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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000151-29.2025.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000151-29.2025.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença, também objeto de remessa necessária, por meio da qual, em sede de mandado de segurança, foram julgados procedentes os pedidos para anular a Portaria oriunda da Presidência do INSS que cassou a aposentadoria do impetrante, ex-servidor público federal, determinando-se o restabelecimento definitivo do pagamento dos proventos e restituir parcelas vencidas da aposentadoria, desde a data da impetração do mandamus.

Na sentença vergastada (evento 72.1), consignou-se que o impetrante teve a sua pena reduzida em acórdão de Revisão Criminal. Nesse contexto, salientou-se que o direito líquido e certo do impetrante está evidenciado pelo fato de que a prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida pelo Juízo da Execução Criminal, o que extinguiu não apenas a pena principal, mas também seus efeitos acessórios, como a perda da função pública. Nos termos do artigo 92, inciso I, do Código Penal, a perda da função pública como efeito da condenação criminal pressupõe a existência de uma condenação penal ainda vigente. Assim, uma vez reconhecida a prescrição da pena principal, os efeitos secundários da condenação não podem subsistir. Na hipótese, a autoridade coautora cassou a aposentadoria do impetrante após ter sido notificada pelo Tribunal Regional Federal sobre o acórdão proferido na Revisão Criminal, que modificou a dosimetria da pena. No entanto, não há nos autos da ação criminal qualquer comunicação formal ao INSS acerca da decisão do Juízo da Execução Criminal, que declarou a extinção da pena por prescrição.

Nas razões recursais do INSS (evento 85.1), pede-se a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) o STF considera válida a determinação de cassação de aposentadoria por decisão proferida em sede de ação de improbidade administrativa como decorrência lógica da perda da função pública, o mesmo acontece ação criminal; (ii) com relação à alegação do impetrante que foi absolvido por uma ação de improbidade (processo nº 0022501-08.2002.4.02.5101) pelos mesmos fatos da ação penal, não corresponde com a verdade. Isso porque, a ação civil de improbidade aborda fatos do período de março de 2000 a janeiro de 2001, enquanto a ação penal que deu origem à cassação da aposentadoria aborda crimes cometidos em maio de 2001, portanto, são fatos diversos do apurado na ação civil de improbidade; (iii) no que tange à existência de sentença declarando a prescrição da pretensão punitiva proferida nos autos da Execução Penal, conforme se verifica do andamento do Processo Criminal nº 0022073-06-2014.4.02.5101. Em 23/09/2024, foi juntada petição informando a cassação da aposentadoria e, mesmo após juntada de certidão no processo de execução da pena nº 9000051-77.2023.4.02.5101/TJRS, foi expedida comunicação aos órgãos competentes sobre o resultado criminal, sem mencionar a alegada prescrição; (iii) verifica-se que no Processo Criminal nº 0022073-06.2014.4.02.5101 foi noticiada a cassação da aposentadoria, sem qualquer manifestação do impetrante, muito menos houve decisão do juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro após a certidão da vara de execução penal, pelo contrário, existem apenas comunicações à justiça eleitoral, departamento de trânsito e polícia federal sobre o resultado do julgamento da revisão criminal que reduziu a pena, bem como não houve a intimação do órgão de representação judicial do INSS sobre a certidão de prescrição para a devida manifestação no juízo correto. 

Nas contrarrazões recursais (evento 90.1), pede-se o não provimento do recurso.

O Ministério Público Federal oficiou por não intervir no feito (evento 5.1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002745945v11 e do código CRC f8493e3b.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000151-29.2025.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000151-29.2025.4.02.5102/RJ

VOTO

Narra-se, na petição inicial, que o impetrante é servidor público federal aposentado no cargo de Técnico do Seguro Social, integrante do quadro de pessoal do INSS. Contudo, por meio da Portaria PRES/INSS nº 218/2024, foi-lhe aplicada a penalidade de cassação de aposentadoria, nos seguintes termos (evento 1.3):

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.955, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 0º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 00966.000805/2024-21, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Penal no bojo do Processo Judicial nº 0022073-06.2014.4.02.5101,

RESOLVE:

Art. 1º: Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ao servidor aposentado L. A. B. S., matrícula nº 0.911.612, na época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do quadro de pessoal do INSS, por ter sido decretada a perda do cargo público em decisão judicial transitada em julgado, conforme o Parecer de Força Executória nº 00560/2022/EATE1-SERV/ER-ADM-PRF2/PGF/AGU, SEI nº 16850060 (pág. 412), e Nota nº 00051/2024/ENC. PESSOAL/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, SEI nº 17415971.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O referido ato administrativo fundamentou-se no título executivo judicial formado no âmbito da Ação Penal nº 0022073-06.2014.4.02.5101/RJ, cujo dispositivo consignou, em síntese (evento 1.4):

Nos termos do capítulo 2.1, reconsidero parcialmente o ato de recebimento da denúncia e extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação a 54 crimes, do total de 72 imputados ao réu, não descritos na inicial, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável analogicamente à disciplina do processo penal.

CONDENO LUIZ ALBERTO BOTELHO SALGADO à pena privativa de liberdade de sete anos e um mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena pecuniária de 146 dias-multa, no valor de metade do salário mínimo vigente em fevereiro de 2001, por julgá-lo culpado do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, por 18 vezes, em continuidade delitiva e em concurso de agentes.

CONDENO LUIZ ALBERTO BOTELHO SALGADO ao pagamento das custas judiciais do processo, pro rata parte, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.

RECONHEÇO ao réu LUIZ ALBERTO BOTELHO SALGADO o direito de apelar em liberdade, sem a imposição de qualquer medida restritiva de natureza cautelar.

DECRETO a perda do cargo público ocupado por LUIZ ALBERTO BOTELHO SALGADO ao tempo dos crimes.

Posteriormente, a Primeira Seção Especializada deste Tribunal Regional Federal julgou parcialmente procedente a Revisão Criminal nº 5011036-53.2023.4.02.0000/RJ, ajuizada pelo impetrante, promovendo o redimensionamento da pena privativa de liberdade anteriormente imposta, com a consequente redução para cinco anos, seis meses e vinte dias de reclusão, além da proporcional diminuição da pena de multa (evento 1.6, com destaques nossos):

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 313-A DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DO ACRÉSCIMO RELATIVO À NEGATIVA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

I - Revisão criminal amparada no art. 621, inciso I do CPP visando desconstituir trecho de acórdão da 1ª Turma Especializada desta Corte que negando provimento aos apelos defensivos, manteve a condenação do requerente como incurso no art. 313-A do CP, por 18 vezes, em continuidade delitiva e em concurso de agentes, à pena de 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão e 146 dias-multa. Requerente que na qualidade de servidores do INSS, se associou a outros com a finalidade de conceder irregularmente cerca de 72 benefícios de auxílio-doença, mediante inserção de dados falsos no sistema informatizado da autarquia.

II - Alegação de equivocada valoração negativa das consequências do crime, sem apontamento concreto de que o prejuízo sofrido pela Previdência Nacional particularmente grave a ensejar aumento na fração de 1/4; alegada ausência de fundamentação para exasperação da pena-base acima da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa e pedido de afastamento da “circunstância judicial negativa referente à “inserção social” do Revisionando, aplicando-se, no lugar dela, a agravante genérica prevista no art. 62, III, do CP.

III - Manutenção do acréscimo de pena decorrente da culpabilidade apontada na sentença como "inserção social", visto que o requerente praticou as condutas fraudulentas enquanto ocupava cargo hierárquico de alto nível na estrutura administrativa do INSS. 

IV - Mantida a circunstância judicial negativa atinente às circunstâncias do crime, diante do modus operandi empregado, mas redimensionada, visto que a consideração do valor desviado diz respeito à vetorial consequências do crime, não podendo servir também para valorar negativamente as circunstâncias delitivas, sob pena de bis in idem. 

V - Decotada integralmente como circunstância judicial do art 59 do CP as consequências do crime. Sentença que refere prejuízo da ordem de R$ 10.525,445, sem apontamento de outros fatos concretos senão a repetição de crimes em continuidade delitiva que já operou na terceira fase de dosimetria acréscimo por força do art. 71 do CP, mantido no patamar de 2/3 diante de 18 repetições, na forma da súmula 659 do c. STJ. 

VI - Redimensionamento da pena definitiva para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, com proporcional redução também da pena de multa para 114 dias-multa, mantido o valor do dia-multa estabelecido na sentença.

VII - Revisão criminal julgada parcialmente procedente.

