Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000245-21.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA contra sentença do evento 52, integrada pela sentença de embargos de declaração do evento 64, em que o Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti - SJRJ julgou improcedentes os pedidos formulados neste mandado de segurança, impetrado em 11/01/2023 pela ora Apelante, que objetivavam a declaração do direito de (i) descontar créditos de PIS e COFINS sobre diversos bens e serviços, afastando a interpretação restritiva da Receita Federal, e (ii) compensar os créditos referentes aos últimos 60 meses na via administrativa. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Na inicial, a Impetrante sustentou, em síntese, que: (i) atua no segmento de supermercados e sofre restrição ilegal por parte da Receita Federal, que adota interpretação restritiva do conceito de insumos, impedindo o desconto de créditos de PIS e da COFINS sobre diversas de suas aquisições essenciais; (ii) as normativas infralegais do Fisco ofendem o art. 110 do CTN e o disposto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, haja vista que, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; e (iii) portanto, possui o direito líquido e certo de apropriar créditos calculados em relação aos seguintes bens e serviços: a) embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; b) serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; d) dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; e) dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; f) dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; g) testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; h) bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e i) bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica.

Na sentença, o Juízo de origem consignou, em linhas gerais, que: (i) o conceito de insumo, para fins de creditamento da não cumulatividade do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme entendimento vinculante fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779); (ii) é vedado confundir insumo com mera despesa operacional, devendo o critério de essencialidade ser aferido de forma restrita e guardar relação íntima com a atividade-fim expressa no objeto social da empresa; (iii) os dispêndios pretendidos pela impetrante (embalagens de produto acabado, transporte, custos com mão de obra, frota de veículos administrativos, testes de qualidade, auditorias, entre outros) não configuram despesas estritamente essenciais ao seu processo produtivo ou comercial; (iv) a sistemática da não cumulatividade e os benefícios fiscais exigem interpretação literal e restritiva, a teor do art. 111 do CTN; (v) existe expressa vedação legal ao creditamento sobre o valor de mão de obra paga a pessoa física, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (vi) ante a ausência de direito líquido e certo, denegou a segurança e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em suas razões recursais (Evento 78), a Apelante alega, em resumo, que: (i) a sentença denegatória foi superficial ao não analisar o caso concreto e os efeitos práticos sob a ótica da sua atividade econômica, deixando de aplicar corretamente as balizas de essencialidade e relevância firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 779; (ii) os itens classificados como Custos Gerais de Fabricação e Despesas Gerais Comerciais (a exemplo de combustíveis, fretes, materiais de proteção, seguros, entre outros) configuram insumos indiretos essenciais e relevantes, sem os quais restaria inviabilizada a regular operação e a consecução do seu objeto social; (iii) a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (art. 176) restringiu ilegalmente o conceito de insumos previsto nas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, extrapolando seu poder regulamentar e majorando tributo de forma indireta, em ofensa ao princípio da isonomia ; e (iv) a pretensão não se trata de benefício fiscal, mas de legítimo direito creditório. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, concedendo-se a segurança a fim de afastar a restrição normativa, declarar o direito ao desconto dos créditos de PIS e COFINS sobre os dispêndios elencados e autorizar a respectiva compensação administrativa dos créditos pretéritos, acrescidos da taxa SELIC.

Em contrarrazões (evento 86), a União (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, que: (i) a sentença recorrida não merece alteração, visto que foi proferida em estrita obediência aos preceitos legais aplicáveis à espécie e em absoluta consonância com os ensinamentos jurisprudenciais; (ii) reporta-se integralmente à fundamentação do juízo de origem quanto aos pontos impugnados pela apelante no evento 78, por amor à brevidade e para evitar tautologias; e (iii) requer, ao final, que seja negado provimento ao recurso de apelação.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 30).

É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados neste mandado de segurança, impetrado pela ora Apelante, objetivando a declaração do direito de (i) descontar créditos de PIS e COFINS sobre diversos bens e serviços, afastando a interpretação restritiva da Receita Federal, e (ii) compensar os créditos referentes aos últimos 60 meses na via administrativa. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

II. Questões em discussão

Discute-se se as despesas elencadas pela Impetrante, ora Apelante (que atua no segmento de supermercados), podem ser consideradas insumos para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS na sistemática da não cumulatividade.

III. Razões de decidir

O regime da não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no art. 195, § 12, da Constituição Federal e regulamentado pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, permite ao contribuinte o desconto de créditos relativos a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (art. 3º, II, de ambas as leis).

O alcance do termo “insumo” foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), em que foi firmada a seguinte tese:

(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e

(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

Superou-se a visão restritiva que limitava o insumo aos bens integrados fisicamente no produto final, adotando-se uma posição baseada na análise do caso concreto, mediante o "teste de subtração", sempre em cotejo com a atividade e o objeto social da empresa.

Nessa perspectiva, e considerando que a causa de pedir do presente writ se restringe à atuação da Apelante no ramo de comércio varejista (supermercados), passo à análise de cada uma das despesas requeridas.

Despesas de Suporte Operacional: Pessoal, Frota e Logística

Há expressa vedação legal ao creditamento de valores relativos à mão de obra paga a pessoa física (art. 3º, § 2º, I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03).

Quanto aos benefícios aos empregados, o STJ já decidiu que rubricas como seguros de vida, planos de saúde, vale-transporte, vale-refeição e roupas profissionais/fardamentos comuns não se qualificam como insumos, constituindo meras despesas operacionais dispensáveis à consecução estrita do objeto social.

A mesma ratio decidendi se aplica aos dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários e entrega de mercadorias a clientes. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DIVERSAS. PRETENSÃO DE QUALIFICÁ-LAS COMO INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

4. No caso dos autos, a parte pretende a declaração do direito de crédito calculados em relação a diversas espécies de despesas, realizadas na atividade de transporte e no processo industrialização: cestas básicas, bens de pouca duração, combustíveis e lubrificantes, seguros de vida, de saúde e de veículos, roupas profissionais, manutenção e reparos, vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, planos de saúde, pedágios, rastreamento de veículos, equipamentos de segurança, materiais auxiliares e de consumo; notadamente após a alteração promovida pela Lei n. 11.898/2009, específica à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Essas rubricas, por si sós, não revelam serem essenciais ou relevantes para o desenvolvimento de sua atividade econômica, seja de transporte, seja de industrialização, não obstante possam ser importantes para a manutenção e segurança de seus empregados e colaboradores. Precedente.

(...)

(AgInt no REsp n. 1.960.370/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/05/2022)

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. FROTA PRÓPRIA. COMISSÕES DE VENDA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(...)

5. As despesas com frota própria (combustíveis, manutenção, pneus, peças, entre outros) não se enquadram como insumo, pois não são imprescindíveis nem relevantes para a atividade de comércio atacadista e varejista desempenhada pela impetrante, sendo classificadas como custos operacionais indiretos.

6. A entrega de mercadorias com frota própria não é condição essencial para a comercialização dos produtos, podendo ser substituída por transporte contratado ou efetuado pelo adquirente, de modo que a sua subtração não inviabiliza a atividade-fim da empresa.

7. As comissões pagas a terceiros tampouco preenchem os requisitos legais e jurisprudenciais para qualificação como insumos, pois não guardam vínculo direto com o processo de produção ou comercialização dos bens, sendo despesas acessórias ao resultado final da atividade.

8. Precedentes do TRF2, TRF3 e TRF4 convergem no sentido de que tais despesas não ensejam direito ao creditamento, por não preencherem os critérios estabelecidos no Tema 779/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Despesas com frota própria, ainda que voltadas à entrega de mercadorias, não se qualificam como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, por configurarem custos operacionais não essenciais à atividade-fim de comércio.

2. Comissões pagas a terceiros não se enquadram como insumo para fins de creditamento, por não estarem intrinsecamente ligadas ao processo de produção ou comercialização de bens.

3. O conceito de insumo, para efeitos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, exige vínculo de essencialidade ou relevância com a atividade finalística do contribuinte, a ser aferido caso a caso.

(TRF2, AC 5002008-11.2024.4.02.5114, 3ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, j. 03/12/2025)

 

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRIBUTOS SUJEITOS À APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. DA NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.833/2003. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE PAGAMENTO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, PLANO DE SAÚDE, E SEGURO DE VIDA ESTABELECIDOS EM CONVENÇÃO COLETIVA.

