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Agravo de Instrumento Nº 5001501-95.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001114-31.2021.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. D. B. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.

Sustenta a agravante, em síntese, que se encontram presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da recorrente, requisitos estes necessários para a pretendida inversão probatória, seja por considerar a incontroversa relação entre as partes, seja pela comprovação dos danos no imóvel por laudo elaborado por profissional de engenharia, seja ainda pelo fato de autora ser beneficiária de programa de habitação destinado a famílias de baixa renda, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada.

Caixa Econômica Federal e Sertenge Engenharia S/A apresentam contrarrazões (eventos 15.1 e 16.1) pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758184v2 e do código CRC e43d7901.

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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
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Agravo de Instrumento Nº 5001501-95.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001114-31.2021.4.02.5117/RJ

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.

Como relatado, sustenta a agravante que se encontram presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da recorrente, requisitos estes necessários para a pretendida inversão probatória, seja por considerar a incontroversa relação entre as partes, seja pela comprovação dos danos no imóvel por laudo elaborado por profissional de engenharia, seja ainda pelo fato de autora ser beneficiária de programa de habitação destinado a famílias de baixa renda, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada.

Todavia, o recurso não merece prosperar.

A questão concernente à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras já restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento prolatado por ocasião do acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República contra o acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591/1/DF.

Porém, em se tratando de hipótese de atuação da CEF como agente executor de políticas públicas habitacionais, não há de se falar em relação de consumo. Em verdade, objetivando-se contemplar famílias de baixa ou baixíssima renda, em situação de vulnerabilidade social, com imóveis que integram o patrimônio de um fundo público – comumente o Fundo de Arrendamento Residencial –, tem-se que tais operações mais se assemelham a benefícios sociais, com módica contraprestação, do que a contratos de compra e venda.

Este foi o entendimento que norteou o julgamento do REsp nº 1.601.149/RS, com observância do procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, em que se firmou tese acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador o pagamento de comissão corretagem, à exceção da Faixa I, em que não intermediação imobiliária, como é possível observar no trecho abaixo transcrito, extraído do voto do Eminente Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e que expressamente acompanhado pelo Redator do acórdão, Exmo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva:

“(...)

No âmbito da habitação urbana, conforme constou na manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 585/599), o "Programa Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa.

A Faixa 1 compreende famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.800,00 (valores atuais), bem como as famílias com renda mensal bruta de até R$ 3.600,00, desde que enquadradas, nesta segunda hipótese, em situações específicas de vulnerabilidade social, como emergência ou calamidade pública.Nessa faixa do programa, a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente a um contrato de compra e venda de imóvel.

Com efeito, não se estabelece relação de consumo entre o beneficiário e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa.

Na Faixa 1, o imóvel é incorporado ao patrimônio de um fundo público (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou Fundo de Desenvolvimento Social - FDS), e esse fundo assume a condição de "alienante" do imóvel.

A seleção dos beneficiários, por sua vez, é realizada pelo Poder Público ou por "entidades organizadoras" previamente habilitadas pelo Ministério das Cidades.

A subvenção econômica nessa faixa alcança até 90% do valor do imóvel, sendo o restante diluído em até 120 parcelas mensais (limitadas a 5% da renda bruta), sem juros e sem formação de saldo devedor, diversamente do que ocorre num típico financiamento imobiliário

Na Faixa 1, como não há venda direta das construtoras aos beneficiários do programa, mas seleção por meio de critérios sociais, conjugada com sorteio, não há campo para a intermediação imobiliária, sendo descabida eventual a cobrança de comissão de corretagem.

(...)”

Ainda que assim não fosse, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não presume a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, eis que, da leitura do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, depreende-se que tal inversão não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, dependendo, a critério do juiz, de caracterização da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

Vale frisar que, se de um lado a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, em outro turno a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade essa decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços.

In casu, ao compulsar os autos do processo originário, observa-se que a parte autora objetiva indenização material e moral pelos vícios construtivos identificados em condomínio residencial vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida e vendido pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, atribuindo responsabilidade à Caixa Econômica Federal ante sua atuação como gestora e promotora de políticas públicas de habitação.

Muito embora seja possível considerar que a verossimilhança das alegações esteja presente ante o laudo técnico acostado pela própria demandante juntamente com sua peça exordial, no qual são demonstrados os danos identificados em todo o empreendimento habitacional, não se identifica sua hipossuficiência perante a instituição financeira.

A discrepância econômica entre as partes, por si só, não pode servir de justificativa para excepcionar a regra geral acerca da distribuição do ônus da prova, mas sim o aspecto técnico, relativo à (im)possibilidade de realização das provas necessárias para o deslinde da controvérsia. E, no caso, a hipossuficiência resta rechaçada não só pela perfeita plausibilidade de requerimento pela demandante, ora recorrente, da produção das provas que entenda imprescindíveis para o julgamento da demanda, como até mesmo pela apresentação, pela própria interessada, de um laudo técnico confirmando suas alegações, como já apontado.

Em outras palavras, a inversão do ônus probatório não decorre meramente da eventual vulnerabilidade econômica, até porque esta pode ser superada pelo benefício da gratuidade de justiça.

Impõe-se, dessa forma, a manutenção da decisão guerreada.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001114-31.2021.4.02.5117/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

– Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.

– Em que pese a pacificação jurisprudencial acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591/1/DF, fato é que, em se tratando de hipótese de atuação da CEF como agente executor de políticas públicas habitacionais, não há de se falar em relação de consumo, tendo em vista que as operações que objetivam contemplar famílias de baixa ou baixíssima renda, em situação de vulnerabilidade social, com imóveis que integram o patrimônio de um fundo público, mais se assemelham a benefícios sociais, com módica contraprestação, do que a contratos de compra e venda, a teor do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.601.149/RS, com observância do procedimento previsto para os Recursos Repetitivos.

– Ainda que assim não fosse, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não presume a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, eis que, da leitura do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, depreende-se que tal inversão não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, dependendo, a critério do juiz, de caracterização da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

– Muito embora seja possível considerar que a verossimilhança das alegações esteja presente ante o laudo técnico acostado pelo próprio autor juntamente com sua peça exordial, no qual são demonstrados os danos identificados em todo o empreendimento habitacional, não se identifica sua hipossuficiência perante a instituição financeira, na medida em que a discrepância econômica entre as partes, por si só, não pode servir de justificativa para excepcionar a regra geral acerca da distribuição do ônus da prova, mas sim o aspecto técnico, relativo à (im)possibilidade de realização das provas necessárias para o deslinde da controvérsia.

– No caso, a hipossuficiência resta rechaçada não só pela perfeita plausibilidade de requerimento pelo demandante, ora recorrido, da produção das provas que entenda imprescindíveis para o julgamento da demanda, como até mesmo pela apresentação, pelo próprio interessado, de um laudo técnico confirmando suas alegações

– Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758186v3 e do código CRC 8ff03e3c.

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Data e Hora: 18/04/2026, às 19:56:02

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001501-95.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária