Apelação Cível Nº 5001093-68.2024.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso de contra a proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, que, nos autos da ação ajuizada por N. S. G., em razão de alegado dano em sua conta individualizada do PASEP, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à UNIÃO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, e, em decorrência, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando. Alega que a causa de pedir da autora está fundamentada no descontentamento com os índices de correção aplicados à sua conta PASEP, matéria de responsabilidade da UNIÃO, por meio do Conselho Diretor do Fundo. Defende que sua atuação se restringe à de mero depositário e executor das ordens do Conselho, não possuindo ingerência sobre os critérios de atualização. Cita precedentes anteriores ao Tema 1150 para reforçar a tese de que a legitimidade passiva seria da UNIÃO. Conclui que a competência para julgar a causa é da Justiça Federal, pugnando pela reforma da decisão para que a UNIÃO seja mantida no polo passivo. Subsidiariamente, pede o prosseguimento do feito com nova análise da legitimidade da UNIÃO e, por consequência, da competência federal.
A UNIÃO, em , pugna pelo não conhecimento do recurso e pela manutenção da decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva.
A parte autora, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da demanda.
É o relatório.
MAE/awy
VOTO
O interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.
Embora a UNIÃO tenha suscitado o não conhecimento da apelação por se tratar de decisão interlocutória que excluiu litisconsorte, a recorrida também declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, encerrando a jurisdição federal no feito. Nesse contexto, a decisão adquire natureza terminativa, sendo passível de impugnação por meio de apelação, conforme entendimento consolidado.
No mérito, a questão central a ser dirimida por esta Corte consiste em determinar a legitimidade passiva para a causa e, consequentemente, a competência jurisdicional para o processamento e julgamento da demanda, à luz da causa de pedir formulada pela parte autora e da tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150.
O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu teses claras para solucionar a controvérsia sobre a responsabilidade nas ações que envolvem o PASEP. A primeira tese firmada é a seguinte:
i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
O acórdão paradigma (REsp 1.895.936/TO) fez uma distinção fundamental, que elucida os limites da responsabilidade de cada ente. A legitimidade do BANCO DO BRASIL é reconhecida quando a causa de pedir se relaciona com a sua atividade como administrador da conta individual do participante. Isso inclui alegações de saques não autorizados, desfalques, ou a não aplicação correta dos índices e rendimentos que foram determinados pelo órgão gestor. Em outras palavras, a responsabilidade do banco decorre de uma suposta má gestão da conta e da falha na prestação do serviço bancário de depósito e escrituração.
Por outro lado, a responsabilidade da UNIÃO remanesce quando a controvérsia se volta contra os critérios de remuneração do fundo, ou seja, quando o participante questiona a legalidade ou a adequação dos próprios índices de atualização monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia). Nesses casos, a lide envolve um ato de gestão do próprio fundo, cuja representação judicial cabe à UNIÃO.
No caso em tela, é imprescindível analisar a para identificar a verdadeira natureza da pretensão da autora. A narrativa fática e os pedidos formulados deixam claro que o inconformismo da demandante reside na suposta má administração de sua conta PASEP. A autora alega que, após décadas de serviço, o valor sacado foi "irrisório" e que isso se deve a "erro na correção dos valores depositados" e, de forma explícita, a "saques indevidos ocorridos nas suas contas PASEP" (p. 5).
A autora fundamenta sua pretensão na ideia de que os valores foram mal geridos pela instituição financeira, que teria falhado em sua obrigação de preservar e corrigir adequadamente o patrimônio depositado (p. 4). Inclusive, um dos tópicos de sua fundamentação jurídica é intitulado "DOS SAQUES INDEVIDOS", no qual atribui expressamente ao BANCO DO BRASIL, como administrador do programa, a responsabilidade pela restituição de valores eventualmente retirados da conta (p. 11).
Embora a petição inicial também mencione a aplicação de expurgos inflacionários (pp. 6-11), o faz de forma acessória e como parte da argumentação de que o valor final estava incorreto, sem, contudo, desenvolver uma tese jurídica que confronte diretamente os critérios de remuneração estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo PIS-PASEP. A essência da reclamação é a diferença entre o valor que deveria estar na conta e o que efetivamente foi pago, imputando essa discrepância a uma falha operacional e de gestão do banco depositário.
Essa causa de pedir se amolda perfeitamente à hipótese de legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL, conforme a tese fixada no Tema 1150 do STJ: "falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".
Portanto, a decisão do Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a ilegitimidade da UNIÃO, está em total conformidade com a orientação da Corte Superior. A pretensão da autora não se dirige contra a política de remuneração do Fundo PASEP, o que atrairia a competência da Justiça Federal, mas sim contra a execução dessa política e a administração da conta individual, responsabilidade atribuída ao BANCO DO BRASIL.
O apelante insiste na tese de que a responsabilidade seria da UNIÃO, citando jurisprudência anterior ao julgamento do Tema 1150 e argumentando que a questão de fundo envolve os índices de correção. Contudo, essa interpretação não se sustenta após a pacificação da matéria pelo STJ em sede de recurso repetitivo. O precedente qualificado é claro ao diferenciar a contestação dos critérios de remuneração (responsabilidade da UNIÃO) da contestação da aplicação desses critérios e da gestão do saldo (responsabilidade do BANCO DO BRASIL). A demanda em análise enquadra-se inequivocamente na segunda hipótese.
Uma vez afastada a legitimidade da UNIÃO, desaparece o fundamento para a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República. A lide remanescente, travada entre uma pessoa física e uma sociedade de economia mista (BANCO DO BRASIL S/A), deve ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual.
Dessa forma, a decisão recorrida, que extinguiu o feito em relação à UNIÃO e declinou da competência para a Justiça Estadual, não merece reparos, pois aplicou corretamente o direito e a jurisprudência vinculante sobre a matéria.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785576v5 e do código CRC d3cbef5f.
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