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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5030357-29.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030357-29.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença, por meio da qual, em sede de processo sob o procedimento comum, foram julgados improcedentes os de regularização da rematrícula da aluna junto ao curso de graduação em Psicologia da instituição de ensino ré, como de dilatação do aditamento do contrato firmado pela autora sob o âmbito do FIES para os semestres de 2025 e subsequentes.

Na sentença vergastada (evento 45.1), consignou-se que não foi constatado pedido de dilatação ou aditamento para o semestre de janeiro de 2024, o que acarretou o encerramento do contrato já no início de 2024, deflagrando-se a fase de amortização. 

Nas razões recursais da estudante (evento 61.1), pede-se a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) a recorrente não se manteve inerte, tentou efetivar a dilatação para o semestre 2025, sendo obstada por um erro explícito no sistema da CEF; (ii) a recusa administrativa foi informada em setembro de 2024, e o ajuizamento em abril de 2025. Embora o Juízo tenha considerado um lapso temporal de 7 meses como prejuízo à urgência, o direito de fundo (Dilatação e Aditamento) deve ser analisado com base na falha institucional que culminou no encerramento do contrato; (iii) a IES, inclusive, já havia corrigido um erro semelhante junto à Caixa no final de 2023, o que configura a falha recorrente na prestação de serviço das Rés.

Nas contrarrazões recursais (eventos 71.1, 74.1, 78.1 e 80.1), pede-se o não provimento do recurso.

É o relatório.



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Documento:20002769753
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Apelação Cível Nº 5030357-29.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030357-29.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme precedentemente relatado, cuida-se de apelação contra sentença, por meio da qual, em sede de processo sob o procedimento comum, foram julgados improcedentes os pedidos tanto de regularização da rematrícula da aluna junto ao curso de graduação em Psicologia da instituição de ensino ré, como de aditamento do contrato firmado pela autora sob o âmbito do FIES para os semestres de 2025 e subsequentes.

Com efeito, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 209/2018, a ausência de dilatação do financiamento ou de aditamento semestral do contrato nos prazos regulamentares constitui impedimento à manutenção do financiamento e autoriza o encerramento antecipado da fase de utilização do contrato pelo agente operador. Confira-se:

Art. 62. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento na modalidade Fies:

I - a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado, ressalvada a faculdade prevista no § 1º deste artigo;

II - a constatação, a qualquer tempo, de inidoneidade de documento apresentado ou de falsidade de informação prestada pelo estudante, ou seu representante legal, e pelo(s) fiador(es) do financiamento à instituição de ensino superior, à CPSA, aos agentes financeiro e operador do Fies ou ao MEC, nos termos do art. 56 e do parágrafo único do art. 57;

III - o decurso do prazo de utilização do financiamento, ressalvadas as condições de dilatação do financiamento;

IV - o não aditamento do contrato de financiamento nos prazos regulamentares;

(...)

Art. 93. O encerramento antecipado da fase de utilização do financiamento, por iniciativa do agente operador, poderá ser solicitado a qualquer tempo caso ocorram as situações previstas nos incisos I a VIII do art. 62 desta Portaria.

§ 1º O encerramento de que trata o caput será processado pelo agente financeiro, mediante solicitação do agente operador.

§ 2º Na hipótese prevista no caput, será dado início à fase de amortização do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da validade do encerramento da utilização.

Conforme se depreende das informações contidas no SIFIES, o contrato foi objeto de duas suspensões e uma dilatação para o segundo semestre de 2023 (evento 20.5), não havendo dilatação ou aditamento de renovação do contrato para o primeiro semestre de 2024, conforme consignado em e-mail encaminhado pela instituição de ensino (evento 1.15).

Assim sendo, considerando restar configurada hipótese descrita no art. 62 da Portaria Normativa MEC nº 209/2018, bem como ausente prova de erro sistêmico, óbice operacional ou falha imputável à instituição de ensino ou ao agente operador capaz de justificar a ausência de aditamento para o primeiro semestre de 2024 (ponto central da sentença não enfrentado nas razões recursais ora em análise), revela-se correto o encerramento antecipado do contrato.

Condenada a apelante ao pagamento de honorários na forma do art. 85, § 2º, do CPC, majoro em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11 do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, observada a gratuidade de justiça concedida na origem.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Documento:20002769754
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Apelação Cível Nº 5030357-29.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030357-29.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO OU DILAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 209/2018. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELA OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÓBICE OPERACIONAL. REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO DA FASE DE UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO.

- Nos termos da Portaria Normativa MEC nº 209/2018, a ausência de dilatação do financiamento ou de aditamento do contrato nos prazos regulamentares constitui impedimento à manutenção do financiamento e autoriza o encerramento antecipado da fase de utilização do contrato pelo agente operador

- Ausente a demonstração de erro sistêmico, óbice operacional ou falha imputável à instituição de ensino ou ao agente operador capaz de justificar a ausência de aditamento, revela-se correto o encerramento antecipado da fase de utilização do financiamento.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5030357-29.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 33, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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