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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5014877-85.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5068608-87.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte Executada E. D. S. contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, em execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, indeferiu o desbloqueio de quantias localizadas via SISBAJUD (Evento 93, eProc JFRJ).

Em suas razões recursais, a parte Recorrente sustenta que não se afigura razoável a exigência do juízo em determinar à Defensoria Pública da União, que atua na qualidade de curadora especial do executado, que apresente comprovação acerca da natureza dos valores penhorados.

Afirma que deve ser procedida uma distinção entre o presente caso e o precedente julgado pelo STJ no REsp 1.677.144-RS que se refere a executados que tem conhecimento pessoal e direto dos processos executivos que recaem sobre si.

Contrarrazões no Evento 8.

O Ministério Público Federal manifesta-se no evento 11 e aduz que não há interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório.

GERALDINE VITAL

Juíza Federal Relatora

VOTO

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia recursal cinge-se a definir se é legítima a manutenção do bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD sobre valores depositados em conta bancária do executado, em montante inferior a quarenta salários-mínimos, quando não comprovada a natureza alimentar da quantia constrita, ou se tais valores devem ser considerados impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC.

A impenhorabilidade dos valores constritos encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, para definição acerca da penhorabilidade de quantias de até quarenta salários-mínimos depositadas em contas que não sejam caderneta de poupança (Tema 1285).

Contudo, a determinação de suspensão restringe-se aos processos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, o que não obsta o julgamento do presente recurso.

Pois bem.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi realizada a penhora via SisbaJud, com o bloqueio de valores de titularidade do executado E. D. S.:

- Banco C6 S.A. : R$ 1.967,70;

- Banco do Brasil: R$ 11,32.

A impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, prevista no art. 833, X, do CPC, não comporta interpretação extensiva quando evidenciado que não há comprometimento da verba penhorada à subsistência do executado ou de seu núcleo familiar. Não é, portanto, dotada de presunção absoluta.

É certo que o Superior Tribunal de Justiça orienta que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, bem como as circunstâncias da situação concreta a ser verificada em cada caso. 

Registra-se a orientação a respeito em excerto de ementa de julgado:

"Em regra, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC/2015 é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada."

(REsp 2055518 / DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 15/09/2023).

Isto porque o que se resguarda é a regra da impenhorabilidade de valores no patamar de 40 salários mínimos em face dos quais se presume como necessário ao mínimo existencial, que se constitua em única reserva monetária em nome da parte executada.

Não é o  verificado no caso concreto em que sequer se demonstra a natureza da conta em que penhorados os valores de titularidade do executado.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto para manter a decisão proferida pelo juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765676v21 e do código CRC 87e0da55.

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Documento:20002765677
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Agravo de Instrumento Nº 5014877-85.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5068608-87.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. ÚNICA RESERVA MONETÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO.

1. Afirma-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto e deve ser analisada em face das circunstâncias do caso concreto e da demonstração de que os valores constritos constituem reserva indispensável à subsistência do executado ou de seu núcleo familiar.

2. Conclui-se que é legítima a manutenção da penhora realizada via SISBAJUD quando não comprovado que a quantia bloqueada representa a única reserva monetária destinada à garantia do mínimo existencial da parte executada.

3. Justifica-se a conclusão porque o Superior Tribunal de Justiça orienta que a impenhorabilidade de valores de até quarenta salários-mínimos pode alcançar montantes depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras, desde que evidenciado que constituem patrimônio mínimo voltado à subsistência do devedor, circunstância não demonstrada nos autos.

4. Registra-se que a proteção legal visa resguardar a única reserva monetária indispensável à dignidade do executado, hipótese não verificada no caso concreto, em que sequer se demonstrou a natureza da conta bancária em que depositados os valores constritos.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto para manter a decisão proferida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 17/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014877-85.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 18:00, na sequência 118, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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