Apelação Cível Nº 5012653-65.2023.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A. C. J. interpôs apelação contra proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos-RJ que, nos autos de mandado de segurança por si impetrado em face de ato coator atribuído ao REITOR e ao PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE (IFFLUMINENSE), julgou improcedente o pedido com base no qual pretendia, por um lado, que as autoridades impetradas se abstivessem de contratar professor substituto em caráter temporário e, por outro, que o convocassem para nomeação e posse no cargo de professor efetivo na área de “Controle e Automação”, denegando a segurança.
Em suas , o impetrante/apelante afirmou "ter figurado em 4º lugar em Concurso Público realizado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE – IFFLUMINENSE, no qual foram oferecidas inicialmente 03 (três) vagas existentes para o cargo de Professor na Área de “Controle e Automação”".
Ponderou que, após a nomeação dos três primeiros colocados, houve a aposentadoria de um professor da área de “Controle e Automação”, que tinha carga horária de 40h e era submetido ao regime de dedicação exclusiva (DE), mas que, ao invés de proceder à sua convocação para nomeação e posse, o IFFLUMINENSE, por intermédio da Coordenação do Curso Técnico de Automação, solicitou à Pró-Reitoria de Desenvolvimento de Pessoas a contratação de professor substituto para atendimento da demanda da Diretoria de Ensino do Campus Campos Centro, restando assim caracterizada indevida preterição.
Defendeu, com efeito, que "a aposentadoria de concursado em cargo efetivo é motivo para a contratação de novo professor para cargo também efetivo, e não para a contratação de professor substituto em caráter temporário".
Requereu, assim, a reforma da sentença, para "determinar às autoridades impetradas que se abstenham de contratar professor substituto em caráter temporário e convoquem o impetrante para nomeação e posse no cargo de professor efetivo na área de “Controle e Automação”.
O IFFLUMINENSE apresentou , pugnando pela manutenção da sentença objurgada.
O MPF pelo provimento do recurso.
J. B. G. sua habilitação nos autos na condição de assistente simples do IFFLUMINENSE, sob a alegação de que faria jus à vaga que teria surgido em decorrência da aposentadoria do professor da área de "Controle e Automação", vez que tal vaga deveria ser destinada àqueles candidatos autodeclarados pretos e pardos.
Entretanto, seu pedido foi , tendo sido consignado que, "na origem, trata-se de mandado de segurança, cuja celeridade do rito não se coaduna com eventual intervenção de terceiros".
É como relato.
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VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Afirmou o apelante ter participado de concurso público promovido pelo IFFLUMINENSE, regido pelo edital n.º 198/22, para provimento de cargos de Professor do Ensino Básico, Técnico E Tecnológico, concorrendo a uma das três vagas disponibilizadas para a ampla concorrência na área de "Controle e Automação", classificando-se em quarto lugar.
Sendo esse o caso, não se pode olvidar de que o STF, por ocasião do julgamento do RE 837311, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 784), pacificou o entendimento de que os candidatos classificados fora do número de vagas ofertadas ostentariam mera expectativa de direito.
Entretanto, na mesma ocasião, foi esclarecido que tal expectativa poderia se convolar em verdadeiro direito subjetivo à nomeação e posse em determinadas hipóteses, inclusive quando, no caso de surgimento de novas vagas, houvesse "preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame". Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 837311, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento: 09.12.15)
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (Tese 784/STF).
E foi exatamente isso o que alegou o apelante, ou seja, que apesar de ter, inicialmente, se classificado além do número de vagas disponibilizada, houve o surgimento de nova vaga durante o período de validade do certame, em razão de aposentadoria de servidor efetivo da mesma área, mas que tal vaga foi ocupada de forma irregular por meio da contratação de um professor temporário, transmudando a mera expectativa de direito em verdadeiro direito subjetivo à nomeação e posse.
Nesse contexto, há de se destacar que a simples contratação temporária não implica, necessariamente, em burla ao concurso público, vez que encontra, inclusive, fundamento constitucional, pois o art. 37, inc. IX, dispôs que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".
