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Apelação/Remessa Necessária Nº 5097783-92.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5097783-92.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SISTEMA DE ENSINO DO EXÉRCITO. COLÉGIO MILITAR. MATRÍCULA. DEPENDENTE DE MILITAR TEMPORÁRIO REFORMADO POR INVALIDEZ.

- Os Colégios Militares integram o Sistema de Ensino do Exército, disciplinado por regramentos próprios, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.786/1999, sendo certo que, consoante o art. 21 do Decreto nº 3.182/1999, a matrícula rege-se pelos regulamentos específicos das instituições de ensino castrense.

- A partir da leitura do art. 4º, em conjunto com o art. 53, III, do atual Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173), aprovado por meio da Portaria ? C Ex nº 1.714, de 5 de abril de 2022, depreende-se que a habilitação para matrícula no Colégio Militar, independentemente de processo seletivo, restringe-se aos dependentes de militar de carreira, da reserva remunerada do Exército, ou reformados por invalidez oriundos dessas categorias.

- O art. 3º, III, estabelece que os Colégios Militares destinam-se a atender aos dependentes de militares de carreira, desde que observadas as condições previstas no regulamento, bem como aos demais candidatos que obtenham aprovação em processo seletivo.

-  A norma regulamentar é expressa ao condicionar o direito à matrícula direta apenas aos dependentes de militares de carreira, da reserva remunerada ou reformados oriundos dessas categorias, de modo que, ausente o preenchimento desse requisito, não há como reconhecer o direito à matrícula sem submissão ao concurso de admissão.

- A matrícula sem processo seletivo, em consonância com o regulamento em comento, encontra-se limitada às hipóteses expressamente previstas no art. 53, devendo, por isso, ser interpretada de forma restritiva. A ampliação de seu alcance para abarcar os filhos de militares temporários, ainda que reformados por invalidez, implicaria conferir tratamento não previsto na norma regulamentar editada com amparo na Lei nº 9.786/1999, em prejuízo dos demais candidatos que se submetem ao regular processo de seleção.

- Apelação e remessa necessária providas.

Nas razões recursais (evento 72.1), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissão, porquanto não teria se manifestado sobre: (i) "os dispositivos da Lei 6.880/80 invocados pela parte embargante, notadamente o art. 3º, que define o militar como integrante da ativa ou da inatividade (reserva remunerada e reforma); o art. 50 e §§, que tratam dos dependentes de militares, e os arts. 108, 109 e 110, que disciplinam a reforma por invalidez de militares, inclusive temporários, sem discriminação entre carreiristas e temporários, quanto às consequências jurídicas da inativação"; (ii) o fato de o regulamento limitar a hipótese de matrícula direta automática apenas aos dependentes de militares de carreira e da reserva remunerada, excluindo os dependentes de militares temporários reformados por invalidez, sem respaldo legal expresso e ainda, se tal restrição representa inovação normativa indevida, à margem do art. 84, IV, da CF, que veda que regulamento extrapole os limites da lei.

Contrarrazões recursais no evento 84.1.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762647v6 e do código CRC 97b6899b.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5097783-92.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5097783-92.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

O julgamento embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo qualquer vício que autorize a sua reforma em sede de embargos de declaração.

As presentes razões recursais consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

Tal situação resta caracterizada, principalmente, e. g., quando, ao contrário de existir omissão, o órgão julgador, não estando obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais, positivado nos arts. 11, caput, 371, 2ª parte, e 489, caput, II, e §§ 1º e 2º, do CPC, c/c o art. 93, IX, 1ª parte, da CRFB.

Corroborando esse entendimento, merecem transcrição, inter plures, as ementas de julgados proferidos no âmbito da Corte Especial do STJ e do Pleno do STF, redigidas nos seguintes termos, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
[EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp nº 1.391.198/RS, STJ, Corte Especial, Relª Minª LAURITA VAZ, julg. em 06/05/2015.]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – MEDIDA LIMINAR – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
[AC nº 3.327 MC-Ref-ED/DF, STF, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 07/05/2015.]

Por oportuno, frise-se que, em apreciação, no âmbito da Segunda Seção do STJ, do REsp repetitivo nº 1.410.839/SC (Tema nº 698), firmou-se a tese pela qual, quando for a hipótese, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do [antigo] CPC".

Além disso, em apreciação, no âmbito do Pleno do STF, do AI nº 791.292/PE (Tema nº 339), sob o regime da repercussão geral, firmou-se a tese pela qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

Em conclusão, no presente caso, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5097783-92.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE ENSINO DO EXÉRCITO. COLÉGIO MILITAR. MATRÍCULA. DEPENDENTE DE MILITAR TEMPORÁRIO REFORMADO POR INVALIDEZ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

- O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.

- Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762649v3 e do código CRC 61f084a9.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5097783-92.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária