Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001093-68.2024.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso de  apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, que, nos autos da ação ajuizada por N. S. G.,  em razão de alegado dano em sua conta individualizada do PASEP, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à UNIÃO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, e, em decorrência, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando. Alega que a causa de pedir da autora está fundamentada no descontentamento com os índices de correção aplicados à sua conta PASEP, matéria de responsabilidade da UNIÃO, por meio do Conselho Diretor do Fundo. Defende que sua atuação se restringe à de mero depositário e executor das ordens do Conselho, não possuindo ingerência sobre os critérios de atualização. Cita precedentes anteriores ao Tema 1150 para reforçar a tese de que a legitimidade passiva seria da UNIÃO. Conclui que a competência para julgar a causa é da Justiça Federal, pugnando pela reforma da decisão para que a UNIÃO seja mantida no polo passivo. Subsidiariamente, pede o prosseguimento do feito com nova análise da legitimidade da UNIÃO e, por consequência, da competência federal.

A UNIÃO, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso e pela manutenção da decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva.

A parte autora, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da demanda.

É o relatório.

MAE/awy

VOTO

O recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.

Embora a UNIÃO tenha suscitado o não conhecimento da apelação por se tratar de decisão interlocutória que excluiu litisconsorte, a decisão recorrida também declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, encerrando a jurisdição federal no feito. Nesse contexto, a decisão adquire natureza terminativa, sendo passível de impugnação por meio de apelação, conforme entendimento consolidado.

No mérito, a questão central a ser dirimida por esta Corte consiste em determinar a legitimidade passiva para a causa e, consequentemente, a competência jurisdicional para o processamento e julgamento da demanda, à luz da causa de pedir formulada pela parte autora e da tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150.

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu teses claras para solucionar a controvérsia sobre a responsabilidade nas ações que envolvem o PASEP. A primeira tese firmada é a seguinte:

i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

O acórdão paradigma (REsp 1.895.936/TO) fez uma distinção fundamental, que elucida os limites da responsabilidade de cada ente. A legitimidade do BANCO DO BRASIL é reconhecida quando a causa de pedir se relaciona com a sua atividade como administrador da conta individual do participante. Isso inclui alegações de saques não autorizados, desfalques, ou a não aplicação correta dos índices e rendimentos que foram determinados pelo órgão gestor. Em outras palavras, a responsabilidade do banco decorre de uma suposta má gestão da conta e da falha na prestação do serviço bancário de depósito e escrituração.

Por outro lado, a responsabilidade da UNIÃO remanesce quando a controvérsia se volta contra os critérios de remuneração do fundo, ou seja, quando o participante questiona a legalidade ou a adequação dos próprios índices de atualização monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia). Nesses casos, a lide envolve um ato de gestão do próprio fundo, cuja representação judicial cabe à UNIÃO.

No caso em tela, é imprescindível analisar a petição inicial para identificar a verdadeira natureza da pretensão da autora. A narrativa fática e os pedidos formulados deixam claro que o inconformismo da demandante reside na suposta má administração de sua conta PASEP. A autora alega que, após décadas de serviço, o valor sacado foi "irrisório" e que isso se deve a "erro na correção dos valores depositados" e, de forma explícita, a "saques indevidos ocorridos nas suas contas PASEP" (p. 5).

A autora fundamenta sua pretensão na ideia de que os valores foram mal geridos pela instituição financeira, que teria falhado em sua obrigação de preservar e corrigir adequadamente o patrimônio depositado (p. 4). Inclusive, um dos tópicos de sua fundamentação jurídica é intitulado "DOS SAQUES INDEVIDOS", no qual atribui expressamente ao BANCO DO BRASIL, como administrador do programa, a responsabilidade pela restituição de valores eventualmente retirados da conta (p. 11).

Embora a petição inicial também mencione a aplicação de expurgos inflacionários (pp. 6-11), o faz de forma acessória e como parte da argumentação de que o valor final estava incorreto, sem, contudo, desenvolver uma tese jurídica que confronte diretamente os critérios de remuneração estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo PIS-PASEP. A essência da reclamação é a diferença entre o valor que deveria estar na conta e o que efetivamente foi pago, imputando essa discrepância a uma falha operacional e de gestão do banco depositário.

Essa causa de pedir se amolda perfeitamente à hipótese de legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL, conforme a tese fixada no Tema 1150 do STJ: "falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Portanto, a decisão do Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a ilegitimidade da UNIÃO, está em total conformidade com a orientação da Corte Superior. A pretensão da autora não se dirige contra a política de remuneração do Fundo PASEP, o que atrairia a competência da Justiça Federal, mas sim contra a execução dessa política e a administração da conta individual, responsabilidade atribuída ao BANCO DO BRASIL.

O apelante insiste na tese de que a responsabilidade seria da UNIÃO, citando jurisprudência anterior ao julgamento do Tema 1150 e argumentando que a questão de fundo envolve os índices de correção. Contudo, essa interpretação não se sustenta após a pacificação da matéria pelo STJ em sede de recurso repetitivo. O precedente qualificado é claro ao diferenciar a contestação dos critérios de remuneração (responsabilidade da UNIÃO) da contestação da aplicação desses critérios e da gestão do saldo (responsabilidade do BANCO DO BRASIL). A demanda em análise enquadra-se inequivocamente na segunda hipótese.

Uma vez afastada a legitimidade da UNIÃO, desaparece o fundamento para a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República. A lide remanescente, travada entre uma pessoa física e uma sociedade de economia mista (BANCO DO BRASIL S/A), deve ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual.

Dessa forma, a decisão recorrida, que extinguiu o feito em relação à UNIÃO e declinou da competência para a Justiça Estadual, não merece reparos, pois aplicou corretamente o direito e a jurisprudência vinculante sobre a matéria.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785576v5 e do código CRC d3cbef5f.

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Documento:20002785577
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001093-68.2024.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISTINÇÃO ENTRE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL. TEMA 1150 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada em razão de supostos danos em conta vinculada ao PASEP, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à UNIÃO por ilegitimidade passiva e declinou da competência para a Justiça Estadual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a UNIÃO possui legitimidade passiva nas demandas que discutem valores depositados em conta PASEP; (ii) estabelecer se a competência para julgamento da causa é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, à luz da causa de pedir e do Tema 1150 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STJ, no Tema 1150, fixa que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas demandas que envolvem falha na prestação de serviço relativa à conta PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor.

4. A UNIÃO possui legitimidade passiva apenas quando a controvérsia recai sobre os critérios de remuneração do fundo, ou seja, sobre a legalidade dos índices fixados pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP.

5. A análise da petição inicial demonstra que a autora imputa ao Banco do Brasil falha na gestão da conta individual, com alegações de saques indevidos e incorreta atualização dos valores.

6. A causa de pedir enquadra-se na hipótese de responsabilidade do Banco do Brasil, conforme a tese vinculante do Tema 1150.

7. A ilegitimidade passiva da UNIÃO afasta a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, devendo a causa ser processada na Justiça Estadual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falha na gestão de conta individual do PASEP, incluindo saques indevidos e incorreta aplicação de rendimentos.

2. A UNIÃO somente é parte legítima quando a controvérsia recai sobre os critérios de remuneração do fundo PIS-PASEP.

3. A exclusão da UNIÃO do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal, devendo a demanda tramitar na Justiça Estadual.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, Tema 1150, j. sob o rito dos recursos repetitivos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785577v4 e do código CRC 9ae45024.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 5001093-68.2024.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 18:00, na sequência 255, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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