Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5010539-68.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004565-12.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM ABONO DE PERMANÊNCIA E VENCIMENTOS REFERENTES AO MESMO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVENTOS ATRASADOS.
- À luz da vedação constitucional à duplicidade de pagamento decorrente do mesmo vínculo funcional, prevista no art. 37, § 10, da CRFB, bem como da inacumulabilidade dos proventos de aposentadoria com o abono de permanência, decorrente da sistemática estabelecida pelo art. 40, § 19, da CRFB, não há valores atrasados de proventos a serem adimplidos quando o exequente permaneceu em atividade, percebendo regularmente sua remuneração e o abono de permanência até a efetiva implantação da aposentadoria.
- Agravo de instrumento parcialmente provido.
Nas razões recursais (evento ), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissão, porquanto, tanto o direito à concessão da aposentadoria quanto ao recebimento integral dos valores atrasados foram reconhecidos no título executivo judicial. Ressalta-se também que os artigos 37, § 10 da CRFB e o art. 118, § 3º da Lei nº 8.112/1990 não incidem no caso em apreço, tendo em vista que a permanência do embargante em atividade decorreu exclusivamente da falha da Administração em implementar administrativamente a aposentadoria já adquirida.
Contrarrazões recursais no evento .
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002756228v3 e do código CRC fc41a1be.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 28/03/2026, às 19:03:15