Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5001199-78.2025.4.02.5116/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001199-78.2025.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença, por meio da qual, em sede de processo sob o procedimento comum, foram julgados improcedentes os pedidos formulados por K. A. R. B. em face de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ com o fim de garantir o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em medicina do trabalho, e que a autarquia apelada seja condenada a promover o imediato registro do curso de especialização em medicina do trabalho como especialidade médica.

Na sentença vergastada (Evento 37.1), fundamentou o Juízo, em resumo, nos seguintes termos: (I) Dispõe o art. 5º, XIII, da CRFB/88 que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Trata-se de norma constitucional de eficácia contida que, apesar da imediata aplicabilidade, pode sofrer limitações fixadas por lei, sem que se configure restrição ao exercício da atividade. Em suma, conquanto seja livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, pode a União, mediante lei, estabelecer condições para o exercício do direito. Nesse contexto, a Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, concede poder normativo a essas autarquias para fiscalizar as atividades dos profissionais registrados e para zelar pelo desempenho ético da Medicina. Já o art. 17 da mesma lei estabelece requisitos para o exercício da atividade médica. Note-se que são dois os requisitos para o exercício da Medicina: a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina e o registro, em qualquer ramo ou especialidade, de títulos, diplomas, certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura. Adiante, a Lei nº 6.932/81 introduziu a obrigatoriedade da residência médica para que o profissional possa obter o título de especialista, sendo que, para tanto, as instituições médicas devem ser credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica. Posteriormente, a Resolução nº 1.286/89 do CFM estendeu a concessão do título de especialista àqueles que contassem com no mínimo dois anos de formados e prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à Associação Médica Brasileira. Por fim, a Resolução nº 2.220/2018 do CFM dispôs sobre o Registro de Qualificação de Especialidade Médica para os médicos que já atuavam na área anteriormente a 15/04/89 e não tinham a especialidade reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, desde que cumpridos os requisitos; (II) A parte autora, graduada em Medicina pela Faculdade de Medicina de Campos em 29/11/2002 (Evento 1, anexo2, p. 5-6), concluiu o curso de pós-graduação em nível de especialização na área de Medicina do Trabalho na UNIRIO em 16/2/2004 (Evento 1, anexo2, p. 1), ou seja, após o ano de 1989. Nesse cenário, o certificado de conclusão do Curso de Pós-Graduação em Medicina do Trabalho, apesar do valor acadêmico, não é apto a conferir à autora o título profissional de especialista, nos termos da fundamentação; (III) Ressalte-se que não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina, que editou as resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas.

Foram acolhidos os embargos declaratórios opostos pela autora (evento 46.1), ora apelante, a fim de sanar a omissão apontada, sem alteração na improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Nas razões de apelação (Evento 52.1), pede-se a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (I) É fora de dúvida que o art. 5º, XIII, da CRFB c/c art. 22, XVI, da CRFB revela que a fixação de qualificações para o exercício profissional é matéria sujeita à reserva específica de lei (reserva legal qualificada); (II) O art. 17, da Lei 3.268/1957, regulamentado pelo art. 1º, caput, do Decreto 44.045/1958, revela o caráter declaratório da inscrição. O registro de especialidade junto a inscrição do médico não é ato constitutivo, mas sim declaratório de condição adquirida quando da conclusão da pós-graduação reconhecida nos termos da Lei 9.394/1996. O ato administrativo de registro é ato vinculado, não há margem restritiva de discricionariedade por parte da autarquia; (III) A Lei 6.932, de 07 de julho de 1981, nos termos de sua ementa, rege as atividades do médico residente. A Comissão Nacional de Residência Médica é órgão integrante da estrutura do Ministério da Educação e Cultura. O art. 1º, da referida lei, que rege apenas os programas de residência médica, aduz que residência médica é modalidade de ensino de pós-graduação. Não se trata da única, mas de apenas uma modalidade. Por óbvio, as especializações em nível de pós-graduação constam de outra lei (Lei nº 9.394/1996). São microssistemas integrantes de um único sistema.

Nas contrarrazões recursais (Evento 61.1), pede-se o não provimento do recurso.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002736864v3 e do código CRC f10c07d6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 12/04/2026, às 18:28:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 10:36:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002736865
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Apelação Cível Nº 5001199-78.2025.4.02.5116/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001199-78.2025.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Como precedentemente relatado, trata-se de apelação contra sentença, por meio da qual, em sede de processo sob o procedimento comum, foram julgados improcedentes os pedidos formulados por K. A. R. B. em face de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ com o fim de garantir o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em medicina do trabalho, e que a autarquia apelada seja condenada a promover o imediato registro do curso de especialização em medicina do trabalho como especialidade médica.

Consigne-se, de proêmio, que a adequada solução jurídica da demanda em apreço perpassa pela perquirição de duas questões centrais: (I) a legitimidade das resoluções oriundas do Conselho Federal de Medicina que disciplinam o Registro de Qualificação de Especialistas (RQE), as quais impedem o referido registro da autora, concluinte de curso de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho, como especialista junto ao CREMERJ; e (II) se resolução do CFM pode exigir titulação de especialista do médico para exercer cargo de direção técnica, supervisão, coordenação, chefia ou de responsável médico pelos serviços assistenciais especializados.

Com efeito, segundo inteligência do art. 5º, XIII, da CRFB, da qual se extrai norma de eficácia contida, eventuais limitações ao exercício profissional deverão ser veiculadas por lei em sentido formal, e mesmo em havendo legislação de cunho restritivo, a limitação não poderá ser de tal magnitude a ponto de rechaçar o próprio direito constitucionalmente garantido. Confira-se a redação do mencionado dispositivo da Constituição:

 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Consigne-se ainda que a Lei nº 3.268/1957, ao regulamentar os Conselhos de Medicina, prevê como as únicas exigências para o exercício da medicina, em qualquer ramo ou especialidade, o prévio registro do diploma no Ministério da Educação e a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina:

Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Por sua vez, o art. 20 da mencionada lei não possibilita a criação infralegal de novas restrições ao exercício profissional dos médicos, afinal, o dispositivo em comento limita-se a regulamentar a publicidade do exercício da medicina. Confira-se sua redação:

art . 20. Todo aquêle que mediante anúncios, placas, cartões ou outros meios quaisquer, se propuser ao exercício da medicina, em qualquer dos ramos ou especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.

De outro giro, o art. 1º da Lei nº 6.932/1981, ao dispor em seu caput, que "a Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização" ou em seu parágrafo 3º que "a Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil", não permite concluir ser esta a única modalidade de ensino de pós-graduação apta a ser registrada como especialização:

Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.

§ 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.

§ 2º - É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.

§ 3o A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil.        (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)

§ 4o  As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).       (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013) 

Desse mesmo modo, o Parágrafo Único do art. 2º do Decreto nº 8.516/2015 não condiciona o registro de toda especialização médica à prévia certificação por sociedade de especialidades filiadas à Associação Médica Brasileira (AMB) ou à prévia conclusão de Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, afinal, o artigo do decreto em questão visa, em específico, regulamentar o título de especialista de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981, sendo certo, como exposto, que este dispositivo legal não restringe outras formas de obtenção do título de especialista.

A Portaria nº 11/1990 do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador previu que era possível o título de médico do trabalho tendo concluído pós-graduação: 

4.4.1. - Para fins desta Norma Regulamentadora, as empresas obrigadas a constituir serviços especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho deverão exigir dos profissionais que os integram comprovação de que satisfazem os seguintes requisitos.

 

b) Médico do Trabalho - Médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência medica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Medica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por Universidades ou Faculdades que mantenha curso de graduação em Medicina;

  

Em 2014, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 590 fixou que o Conselho Federal de Medicina deveria definir os requisitos para o exercício da medicina em Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Este, por sua vez, previu na Resolução nº 2007/2013, a necessidade de titulação em especialidade médica (residência): 

Art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012. Grifo nosso.

 

Nesse sentido, uma nova Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (nº 2018/14) passou a exigir residência para todos indistintamente, incluindo aqueles que já haviam cumprido os requisitos da Portaria nº 11/1990: 

Art. 2º Conceder prazo de quatro anos para que os Médicos do Trabalho integrantes do SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho atendam aos requisitos de formação e registro profissional exigidos na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo Conselho Federal de Medicina, nos termos do item 4.4.1 da NR4, com redação dada pela Portaria nº 590, de 28 de abril de 2014.

Parágrafo Único: Até que o prazo indicado neste artigo seja expirado, poderá atuar no SESMT o Médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em medicina.

 

Tais exigências carecem de amparo legal pois, segundo dispõe o art. 5º, XIII da CRFB/88, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.  As limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível que mero ato administrativo imponha condicionantes a tal direito.

No caso em apreço, verifica-se que a autora da presente demanda acostou à inicial certificado de conclusão de curso de pós-graduação em Medicina do Trabalho, promovido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, totalizando a carga horária de 945 horas/aula, cuja autenticidade não fora impugnada pelo CREMERJ (Evento 1.2).

Assim sendo, a sentença guerreada merece reparos neste ponto, devendo ser reformada para condenar o CREMERJ a promover o registro da especialidade médica da autora.

Nesse sentido conforme jurisprudência desta Sétima Turma Especializada:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. TÍTULO DE ESPECIALISTA. LEI Nº 6.932/81. PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU DE TÍTULO CONFERIDO POR SOCIEDADE DE ESPECIALIDADE FILIADA À ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA. REQUISITO SEM PREVISÃO EM LEI FORMAL. ART. 5º, XIII, DA CRFB/88.

1. Discute-se nos autos se o Apelado tem ou não o direito de obter o registro de qualificação de especialidade no CRM-ES como especialista em Gastroenterologia, tendo em vista que finalizou curso de pós-graduação lato sensu, mas não possui certificado de Residência Médica ou de título conferido por Sociedade de Especialidade filiada à Associação Médica Brasileira – AMB.

2. A questão é pacífica nesta 7ª Turma Especializada, que, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que condicionar o registro da especialidade à vinculação a alguma sociedade brasileira de especialidade ou à realização de exame de certificação extrapola os limites da lei e limita consideravelmente as perspectivas do profissional no mercado, afetando o livre exercício da profissão.

3. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0025269-85.2017.4.02.5001, Relator Desembargador Federal José Antonio Neiva, julgado em 04/12/2019; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0025251-64.2017.4.02.5001, Relatora Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, julgado em 18/03/2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5001538-92.2019.4.02.5004, Relator Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, julgado em 02/02/2022.

