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Agravo de Instrumento Nº 5013578-73.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011881-40.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LLUPART TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS, em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DE PESSOA JURÍCA. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 833, X, DO CPC. INAPLICABILIDADE.
- Estabelece o art. 835, § 1º, do CPC que é prioritária a penhora em dinheiro, desde que as quantias tornadas indisponíveis não correspondam a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC, dentre os quais, proventos de aposentadorias, vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, valores de cadernetas de poupança até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, etc.
- Cabe ao executado comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis (art. 854, § 3º, do CPC).
- O Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que a impenhorabilidade fundamentada no art. 833, X, do CPC não aproveita, em regra, às pessoas jurídicas, como no caso, tendo em vista que é direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor como pessoa física.
- Agravo de instrumento desprovido.”
Em suas razões recursais, LLUPART TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS alega (evento 34), em síntese:
- “Que há omissão no v. acórdão quanto à análise específica da natureza dos valores constritos. Os Embargantes demonstraram, desde a impugnação à penhora e, reiteradamente, nas razões do agravo de instrumento, que os valores bloqueados são oriundos de contas de investimento e poupança, utilizadas como reserva financeira e operacional mínima, inclusive para manutenção das atividades empresariais, pagamento de obrigações correntes e subsistência indireta dos sócios”;
- “Que o v. acórdão embargado limitou-se a afastar genericamente a aplicação do artigo 833, X, do CPC às pessoas jurídicas, sem enfrentar o argumento central de que a impenhorabilidade deve ser analisada à luz da finalidade dos valores constritos, conforme entendimento já consolidado pelo STJ”;
- “Que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a interpretação teleológica do artigo 833, do CPC, amplamente defendida no recurso, segundo a qual a proteção legal não se limita à caderneta de poupança em sentido estrito, nem se restringe automaticamente à pessoa física, devendo ser avaliada a destinação dos recursos e a necessidade de preservação da atividade econômica, sobretudo quando demonstrado que a constrição compromete a própria continuidade da empresa”;
- “Que tal omissão impede a plena compreensão do julgado e viola o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal”;
- “Que há contradição interna no v. acórdão ao afirmar que cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, ao mesmo tempo em que desconsidera as provas e argumentos apresentados pelos Embargantes quanto à origem, natureza e finalidade dos recursos bloqueados”;
- “Que o r. decisum incorre em omissão quanto à alegação de excesso e desproporcionalidade da medida constritiva. Foi expressamente sustentado no agravo que a penhora integral dos valores disponíveis inviabiliza a atividade empresarial da Embargante, pessoa jurídica, configurando medida excessivamente gravosa, em afronta ao artigo 805, do CPC, que impõe a observância do princípio da menor onerosidade ao devedor”;
- “Que a r. decisão embargada deixou de se manifestar sobre a possibilidade de mitigação da regra geral invocada, à luz da jurisprudência do próprio STJ, que admite, em hipóteses excepcionais, a proteção de valores pertencentes a pessoas jurídicas, quando demonstrado que a constrição compromete a função social da empresa, a continuidade da atividade econômica e, por consequência, o sustento dos sócios e empregados”.
Contrarrazões (Evento 43).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002759134v3 e do código CRC 854c1e61.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 28/03/2026, às 19:03:17