Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5069769-98.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença do evento 19.1 proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos formulados nestes embargos de terceiro opostos por M. C. O. M., para declarar a inexistência de fraude à execução na alienação do imóvel de propriedade do Embargante,  identificado como apartamento nº 704, do Edifício Toulon, bloco 03, com área privativa de 162,67 m², com direito a uma vaga de garagem, no empreendimento denominado Condomínio do Edifício “Residencial Le Corsaire”, situado na Avenida Almirante Jair Carneiro Toscano de Brito, nº 600, Praia da Chácara, na Cidade de Angra dos Reis, inscrita no Cartório do 1º Ofício de Justiça de Angra dos Reis sob a matrícula nº 17.756, e determinar o cancelamento da respectiva penhora determinada sobre o bem no âmbito da execução fiscal nº 0009328-86.2017.4.02.5101/RJ. Não houve condenação em honorários advocatícios.

O Juízo de origem consignou, em linhas gerais, que (i) o débito objeto da execução fiscal foi inscrito em dívida ativa em 2016, ao passo que a execução fiscal foi ajuizada em 26/04/2017 em face de BEZON ENGENHARIA LTDA, em momento posterior à celebração do contrato de compra e venda firmado entre o Embargante e a empresa Executada, em 16/01/2006; (ii) conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o art. 185 do Código Tributário Nacional (CTN), com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, prevalece sobre o enunciado da Súmula nº 375 do STJ, no sentido de que a presunção de fraude à execução fiscal decorre de alienação em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa; (iii) na época do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, a empresa Executada ainda não era devedora de tributos à Fazenda; (iv) não são devidos honorários advocatícios, pois não era possível que a União soubesse, de antemão, que o bem era impenhorável, tampouco o Embargante deve ser condenado, visto que foi afastada a fraude à execução.

Em suas razões recursais (evento 23.1), a União sustenta, em linhas gerais, que (i) não houve assinatura das partes nem reconhecimento de firma do instrumento particular de promessa de compra e venda, o que compromete sua autenticidade e indica possível fraude à execução; (ii) na forma do entendimento do parecer PGFN/CRJ/nº 2606/2008, o compromisso de compra e venda não levado a registro, relativo a bem imóvel penhorado em execução fiscal, não é oponível contra a Fazenda Nacional, visto que não é capaz de transferir a propriedade do bem, nos termos do art. 1.245 do Código Civil; (iii) a jurisprudência do STJ tem sido complacente em admitir os embargos de terceiro com fundamento na posse, mas ainda assim os documentos que instruem a pretensão do Embargante “carecem de doses mínimas de formalidade a fim de amparar o seu direito.”

Em contrarrazões (evento 28.1), o Embargante sustenta, em linhas gerais, que (i) não realizou a escritura de compra e venda relativa ao imóvel em razão de divergências com a BEZON ENGENHARIA LTDA, como, por exemplo, as decorrentes dos processos nº 026858-84.2008.8.19.0066 e 0010567-28.2016.8.19.0066, que tramitaram na 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, envolvendo problemas de pagamento e indenização sobre direito de construir na laje; (ii) o contrato de promessa de compra e venda foi assinado pelas partes e testemunhas em 19/01/2006, em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, o que afasta a hipótese de fraude à execução; (iii)  o enunciado da Súmula 84 do STJ admite embargos de terceiro fundados na posse, ainda que desacompanhada de título registrado; (iv) a própria Apelante colacionou jurisprudência do STJ que reconhece a validade do contrato de compra e venda não registrado para fins de embargos de terceiro; (v) nos autos do processo nº 0810537-76.2024.8.19.0066 foi deferida medida liminar para expedição de mandado de registro do imóvel ao Cartório de Registro de Imóveis de Angra dos Reis; (vi) a matrícula do imóvel demonstra as diversas indisponibilidades incidentes sobre o imóvel canceladas em decorrência de sentenças favoráveis em outros processos; (vii) preencheu os requisitos para usucapião extraordinária, na forma do art. 1.238 do Código Civil.

O Ministério Público Federal manifestou desinteresse em intervir no feito (evento 4.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos de terceiro, para declarar a inexistência de fraude à execução na alienação do imóvel de propriedade do Embargante e determinar o cancelamento da respectiva penhora determinada sobre o bem no âmbito da execução fiscal nº 0009328-86.2017.4.02.5101/RJ

II. Questão em discussão

Discute-se nestes autos se houve fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN.