(...)

2. Discute-se, em síntese, o direito da recorrente, em razão de despesas consideradas essenciais estabelecidas em convenção coletiva: auxílio refeição/alimentação, auxílio saúde (plano de saúde) e seguro de vida.

(...)

7. Com base na orientação cogente do tema 779/STJ e do objeto social da impetrante, descrito acima, afasta-se a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores gastos com vale alimentação e refeição, plano de saúde e seguro de vida decorrentes de acordo/convenção coletiva de sindicatos. Tais despesas, embora possam representar alguma importância para a empresa, não estão diretamente associadas à sua atividade-fim, tratando-se de despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Nessa perspectiva, a subtração de tais despesas não tornaria o objeto social inviabilizado.

8. Ou seja, subtraídas, não acarretam a impossibilidade de exercício do objeto social, nem mesmo substancial perda em sua qualidade. sob tal perspectiva, conclui-se que as verbas elencadas na inicial não se amoldam ao conceito de insumo, porquanto não são elementos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade da empresa, caracterizando-se como custos operacionais. assim sendo, não geram direito a créditos de PIS e COFINS.

(...)

(TRF2, AC 5095933-08.2021.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Alberto Nogueira Junior, j. 06/06/2023)

 

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. despesas com combustíveis e lubrificantes e despesas com peças para a manutenção dos veículos próprios para entrega de mercadoria. DESPESAS OPERACIONAIS. CREDITAMENTO. PIS E COFINS. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO OPERACIONAL.

(...).

2. Com base na orientação cogente do Tema 779/STJ e do objeto social da impetrante, afasta-se a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS das seguintes despesas, como corretamente o fez o Magistrado a quo: propaganda e publicidade; material para setor administrativo, de expedição e informática; uniforme; plano de saúde e assistência médica; honorários contábeis; meio ambiente; vale transporte; eventos e confraternização; aquisição de serviço tributado pelo ISSQN - hospedagem; cursos e treinamentos. 

3. Respeitante às despesas com combustíveis e lubrificantes e as despesas com peças para a manutenção dos veículos próprios utilizados para entrega de mercadoria, a sentença merece ser reformada, tendo em vista que tais custos não se caracterizam como insumos para a atividade produtiva do contribuinte, em cotejo com o objeto social da sociedade empresária, nos termos dos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 

4. São despesas que, embora possam representar alguma importância para a empresa, não estão diretamente associadas à sua atividade-fim, tratando-se de despesas operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Nessa perspectiva, a subtração de tais despesas não tornaria o objeto social inviabilizado.

5. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional conhecida e provida.

(TRF2, RN 5008630-62.2021.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Paulo Leite, j. 09/08/2022)

 

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PIS E COFINS. LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. ART. 3º, II. DESCONTOS DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COM INSUMOS. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 237/02 E Nº 404/04. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.221.170/PR. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO BEM OU SERVIÇO. COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS. ENTREGA. COMERCIALIZAÇÃO. IN RFB Nº 1.911/19. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO. LIMITAÇÃO ÀS ETAPAS DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO DOS BENS.

(...)

2. No mérito, pretendem as autoras seja reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com combustível e manutenção de veículos utilizados na entrega das mercadorias que vendem, alegando que tais gastos representam insumos e são essenciais ao desenvolvimento das suas atividades.

(...)

7. No caso vertente, consta na petição inicial que as autoras têm “como prática fundamental o comércio de insumos agropecuários e o consequente incentivo ao agronegócio”; que possuem frota própria de veículos para a realização da entrega dos produtos vendidos a seus consumidores, gerando vultosas despesas mensais com combustível e manutenção de veículos e que tais despesas são verdadeiros insumos utilizados para o cumprimento de seu objeto social, fazendo jus ao creditamento.

8. Embora a entrega das mercadorias diretamente ao consumidor seja um diferencial da atividade das autoras, tornando-a, eventualmente, mais atrativa, eficaz e/ou menos custosa, não é possível considerá-la essencial ou relevante, à luz do entendimento firmado pelo STJ no precedente vinculante (REsp nº 1.221.170/PR), na medida em que, como bem ressaltado na sentença: “a comercialização de mercadorias pode ser implementada independentemente do compromisso de entrega posterior ao consumidor.”

(...)

(TRF2, AC 5007364-74.2020.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 29/06/2021)

Verifica-se, portanto, que as despesas mencionadas não superam o mencionado “teste de subtração” definido pelo STJ à luz dos critérios de essencialidade e relevância, pois consistem em custos operacionais não essenciais às suas atividades finalísticas.

Tais despesas, embora possam representar alguma importância para a empresa, não estão diretamente associadas à sua atividade-fim, tratando-se de despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Nessa perspectiva, a subtração de tais despesas não tornaria o objeto social inviabilizado.

Embalagens (Sacolas) e Frete Interno (Transferência entre estabelecimentos)

No contexto do comércio varejista, a embalagem de transporte entregue ao consumidor e a movimentação de mercadorias entre filiais da mesma empresa não configuram insumos essenciais. Tratando-se de supermercado, a mercadoria pode ser alienada independentemente do fornecimento de sacolas gratuitas ou da conveniência logística de transferência entre filiais.

O STJ possui o entendimento de que as despesas com sacolas plásticas entregues gratuitamente em supermercados não geram crédito. Vejamos:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NORMA INFRALEGAL. DEBATE. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CRÉDITOS. TEMAS REPETITIVOS 779/STJ E 780/STJ. AQUISIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DE SUPERMERCADISTA. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO INSUMO. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

(...)

5. Inviável modificar as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem quanto ao não enquadramento das alegadas despesas com sacolas plásticas como insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a natureza da atividade econômica de supermercadista desempenhada pela contribuinte, sem o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.413.365/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 12/08/2024)

 

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (SUPERMERCADO). DESPESAS COM EMBALAGENS (SACOLAS DE SUPERMERCADO). DESPESAS NÃO ESSENCIAIS. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RESP. N. 1.221.170-PR. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015.

(...)

3. A empresa não demonstrou desenvolver qualquer processo produtivo ou prestação de serviço onde as referidas embalagens (sacolas de supermercado) fossem utilizadas, conforme o exigem os arts. 3, II, das Leis n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003 ("bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"). Também a Corte de Origem afastou a sua essencialidade (das sacolas) ao registrar que os produtos do supermercado podem ser revendidos sem as referidas sacolas, o que afasta o sucesso no teste de subtração referido no precedente repetitivo que seria forma apta a demonstrar a essencialidade. Tais constatações, inclusive, afastam a aplicação da invocada Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº 204, 28 maio de 2010, que se refere a dispêndios com a aquisição de material de embalagem utilizado no produto destinado a venda ao fim do processo produtivo.

4. Ainda que houvesse qualquer processo produtivo por parte da recorrente, na linha do repetitivo julgado, mutatis mutandis, as despesas com promoções e propagandas (e aqui entram as despesas com as embalagens impressas e personalizadas com a marca do supermercado) são "custos" e "despesas" não essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo alimentício.

5. Por fim, as referidas sacolas de supermercado não são revendidas, mas sim entregues gratuitamente e de forma facultativa aos clientes do supermercado, de modo que não se enquadram no disposto no art. 3º, I, das Leis n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003 (bens adquiridos para revenda).

(...)

(AgInt no REsp n. 1.804.057/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01/10/2019)

Do mesmo modo, o frete decorrente de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica é custo operacional irrelevante à definição do produto, não ensejando creditamento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

(...)

2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.410.624/RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/02/2024)

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019).

(...)

(AgInt no AREsp n. 848.573/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 14/09/2020)

Despesas Administrativas, de Controle e Operações Comerciais

No que tange aos pedidos de creditamento sobre bens e serviços utilizados nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas, bem como auditorias e certificações e demais gastos genéricos consumidos em operações comerciais, a pretensão não merece prosperar.

