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Apelação Cível Nº 5001199-78.2025.4.02.5116/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001199-78.2025.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença, por meio da qual, em sede de processo sob o procedimento comum, foram julgados improcedentes os pedidos formulados por K. A. R. B. em face de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ com o fim de garantir o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em medicina do trabalho, e que a autarquia apelada seja condenada a promover o imediato registro do curso de especialização em medicina do trabalho como especialidade médica.
Na sentença vergastada (Evento ), fundamentou o Juízo, em resumo, nos seguintes termos: (I) Dispõe o art. 5º, XIII, da CRFB/88 que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Trata-se de norma constitucional de eficácia contida que, apesar da imediata aplicabilidade, pode sofrer limitações fixadas por lei, sem que se configure restrição ao exercício da atividade. Em suma, conquanto seja livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, pode a União, mediante lei, estabelecer condições para o exercício do direito. Nesse contexto, a Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, concede poder normativo a essas autarquias para fiscalizar as atividades dos profissionais registrados e para zelar pelo desempenho ético da Medicina. Já o art. 17 da mesma lei estabelece requisitos para o exercício da atividade médica. Note-se que são dois os requisitos para o exercício da Medicina: a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina e o registro, em qualquer ramo ou especialidade, de títulos, diplomas, certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura. Adiante, a Lei nº 6.932/81 introduziu a obrigatoriedade da residência médica para que o profissional possa obter o título de especialista, sendo que, para tanto, as instituições médicas devem ser credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica. Posteriormente, a Resolução nº 1.286/89 do CFM estendeu a concessão do título de especialista àqueles que contassem com no mínimo dois anos de formados e prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à Associação Médica Brasileira. Por fim, a Resolução nº 2.220/2018 do CFM dispôs sobre o Registro de Qualificação de Especialidade Médica para os médicos que já atuavam na área anteriormente a 15/04/89 e não tinham a especialidade reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, desde que cumpridos os requisitos; (II) A parte autora, graduada em Medicina pela Faculdade de Medicina de Campos em 29/11/2002 (Evento 1, anexo2, p. 5-6), concluiu o curso de pós-graduação em nível de especialização na área de Medicina do Trabalho na UNIRIO em 16/2/2004 (Evento 1, anexo2, p. 1), ou seja, após o ano de 1989. Nesse cenário, o certificado de conclusão do Curso de Pós-Graduação em Medicina do Trabalho, apesar do valor acadêmico, não é apto a conferir à autora o título profissional de especialista, nos termos da fundamentação; (III) Ressalte-se que não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina, que editou as resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas.
Foram acolhidos os embargos declaratórios opostos pela autora (evento ), ora apelante, a fim de sanar a omissão apontada, sem alteração na improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Nas razões de apelação (Evento ), pede-se a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (I) É fora de dúvida que o art. 5º, XIII, da CRFB c/c art. 22, XVI, da CRFB revela que a fixação de qualificações para o exercício profissional é matéria sujeita à reserva específica de lei (reserva legal qualificada); (II) O art. 17, da Lei 3.268/1957, regulamentado pelo art. 1º, caput, do Decreto 44.045/1958, revela o caráter declaratório da inscrição. O registro de especialidade junto a inscrição do médico não é ato constitutivo, mas sim declaratório de condição adquirida quando da conclusão da pós-graduação reconhecida nos termos da Lei 9.394/1996. O ato administrativo de registro é ato vinculado, não há margem restritiva de discricionariedade por parte da autarquia; (III) A Lei 6.932, de 07 de julho de 1981, nos termos de sua ementa, rege as atividades do médico residente. A Comissão Nacional de Residência Médica é órgão integrante da estrutura do Ministério da Educação e Cultura. O art. 1º, da referida lei, que rege apenas os programas de residência médica, aduz que residência médica é modalidade de ensino de pós-graduação. Não se trata da única, mas de apenas uma modalidade. Por óbvio, as especializações em nível de pós-graduação constam de outra lei (Lei nº 9.394/1996). São microssistemas integrantes de um único sistema.
Nas contrarrazões recursais (Evento ), pede-se o não provimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002736864v3 e do código CRC f10c07d6.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 12/04/2026, às 18:28:01