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Agravo de Instrumento Nº 5019081-75.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5138243-87.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento e agravo interno (evento 15, PED RECONSIDERACAO1) interpostos por A. B. M., aquele em ataque a decisão (evento 4, DESPADEC1) proferida pelo MM Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança nº 5138243-87.2025.4.02.5101 impetrado em face do PRESIDENTE - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. - RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS, objetivando a concessão de medida liminar para:

“(i) determinar que o Grupo Hospitalar Conceição (GHC) e a FUNDATEC prossigam com a admissão da Impetrante nos quadros de médica otorrinolaringologista do Hospital Federal de Bonsucesso, conforme aprovação no concurso 02/2025, tendo em vista o cumprimento de 95% da carga horária e a aprovação do seu Trabalho de Conclusão de Residência;

“(ii) Subsidiariamente, que seja reservada a vaga da Impetrante para admissão nos quadros de médica otorrinolaringologista previsto no edital 02/2025 até que o certificado de conclusão da residência médica esteja pronto junto a Universidade Federal Fluminense, com data prevista para 28 de fevereiro de 2026.”

De seu turno, o agravo interno ataca a decisão do evento 5, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência.

Contrarrazões da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS – FUNDATEC e do PRESIDENTE - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. (AUTORIDADE COATORA) e GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO S.A., respectivamente no evento 18, CONTRAZ1 e no evento 19, CONTRAZ1.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002775333v2 e do código CRC 73f12ee4.

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Agravo de Instrumento Nº 5019081-75.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5138243-87.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

A agravante relata ser “médica formada pela UNIRIO (Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro) em 15/02/2023 e possuir Residência Médica em Otorrinolaringologia pela UFF (Universidade Federal Fluminense), iniciada em 01/03/23” e que se inscreveu no Concurso Público nº 02/2025, promovido pelo Grupo Hospitalar Conceição, empresa pública federal, através da organização da FUNDATEC, em que e que “foi aprovada em 4º lugar com êxito nas vagas de ampla concorrência e posteriormente convocada oficialmente4 no dia 09/12/2025, com recebimento do e-mail para ciência no dia 08/12/25”.

Argumenta a agravante que

“Os fatos narrados pela Impetrante e os documentos acostados evidenciam de forma inquestionável a presença do direito da Impetrante de homologação do resultado final do certame, caracterizando, em verdade, uma precipitação da Administração Pública ao deixar de homologar, por haver mandado de segurança de candidata que sequer foi aprovada, sem que houvesse pedido para sobrestamento da homologação do certame, com liminar indeferida e sem julgamento definitivo, ou qualquer decisão que determine a suspensão da homologação.”

Alega:

“- que houve a apresentação da documentação exigida para a admissão dentro do prazo indicado.

“- que, contudo, a impetrante foi surpreendida com o indeferimento dessa documentação no dia 14/12/25, sob a justificativa de que não teria sido comprovada a conclusão da residência, a despeito de a Impetrante estar aguardando os procedimentos burocráticos da UFF para a obtenção da documentação, dado que já houve o cumprimento da quase totalidade da carga horária exigida (95% dos 36 meses exigidos) e a apresentação do Trabalho de Conclusão de Residência (TCR).

“- que, em face do ato, houve a apresentação tempestiva de recurso administrativo direcionado à Banca Organizadora do Concurso Público nº 02/2025, em 15/12/2025, oportunidade em que se demonstrou que a obtenção da documentação exigida pelo Item 2.2.15 do Edital estaria muito próxima, e seria finalizada antes da efetiva convocação para o início dos trabalhos.

“- que, porém, o recurso veio a ser indeferido às 23:59 do dia 16/12/2025, pelas autoridades coatoras, em decisão que, sem a apreciação dos argumentos formulados, contou com a seguinte redação: “Residência incompleta. Não apresentado o certificado de conclusão, pois a mesma encontra-se em andamento”.

“- que comprova a entrega do Trabalho de Conclusão de Residência Médica, a fim de comprovar o cumprimento de todos os critérios previstos no Edital do Concurso 02/2025.”

A decisão agravada indeferiu a liminar sob os seguintes fundamentos:

“A Impetrante comprova ser graduada em Medicina ( evento 1, OUT6) e, ainda, que possui Registro no CREMERJ, (evento 1, RG5).

“Ocorre que, apesar de apresentar as Declarações (evento 1, DECL9 e evento 2, DECL2) de que ‘é Médica Residente vinculada ao Programa de Residência Médica em OTORRINOLARINGOLOGIA desde 01/03/2023 cursando o último trimestre com término previsto para 28/02/2026. O curso tem a carga horário total de 8.640 (oito mil seiscentos e quarenta) horas.’ - e, ainda, de que – ‘é médica regularmente vinculada ao Programa de Residência Médica em OTORRINOLARINGOLOGIA, com início em 01/03/2023 e previsão de término em 28/02/2026, cumpriu a entrega do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), em conformidade com as normas e prazos estabelecidos por esta instituição’ -, fato é que a mesma não concluiu o curso de residência médica.

“Pois bem, verifico que, ao contrário de um curso de graduação regular, no qual o aluno pode concluir o curso e receber seu diploma com frequência mínima, na maioria dos casos, de 75% dos casos e desde que tenha realizado as provas e trabalhos acadêmico, fato é que, no que tange à residência médica, o cumprimento da carga horária total é obrigatório para que seja considerada finalizada a residência médica, de modo a garantir a formação adequado do médico especialista e, por consequência a segurança dos pacientes.”

Alega-se no evento 4, PET1 fato novo consubstanciado na decisão proferida no mandado de segurança nº 5136394-80.2025.4.02.5101 em que a candidato em circunstância similar à da agravante foi deferida tutela para determinar a permanência e conclusão no concurso nº 02/2025 GHC - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO, a quem foi deferida a apresentação do certificado de conclusão da residência médica em Otorrinolaringologia até 15/3/2026.

Em que pesem os argumentos da agravante, o que se constata é que a Administração está agindo com o dever de cautela, de forma a se evitar nulidades futuras e comprometer a legalidade do certame, máxime diante do princípio de vinculação do concurso público ao edital.

Em arremate, e como positivado na decisão agravada, não está claramente demonstrado que, à época da realização do concurso, a candidata adimplira o requisito de conclusão do curso de residência médica.

Dessa forma, mantenho a decisão agravada que indeferiu a liminar e julgo prejudicado o agravo interno.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno.

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Agravo de Instrumento Nº 5019081-75.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5138243-87.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. REQUISITO DE CONCLUSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE.

- Se exigindo em edital de concurso público o requisito de conclusão com aprovação de residência médica na especialidade do cargo, a administração não pode, a princípio, contratar candidato que ainda não adimpliu o requisito.

- Ao indeferir a posse no cargo. o que se constata é que a Administração está agindo com o dever de cautela, de forma a se evitar nulidades futuras e comprometer a legalidade do certame, máxime diante do princípio de vinculação do concurso público ao edital.

- Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5019081-75.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária