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Apelação Cível Nº 5007921-70.2025.4.02.5103/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007921-70.2025.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ARRENDATÁRIOS SÃO MEROS POSSUIDORES. PROPRIEDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE.
- O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído pela Lei nº 10.188/01, tendo o Ministério das Cidades como gestor, a CEF como executora e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) como financiador e arrendador.
- No programa, os arrendatários são mantidos como meros possuidores diretos dos imóveis, cuja propriedade permanecerá com o arrendador (FAR, representado pela CEF), até que sejam cumpridas todas as obrigações contratuais e se verifique a opção pela compra do imóvel ao final do prazo.
- As cotas condominiais constituem obrigação propter rem, sendo do proprietário do bem a responsabilidade pelo adimplemento. O fato de o programa repassar a responsabilidade pelo pagamento das cotas aos arrendatários não é oponível ao Condomínio, sem prejuízo do direito de regresso.
- Apelação não provida.
Nas razões recursais (evento ), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissão, eis que não observado § 8º do art. 27 da Lei 9.514/97, bem como o entendimento jurisprudencial assentado no REsp 203.098/SP e no REsp 1.345.331/RS que prevê como contribuinte o possuidor do imóvel. Ademais, alegada violação aos artigos art. 5º, LIII e XXXVII, art. 3º da Lei n. 10.259/01, art. 485, VI, do CPC, arts. 884 e 1.368-B todos do Código Civil e art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97.
Contrarrazões recursais no evento .
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780728v4 e do código CRC 43211fa0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 12/04/2026, às 17:48:17