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Apelação/Remessa Necessária Nº 0213773-66.2017.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0213773-66.2017.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e Universidade Federal Fuminense- UFF, no Evento 138, e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no Evento 166, em face de acórdão da Oitava Turma Especializada que, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação em face de acórdão anteriormente lavrado para conhecer e negar provimento às Apelações, com a seguinte ementa do julgado (Evento 123):
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PLANEJAMENTO ESTRUTURAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TEMA 698 DO STF.
1. A sentença impôs à Administração Pública a obrigação de elaborar plano estruturado com metas, prazos e indicadores para garantir o funcionamento regular da linha de cuidado oncológica, sem ingerência microgerencial, em consonância com o Tema 698 do STF.
2. A exigência judicial de plano verificável com metas e relatórios periódicos diante de falha qualitativa grave no atendimento oncológico coletivo justifica-se como medida constitucionalmente legítima de tutela ao direito fundamental à saúde.
3. A atuação jurisdicional funda-se na ausência de capacidade adequada e falhas sistêmicas na prestação dos serviços oncológicos, como descontinuidade no fornecimento de quimioterápicos, gargalos em exames de imagem e atraso em laudos, o que compromete o núcleo essencial do direito à saúde e impõe resposta judicial estrutural.
4. Ratifica-se a sentença ao exigir resultados concretos na política pública vigente sem substituir escolhas técnicas da Administração, respeitada a separação de poderes, a discricionariedade administrativa e a alocação de recursos prevista no SUS.
5. Juízo de retratação exercido. Recursos improvidos.
Em seus embargos de declaração (Evento 138), as Universidades Federais sustentam a existência de omissão quanto à alegação da sua ilegitimidade passiva ad causam, seja pela competência da União, seja pela gestão da EBSERH no caso da UFF e da UNIRIO, bem como quanto à alegação da ausência de desabastecimento recorrente de insumos.
A Defensoria Pública da União apresenta embargos de declaração no Evento 166, em que sustenta a existência de omissão no que toca aos pedidos veiculados no recurso de apelação interposto pela DPU no Evento 489, dos autos originários, especialmente no tocante à dotação de recursos humanos aos serviços oncológicos da rede federal.
Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração das Universidades Federais (Eventos 159 e 165), bem como aos da DPU (Eventos 178, 180 e 183).
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço de ambos os Embargos de Declaração opostos, por tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal a verificar a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada (Evento 123), o qual, em juízo de retratação realizado nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, negou provimento às apelações interpostas e confirmou integralmente a sentença proferida em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, destinada à reestruturação da rede oncológica federal no Estado do Rio de Janeiro, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 698. Discute-se, especificamente, se o julgado deixou de enfrentar (i) a alegada ilegitimidade passiva das universidades federais, (ii) a suposta inexistência de desabastecimento recorrente de insumos oncológicos, e (iii) o pedido de ampliação da condenação para contemplar a obrigação de provimento de recursos humanos adicionais aos serviços oncológicos.
Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
É cabível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.
Com efeito.
O acórdão embargado foi proferido em estrita observância ao entendimento vinculante fixado no Tema 698 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é constitucionalmente legítima a intervenção judicial em políticas públicas de saúde quando demonstrada deficiência estrutural grave na prestação estatal, desde que a atuação jurisdicional se limite à fixação de resultados e metas, preservando à Administração a definição dos meios adequados à sua implementação.
Tal orientação decorre diretamente dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que consagram o direito fundamental à saúde, bem como do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), impondo ao Poder Judiciário o dever de tutela efetiva de direitos fundamentais quando evidenciada sua violação.
No caso concreto, embora se reconheça a ausência de manifestação expressa no acórdão embargado acerca da ilegitimidade passiva das universidades federais, verifica-se que tal omissão não possui caráter invalidante nem aptidão para alterar o resultado do julgamento.
Isto porque, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e da disciplina estabelecida na Lei nº 8.080/90 (arts. 4º, 9º e 24), a prestação de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde configura dever solidário dos entes e das entidades que integram a rede pública de atenção, inclusive aquelas responsáveis pela execução direta de serviços hospitalares especializados. As universidades federais, na condição de mantenedoras de hospitais universitários habilitados como UNACON e CACON, participam diretamente da execução da política pública de saúde, e não se limitam à função meramente acadêmica, razão pela qual ostentam legitimidade para figurar no polo passivo de demandas estruturais voltadas à regularização da prestação do serviço.
Ademais, a própria conformação da sentença evidencia que as obrigações impostas não recaem indistintamente sobre todos os réus, mas são moduladas conforme as atribuições institucionais de cada ente, o que afasta qualquer alegação de indevida imputação genérica de responsabilidades.
No que se refere à alegação de omissão quanto à inexistência de desabastecimento recorrente de insumos, o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, consignando a existência de falhas estruturais relevantes na rede oncológica, com base no conjunto probatório dos autos, o que afasta a alegação de vício integrativo.
Por sua vez, quanto aos embargos opostos pela Defensoria Pública da União, verifica-se, de fato, a existência de omissão parcial no acórdão embargado, no que se refere ao exame específico do pedido de provimento de recursos humanos aos serviços oncológicos, deduzido nas razões de apelação (Evento 489, eProc JFRJ).
Como bem se extrai da própria delimitação dos pedidos formulados na petição inicial, não houve requerimento expresso e específico de imposição judicial de contratação direta de recursos humanos, mas sim a formulação de pretensão estrutural voltada à regularização da linha de cuidado oncológica, com previsão genérica de adoção de medidas administrativas adequadas, inclusive quanto à organização de pessoal .
Nessa perspectiva, a imposição judicial de contratação de pessoal, de forma direta e específica, configuraria indevida ingerência microgerencial na política pública de saúde, em afronta aos limites estabelecidos no Tema 698 pelo Supremo Tribunal Federal, que veda a substituição da discricionariedade administrativa por decisões judiciais casuísticas e admite apenas a fixação de resultados e metas a serem alcançados.
Assim, a determinação de elaboração e execução de plano estruturado, com metas, prazos e indicadores, já abrange, de forma implícita, a adoção das medidas necessárias à recomposição da capacidade operacional do sistema, inclusive no que se refere à gestão de recursos humanos, razão pela qual cabe à Administração Pública a definição dos meios mais adequados para tanto.
Cumpre, ainda, integrar a fundamentação para explicitar o tratamento das alegações trazidas pela União em contrarrazões quanto à superveniência da Portaria GM/MS nº 8.477/2025, ao sustentar que a nova política pública de assistência farmacêutica oncológica, que redefine competências, modalidades de aquisição e responsabilidades no âmbito do SUS, configuraria fato novo apto a ensejar o aclaramento do acórdão, de modo a adequar a execução do julgado ao novo cenário normativo.
É de ver-se que o provimento jurisdicional, tal como estruturado, não se vincula a um modelo específico de gestão, financiamento ou aquisição de insumos, tampouco impõe soluções administrativas rígidas ou exaustivas. Ao revés, limita-se, em conformidade com o Tema 698 do Supremo Tribunal Federal, à fixação de resultados a serem alcançados, consistentes na regularidade, continuidade e tempestividade da linha de cuidado oncológica, e assegura à Administração Pública a definição dos meios idôneos à sua implementação.
Por via de consequência, eventual alteração normativa superveniente, como a edição da Portaria GM/MS nº 8.477/2025, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa quanto aos meios de execução das políticas públicas, o que não interfere na validade ou suficiência da fundamentação do acórdão.
Quanto ao pedido subsidiário de realização de audiência ou de reabertura do debate em face do novo cenário, igualmente não se identifica omissão, porquanto tais providências dizem respeito à fase de cumprimento ou de gestão do provimento estrutural, e poderão ser oportunamente avaliadas pelo juízo da execução, se necessário à adequada implementação da decisão.
Reafirma-se que o conjunto probatório evidencia a existência de falhas estruturais graves na prestação dos serviços oncológicos, consistentes em descontinuidade no fornecimento de medicamentos, insuficiência de exames diagnósticos e atrasos relevantes no início do tratamento, em afronta ao núcleo essencial do direito fundamental à saúde (art. 196 da CF), o que legitima a intervenção judicial estruturante, nos moldes delineados pelo STF.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração, negar provimento aos embargos opostos pela UFF, UFRJ e UNIRIO e dar provimento aos embargos de declaração opostos pela DPU, com efeitos integrativos, a fim de sanar as omissões apontadas, na forma da fundamentação, sem alteração de resultado do julgamento anterior.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002759187v31 e do código CRC 44fa0fa5.
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Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 18/03/2026, às 14:26:03