A matéria, inclusive, já foi pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 612 da repercussão geral (RE 658026):
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, “à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos”. 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para ‘cultura de gestão estratégica’) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social.(STF, Tribunal Pleno, RE 658026, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 09.04.14)
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. (Tese 612/STF).
Frisa-se, ainda, que a Lei n.º 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fez expressa referência à hipótese de contratação de professor substituto, admitindo-a até o limite de 20% do total de docentes efetivos:
"Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
(...)
IV - admissão de professor substituto e professor visitante; (...)
§ 1º A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
I - vacância do cargo;
II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou
III - nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vicereitor, pró-reitor e diretor de campus.
§ 2º O número total de professores de que trata o inciso IV do caput não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituição federal de ensino".
Nem por isso, todavia, se pode admitir a contratação indiscriminada de professores temporários, especialmente nos casos em que haja candidatos aprovados em concurso público aguardando convocação.
De fato, a mera aposentadoria de um professor efetivo, como visto, não é o bastante para que se possa falar em direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital.
Entretanto, no caso em tela ficou demonstrado que, em razão da aposentadoria de servidor efetivo, não mais foi possível o atendimento da demanda permanente do IFFLUMINENSE na área de "Controle e Automação".
Tanto que, pouquíssimo tempo depois da vacância do cargo, o IFFLUMINENSE fez publicar o n.º 248/23, referente a processo seletivo simplificado destinado à contratação de professor substituto justamente para a área de "Controle e Automação", com carga horária de 40h semanais.
Logo, demonstrada a necessidade do serviço, bem como a existência de cargo vago na mesma área, e a indevida contratação de professor de forma temporária, há de se reconhecer que a mera expectativa de direito do apelante se convolou em direito subjetivo à nomeação e posse.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFESSORES SUBSTITUTOS PARA ATIVIDADES PERMANENTES. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão da 5ª Vara Federal Cível de Vitória-ES que, nos autos de ação ordinária movida em face da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), indeferiu a tutela de urgência destinada a compelir a instituição à imediata nomeação das autoras para o cargo de Professor(a) do Magistério Superior, Classe Adjunto - A, Nível 01, do Quadro Permanente da UFES, ou, subsidiariamente, à reserva de vaga. As agravantes foram aprovadas em 2º e 3º lugares no concurso público regido pelo Edital n.º 02/2024, que ofertava uma vaga, e alegaram que, apesar da contratação da primeira colocada, a UFES mantém vagas no Departamento de Economia ocupadas por professores substitutos, contratados para suprir carências decorrentes de aposentadorias. Sustentaram que tal conduta configura preterição arbitrária e imotivada, violando o princípio do concurso público e as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 612 e 784 de repercussão geral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a existência de contratações temporárias para suprir vagas permanentes configura preterição arbitrária e imotivada, apta a converter a expectativa de direito das agravantes em direito subjetivo à nomeação; (ii) estabelecer se a contratação precária para atender a necessidade permanente do serviço público viola o princípio do concurso público; e (iii) determinar se é cabível a antecipação de tutela recursal para assegurar a imediata nomeação das agravantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contratação de professores substitutos para o exercício de funções ordinárias e permanentes, decorrentes de aposentadorias, evidencia que a Administração Pública não enfrenta necessidade transitória, mas busca suprir demanda regular, em violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição da República.
4. Conforme fixado pelo STF no julgamento do RE 837311 (Tema 784), o candidato aprovado fora do número de vagas passa a ter direito subjetivo à nomeação quando há preterição arbitrária e imotivada, caracterizada pela contratação precária para funções permanentes, como ocorre no caso concreto.
5. O julgamento do Tema 612 (RE 658026) consolidou o entendimento de que contratações temporárias só se justificam em hipóteses excepcionais, vedando-se sua utilização para atividades regulares e permanentes, sob pena de burla ao princípio do concurso público.
6. A presença de professores substitutos, contratados para atuar no mesmo departamento e área/subárea do concurso prestado pelas agravantes, confirma a existência de vagas efetivas e a necessidade do serviço, caracterizando a preterição das recorrentes.
7. O perigo de dano se manifesta pela privação das agravantes das vantagens inerentes ao cargo público, de caráter alimentar e previdenciário, além de possíveis prejuízos à progressão funcional e estabilidade na carreira docente.
8. Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela recursal, sendo legítima a antecipação dos efeitos da decisão para determinar a nomeação e posse das agravantes no cargo público almejado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido.
TESES DE JULGAMENTO:
1. A contratação de professores substitutos para suprir necessidades permanentes caracteriza preterição arbitrária e imotivada, convertendo a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação.
2. É vedada a utilização de contratações temporárias para atendimento de demandas ordinárias do serviço público, sob pena de violação ao princípio do concurso público.
3. É cabível a antecipação de tutela recursal para determinar a imediata nomeação de candidatos preteridos arbitrariamente, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT, INCISOS II E IX.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 837311, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 09.12.2015 (TEMA 784); STF, RE 658026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 09.04.2014 (TEMA 612); STF, RE 1354409 AGR-ED, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 19.12.2023.
(TRF2, 8ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento, 5000896-86.2025.4.02.0000, Rel. Des. Federal Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 25.06.25) (Grifos nossos)
ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE DIREITO - CANDIDATO APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CONTRATAÇÃO PRECÁRIOS DE PROFESSOR SUBSTITUTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a merca expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, convola-se em direito liquido e certo, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos para ocupar o mesmo cargo ou função . 2. A contratação precária para a realização das mesmas tarefas, pela Administração Pública, durante o prazo de validade do concurso, demonstra a conveniência e a oportunidade de provimento dos cargos vagos, permitindo a nomeação dos servidores aprovados em concurso. 3. Na hipótese, o Impetrante, foi aprovado em 2º lugar no concurso de provas e títulos para o cargo de Professor Adjunto de Direito Processual Penal e Prática Penal, no qual foi aberta uma vaga . Após à nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar, passou a ser o primeiro na ordem de nomeação. Contudo, foi prorrogado o contrato temporário de professor substituto para o mesmo setor e função para o qual foi aprovado. 4. O Apelante comprovou a existência de cargo vago de Professor Adjunto exatamente na área de Processo Penal e Prática Penal, em razão da aposentadoria do então ocupante . À Administração Pública é vedado, dentro do prazo de validade de determinado certame, promover a contratação de pessoal, ainda de forma precária, para desempenhar as mesma funções que seriam exercidas por aqueles candidatos aprovados no concurso público, quando há vagas efetivas. 5. Desaparece a discricionariedade administrativa, transformando a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, no momento em que a Administração Pública contrata profissionais temporários para ocupar cargos efetivos existentes. Caracterizada, assim,, a preterição do candidato aprovado no concurso público, mesmo fora do número de vagas oferecido no ato convocatório . 6. Apelação provida. Sentença reformada para conceder a segurança. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC: 0017508-04 .2011.4.02.5101, Rel. Carmen Silvia Lima DE Arruda, julgado em 20.08.12) (Sem grifos o original)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOCENTE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA . APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO, EM REGIME TEMPORÁRIO, DE PROFESSOR SUBSTITUTO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA . CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte, amparada em precedente do Supremo Tribunal Federal, possui orientação jurisprudencial firme no sentido de que o surgimento de vaga no decorrer do prazo de validade de concurso público faz surgir para os aprovados fora do número de vagas inicialmente previsto direito subjetivo à nomeação. II - Hipótese dos autos em que a impetrante, aprovada em segundo lugar em concurso público para o provimento do cargo de Professor do Magistério Superior de Universidade Federal, especialidade otorrinolaringologia, cujo edital previu originariamente apenas uma vaga, possui direito subjetivo à nomeação diante da comprovação de ter sido iniciada a contratação, sob o regime da Lei nº 8 .745/93, de pelo menos um professor substituto em decorrência de vaga de provimento efetivo (aposentadoria de professor na especialidade otorrinolaringologia). III - O fato de a Lei nº 8.745/93 prever a possibilidade de contratação, sob regime temporário, de professor