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Apelação Cível Nº 5024581-33.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ADM DO BRASIL LTDA. contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou improcedentes os pedidos, que tinham por fim a anulação de decisões proferidas nos PAs nºs 11543.001948/2006-65 e 15578.000292/2009-60, na fração correspondente ao litígio instaurado, com o consequente cancelamento dos débitos objeto das compensações que originaram o PA nº 11543.001948/2006-65, nos termos do art. 156, II, do CTN, bem como do lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração que deu origem ao PA nº 15578.000292/2009-60.
O MM. Juízo Federal a quo julgou improcedente o pedido, com base, em suma, no entendimento de que: ()
(i) as despesas incorridas pela autora com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção, energia elétrica e materiais de embalagens e intermediários não podem ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições denominadas PIS e COFINS, pois, ainda que estejam relacionadas às atividades da empresa, não são essenciais ou relevantes, nos termos em que fixada a tese do Tema 779/STJ;
(ii) as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 previram que os insumos que podem dar azo a créditos de PIS e COFINS são apenas os bens e serviços utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda;
(iii) a glosa dos créditos extemporâneos tem fundamento na irregularidade formal da apuração, pois a autora, por não ter apresentado pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, não obstante ter informado o saldo acumulado, não poderia se aproveitar dos créditos de períodos anteriores, de acordo com o art. 21, § 8º, da IN SRF nº 600/2005.
Em suas razões recursais, a apelante, ADM DO BRASIL LTDA., requer a reforma da sentença, com base nos seguintes fundamentos: ()
(i) preliminarmente, há vício de fundamentação, em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, especialmente considerando a ausência de pronunciamento sobre questões essenciais para o deslinde do feito, a saber: (a) a previsão expressa para a apuração de créditos sobre energia elétrica e aluguéis; (b) o resultado do Laudo Pericial que atestou a legitimidade dos créditos apurados pela apelante quanto aos encargos com depreciação de vagões, energia elétrica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, serviços utilizados como insumos, e material intermediário; e (c) a ausência de norma legal que exija a transmissão de Pedido de Ressarcimento ou Restituição para viabilizar a utilização de créditos de PIS e Cofins apurados em meses anteriores.
(ii) há legitimidade dos créditos apurados pela apelante em decorrência de dispêndios com energia elétrica e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pois a possibilidade de apropriação de créditos sobre tais despesas decorre de expressa previsão legal, consoante os incisos III, IV e IX, do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, não se confundindo com os créditos apurados sobre insumos, que estão previstos especificamente no inciso II daquele dispositivo;
(iii) há legitimidade dos créditos de insumos apurados sobre os dispêndios incorridos com bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo, sendo que o Laudo Pericial atestou a legitimidade de ao menos parte dos créditos apurados, incluindo materiais intermediários utilizados na atividade industrial (materiais de limpeza e higiene, equipamentos para os setores administrativos da empresa, produtos químicos, gastos com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos) e serviços que viabilizam a concretização da sua atividade comercial (serviços portuários);
(iv) há legitimidade dos créditos apurados sobre os encargos de depreciação de vagões incorporados ao ativo imobilizado, uma vez que os referidos vagões são utilizados no transporte dos produtos agrícolas das unidades produtoras para os portos, com a finalidade de exportação, finalizando todo o seu processo produtivo e garantindo a consecução do objeto social, sendo essenciais à geração das receitas sujeitas à incidência das contribuições;
(v) há possibilidade de apropriação e compensação dos créditos apurados em períodos anteriores, pois os arts. 3º, § 4º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não havendo obrigatoriedade de transmissão de Pedido de Ressarcimento, sendo o único requisito para a utilização de tais créditos o necessário abatimento com débitos da mesma contribuição;
(vi) subsidiariamente, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos exatos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, pois a sentença condenou ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem aplicar corretamente o dispositivo legal, que estabelece percentuais regressivos que são identificados de acordo com o salário-mínimo vigente.
Em contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso, com base nos seguintes argumentos: ()
(i) não há qualquer vício na sentença recorrida, ou violação a princípios, ou mesmo desconsideração de provas ou de pronunciamento sobre qualquer ponto ou questão relevante, pois a sentença bem examinou a lide posta em Juízo, de forma analítica e motivada, com base na análise dos aspectos legislativo e constitucionais relevantes afetos à matéria, afastando qualquer interpretação extensiva do art. 3º das mencionadas leis, bem como tendo por base o entendimento fixado no Tema 779/STJ, que estabelece que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância;
(ii) o legislador ordinário previu de forma exaustiva quais as hipóteses em que a pessoa jurídica poderia calcular o crédito para fins de realizar o desconto do valor apurado para pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS, não havendo margem para qualquer tipo de interpretação extensiva dos arts. 3º das supracitadas normas legais, mormente em se tratando de benesse tributária que deve ser interpretada literal e restritivamente;
(iii) quanto ao conceito de insumo e ao julgamento do Tema 779/STJ, fixou-se o entendimento de que não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional, como, por exemplo, atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, quando tais atividades não configurarem a sua atividade-fim;
(iv) os demais serviços suscitados pela apelante também não se vinculam direta e especificamente à atividade precípua fim da empresa, descaracterizando a essencialidade na diretriz explicitada pelo STJ;
(viii) quanto à ilegitimidade do procedimento adotado pela recorrente no que se refere aos créditos extemporâneos, a questão foi expressa e fundamentadamente resolvida na sentença, não havendo fundamento na pretensão recursal que ampare conclusão para reforma do entendimento.
VOTO
Conheço da apelação, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
Assiste razão à apelante quanto à nulidade da sentença, em razão do evidente vício de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC e do art. 93, IX, da CF.
A apelante alegou, desde a petição inicial, que o direito ao creditamento sobre energia elétrica e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos decorre de expressa e específica previsão legal nos arts. 3º, III e IV, da Lei nº 10.833/2003 e arts. 3º, IV e IX, da Lei nº 10.637/2002.
A sentença, contudo, não enfrentou esse argumento – central – quanto a essas despesas, limitando-se a analisar sob a ótica do inc. II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, isso é, se a despesa é ou não insumo consoante a tese fixada no Tema 779/STJ.
Não fosse o bastante, a sentença recorrida apresenta fundamentação omissa – e até mesmo contraditória – no que tange ao laudo pericial, uma vez que transcreve trechos que reproduzem exclusivamente o entendimento das Autoridades Fiscais sobre as glosas, não discorrendo, por outro lado, quanto à conclusão do perito, dando a impressão de que este teria concordado com a fiscalização.
Com efeito, caberia ao MM. Juízo Federal a quo analisar tais conclusões (e não reproduzir simplesmente o que concluíram as Autoridades Fiscais na esfera administrativa) para, então, analisar a imprescindibilidade da utilização dos bens e serviços utilizados como insumos na atividade econômica da apelante.
Isto posto, voto por dar parcial provimento à apelação da autora para anular a sentença, nos termos da fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002700609v111 e do código CRC cced0963.
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