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Apelação Cível Nº 5030357-29.2025.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030357-29.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença, por meio da qual, em sede de processo sob o procedimento comum, foram julgados improcedentes os de regularização da rematrícula da aluna junto ao curso de graduação em Psicologia da instituição de ensino ré, como de dilatação do aditamento do contrato firmado pela autora sob o âmbito do FIES para os semestres de 2025 e subsequentes.
Na sentença vergastada (evento ), consignou-se que não foi constatado pedido de dilatação ou aditamento para o semestre de janeiro de 2024, o que acarretou o encerramento do contrato já no início de 2024, deflagrando-se a fase de amortização.
Nas razões recursais da estudante (evento ), pede-se a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) a recorrente não se manteve inerte, tentou efetivar a dilatação para o semestre 2025, sendo obstada por um erro explícito no sistema da CEF; (ii) a recusa administrativa foi informada em setembro de 2024, e o ajuizamento em abril de 2025. Embora o Juízo tenha considerado um lapso temporal de 7 meses como prejuízo à urgência, o direito de fundo (Dilatação e Aditamento) deve ser analisado com base na falha institucional que culminou no encerramento do contrato; (iii) a IES, inclusive, já havia corrigido um erro semelhante junto à Caixa no final de 2023, o que configura a falha recorrente na prestação de serviço das Rés.
Nas contrarrazões recursais (eventos , , e ), pede-se o não provimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769752v7 e do código CRC 930af2b6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 04/04/2026, às 12:06:56