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Agravo de Instrumento Nº 5018645-19.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003792-51.2004.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. S. e AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA contra a decisão de Evento 382, eProc JFRJ, proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em cumprimento de sentença movido por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES, deferiu a penhora por termo nos autos de 50% de imóvel registrado sob matrícula nº 1.200 do Registro de Imóveis de Cristalândia/TO, com fundamento no art. 845, §1º, do CPC, após frustradas tentativas de localização de ativos financeiros em nome dos executados.
Em suas razões recursais, Evento 1, a parte recorrente alega, em suma, que a decisão é nula por violar os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do CPC, porquanto a constrição patrimonial foi determinada sem prévia manifestação da parte executada.
No Evento 10 foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Contrarrazões no Evento 19.
O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 23 e aduz que não há interesse público que justifique a sua atuação no processo.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal a definir se a decisão que determinou a penhora do imóvel é nula por ausência de contraditório prévio.
Com efeito.
No processo de execução, a penhora constitui ato típico de constrição patrimonial, destinado a assegurar a satisfação do crédito, regido pelo princípio da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 do CPC).
A legislação processual admite que determinados atos executivos sejam praticados com contraditório diferido, de modo a preservar a efetividade da execução. Nesse sentido, o art. 845, §1º, do CPC autoriza a realização de penhora de bem imóvel por termo nos autos, mediante apresentação da certidão de matrícula, de modo que cabe a posterior intimação do executado, conforme dispõe o art. 841 do CPC.
Assim, a ausência de manifestação prévia do executado não configura violação aos arts. 9º e 10 do CPC, pois o contraditório é assegurado após a formalização da constrição.
No caso concreto, após resultado negativo das diligências de bloqueio de ativos financeiros, o exequente indicou bem imóvel registrado sob matrícula nº 1.200 do Registro de Imóveis de Cristalândia/TO (Evento 378 e anexo, eProc JFRJ).
Diante da apresentação da certidão imobiliária, o juízo de origem determinou a penhora de 50% do imóvel por termo nos autos, com fundamento no art. 845, §1º, do CPC (Eventos 382 e 385, eProc JFRJ).
A medida está em consonância com o procedimento executivo, pelo que não se caracteriza como decisão surpresa, uma vez que a constrição patrimonial é consequência natural do inadimplemento em execução, de modo que é assegurado ao executado o direito de impugnar a penhora após sua formalização. Ademais, é de ver-se que já houve a referida impugnação, conforme Evento 396, eProc JFRJ.
Conclui-se, portanto, pela inexistência de nulidade na decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida pelo juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002760595v9 e do código CRC fb92812e.
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Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 27/03/2026, às 13:52:03