Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5018218-98.2018.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018218-98.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno (evento 13, AGR_INTERNO1) de L. D. S. G. no qual pede a reforma de decisão proferida por este subscritor (evento 4, DESPADEC1) que negara provimento à apelação cível (evento 26, APELACAO1) interposta pelo agravante contra sentença proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Federal de Vitória-ES (evento 21, SENT1) que julgou improcedente o pedido por meio do qual ao agravante perseguira, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a condenação ao crédito em sua conta vinculada ao FGTS de índices de alegadamente expurgados, afastados, portanto, os critérios legais, nomeadamente, a Taxa Referencial como critério de recomposição do saldo.

Na Sentença ora vergastada, o MM Juízo a quo positivara, inicialmente, que a CEF seria legitimada passiva para as demandas cujos objetos fossem a atualização das contas de FGTS. Na sequência, consignara que, consoante Acórdão proferido em sede de julgamento de Recurso Especial n.º 1.614.874/SC, afetado ao regime de recurso repetitivo, o Exmo. Ministro do E. STJ, BENEDITO GONÇALVES estabelecera a tese segundo a qual “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Por este fundamento, julga improcedente o pedido formulado pelo Autor. Fixa honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa por força da gratuidade precedentemente deferida.

Irresignado, o ora Apelante alega que o reconhecimento à aplicação de índices de correção monetária aos saldos das contas do FGTS é pacífico na jurisprudência, mormente a partir de 1999 quando a TR deixou de refletir a inflação. Assevera que, entre 1991 e 2012, a TR ficara abaixo do índice de inflação, circunstância que causou perda na conta do FGTS da parte autora. Afirma que, quando do julgamento das ADI n.º 4.357, o E. STF teria declarado a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 62/2009, vez que a Taxa Referencial não corresponderia à recomposição inflacionária. Sob estas alegações, pede a reforma da Sentença para que seja aplicado à conta de FGTS por ele titulada índices que recomponham o saldo.

Positivou-se na decisão agravada que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.614.874/SC, estabeleceu a tese segundo a qual, dada a natureza do FGTS e sua sujeição a regime próprio, os índices de correção que a ele aplicados seriam os legais, interditado ao Poder Judiciário estabelecer a forma de recomposição porque havia lei que o disciplinou. Positivou-se, ainda, que, nada obstante haver afinidade entre o REsp. nº 1.614.874/SC e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF, não havia, à época em que proferida a decisão agravada, determinação de sobrestamento do feito. Sob esses fundamentos, negou-se provimento à apelação cível para manter a Sentença no que julgara improcedente o pedido de crédito dos índices inflacionários, mantidos os critérios legais de correção aplicados à conta de FGTS titulada pelo autor/apelante, condenado a honorários de sucumbência em 10% do valor da causa atualizado.

No agravo interno o agravante alega que aplicação de índices inflacionários ao saldo da conta vinculada de FGTS por ele titulada “tem como objetivo refletir os valores reais aos depósitos efetuados, os quais já integram o patrimônio do Agravante e, portanto, trata-se de direito adquirido”.Afirma que a taxa referencial sofreu defasagem a partir de 1999 e, ao não aplicar a correção monetária, os valores depositados perderam valor. Pede a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, seja o recurso julgado por Turma para, provido, seja a decisão reformada para dar provimento à apelação.

Determinado o sobrestamento no evento 15, DESPADEC1.

Contrarrazões no evento 31, CONTRAZ1.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5018218-98.2018.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018218-98.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Registre-se que foi adotada na decisão agravada a tese estabelecida pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.614.874/SC (1ª Seção, , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. em 11.04.2018, un., DJe 15.05.2018), segundo a qual, dada a natureza do FGTS e sua sujeição a regime próprio, os índices de correção que a ele aplicados são os legais, interditado ao Poder Judiciário estabelecer a forma de recomposição em havendo lei que o discipline.

Para melhor elucidação, não é demais a transcrição do acórdão proferido quando do julgamento do REsp. nº 1.614.874/SC:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

2. O recorrente assevera que “[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador” (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial.

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.

6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015

8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.

(STJ, 1ª Seção, REsp. n.º 1.614.874/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. em 11.04.2018, un., DJe 15.05.2018)

Com esteio na tese, foi mantida em seus fundamentos a sentença que julgou improcedente o pedido por meio do qual a parte autora pugnara pelo afastamento dos critérios legais de atualização da conta de FGTS por ela titulada e pela aplicação dos índices inflacionários. Fixou-se, na sentença, verba honorária de 10% do valor da causa atualizado, devida pelo apelante à CEF.

Atente-se que a questão objeto destes autos fora pacificada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090 em que, por maioria, estabeleceu-se o entendimento de que as contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço seriam remuneradas na forma prescrita na lei, aplicando-se a Taxa Referencial, acrescida de juros remuneratórios de 3% ao ano e dos resultados auferidos, desde que garantido o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios. Na eventualidade de a remuneração não alcançar o IPCA, o Conselho Curador do FGTS deve estabelecer a forma de compensação. Veja-se:

“O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.”

Aquela Corte decretou que o entendimento, consoante o qual aos saldos de FGTS aplicar-se-iam índices que não fossem inferiores ao IPCA, teria efeito ex nunc. Assim, o critério de remuneração estabelecido pelo STJ quando do julgamento do REsp. nº 1.614.874/SC deve prevalecer para os saldos de FGTS anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5.090, vele dizer, são aplicáveis os índices de correção legais.

Quanto aos efeitos prospectivos, é correto afirmar que o STF não garantiu a remuneração das contas vinculadas ao FGTS pelo IPCA ou qualquer outro índice inflacionário. No que corresponde ao conteúdo vinculante da decisão, Apenas determinou que, quando inferior àquele índice, cumprirá ao Conselho Curador do Fundo compensar os titulares daquelas contas. Dado o conteúdo vinculante da decisão, não se presume o descumprimento, faltando interesse processual de agir, máxime porque vedado ao Judiciário atuar preventivamente.

Portanto, a decisão agravada é hígida, seus efeitos são válidos e persistem porque se fundamenta em precedente que não contrasta com o entendimento da tese jurídica sufragada na ADI nº 5.090, não havendo motivo ou qualquer particularidade no caso concreto para revisão ou retratação.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.



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Apelação Cível Nº 5018218-98.2018.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018218-98.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TAXA REFERENCIAL. IPCA. ADI Nº 5.090. TESE DO RESP. Nº 1.614.874/SC.

- O STF, no julgamento dos Embargos de Declaração proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090 em que, por maioria, estabeleceu o entendimento de que as contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço seriam remuneradas na forma prescrita na lei, aplicando-se a Taxa Referencial, acrescida de juros remuneratórios de 3% ao ano e dos resultados auferidos, desde que garantido o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios. Na eventualidade de a remuneração não alcançar o IPCA, o Conselho Curador do FGTS deverá estabelecer a forma de compensação.

- Aquela Corte decretou, com efeitos ex nunc, que aos saldos de FGTS aplicar-se-iam índices que não fossem inferiores ao IPCA.

- Quanto aos efeitos prospectivos, o STF não garantiu a remuneração das contas vinculadas ao FGTS pelo IPCA ou qualquer outro índice inflacionário, mas determinou que, quando inferior àquele índice, cumpriria ao Conselho Curador do Fundo compensar os titulares daquelas contas.

- Dado o conteúdo vinculante da decisão proferida na ADI 5.090, não se presume o descumprimento pelo Conselho Curador do FGTS.

- É irretratável a decisão que adota a tese estabelecida pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.614.874/SC, segundo a qual, dada a natureza do FGTS e sua sujeição a regime próprio, os índices de correção que a ele aplicados são os legais.

- Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765231v3 e do código CRC 2a21c0c6.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5018218-98.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 30, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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