4. Correta a sentença que reconheceu o certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Gastroenterologia como fonte legítima da titulação de médico especialista apto a registro no CRM.

5. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 10% do valor equivalente ao seu total, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

4. Apelação a que nega provimento.

(TRF-2. Apelação Cível nº 5001848-61.2020.4.02.5005/ES. Sétima Turma Especializada. Rel. Juiz Federal Convocado Odilon Romano Neto. Data do julg. 08/02/2023)

 

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. TÍTULO DE ESPECIALISTA EM CARDIOLOGISTA. PÓS-GRADUAÇÃO RECONHECIDA PELO MEC. REALIZAÇÃO VALIDAÇÃO PELO CONSELHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL.ART. 5º, II E XIII, DA CRFB/88.

1. A recorrente pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o imediato registro pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ de sua especialização em nível de pós-graduação em Cardiologia, enquanto especialidade médica.

2. A apelante demonstra que concluiu o Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” de Especialização em Cardiologia, nos termos da Resolução 01/2001 CNE/CSE, através do Convenio firmado entre o Instituto Nacional de Cardiologia e a Universidade Gama Filho, no período de 01/02/2011 e 31/01/2013. Segundo a Declaração espedida pelo referido instituto, o curso é reconhecido pela Sociedade Brasileira de Cardiologia – SBC e tem carga horária de 3.264 horas, preenchendo o pré-requisito para a obtenção do Título de especialista em Cardiologia.

3. Esta Turma Especializada possui precedente no sentido de que a melhor interpretação do artigo 1º da Lei nº 6.932/81 é no sentido de que a residência médica constitui apenas uma modalidade de especialização. A propósito: TRF2/AC 0001002-45.2014.4.02.5101, rel. Des. Federal José Antonio Lisbôa Neiva, julgado em 06/05/2015. O entendimento ora adotado é de que inexiste previsão legal que condicione o reconhecimento de determinada especialidade médica à realização de exames de certificação ou validação de diploma emitido por instituição credenciada autorizada pelo MEC.

4. Cabe ao Conselho regular a ética, a profissão médica, as suas condutas técnicas, além de efetuar o registro dos diplomas, nos termos do art. 17 da Lei nº 3.268/57, mas não é da sua alçada credenciar instituições de ensino para, por autoridade própria, definir qual pode e qual não pode conceder título de especialização. Acrescente-se que o Conselho não impugna qualquer detalhe do certificado apresentado pela demandante, oriundo de instituição de ensino superior. Logo, a imposição residência médica para o registro de especialização no Conselho e a rejeição da "Pós-Graduação Lato Sensu" de modo algum decorre do art. 17 da Lei nº 3.268/57 ou de qualquer outro diploma normativo indicado na contestação. Para veicular tais exigências a Constituição exige lei formal (art. 5º, XIII, da CRFB/88). Precedentes: TRF2/AC 5033053-48.2019.4.02.5101, rel, Des. Federal Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada, julgada em 16/03/2022; TRF2/AC 0025251-64.2017.4.02.5001, Des. Federal Nizete Lobato Carmo, Sétima Turma Especializada, DJ-e 01/04/2020; e TRF2/AC 0139047-24.2017.4.02.5101, Des. Federal Reis Friede, Sexta Turma Especializada, DJ-e 17/09/2018.

5. A apelada possui o título de especialista emitido por instituição credenciada pelo MEC e reconhecido pela Sociedade Brasileira de Cardiologia. Portanto, deve ser concedido o registro da qualificação a qual possui direito, sendo garantido o livre exercício da cardiologia.

6. Sentença reformada determinando que o CREMERJ proceda ao registro da especialização em nível de pós-graduação em Cardiologia, no cadastro da autora, desde que atendidas as demais formalidades. Invertidos os ônus da sucumbência com a condenação do CRMERJ em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no §4º, III do art. 85 do CPC.

7. Recurso conhecido e provido.

(TRF-2. Apelação Cível nº 5030406-12.2021.4.02.5101/RJ. Sétima Turma Especializada. Rel. Juiza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandao. Data do julg. 15/02/2023)

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO LEI Nº 6.932/81. PORTARIA Nº 11/90 DSST. EXERCÍCIO POSSÍVEL COM PÓS-GRADUAÇÃO. LEI Nº 6.932/81. PORTARIA Nº 2018/14 MTE. EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO EM ESPECIALIDADE MÉDICA. ILEGALIDADE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IRRETROATIVIDADE.

. A Lei nº 3.268/57 prevê que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos.

. A Lei nº 6.932/81 previu que a Residência Médica constitui modalidade de pós-graduação.

. Nesse sentido, a Portaria nº 11/1990 do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador previu que a realização de pós-graduação era apta à concessão de titulação em medicina do trabalho.

. Porém, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 2018/14, que passou a exigir residência médica (modalidade específica de pós-graduação) para o exercício da medicina do trabalho, inclusive para aqueles que já exerciam a profissão e haviam cumprido os requisitos anteriormente exigidos.

. Tais exigências carecem de amparo legal pois, segundo dispõe o art. 5º, XIII da CRFB/88, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. As limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível que mero ato administrativo imponha condicionantes a tal direito.

. Além disso, o direito à inscrição, bem como a qualificação do mesmo como especialista em determinada área do conhecimento, surge a partir do momento em que são preenchidos os requisitos legais, sendo inviável, ainda que mediante lei, a exigência posterior de novos requisitos de maneira retroativa, sob pena violação à garantia do direito adquirido prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88.

. Recurso não provido.

(TRF-2. Apelação Cível nº 5033053-48.2019.4.02.5101/RJ. Sétima Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer. Data do julg. 16/03/2022)

Quanto à possibilidade de o Conselho Federal de Medicina estabelecer a necessidade de titulação de especialização médica para ocupação de função de diretoria técnica de serviços médicos, também tem razão a demandante, ora apelante.

Isso porque a Resolução do CFM nº 2007/2013, na redação dada pela Resolução nº 2.114/2014, impõe restrição ao exercício de cargo de supervisor, coordenador, chefe ou responsável por serviços assistenciais especializados por meio de mera resolução, e ainda, de modo contrário ao art. 17 da Lei nº 3.268/1957 pois, do mencionado artigo extrai-se que qualquer médico, mesmo que não possua título de especialista, pode exercer a direção técnica, chefia ou a responsabilidade técnica de serviço assistencial especializado.

Nessa mesma linha, o art. 5º, II, da Lei nº 12.842/2013 preleciona ser privativa de médico a coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico. A norma, portanto, não atribui apenas aos “médicos especialistas” tais atos privativos, conferindo-os a todos os médicos, indistintamente:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. LIMITES. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA – RQE.

1. Mantém-se a sentença que, confirmando tutela de urgência, determinou ao CREMERJ abster-se de exigir do autor o título de especialista, com os requisitos da Resolução nº 2007/2013 do Conselho Federal de Medicina, para continuar a exercer as funções de médico do trabalho, inclusive no cargo de Diretor Técnico ou de Supervisão, Coordenação, Chefia ou Responsabilidade Médica pelos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, bem como para determinar que sejam restituídos e/ou mantidos os registros profissionais de especialista que possui.

2. O poder disciplinar e regulamentar dos Conselhos de fiscalização profissional não pode extrapolar os limites da lei formal. À luz do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, sendo que, conforme o inciso II do mesmo artigo, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

3. Para o exercício da profissão em qualquer ramo ou especialidade, a Lei nº 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, exige tão somente o registro do diploma no Ministério da Educação e a inscrição nos quadros do Conselho Regional. O médico autor atende aos requisitos legais e tem registro de aprovação em 29/8/2013, à qualificação de médico do trabalho, conforme certificado expedido pelo próprio CREMERJ e anotação feita em seus assentamentos profissionais, também, pelo Conselho.

4. As Resoluções CFM nos 2.005/2012, 2.007/2013 e 2.183/2018, ao limitarem a possibilidade de atuação como responsável técnico aos profissionais com Registro de Qualificação da Especialidade (RQE), obtido apenas mediante residência médica ou concurso na Associação Nacional de Medicina do Trabalho – AMB, extrapolam os limites da lei, restringindo direito por ela garantido, o que não se admite.

5. Conquanto o autor-apelado, caso mantido o ato restritivo do Conselho, não fique alijado do exercício da atividade médica, a vedação à direção técnica e ao exercício da profissão na área em que já atua e é pós-graduado limita suas perspectivas profissionais e afeta, na prática, o livre exercício da atividade, constitucionalmente garantido.

6. Eventual modernização da lei, para criar novos requisitos ou restrições ao exercício das especialidades médicas, deve ser debatida e implementada, se for o caso, pelo Poder Legislativo, ante o princípio da reserva legal.

7. O órgão fiscalizador da classe médica tem autonomia para reconhecer, inclusive com o auxílio de entidades conveniadas – AMB e CNRM –, a existência das especialidades médicas (Resolução CFM nº 1.666/2003), conforme critérios de evolução científica que a lei formal não alcança. Contudo, a Lei nº 3.268/57 estabeleceu com clareza os requisitos objetivos de acesso, que não podem ser ampliados, restringidos ou alterados senão por outra lei formal, eis que a hipótese difere das situações das chamadas normas “em branco”, do direito penal, que trazem preceito incompleto, genérico ou indeterminado que precisa da complementação de outras normas, mormente regulamentares com especificações técnicas imprescindíveis.

8. Apelação desprovida, com majoração dos honorários – fixados equitativamente em R$ 1.000,00 na primeira instância – em R$ 200,00, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

(TRF-2. Apelação Cível nº 5034566-51.2019.4.02.5101/RJ. Sétima Turma Especializada. Rel. Juiz Federal Convocado Antonio Henrique Correa da Silva. Data do julg. 12/08/2020)

 

E mesmo que assim não fosse, cumpre apontar a existência de uma característica específica da demanda ora análise, que também conduz à procedência dos pedidos autorais formulados.

A já citada Lei nº 12.871, publicada em 22/10/2013, ao alterar a Lei nº 6.932/1981, estabeleceu em seu art. 35 que "as entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de registros de títulos de especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981”.

 Da leitura do dispositivo em referência, depreende-se que o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) deve ser concedido aos médicos que concluíram cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica promovidos por entidades ou associações médicas até 22/10/2013, já que cabe a essas entidades encaminhar ao Ministério da Saúde "as relações de registros de títulos de especialistas" para a finalidade de formação de um Cadastro Nacional de Especialistas (art. 1º, § 5º, Lei nº 6.932/1981).

In casu, observa-se que a autora concluiu o curso de especialização em 16/02/2004 (Evento 1.2).

Destaca-se, portanto, o direito à inscrição, bem como a qualificação do médico como especialista, a atrair também, por conseguinte, o direito ao exercício de função de coordenação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais para tal, sendo inviável o estabelecimento de novos requisitos, aplicados de maneira retroativa, e.g., como àqueles contidos na Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, sob pena de violação à garantia do direito adquirido prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Em conclusão, decido por reformar a sentença para condenar o CREMERJ a promover o registro de especialista da autora em Medicina do Trabalho, reconhecendo-se ainda o direito da autora a exercer cargos em coordenação e responsabilidade técnica na referida especialidade.

Invertem-se os ônus sucumbenciais em desfavor da autarquia, com a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais) por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, em razão do baixo valor atribuído à causa.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002736865v4 e do código CRC 0633cdb1.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001199-78.2025.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO DIVERGENTE

Adoto o relatório do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer.

Contudo, com a devida vênia, divirjo do Douto Relator no tocante à fundamentação adotada para o provimento da apelação.

Os pontos que ensejaram a controvérsia trazida no presente recurso consistem em analisar: (i) se a conclusão de Pós-graduação lato sensu não configurada como Residência Médica confere à Autora o Título de Especialista e, consequentemente, o direito de promoção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) perante os Conselhos Regionais de Medicina (CRM); e (ii) se resolução do Conselho Federal de Medicina pode exigir a obtenção de Título de Especialista e seu registro no CRM para o exercício de cargos de coordenação e supervisão técnica em medicina do trabalho.

Passo a apreciar o recurso.

O art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal  estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em relação ao mencionado dispositivo, no sentido do prevalecimento do livre exercício profissional como regra geral, justificando-se a limitação apenas quando o exercício da atividade profissional envolver potencial lesão a terceiros, situação na qual se enquadra tanto o exercício da profissão de médico, quanto o de determinada especialidade, conforme ilustra o acórdão a seguir:

CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL 3.857/1960. INSTITUI A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL CONFERINDO PODER DE POLÍCIA SOBRE A PROFISSÃO DE MÚSICO. LIBERDADES DE PROFISSÃO E MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA (ARTS. 5º, IX E XIII, DA CF). INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL NESSE TIPO DE ATIVIDADE. 1. O art. 5º, XIII, parte final, da CF admite a limitação do exercício dos trabalhos, ofícios ou profissões, desde que materialmente compatível com os demais preceitos do texto constitucional, em especial o valor social do trabalho (arts. 1º, IV; 6º, caput e inciso XXXII; 170, caput e inciso VIII; 186, III, 191 e 193 da CF) e a liberdade de manifestação artística (art. 5º, IX, da CF).
2. As limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas apenas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade, o que não ocorre em relação ao exercício da profissão de músico, ausente qualquer interesse público na sua restrição.
[...]
(STF, Tribunal Pleno, ADPF 183, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18.11.2019)

Dito isso, a Lei n. 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, indica no art. 17 como condicionantes para o exercício legal da medicina, em qualquer ramo ou especialidade, o prévio registro de "seus títulos, diplomas, certificados ou cartas" no Ministério da Educação e Cultura e a inscrição no Conselho Regional de Medicina sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Nos termos do art. 18, os profissionais registrados recebem uma carteira profissional que os habilitará ao exercício da medicina em todo o País.

Ocorre que o art. 17 supramencionado não pode ser lido de forma isolada, sem considerar os demais dispositivos do mesmo diploma legal, bem como a legislação superveniente.

Nesse contexto, cumpre destacar a redação do art. 2º, ao explicitar que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional no território nacional e disciplinadores da classe médica, competindo-lhes zelar pelo perfeito desempenho ético da medicina.

Ademais, conforme o art. 5º, "g" e o art. 35 da lei, cabe ao Conselho Federal de Medicina expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais e elaborar o projeto de decreto de regulamentação da lei. Nesse ensejo, o art. 1º do Decreto n. 44.045/1958 reforça a necessidade de prévio registro nos Conselhos Regionais de Medicina para o desempenho efetivo da profissão por médico.

Vê-se, portanto, que a legislação atribuiu ao Conselho Federal de Medicina a competência para fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, o que inclui a determinação das Especialidades Médicas e o estabelecimento dos requisitos para a sua obtenção, matérias que se encontram no âmbito do seu poder regulamentar.

A Lei n. 12.842/2013, que trata do exercício da medicina, esclarece no art. 6º que a "denominação" médico é privativa de graduado em curso superior de Medicina, devendo constar dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei n. 9.394/1996. O mencionado dispositivo é claro ao tratar da profissão de médico, não discorrendo sobre a obtenção de Títulos de Especialistas, matéria afeta a legislação diversa.

A esse respeito, em 1981, mais de duas décadas após a publicação da Lei n. 3.268/1957, foi editada a Lei n. 6.932, que dispõe sobre as atividades do médico residente. O caput do art. 1º assenta que a Residência Médica é modalidade de ensino de Pós-graduação, destinada a médicos, com a forma de curso de especialização e caracterizada por treinamento em serviço, ao passo que o seu § 1º restringe o oferecimento de programas de Residência Médica ao prévio credenciamento pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) das instituições de saúde interessadas.

O art. 6º, por sua vez, determina que os programas de Residência Médica credenciados conferirão Títulos de Especialistas em favor dos médicos residentes habilitados, que servirão de prova “para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina”.

Confira-se:

Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.
§ 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.
§ 2º - É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.

[...]

Art. 6º - Os programas de Residência Médica credenciados na forma desta Lei conferirão títulos de especialistas em favor dos médicos residentes neles habilitados, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina.

Com efeito, no exercício de suas competências legais, o CFM expediu sucessivas normas contendo os critérios para o reconhecimento/registro de Especialidade Médica pelos profissionais da medicina.

Em 15 de abril de 1989 o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução n. 1.286, que reconheceu, para fins de registro nos CRMs, a validade dos Títulos de Especialistas conferidos pela Associação Médica Brasileira (AMB), na forma de Convênio anteriormente assinado, o qual fixou como critérios para tal o tempo mínimo de formação de dois anos e a realização de concurso em Sociedade de Especialidade filiada à AMB, exigindo-se prova escrita e análise curricular.

Na sequência, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução n. 1.288/1989, com o objetivo de prever, em um único instrumento, as circunstâncias em que os CRMs poderiam reconhecer Títulos de Especialistas, notadamente, no que aproveita ao caso sob análise, diante de títulos conferidos por Sociedades de Especialidades filiadas à AMB e por Residências Médicas credenciadas pela CNRM.

A mencionada resolução foi posteriormente revogada pela Resolução CFM n. 1.634/2002, a qual criou a Comissão Mista de Especialidades, responsável por definir os critérios para a criação e o reconhecimento de Especialidades e áreas de atuação médica, bem como reforçou que o médico só pode declarar vinculação com especialidade ou área de atuação quando for possuidor do título ou certificado a ela correspondente devidamente registrado no CRM, concedido por Residência Médica credenciada e com funcionamento autorizado pela CNRM ou por Sociedade de Especialidade filiada à AMB, com programa de ensino por ela aprovado.

O Conselho Federal de Medicina publicou sucessivas Resoluções, por meio das quais revogou as anteriores e homologou portarias que atualizaram a relação de Especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades (Resolução CFM n. 2.149/2016, n. 2.162/2017, n. 2.221/2018, n. 2.330/2023 e n. 2380/2024).

Atualmente, por força da Resolução CFM n. 2380/2024, para a concessão do Título de Especialista em Medicina do Trabalho foram definidos os seguintes requisitos:

Título de especialista em MEDICINA DO TRABALHO
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Medicina do Trabalho
AMB: Concurso do Convênio AMB/Associação Nacional de Medicina do Trabalho

Vale destacar, ainda, que em outubro de 2013 foi publicada a Lei n. 12.871, a qual incluiu os §§ 3º a 5º ao art. 1º da Lei nº 6.932/1981.

O § 3º esclareceu, em complemento ao caput, que a Residência Médica constitui modalidade de certificação das Especialidades Médicas no Brasil. Já por meio do § 4º, a obtenção do Título de Especialidade junto à respectiva Sociedade Brasileira filiada à AMB passou a ter previsão legal e não mais apenas regulamentar, ao mencionar que as certificações de Especialidades Médicas concedidas pelas Associações Médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde. O § 5º, por sua vez, prevê a formação de um Cadastro Nacional de Especialistas, atualmente em vias de criação. Vejamos:

§ 3o A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil.        (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)

§ 4o  As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).         (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)

§ 5o As instituições de que tratam os §§ 1o a 4o deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública.         (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)

Com isso, foi editado o Decreto n. 8.516/2015, que regulamentou a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam os referidos §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei n. 6.932/1981. O parágrafo único do art. 2º especifica que o Título de Especialista trazido pela Lei n. 6.932/1981 é o concedido pelas Sociedades de Especialidades, por meio da AMB, ou pelos programas de Residência Médica credenciados pela CNRM.

O art. 9º do diploma legal, por sua vez, corrobora que as Sociedades de Especialidades, por meio da AMB, e os programas de Residência Médica credenciados pela CNRM são as únicas entidades que concedem Títulos de Especialidades Médicas no País, enquanto o art. 4º reconhece a Comissão Mista de Especialidades, vinculada ao CFM, como órgão competente para definir as Especialidades Médicas no Brasil.

Para o reconhecimento de Especialidade Médica o CFM pode, de forma legítima, ser mais exigente do que o Ministério da Educação, regulamentando requisitos mínimos para tal, como feito por meio da legislação e resoluções supramencionadas, de modo que o título acadêmico obtido em razão de conclusão de curso de Pós-graduação não configurada como Residência Médica não é suficiente para o registro no CRM como médico Especialista.

 Desse modo, é evidente que as resoluções do CFM que exigem, para o registro de Especialidade Médica junto aos CRMs, a apresentação de certificado de Residência Médica ou Título de Especialista conferido pela Sociedade de Especialidade filiada à AMB, revestem-se de legalidade, em razão do poder regulamentar conferido pela Lei n. 3.268/1957, além de se fundamentarem na Lei n. 6.932/1981, regulamentada pelo Decreto n. 8.516/2015.

A propósito, é pertinente destacar a Resolução do Ministério da Educação n. 01/2018, a qual estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, cujo § 4º do art. 8º esclarece que "os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade".

Não se vislumbra violação à Lei n. 9.394/1996, já que o CFM e a legislação correlata não estão desconsiderando os diplomas obtidos em cursos de Pós-graduação lato sensu, os quais possuem valor acadêmico, mas tão somente estabelecendo requisitos para o seu reconhecimento como Títulos de Especialistas, nos termos da Lei n. 6.932/1981.

Acrescenta-se a inexistência de violação ao direito constitucional de liberdade econômica ou de abuso do poder regulatório, vedado pelo art. 4º da Lei n. 13.874/2019, pois as exigências para a obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), além de decorrerem de disposição legal, não impedem o médico graduado e inscrito no CRM de exercer a profissão de modo geral, mas tão somente de se intitular Especialista. Como visto, o art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal autoriza o condicionamento do exercício profissional, notadamente quando este lida com ramo sensível, tal como o da medicina.

De fato, não é permitido ao médico se declarar Especialista em determinada área da medicina quando não cumpriu as etapas exigidas pela normatização vigente para tal reconhecimento, matéria esta estritamente técnica e de competência do CFM. Bem assim, não se vislumbram condicionantes ilógicas ou irrazoáveis, ainda mais ao considerar que os Títulos de Especialistas, conforme dispõe a Lei n. 6.932/1981, visam a publicização de singular conhecimento do profissional naquela determinada especialidade, não se confundindo com o direito ou não à prática médica.

Quanto à imposição trazida pelo art. 1º da Resolução CFM n. 2.007/2013, no sentido de que "para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM)", cumpre prestar breves esclarecimentos.

O art. 5º inciso II da Lei n. 12.842/2013 dispõe que são atividades privativas de médicos "perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico". Todavia, o dispositivo em questão não trata do exercício de atividades de coordenação e supervisão que demandam especialidade, para as quais é razoável a exigência de Título de Especialista registrado no CRM.

Nesse sentido, se para se intitular Especialista o médico precisa obter o Título de Especialista, concedido mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação e resoluções do CFM supramencionadas, é igualmente razoável exigir o referido Título quando ele atua em atividades de maior importância como as de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico por serviços assistenciais especializados, para as quais se presume ser necessário o efetivo conhecimento técnico da Especialidade de atuação, não se tratando de atividade meramente burocrática. Logo, o artigo 1º da Resolução CFM n. 2.007/2013 não é nulo, pois amparado nas normais legais referidas (em especial o art. 1º, § 4º e § 5º da Lei n. 6.932/1981 e o art. 2º, parágrafo único do Decreto n. 8.516/2015) e editado no exercício da competência regulatória do Conselho Federal de Medicina.

Ampla jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região corrobora os argumentos ora expostos, a saber: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058595-63.2022.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/08/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 50234793420244025001, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/07/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015288-93.2021.4.02.5101, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/02/2022; APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036737-39.2023.4.02.5101, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal REIS FRIEDE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 5087863-02.2021.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/10/2023;  APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022672-39.2023.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/04/2025. 

Na mesma esteira, mutatis mutandis, trago o seguinte precedente da Corte da Cidadania (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE ESPECIALISTA EM ÁREA MÉDICA. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 2.149/2016. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. ATIVIDADE TÍPICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
[...]
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - Ausente extrapolação do limite da legalidade quanto ao registro de títulos de especialidade certificados e reconhecidos pela CME e emitidos pela AMB ou pela CNRM.
IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência dos requisitos para inscrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V - É entendimento desta Corte Superior que o controle judicial do ato administrativo deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis, sob pena de restar configurada invasão indevida do Poder Judiciário na Administração Pública, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
VI - Os conselhos de classe, como autarquia de fiscalização e controle das profissões regulamentadas, deve ter respeitado pelo Judiciário no exercício da atividade típica de verificação do cumprimento dos requisitos para autorização da atividade de médico especialista.
VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
[...]
IX - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.952.600/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)

Todavia, é necessário destacar alguns fatores específicos da demanda ora discutida que implicam na necessidade de provimento da apelação interposta pela Autora.

No caso vertente, a Autora realizou curso de especialização em Medicina do Trabalho na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, com carga horária de 945 horas, no período de 17/03/2003 a 16/02/2004 (evento 1 - ANEXO2, pág. 1/SJRJ), tendo obtido certificado do CREMERJ em 01/08/2014 de sua qualificação como Médica do Trabalho, de acordo com a legislação, em vigor, do Ministério do Trabalho e Previdência Social (evento 1 - ANEXO2, pág. 3/SJRJ), o qual foi posteriormente revogado pelo Conselho Apelado.

Na época da conclusão do curso de Pós-graduação realizado pela Autora estava em vigor a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n. 11/1990, a qual alterou o item 4.4 da Norma Regulamentadora - NR 4, que trata dos serviços especializados em segurança e em Medicina do Trabalho, trazendo em seu item 4.4.1, vigente quando da conclusão do curso de Pós-graduação em questão, que as empresas obrigadas a constituir serviços especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho deveriam exigir do Médico do Trabalho que fosse portador de "certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência medica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Medica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por Universidades ou Faculdades que mantenha curso de graduação em Medicina".

Logo, observa-se que à época da realização do curso de especialização pela Autora se admitia a comprovação da condição de Médico do Trabalho por meio de certificado de curso de Pós-graduação não configurado como Residência Médica.

Outrossim, a Lei n. 12.871, publicada em 22/10/2013, ao alterar a Lei n. 6.932/1981, estabeleceu em seu art. 35 que "as entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de registros de títulos de especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981”.

Da leitura do dispositivo em referência se depreende que o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) deve ser concedido aos médicos que concluíram cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica promovidos por entidades ou associações médicas até 22/10/2023, já que cabe a essas entidades encaminhar ao Ministério da Saúde "as relações de registros de títulos de especialistas" para a finalidade de formação de um Cadastro Nacional de Especialistas.

Dessa forma, não obstante a previsão legal e regulamentar no sentido de que o Título de Especialista é concedido ao médico que concluir Programa de Residência Médica ou que obtiver título concedido por Sociedade de Especialidade filiada à AMB após a realização de concurso, no caso concreto, em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, considerando que a Apelante concluiu curso de Pós-graduação lato sensu de especialização em Medicina do Trabalho em fevereiro de 2004, quando ainda vigente a Portaria DSST n. 11/1990 e antes da publicação da Lei n. 12.871/2013, o certificado dele decorrente confere à Autora o Título de Especialista pleiteado, com a consequente realização do seu Registro de Qualificação de Especialidade e a autorização para o exercício das funções de Médica do Trabalho, inclusive quando investida nos cargos de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos exercícios assistenciais especializados.

À luz dos argumentos expendidos, impõe-se o provimento da apelação da Autora, com o julgamento de procedência dos pedidos autorais e a inversão dos ônus sucumbenciais, com a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais) por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, em razão do baixo valor atribuído à causa.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo da Autora.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002811663v5 e do código CRC 040b4b33.

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Apelação Cível Nº 5001199-78.2025.4.02.5116/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001199-78.2025.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE ESPECIALIDADE. ASSUNÇÃO DE CARGO DE CHEFIA, DIREÇÃO E RESPONSABILIDADE MÉDICA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXORBITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. RESERVA LEGAL. ART. 5º, XIII, DA CRFB. LEI Nº 3.268/1957. LEI Nº 6.932/1981. DECRETO Nº 8.516/2015. PÓS-GRADUAÇÃO RECONHECIDA PELO MEC.

- Segundo inteligência do art. 5º, XIII, da CRFB, da qual se extrai norma de eficácia contida, eventuais limitações ao exercício profissional deverão ser veiculadas por lei em sentido formal, não sendo possível que resolução emanada do Conselho Federal de Medicina (CFM) inove e traga em seu bojo restrições inéditas ao exercício profissional.

- A Lei nº 3.268/1957, ao regulamentar os Conselhos de Medicina, prevê como as únicas exigências para o exercício da medicina, em qualquer ramo ou especialidade, o prévio registro do diploma no Ministério da Educação e a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina.

- O art. 20 da Lei nº 3.268/1957 não possibilita a criação infralegal de novas restrições ao exercício profissional dos médicos, uma vez que somente regulamenta a publicidade do exercício da medicina.

- O art. 1º da Lei nº 6.932/1981 não afasta a possibilidade de outras modalidades de ensino de pós-graduação, diversas da Residência Médica, sejam aptas a ser registradas como especialização nos Conselhos Regionais de Medicina.

- A Portaria nº 11/1990 do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador previu que a realização de pós-graduação era apta à concessão de titulação em medicina do trabalho.

- Porém, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 2018/14, que passou a exigir residência médica (modalidade específica de pós-graduação) para o exercício da medicina do trabalho, inclusive para aqueles que já exerciam a profissão e haviam cumprido os requisitos anteriormente exigidos.

- Tais exigências carecem de amparo legal pois, segundo dispõe o art. 5º, XIII da CRFB/88, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.  As limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível que mero ato administrativo imponha condicionantes a tal direito.

- O art. 2º Decreto nº 8.516/2015 não condiciona o registro de todas as modalidades de especialização médica à prévia certificação por sociedade de especialidades filiadas à Associação Médica Brasileira (AMB) ou à prévia conclusão de Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica.

- A Lei nº 12.871, publicada em 22/10/2013, ao alterar a Lei nº 6.932/1981, estabeleceu em seu art. 35 que "as entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de registros de títulos de especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981.

- O Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) deve ser concedido aos médicos que concluíram cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica promovidos por entidades ou associações médicas até 22/10/2013, já que cabe a essas entidades encaminhar ao Ministério da Saúde "as relações de registros de títulos de especialistas" para a finalidade de formação de um Cadastro Nacional de Especialistas (art. 1º, § 5º, Lei nº 6.932/1981).

- Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002736866v3 e do código CRC c36fce35.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 18/04/2026, às 19:56:00

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5001199-78.2025.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 37, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 935 DO CPC.

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5001199-78.2025.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES por K. A. R. B.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO ACOMPANHANDO O RELATOR POR FUNDAMENTO DIVERSO E MAJORANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O RELATOR ADEQUOU O SEU VOTO E ACOMPANHOU AS RAZÕES EXPEDINDAS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES. DO EXPOSTO, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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