III. Razões de decidir

A análise dos documentos juntados aos autos revela a seguinte sucessão de eventos: (i) em 19/01/2006, foi assinado o compromisso particular “de promessa de cessão de direitos aquisitivos de fração ideal de terreno e de promessa de compra e venda de acessões e benfeitorias e outros pactos”, relativo ao apartamento nº 704, do Edifício Toulon, bloco 03, com área privativa de 162,67 m², com direito a uma vaga de garagem, no empreendimento denominado Condomínio do Edifício “Residencial Le Corsaire”, situado na Avenida Almirante Jair Carneiro Toscano de Brito, nº 600, Praia da Chácara, na Cidade de Angra dos Reis, inscrita no Cartório do 1º Ofício de Justiça de Angra dos Reis sob a matrícula nº 17.756, no valor de R$ 278.496,00, firmado entre BEZON ENGENHARIA LTDA e o Embargante, devidamente assinado pelas partes e por testemunhas (evento 1, CONTR8, fl. 1-17); (ii) em 09/07/2008, foi registrado o “habite-se” do imóvel (evento 1, ANEXO12, fl. 5); (iii) em 19/11/2009, houve o recebimento das chaves do imóvel pelo Embargante, conforme “termo de recebimento de chaves e aceitação” (evento 1, ANEXO9), mesma data em que foi registrada a convenção de condomínio do Edifício “Residencial Le Corsaire” (evento 1, ANEXO12, fl. 5); (iv) a Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 43.410.591-0, 43.359.508-6, 43.359.507-8 e 43.410.590-2, todas em desfavor da BEZON ENGENHARIA LTDA, indicam 10/12/2016 como data da inscrição (evento 1, OUT2; (v) em 26/04/2017, foi ajuizada a execução fiscal nº 0009328-86.2017.4.02.5101 em face da BEZON ENGENHARIA LTDA.

Dos documentos que instruem a inicial infere-se que não procede a alegação da União de não ter havido assinatura das partes e reconhecimento de firma no instrumento particular de promessa de compra e venda.

O compromisso de compra e venda do imóvel, bem como o termo de recebimento das chaves, ocorreram em datas anteriores à inscrição da dívida ativa e ao início da execução fiscal. Portanto, esses fatos mostram que a transferência do imóvel aconteceu antes de qualquer ação judicial em face da empresa Executada. Ademais, não há nos autos outros indícios ou provas que possam sugerir a existência de fraude à execução, na forma do art. 185 do CTN.

Por fim, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a promessa de compra e venda, ainda que não registrada em cartório, pode indicar a boa-fé do adquirente e afastar a fraude à execução:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO EFETIVADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 118/2005. PRECEDENTES. 

 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.141.990/PR (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19.11.2010), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa".

2. No caso concreto, o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel foi firmado em 01/02/2001, portanto, antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 e em período muito anterior à inscrição do débito em dívida ativa e à propositura da execução fiscal, como bem observou o Tribunal de origem. Caracterizada a boa-fé dos adquirentes, não deve subsistir a constrição do bem imóvel, ainda que não registrada em Cartório a promessa de compra e venda.

Precedentes: AgInt no REsp 1934103/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt no AREsp 1209717/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 30/11/2020; AgRg no AREsp 449.622/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014.   

 3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.952.193/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 25/3/2022.)

No mesmo sentido, a 3ª Turma Especializada:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZADA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA.

1. A Súmula nº 84 do STJ admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse de bem imóvel advinda de contrato de promessa de compra e venda, ainda que desprovido de registro em cartório.

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 375/STJ às execuções fiscais, concluindo que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".

3. O bem imóvel litigioso foi objeto de promessa de compra e venda celebrada entre o embargante e o coexecutado e terceiros anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 e à citação nos autos da execução fiscal, não restando configurada a fraude à execução, nos termos do art. 185, caput, do CTN.

4. Apelação  conhecida e desprovida.

(TRF2, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5028488-79.2021.4.02.5001/ES, relatora Des. Federal Claudia Neiva, j. 04/07/2023)

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002791048v3 e do código CRC b9a06488.

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Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 02/04/2026, às 16:14:00

 


 



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Documento:20002791049
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5069769-98.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos de terceiro, para declarar a inexistência de fraude à execução na alienação do imóvel de propriedade do Embargante e determinar o cancelamento da respectiva penhora determinada sobre o bem no âmbito da execução fiscal nº 0009328-86.2017.4.02.5101/RJ

II. Questão em discussão

2. Discute-se nestes autos se houve fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN.

III. Razões de decidir

3. Dos documentos que instruem a inicial, não procede a alegação da União de que não houve assinatura das partes e o reconhecimento de firma do instrumento particular de promessa de compra e venda.

4. O compromisso de compra e venda do imóvel, bem como o termo de recebimento das chaves, ocorreram em datas anteriores à inscrição da dívida ativa e ao início da execução fiscal. Portanto, esses fatos mostram que a transferência do imóvel aconteceu antes de qualquer ação judicial em face da empresa Executada. Ademais, não há nos autos outros indícios ou provas que possam sugerir a existência de fraude à execução, na forma do art. 185 do CTN.

IV. Dispositivo

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002791049v4 e do código CRC c06fe67f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5069769-98.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 116, disponibilizada no DE de 16/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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