Remessa Necessária Cível Nº 5002712-35.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim - Seção Judiciária do Espírito Santo (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5002712-35.2025.4.02.5002, impetrado por A. L. D. O. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, que concedeu a segurança, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, "para DETERMINAR à autoridade coatora que prossiga na tramitação do requerimento administrativo de benefício por incapacidade n° 457788479, formulado pela parte impetrante, procedendo decisão conclusiva (deferindo ou indeferindo o requerimento), no prazo de trinta dias."
Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 35, 37, 40 e 43- 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 04/04/2026, às 18:55:40