Remessa Necessária Cível Nº 5068502-57.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5068502-57.2025.4.02.5101, impetrado por C. M. S. D. O. contra ato atribuído ao CONSELHEIRO - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SÃO LUÍS, que confirmou a decisão proferida no Evento 8 e concedeu a segurança, "no sentido de determinar à autoridade coatora que analise e julgue o pedido contido no requerimento administrativo n.º 136018246, no prazo de 15 dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba à impetrante."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 44 e 45 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa necessária ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 04/04/2026, às 18:40:29