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Apelação Cível Nº 5018218-98.2018.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018218-98.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno () de L. D. S. G. no qual pede a reforma de decisão proferida por este subscritor () que negara provimento à apelação cível () interposta pelo agravante contra sentença proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Federal de Vitória-ES () que julgou improcedente o pedido por meio do qual ao agravante perseguira, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a condenação ao crédito em sua conta vinculada ao FGTS de índices de alegadamente expurgados, afastados, portanto, os critérios legais, nomeadamente, a Taxa Referencial como critério de recomposição do saldo.
Na Sentença ora vergastada, o MM Juízo a quo positivara, inicialmente, que a CEF seria legitimada passiva para as demandas cujos objetos fossem a atualização das contas de FGTS. Na sequência, consignara que, consoante Acórdão proferido em sede de julgamento de Recurso Especial n.º 1.614.874/SC, afetado ao regime de recurso repetitivo, o Exmo. Ministro do E. STJ, BENEDITO GONÇALVES estabelecera a tese segundo a qual “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Por este fundamento, julga improcedente o pedido formulado pelo Autor. Fixa honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa por força da gratuidade precedentemente deferida.
Irresignado, o ora Apelante alega que o reconhecimento à aplicação de índices de correção monetária aos saldos das contas do FGTS é pacífico na jurisprudência, mormente a partir de 1999 quando a TR deixou de refletir a inflação. Assevera que, entre 1991 e 2012, a TR ficara abaixo do índice de inflação, circunstância que causou perda na conta do FGTS da parte autora. Afirma que, quando do julgamento das ADI n.º 4.357, o E. STF teria declarado a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 62/2009, vez que a Taxa Referencial não corresponderia à recomposição inflacionária. Sob estas alegações, pede a reforma da Sentença para que seja aplicado à conta de FGTS por ele titulada índices que recomponham o saldo.
Positivou-se na decisão agravada que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.614.874/SC, estabeleceu a tese segundo a qual, dada a natureza do FGTS e sua sujeição a regime próprio, os índices de correção que a ele aplicados seriam os legais, interditado ao Poder Judiciário estabelecer a forma de recomposição porque havia lei que o disciplinou. Positivou-se, ainda, que, nada obstante haver afinidade entre o REsp. nº 1.614.874/SC e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF, não havia, à época em que proferida a decisão agravada, determinação de sobrestamento do feito. Sob esses fundamentos, negou-se provimento à apelação cível para manter a Sentença no que julgara improcedente o pedido de crédito dos índices inflacionários, mantidos os critérios legais de correção aplicados à conta de FGTS titulada pelo autor/apelante, condenado a honorários de sucumbência em 10% do valor da causa atualizado.
No agravo interno o agravante alega que aplicação de índices inflacionários ao saldo da conta vinculada de FGTS por ele titulada “tem como objetivo refletir os valores reais aos depósitos efetuados, os quais já integram o patrimônio do Agravante e, portanto, trata-se de direito adquirido”.Afirma que a taxa referencial sofreu defasagem a partir de 1999 e, ao não aplicar a correção monetária, os valores depositados perderam valor. Pede a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, seja o recurso julgado por Turma para, provido, seja a decisão reformada para dar provimento à apelação.
Determinado o sobrestamento no .
Contrarrazões no .
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765229v2 e do código CRC 15c26782.
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Data e Hora: 04/04/2026, às 12:06:55