A prestação de serviços focada na organização corporativa da empresa (como adequação à LGPD, compliance, honorários e auditorias financeiras) não se integra ao processo de comercialização de produtos. Trata-se de despesas inerentes à governança e à mera existência regular de qualquer pessoa jurídica, caracterizando custo operacional indireto. O fato de serem necessárias ao bom andamento da sociedade empresária não lhes confere o status jurídico de “insumo” da atividade varejista.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE PIS E COFINS. DESPESAS OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMA 779, STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença denegatória que entendeu que as despesas operacionais em discussão (despesas financeiras, bolsa auxílio estagiário, serviços prestados pessoa jurídica, auxílio educação, serviços de facilities, correios e malotes, contabilidade, assessoria e consultoria, copa, cozinha, refeições, seguro de vida grupo, condução e táxi, despesas com cartórios, água e esgoto, material de escritório e material de limpeza), não se caracterizam na condição de insumo, tendo em vista o objeto social da impetrante (prestação de serviços marítimos especiais).

2. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ao tratar da Contribuição ao PIS e COFINS não cumulativas, estabelecem que a base de cálculo das referidas contribuições é "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil" (art. 1º). As mencionadas leis dispõem no art. 3º, inciso II de idêntica redação, que do valor apurado a título de base de cálculo, poderão ser descontados créditos relativos a “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.

3. No julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

4. Na hipótese trata-se de sociedade empresária cuja atividade econômica principal é a prestação de serviços marítimos especiais, em especial a manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes. As despesas em discussão não estão diretamente associadas à sua atividade-fim, tratando-se de despesas operacionais. Sob tal perspectiva, tais verbas não se amoldam ao conceito de insumo, porquanto não são elementos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade da empresa. Assim sendo, não geram direito a créditos de PIS e COFINS. Precedentes.

5. A legislação pátria contemplou de forma exaustiva as hipóteses em que a pessoa jurídica pode calcular o crédito para fins de realizar o desconto do valor apurado para pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS, não havendo, portanto, margem para qualquer tipo de interpretação extensiva/analógica dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, na medida em que, por se tratar de benefício fiscal, este deve ser interpretado literalmente e restritivamente, de acordo com o art. 111 do CTN.

6. Recurso de apelação desprovido.

(TRF2, AC 5015331-56.2023.4.02.5102, 4ª Turma Especializada, Rel. p/ acórdão Desembargador Federal Alberto Nogueira Junior, j. 18/08/2025)

 

MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL. DESPESAS COM ASSESSORIA JURÍDICA EMPRESARIAL. DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET. DESPESAS COM TELEFONIA MÓVEL. DESPESAS COM TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1- As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, anteriores à Emenda Constitucional n.º 42/2003, elencaram as hipóteses não-cumulativas da contribuição para PIS e COFINS e elevaram as alíquotas dessas contribuições para 1,65% e 7,6%, respectivamente, elevação essa compensada com a possibilidade de o contribuinte deduzir, do tributo devido, seus créditos de contribuição para PIS e COFINS embutidos no valor de bens e serviços adquiridos em suas atividades empresariais.

2- O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para o PIS, foi previsto no artigo 3º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e, quanto a COFINS, a previsão consta no artigo 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003.

3- Observa-se, entretanto, que as Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Objetivando preencher tal lacuna, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas da n.ºs 247/2002 (PIS/PASEP) e 404/04 (COFINS), as quais, ao explicitarem o conceito de insumo.

4- O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 779), considerou ilegal a disciplina do creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

5- A tese firmada pelo STJ não afasta a conclusão de que a intenção do legislador ordinário foi a de considerar, para efeitos de creditamento, apenas os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou seja, aqueles específicos e vinculados à atividade fim do contribuinte, e não a todos os aspectos de sua atividade. Do contrário, bastaria fazer alusão genérica a toda e qualquer despesa ocorrida e que estivesse sujeita, anteriormente, à tributação pelo PIS e COFINS.

6- Em consonância com os entendimentos firmados pela jurisprudência e considerando-se o objeto social da empresa, ora apelante, que consiste no “comércio varejista de mercadorias em geral”, conclui-se que as despesas com honorários contábeis; despesas com assessoria jurídica empresarial; despesas com equipamentos de informática e internet; despesas com telefonia móvel e despesas com taxas de licenciamento ambiental não se qualificam como insumos.

7- Apelação desprovida.

(TRF2, AC 5023747-93.2021.4.02.5001, 4ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. 08/02/2022)

Sob a mesma ótica, devem ser analisados os dispêndios com inspeções regulares de bens do ativo imobilizado e testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Aplicando-se o “teste de subtração” estabelecido pelo STJ, constata-se que a atividade-fim de um supermercado (venda de gêneros alimentícios e afins) não restaria inviabilizada caso tais serviços fossem subtraídos. A busca por excelência no atendimento, manutenção preventiva do ativo e certificações de qualidade traduzem estratégias de competitividade e eficiência de mercado, não se confundindo com a essencialidade exigida pelo Tema 779/STJ para a concessão do crédito tributário.

Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)

Apesar de o creditamento sobre vestimentas comuns ter sido rejeitado, é necessário traçar uma distinção legal em relação aos equipamentos de segurança, uma vez que estes, nas hipóteses em que o uso decorre de imposição legal, configuram insumos essenciais.

No caso específico de um supermercado, a aquisição de materiais de proteção exigidos por Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho para o exercício seguro de funções de risco inerentes à sua operação (tais como luvas de malha de aço para açougueiros e jaquetas térmicas para trabalhos em câmaras frias) configura exigência inafastável, sob pena de inviabilizar a atividade. No mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS DIVERSAS. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, GÁS DE COZINHA, SERVIÇOS DE LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO. TEMAS 779 E 780 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

4. In casu, considerando a atividade desenvolvida pela impetrante/apelante (comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios em geral, produtos de mercearia, perfumaria, toucador e bazar, bem como beneficiamento, empacotamento e envase de alimentos e produtos congêneres – supermercado), não se vislumbra a essencialidade e relevância de 19 (dezenove) despesas apontadas na inicial [(i) amortização/depreciação; (ii) partes, peças e serviços de conservação/manutenção; (iii) empilhadeiras, veículos de transportes de mercadorias, geradores, câmaras frigoríficas, ar condicionado; (iv) material de embalagem e etiquetas de identificação; (v) serviço de armazenagem de mercadorias excedentes; (vi) aluguéis de imóveis (box e depósitos), empilhadeiras e outros equipamentos como relógio ponto, impressoras, computadores, máquina de cartão de crédito; (vii) equipamentos de informática, bem como despesas com a sua conservação/manutenção/reparos, instalação de softwares; (viii) equipamentos de segurança, bem como despesas com a sua conservação/manutenção/reparos, incluindo extintores; (ix) material elétrico, bem como despesas com a sua conservação/manutenção/reparos; (x) despesas com alimentação, lanches, refeições de seus funcionários; (xi) vale-transporte concedido aos seus funcionários por expressa determinação legal; (xii) uniformes dos seus funcionários; (xiii) publicidade e propaganda; (xiv) fretes sobre vendas; (xv) taxas legais impostas pela inspeção sanitária; (xvi) despesas e comissionamento com empresas administradoras de cartões de crédito; (xvii) planos de saúde concedidos aos seus empregados; (xviii) serviço de armazenagem de mercadorias excedentes; e (xix) treinamento e aperfeiçoamento de funcionários] como imprescindíveis ao seu serviço. Trata-se de despesas operacionais, que não podem ser consideradas essenciais ou relevantes para a atividade comercial, por não guardarem relação com a consecução de seu objeto social.

5. Com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o conceito de insumo para creditamento do PIS/COFINS, nos Temas 779 e 780, descabe a tese de que todo e qualquer gasto (ou despesa necessária) utilizado para a produção ou circulação da mercadoria ou serviço deve ser considerado insumo.

6. Quanto às despesas efetuadas pela impetrante com: (i) equipamentos de proteção individual – EPI; (ii) combustível e lubrificantes utilizados em empilhadeiras, veículos de transportes de mercadorias (transporte interno), geradores e câmaras frigoríficas (com motor próprio); (iii) gás de cozinha utilizado em seus equipamentos; e (iv) dedetização e serviços de limpeza e material de limpeza, exclusivamente utilizados nos locais onde são manipulados gêneros alimentícios perecíveis, tais despesas devem ser consideradas insumos para fins de creditamento em relação ao PIS e à COFINS.  

(...)

8. São essenciais os equipamentos de proteção individual – EPI, de uso obrigatório, que estão ligados à atividade econômica da empresa, ainda que de forma indireta, como salientado no voto do Relator no REsp 1.221.170/PR.   

9. Também há de se reconhecer como insumo a despesa com gás de cozinha utilizado nos equipamentos da impetrante, tendo em vista o seu objeto social, supermercado, com a oferta de produtos alimentícios ali produzidos.

10. As despesas com dedetização e serviços de limpeza e material de limpeza, exclusivamente utilizados nos locais onde são manipulados gêneros alimentícios perecíveis, igualmente devem ser consideradas insumos, tendo em vista as normas sanitárias que precisam ser observadas, em se tratando de supermercado com venda de gêneros alimentícios. Precedentes do TRF – 4ª Região: AC 5003364-94.2025.4.04.7201, 2ª Turma, Relator: Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 02/06/2025; AC/REM 5054719-29.2023.4.04.7100, 1ª Turma, Relator: Des. Fed. LEANDRO PAULSEN, publicado em 23/05/2025; e AC/REM 5008900-73.2022.4.04.7110, 2ª Turma, Relator: Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/10/2023.

(...)

14. Apelação da impetrante conhecida e parcialmente provida.

(AC 5004708-38.2020.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 03/06/2025)

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO PIS E COFINS. TEMA 779 DO E. STJ. INSUMOS. ALUGUÉIS DE IMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PAGOS À PESSOA JURÍDICA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

(...)

4. O impetrante constitui-se em um estabelecimento comercial. O creditamento no sistema de não cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos aluguéis pagos à pessoa jurídica é autorizado pelo art. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.

(...)

7. Por outro lado, em relação aos dispêndios com a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs), o apelante faz jus ao creditamento do PIS/COFINS, já que seu objeto social envolve o manejo e a estocagem de mercadorias e, por esse motivo, tais equipamentos são indispensáveis para se evitar a contaminação dos produtos.

(AC 5000877-20.2022.4.02.5001, 4ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda, j. 24/11/2023)

 

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMA 779 DO STJ.

(...)

4. Hipótese em que, diante do Tema 779/STJ e da atividade-fim da requerente (Supermercado), se reconhece a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS das despesas com as embalagens para hortifrúti, etiquetas para balança e equipamentos de proteção individual (EPI); não se reconhecendo em relação às despesas com alimentação do trabalhador, transporte de colaboradores, uniformes, faixas, cartazes, panfletos, rádio, telefonia fixa e móvel e rede de dados.

(...)

(TRF4, ApRemNec 5032202-36.2023.4.04.7001, 2ª Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 24/11/2025)

Portanto, a Apelante faz jus ao creditamento exclusivamente sobre os valores correspondentes aos EPIs de uso obrigatório por imposição legal.

Em suma, a intenção do legislador e a exegese do STJ não autorizam o creditamento indiscriminado de toda despesa incorrida pelo contribuinte, de modo que – com exceção dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) exigidos pela legislação para o exercício seguro das atividades de risco da empresa – as rubricas arroladas pela Impetrante caracterizam-se como custos operacionais periféricos, não resistindo ao teste de imprescindibilidade traçado no Tema 779/STJ.

Da Compensação Tributária

Reconhecido o direito parcial ao creditamento atrelado aos referidos materiais de proteção (EPIs), faz jus a Apelante à compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Nos termos dos arts. 170 e 170-A do CTN, a compensação somente é admitida nas “condições e garantias” que a lei estipular, após o trânsito em julgado da decisão que reconhecer o crédito.

Aplica-se à compensação tributária a legislação vigente na data do encontro de contas (Tema Repetitivo 345, REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. de 2/9/2010). Não há direito adquirido a regime jurídico de compensação.

Com base nesse entendimento, e considerando as sucessivas alterações na legislação sobre a compensação tributária, a 3ª Turma Especializada firmou o entendimento de que não cabe assegurar a observância de nenhuma norma específica sobre a compensação. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELADO. ART. 86 DO CPC/2015.1)

(...)

2) O STJ admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição (EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 17/12/2021).

3) Conforme orientação firmada no RESP 1.164.452/MG, julgado sob a sistemática repetitiva, "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte".

4) Na hipótese, a sentença recorrida está em consonância com a legislação e a orientação jurisprudencial dominante, exceto em relação à parte do capítulo concernente à compensação do indébito que faz referência à norma inserta no art. 74 da Lei n. 9.430/1996; nesse ponto, há de se observar a legislação vigente à data do encontro de contas. O apelado sucumbiu em parte mínima do pedido, o que não enseja alteração da sentença na parte em que condenou a ora apelante ao reembolso das custas judiciais.

5) Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

(Apelação/Remessa Necessária, 5004634-78.2020.4.02.5102, Relator Desembargador Federal Paulo Pereira Leite Filho, j. 16/08/2022).

Da atualização do indébito

O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que “a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”.

A Taxa Selic já compreende atualização monetária e juros, de forma que não pode ser cumulada com qualquer outro índice.

Portanto, reconhece-se o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração (art. 168, I, do CTN), que deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, observando-se, ainda, a legislação vigente na data do encontro de contas.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, apenas para reconhecer o direito da Impetrante ao creditamento e à compensação administrativa do PIS e da COFINS incidentes sobre as despesas relativas à aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) de uso legalmente obrigatório para a sua atividade, nos termos da fundamentação supra, mantendo a denegação da ordem quanto aos demais pedidos.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002796501v5 e do código CRC 0df003d3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 07/04/2026, às 19:46:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 10:28:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002796502
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000245-21.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. SUPERMERCADOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). DIREITO RECONHECIDO. DEMAIS DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados neste mandado de segurança, impetrado pela ora Apelante, objetivando a declaração do direito de (i) descontar créditos de PIS e COFINS sobre diversos bens e serviços, afastando a interpretação restritiva da Receita Federal, e (ii) compensar os créditos referentes aos últimos 60 meses na via administrativa. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

II. Questões em discussão

2. Discute-se se as despesas elencadas pela Impetrante, ora Apelante (que atua no segmento de supermercados), podem ser consideradas insumos para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS na sistemática da não cumulatividade.

III. Razões de decidir

3. O regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS permite o desconto de créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumo (art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).

4. O STJ, no julgamento do Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), assentou que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica.

5. As despesas relativas a benefícios de empregados, embalagens entregues a consumidores, frete interno, frota administrativa, atividades jurídicas e contábeis, bem como operações comerciais em geral, configuram meros custos operacionais periféricos, não resistindo ao teste de imprescindibilidade para a atividade-fim de supermercado.

6. Autoriza o creditamento, contudo, a despesa relativa a Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), cuja aquisição decorre de imposição legal para o exercício de funções de risco, sob pena de inviabilização da atividade. Precedentes: AC 5004708-38.2020.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 03/06/2025; AC 5000877-20.2022.4.02.5001, 4ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda, j. 24/11/2023; TRF4, ApRemNec 5032202-36.2023.4.04.7001, 2ª Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 24/11/2025.

7. “O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF” (STJ, EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10/11/2021).

8. A compensação somente pode ser feita após o trânsito em julgado e deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas (arts. 170 e 170-A do CTN e STJ, Tema Repetitivo 345, REsp n. 1.164.452/MG, Primeira Seção, j. de 02/09/2010).

9. O indébito deverá ser acrescido da Taxa Selic até o mês anterior ao da compensação, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

IV. Dispositivo

10. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para reconhecer o direito da Impetrante ao creditamento e à compensação administrativa do PIS e da COFINS incidentes sobre as despesas relativas à aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) de uso legalmente obrigatório para a sua atividade, nos termos da fundamentação supra, mantendo a denegação da ordem quanto aos demais pedidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002796502v4 e do código CRC d6879d60.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 22/04/2026, às 18:23:59

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 10:28:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5000245-21.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 141, disponibilizada no DE de 16/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, APENAS PARA RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE AO CREDITAMENTO E À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE AS DESPESAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) DE USO LEGALMENTE OBRIGATÓRIO PARA A SUA ATIVIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, MANTENDO A DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 10:28:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas