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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5018645-19.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003792-51.2004.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. S. e AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA contra a decisão de Evento 382, eProc JFRJ, proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em cumprimento de sentença movido por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES, deferiu a penhora por termo nos autos de 50% de imóvel registrado sob matrícula nº 1.200 do Registro de Imóveis de Cristalândia/TO, com fundamento no art. 845, §1º, do CPC, após frustradas tentativas de localização de ativos financeiros em nome dos executados.

Em suas razões recursais, Evento 1, a parte recorrente alega, em suma, que a decisão é nula por violar os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do CPC, porquanto a constrição patrimonial foi determinada sem prévia manifestação da parte executada.

No Evento 10 foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Contrarrazões no Evento 19.

O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 23 e aduz que não há interesse público que justifique a sua atuação no processo.

É o relatório.                 

GERALDINE VITAL 

Juíza Federal Convocada

VOTO

Juíza Federal GERALDINE VITAL (Relatora):

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia recursal a definir se a decisão que determinou a penhora do imóvel é nula por ausência de contraditório prévio.

Com efeito.

No processo de execução, a penhora constitui ato típico de constrição patrimonial, destinado a assegurar a satisfação do crédito, regido pelo princípio da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 do CPC).

A legislação processual admite que determinados atos executivos sejam praticados com contraditório diferido, de modo a preservar a efetividade da execução. Nesse sentido, o art. 845, §1º, do CPC autoriza a realização de penhora de bem imóvel por termo nos autos, mediante apresentação da certidão de matrícula, de modo que cabe a posterior intimação do executado, conforme dispõe o art. 841 do CPC.

Assim, a ausência de manifestação prévia do executado não configura violação aos arts. 9º e 10 do CPC, pois o contraditório é assegurado após a formalização da constrição.

No caso concreto, após resultado negativo das diligências de bloqueio de ativos financeiros, o exequente indicou bem imóvel registrado sob matrícula nº 1.200 do Registro de Imóveis de Cristalândia/TO (Evento 378 e anexo, eProc JFRJ).

Diante da apresentação da certidão imobiliária, o juízo de origem determinou a penhora de 50% do imóvel por termo nos autos, com fundamento no art. 845, §1º, do CPC (Eventos 382 e 385, eProc JFRJ).

A medida está em consonância com o procedimento executivo, pelo que não se caracteriza como decisão surpresa, uma vez que a constrição patrimonial é consequência natural do inadimplemento em execução, de modo que é assegurado ao executado o direito de impugnar a penhora após sua formalização. Ademais, é de ver-se que já houve a referida impugnação, conforme Evento 396, eProc JFRJ.

Conclui-se, portanto, pela inexistência de nulidade na decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida pelo juízo de origem. 



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Documento:20002760596
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Agravo de Instrumento Nº 5018645-19.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003792-51.2004.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. ARTIGOS 789, 841, 845, §1º, 9º E 10 DO CPC.

1. A determinação de penhora de bem imóvel por termo nos autos, sem prévia oitiva do executado, não viola o contraditório nem acarreta nulidade, porquanto a legislação processual admite contraditório diferido nos atos executivos de constrição patrimonial.

2. Conclui-se pela validade da penhora de 50% de imóvel matriculado em registro imobiliário, após frustradas as diligências de bloqueio de ativos financeiros, quando a constrição é formalizada nos termos do art. 845, §1º, do CPC e seguida de intimação do executado, na forma do art. 841 do CPC.

3. Justifica-se a conclusão porque a penhora constitui ato típico da execução, fundado na responsabilidade patrimonial do devedor, nos termos do art. 789 do CPC, e porque a ausência de manifestação prévia do executado não afronta os arts. 9º e 10 do CPC, uma vez que a ciência e a possibilidade de impugnação são asseguradas após a formalização da constrição. No caso, a parte exequente, após resultado negativo das medidas de constrição financeira, indicou bem imóvel registrado em serventia imobiliária, de modo que o juízo de origem determinou a penhora de fração ideal com base em certidão de matrícula regularmente apresentada.

4. Reconhece-se que a constrição patrimonial, no contexto da execução, não configura decisão surpresa, por decorrer do inadimplemento e do regular desenvolvimento do procedimento executivo, sobretudo quando já oportunizada e efetivamente exercida a impugnação pela parte executada.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 17/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018645-19.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 18:00, na sequência 148, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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