(TRF-2. Revisão Criminal nº 5011036-53.2023.4.02.0000/RJ. Primeira Seção Especializada. Julgado em 18/04/2024)

Em razão do redimensionamento da pena em sede de revisão criminal, o Juízo da Execução Penal reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, conforme decisão transitada em julgado em 05/07/2024 (evento 1.9).

É assente na jurisprudência que a prescrição da pretensão punitiva extingue não apenas a pena principal, mas também todos os efeitos penais e extrapenais decorrentes da condenação. Nesse sentido (com destaques nossos):

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE IMPUGNADA PELO RECORRENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONFISCO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITOS PENAIS E EXTREPENAIS. PRODUTO OU PROVEITO DO CRIME. ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. EXAME DA LICITUDE. SÚMULA 7/STJ.

I - O recorrente efetivamente impugnou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se impõe o conhecimento do agravo para exame do recurso especial.

II - Cinge-se a controvérsia, em síntese, a definir se a decretação de perdimento do produto ou proveito do crime após a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do CP, resulta em violação do art. 91, I e II, "a" e "b", do CP; do art. 131, III, e do art. 141, ambos do CPP; do art. 7º da Lei 9.613/98 e dos arts. 4º e 6º do Decreto-Lei 3.240/41.

III - A prescrição da pretensão punitiva estatal extingue os efeitos penais primários e secundários e os efeitos extrapenais genéricos e específicos. Ultimado o termo prescricional, elimina-se do plano jurídico todo título executivo de que se poderiam extrair efeitos condenatórios penais ou extrapenais.

IV - No caso dos autos, declarou-se extinta a punibilidade do acusado Juarez Lopes Cançado, porém o patrimônio sobre o qual recairam a indisponibilidade e o confisco que ora se pretende revogar pertence não ao acusado, pessoa natural, mas à pessoa jurídica Investimentos ATP S/A, de que ele é sócio majoritário. A extinção da punibilidade em virtude da prescrição é pessoal, portanto não se comunica aos demais acusados ou a terceiros, pessoas naturais ou jurídicas, cujos bens tenham sido objeto de medidas cautelares ou tenham sido declarados perdidos.

V - A extinção dos efeitos da condenação com relação ao acusado Juarez Lopes Cançado não descontamina o patrimônio da Investimentos ATP S/A sobre o qual recaiu o confisco, o qual as instâncias ordinárias reconheceram ser produto do crime de lavagem de capitais e de infrações penais antecedentes praticados por outros agentes cujas condenações mantêm-se hígidas.

VI - Ainda que o crime tenha sido cometido por diversos agentes, conserva-se único e indivisível, de modo que todo o produto direto ou indireto que se originou do mesmo crime permanece com caráter ilícito, malgrado se extingam os efeitos penais ou extrapenais da condenação em relação a tal ou qual agente.

VII - A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do CPP c/c o art. 91, II, do Código Penal.

VIII - Não cabe, nesta via recursal, reexaminar o acervo probatório dos autos para verificar se o patrimônio da Investimentos ATP S/A constitui ou não o produto do crime de lavagem de capitais e de infrações penais antecedentes, por força do óbice da Súmula 7 desta Corte.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

(STJ. AgRg no AREsp nº 2.059.293/DF. Quinta Turma. Rel. Des. Convocado Jesuíno Rissato. Julgado em 21/06/2022)

Desse modo, não mais subsiste a condenação criminal que serviu de fundamento para a cassação da aposentadoria do impetrante, esvaziando-se, por conseguinte, o suporte fático-jurídico do ato administrativo impugnado, destacando-se que a Portaria PRES/INSS nº 218/2024 é posterior ao trânsito em julgado da decisão que declarou a prescrição da pretensão punitiva.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000151-29.2025.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000151-29.2025.4.02.5102/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA FUNDADA EM CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

- A prescrição da pretensão punitiva extingue a punibilidade e afasta não apenas a pena principal, mas também os efeitos penais e extrapenais da condenação.

- Em não mais subsistindo a condenação penal que fundamentou o ato administrativo de cassação da aposentadoria, resta caracterizada a perda do suporte fático-juridico que fundamentou o ato administrativo impugnado.

- Apelação e remessa necessária não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002745947v4 e do código CRC 246582c0.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000151-29.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000151-29.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE por L. A. B. S.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária