Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004617-46.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

R. C. G. interpõe recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 0020537-04.2007.4.02.5101, tomada pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de desbloqueio dos valores remanescentes bloqueados nas contas de sua titularidade.

 A parte agravante alega em suas razões recursais que sofreu o bloqueio de valores em suas contas bancárias, incluindo verba de aposentadoria e quantias depositadas em outras instituições financeiras (NU Pagamentos e Banco do Brasil). Sustenta que o montante total bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que atrairia a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. Argumenta que a proteção legal deve ser estendida para além da caderneta de poupança, abrangendo contas-correntes e aplicações financeiras, e que a impenhorabilidade só poderia ser afastada mediante comprovada má-fé ou fraude do executado, o que não ocorreu no caso. 

Em contrarrazões, a CFIAE defende a manutenção da decisão. Alega que cabe ao executado o ônus de provar a impenhorabilidade e a alegação genérica de impenhorabilidade, sem demonstração de que o valor é essencial para a subsistência, não deve prosperar. Afirma, ainda, que a conduta do devedor deve ser analisada sob o prisma da efetividade da execução.  

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

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VOTO

CFIAE move ação de execução por título extrajudicial em face de R. C. G. E OUTRO, postulando a satisfação do valor de R$75.043,17 (posicionado em 08/2007), decorrente do contrato de financiamento imobiliário.

A decisão agravada encontra-se redigida nos seguintes termos:

"II. O art. 833, X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos recursos depositados em caderneta de poupança, respeitado o limite de até 40 salários mínimos.

O E. STJ ao interpretar o referido artigo firmou a seguinte orientação:

[...] A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

[...] A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.).

Como se percebe, o E. STJ não entendeu pela impossibilidade do bloqueio de todo e qualquer valor inferior a 40 salários mínimos, mas apenas daqueles depositados em poupança, devendo as demais situações serem avaliadas caso a caso.

Uma vez que não foi comprovado por R. C. G. que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, não há que se falar em impenhorabilidade.

Por fim, não prospera a exceção de pré-executividade, uma vez que a eventual negociação entre os executados quanto ao imóvel subjacente ao título de crédito em execução não é oponível ao credor hipotecário, de modo que remanesce a autonomia das obrigações assumidas no título.

III. Ante o exposto:

1) INDEFIRO o desbloqueio dos valores remanescentes bloqueados nas contas de titularidade do executado R. C. G.."

 Consta dos detalhamentos da ordem judicial de bloqueio de valores na modalidade "teimosinha" (evento 230, DOC2, DOC3 e DOC4) o total bloqueado no montante de R$31.308,96, sendo R$27.808,01 em contas do NU PAGAMENTOS - IP, R$72,53 em contas do Banco do Brasil e R$3.428,42 em contas do Banco Itaú Unibanco S.A., todas de titularidade do agravante ROBERTO.

O Juízo de primeiro grau determinou o desbloqueio dos valores constritos nas contas do Banco Itaú Unibanco S.A. (total de R$3.428,42), reconhecendo a impenhorabilidade dos valores, onde o executado recebe sua aposentadoria.

O art. 833, inciso X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

Sobre o tema, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que “a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” – grifei (REsp n. 1.660.671/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

No mesmo sentido, colaciono os recentes julgados daquela Corte, com os quais compartilho o entendimento:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES EM CONTA POUPANÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. São impenhoráveis os valores constantes de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

2. A simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC (AgInt no REsp n. 2.155.756/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024).

3. Agravo interno provido” – grifei.

(STJ. Terceira Turma, AgInt no REsp n. 2.155.463/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025).

 

“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedente.

2. Agravo interno a que se nega provimento” (negrito acrescido)

(STJ. Quarta Turma, AgInt no REsp n. 2.146.562/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025).

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR DE CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 833, X E ART. 854, § 3º DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSISTE EM RESERVA PATRIMONIAL PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTÊNCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. ‘A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial’ (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

2. No caso, a parte insurge-se especificamente sobre o valor bloqueado em conta judicial, deixando de apontar se o montante representa reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno improvido”.

(STJ. Segunda Turma, AgInt no AREsp n. 1.696.567/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025).

Por oportuno, registro que a matéria em comento encontra-se afetada pelo STJ, ao rito dos recursos repetitivos, para “definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos” (Tema n.º 1.285).

Há, inclusive, ordem de suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.

Isso, porém, não representa óbice ao prosseguimento do presente agravo de instrumento, cuja análise deve observar, por ora, o entendimento firmado no julgamento do REsp n.º 1.660.671/RS, como vem sendo feito pelo próprio STJ, a propósito.

Com efeito, o artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, ao dispor sobre a fase de constrição de ativos financeiros, é categórico ao exigir que o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, deve comprovar a impenhorabilidade das quantias.

Portanto, o ônus de prova da impenhorabilidade recai sobre quem alega o impedimento da constrição.

No caso em tela, a penhora on-line obteve êxito parcial ao encontrar o valor total de R$27.880,54, sendo R$27.808,01 em contas do NU PAGAMENTOS - IP e R$72,53 em contas do Banco do Brasil, todas de titularidade do agravante, já abatendo o valor de R$3.428,42 em contas do Banco Itaú Unibanco S.A., conforme determinação de levantamento do bloqueio pelo Juízo a quo.

Obviamente, o valor bloqueado não supera o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, contudo, o executado não apresentou documentação que comprove que o valor esteja depositado em conta poupança, como extratos bancários, saldos e/ou outros documentos comprobatórios. Tampouco demonstrou que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Em verdade, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002787343v4 e do código CRC 289fa14f.

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Agravo de Instrumento Nº 5004617-46.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA PARA MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias do executado, sob o fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC se estende automaticamente a valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em contas-correntes e instituições de pagamento; e (ii) estabelecer se o executado se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados constituem reserva destinada à garantia do mínimo existencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, conforme interpretação consolidada do STJ.

4. A extensão dessa proteção a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras exige comprovação de que os recursos constituem reserva destinada ao mínimo existencial.

5. O art. 854, § 3º, I, do CPC impõe ao executado o ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos.

6. A ausência de apresentação de extratos, documentos bancários ou qualquer prova da natureza dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade.

7. O simples fato de o montante bloqueado ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não autoriza, por si só, a liberação dos valores quando não depositados em caderneta de poupança.

8. A jurisprudência do STJ reafirma a necessidade de prova da destinação dos valores para assegurar o mínimo existencial, sob pena de manutenção da constrição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1 - A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança até o limite legal.

2 - A extensão da impenhorabilidade a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras depende de comprovação de que constituem reserva destinada ao mínimo existencial.

3 - Incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, e 854, § 3º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, REsp n.º 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, AgInt no REsp n.º 2.155.463/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 05.05.2025, DJEN 08.05.2025; STJ, AgInt no REsp n.º 2.146.562/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.04.2025, DJEN 06.05.2025; STJ, AgInt no AREsp n.º 1.696.567/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.03.2025, DJEN 01.04.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002787344v3 e do código CRC 3fbd61cc.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 17/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5004617-46.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 18:00, na sequência 320, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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