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Agravo de Instrumento Nº 5014877-85.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5068608-87.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte Executada E. D. S. contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, em execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, indeferiu o desbloqueio de quantias localizadas via SISBAJUD (Evento 93, eProc JFRJ).
Em suas razões recursais, a parte Recorrente sustenta que não se afigura razoável a exigência do juízo em determinar à Defensoria Pública da União, que atua na qualidade de curadora especial do executado, que apresente comprovação acerca da natureza dos valores penhorados.
Afirma que deve ser procedida uma distinção entre o presente caso e o precedente julgado pelo STJ no REsp 1.677.144-RS que se refere a executados que tem conhecimento pessoal e direto dos processos executivos que recaem sobre si.
Contrarrazões no Evento 8.
O Ministério Público Federal manifesta-se no evento 11 e aduz que não há interesse público que justifique a sua intervenção.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia recursal cinge-se a definir se é legítima a manutenção do bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD sobre valores depositados em conta bancária do executado, em montante inferior a quarenta salários-mínimos, quando não comprovada a natureza alimentar da quantia constrita, ou se tais valores devem ser considerados impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC.
A impenhorabilidade dos valores constritos encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, para definição acerca da penhorabilidade de quantias de até quarenta salários-mínimos depositadas em contas que não sejam caderneta de poupança (Tema 1285).
Contudo, a determinação de suspensão restringe-se aos processos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, o que não obsta o julgamento do presente recurso.
Pois bem.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi realizada a penhora via SisbaJud, com o bloqueio de valores de titularidade do executado E. D. S.:
- Banco C6 S.A. : R$ 1.967,70;
- Banco do Brasil: R$ 11,32.
A impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, prevista no art. 833, X, do CPC, não comporta interpretação extensiva quando evidenciado que não há comprometimento da verba penhorada à subsistência do executado ou de seu núcleo familiar. Não é, portanto, dotada de presunção absoluta.
É certo que o Superior Tribunal de Justiça orienta que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, bem como as circunstâncias da situação concreta a ser verificada em cada caso.
Registra-se a orientação a respeito em excerto de ementa de julgado:
"Em regra, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC/2015 é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada."
(REsp 2055518 / DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 15/09/2023).
Isto porque o que se resguarda é a regra da impenhorabilidade de valores no patamar de 40 salários mínimos em face dos quais se presume como necessário ao mínimo existencial, que se constitua em única reserva monetária em nome da parte executada.
Não é o verificado no caso concreto em que sequer se demonstra a natureza da conta em que penhorados os valores de titularidade do executado.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto para manter a decisão proferida pelo juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765676v21 e do código CRC 87e0da55.
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Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 20/03/2026, às 09:44:01