substituto para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de "exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatório" (redação do § 1º anterior à alteração promovida pela Lei nº 12.425/2011 e que vigorava à época da impetração), não afasta a necessidade de a Administração Pública, caso haja aprovados em concurso público vigente para provimento efetivo de cargo público, nomeá-los, sendo a contratação temporária excepcional . IV - Tendo sido a Lei nº 8.745/93 editada para reger a contratação temporária a que se refere o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que, por sua vez, dispõe acerca da possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a "necessidade temporária de excepcional interesse público", não pode a Administração Pública lançar mão de tal instituto se vigente se encontra, e com candidatos aprovados, concurso público para provimento de idêntico cargo. V - Sentença mantida . Recurso de apelação interposto pela UFBA e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, Sexta Turma, AMS: 00340572420104013300, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 29.06.15) (Destacamos)
É verdade que as autoridades impetradas apresentaram para afastar a alegação de que a contratação excepcional e temporária estaria sendo utilizada, na verdade, como forma de suprir as necessidades permanentes da instituição de ensino, nos seguintes termos
"1. O Curso Técnico em Automação Industrial está passando por processo de revisitação curricular e, deste modo, o perfil de contratação de professor efetivo deverá considerar a nova estrutura curricular para definição da área de necessidade. Até a conclusão com aprovação da nova Estrutura Curricular do Curso, a contratação requer caráter temporário, por Processo Seletivo para Professor Substituto, uma vez que a contratação por Concurso Público de forma efetiva somente deverá ocorrer após a definição da área específica necessária para a continuidade das atividades pedagógicas dos cursos da coordenação.
2. Atualmente a coordenação possui três (3) de seus professores atuando com carga horária de aula reduzida por estarem na equipe de gestão do campus Campos Centro e do Polo de Inovação desenvolvendo outras atividades além do ensino, sendo eles os professores: Leonardo Oliveira Tavares, Robson William Ribeiro Martins e Willian da Silva Vianna. Estes possuem atuações de gestão temporárias, possíveis de alteração para o próximo semestre letivo, em função de termos novos dirigentes institucionais a partir de abril de 2024 (processo eleitoral em andamento)."
Verifica-se, contudo, que em nenhum momento foi negada a necessidade do serviço público e, muito menos, a existência de cargo vago na área de "Controle e Automação", tendo o IFFLUMINENSE apresentado apenas conjecturas sobre futuras e incertas alterações no quadro fático então existente. No ponto, transcreve-se aqui o seguinte trecho do do MPF, que bem analisou a matéria:
"A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República, somente é possível quando existentes situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, devendo ser justificadas pelo interesse público. Tais requisitos não se fazem presentes na hipótese aqui debatida, tendo em vista que a vaga decorre de aposentadoria de docente que possuía cargo efetivo com dedicação exclusiva.
Deste modo, imperioso se reconhecer que a expectativa de direito do impetrante convolou-se em direito subjetivo à nomeação, na medida em que resta comprovada a necessidade de ocupação imediata da vaga de Professor na área do impetrante, postulada pela Coordenação do Curso, para o exercício do cargo ao qual o autor foi devidamente aprovado e classificado, estando na posição de próximo a ser convocado em virtude da sua classificação.
Por fim, saliento ainda que as alegações de (i) “proximidade do fim do ciclo atual da gestão do instituto”, de (ii) carga horária reduzida dos professores atuais e (iii) de “nova estrutura curricular” em nada justificam a preterição do impetrante. E isso porque, em primeiro lugar, não demonstram transitoriedade ou excepcionalidade a justificar a contratação temporária. E, em segundo lugar, não se está claro os motivos que levam ao entendimento de que o impetrante não se adequaria as questões atuais e as que porventura estão por vir. Lembrando que o impetrante já demonstrou sua aptidão no concurso, tendo obtido excelente classificação".
A sentença objurgada, portanto, merece reforma.
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). Custas na forma da lei.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, e DETERMINO às autoridades impetradas que procedam à nomeação e posse do impetrante/apelante no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de seu Quadro Permanente, na área de "Controle e Automação", em razão da aprovação no concurso regido pelo edital n.º 198/22 e de sua indevida preterição, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782473v35 e do código CRC 83a78bea.
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