Agravo de Instrumento Nº 5008337-55.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de interposto por S. R. D. N. F. e E. F. D. S. contra proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0090131-90.2016.4.02.5101, acolheu manifestação dos ora agravantes para reconhecer a nulidade parcial da execução deflagrada pela EMGEA, determinando o levantamento de constrição patrimonial no valor de R$1.870.097,02, porém deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência sobre o proveito econômico obtido.
Os agravantes, em suas razões recursais, (i) sustentam a nulidade do cumprimento de sentença deflagrado pela EMGEA no valor de R$2.333.088,46, arguindo a inexistência de título executivo e o descumprimento do comando judicial que determinava apenas o expurgo de anatocismo; (ii) alegam que a execução indevida culminou no bloqueio integral de suas economias via SISBAJUD, evidenciando o caráter gravoso da medida fundamentada em cálculos equivocados; (iii) argumentam que a decisão recorrida foi omissa ao reconhecer a nulidade da execução e determinar o levantamento dos valores sem, contudo, fixar honorários sucumbenciais em favor dos patronos dos executados; (iv) defendem que o afastamento de uma pretensão executiva superior a 2 (dois) milhões configura nítido proveito econômico, tornando impositiva a condenação da parte vencida; (v) refutam a tese do Juízo de origem de que houve mero "incidente de readequação", afirmando que a pretensão da exequente quanto ao saldo devedor foi integralmente rejeitada por ausência de título e erro grosseiro; e (vi) requerem o provimento do recurso para que a agravada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor do cumprimento de sentença que foi afastado.
A EMGEA apresentou em que pugna pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sob o argumento de que a decisão não se apresenta como teratológica ou ilegal.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu manifestação dos ora agravantes para reconhecer a nulidade parcial da execução deflagrada pela EMGEA, determinando o levantamento de constrição patrimonial no valor de R$1.870.097,02, porém deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência sobre o proveito econômico obtido.
Na origem, trata-se de ação revisional de contrato de mútuo hipotecário no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), na qual os autores buscaram a declaração de quitação do financiamento e o expurgo de ilegalidades, como o anatocismo e o descumprimento do Plano de Equivalência Salarial (PES). Após perícia contábil confirmar a ocorrência de amortizações negativas, o Juízo julgou o pedido parcialmente procedente para determinar o recálculo do saldo devedor residual com o expurgo da capitalização de juros e o ajuste das prestações ao PES, decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Na fase de cumprimento de sentença, instaurou-se controvérsia sobre os cálculos apresentados pela EMGEA, que pleiteou o valor de 2,3 milhões com base em parâmetros já afastados pela sentença, levando o Juízo a a apontar o ato da EMGEA como erro material, determinar o levantamento de bloqueios bancários e ordenar a readequação da execução.
O Juízo de origem chamou o feito à ordem para determinar o levantamento imediato da constrição via SISBAJUD sobre o patrimônio dos exequentes. A decisão fundamentou-se na inexistência de título executivo para o montante de R$2.333.088,46 apresentado pela estatal, uma vez que a condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais limitava-se ao valor histórico de R$15.758,17, conforme fixado em sentença transitada em julgado. Diante do excesso de execução e da nulidade parcial do incidente de cumprimento de obrigação de pagar, o magistrado ordenou a desconstituição da penhora e intimou a sucessora da CEF para readequar seus cálculos ao comando judicial efetivo, prosseguindo-se a cobrança apenas sobre a verba honorária devida.
É contra esta decisão que os agravantes se insurgem.
Os agravantes, em suas razões recursais, alegam que a agravada deflagrou cumprimento de sentença em valor "assustador" (R$2.333.088,46), sem amparo em título executivo, ignorando o comando da sentença transitada em julgado que determinava apenas o recálculo da dívida habitacional com expurgo de anatocismo. Sustentam que, em razão desse equívoco, sofreram o bloqueio de todas as economias de suas vidas via SISBAJUD.
Argumentaram que a decisão agravada, embora tenha reconhecido a nulidade da execução e determinado o levantamento dos valores, incidiu em erro ao não fixar honorários sucumbenciais em favor de seus patronos. Defendem que o afastamento de uma pretensão executiva de mais de 2,3 milhões configura nítido proveito econômico, sendo impositiva a condenação da parte vencida nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.
Sustentaram também que a fundamentação do Juízo a quo, no sentido de que houve apenas um "incidente readequando os termos do cumprimento", não subsiste, pois a pretensão da EMGEA quanto ao saldo devedor do contrato foi integralmente rejeitada por ausência de título executivo e erro grosseiro nos cálculos.
Alegaram, ademais, que a EMGEA ficou vencida na totalidade do montante apontado como saldo contratual, o que demanda o arbitramento da verba honorária entre 10% e 20% sobre o valor do cumprimento de sentença afastado.
Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a decisão e condenar a agravada ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença.
A EMGEA, em contrarrazões, alegou que cumpriu regularmente todos os comandos judiciais e que a reforma da decisão implicaria em enriquecimento sem causa dos agravantes.
Assiste razão aos agravantes.
A controvérsia central reside em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados dos executados, quando acolhida manifestação (denominada ou não exceção de pré-executividade) que reconhece a inexistência de título executivo e afasta o cumprimento de sentença.
Inicialmente, registre-se que o nome atribuído à peça processual é irrelevante para a definição de sua natureza jurídica. A dos agravantes, ao atacar o próprio mérito da execução - alegando a ausência de título judicial condenatório para o montante de 2,3 milhões e graves nulidades processuais aferíveis de plano -, constitui nítida exceção de pré-executividade, e ataca o núcleo meritório da execução deflagrada: o título executivo.
Trata-se de defesa incidental que visa obstar o prosseguimento de execução eivada de vício fundamental (falta de título executivo líquido e certo), matéria de ordem pública que não se sujeita à preclusão e pode ser arguida a qualquer tempo.
Vejamos os argumentos apresentados pelos interessados na peça processual: (i) alegam a ocorrência de nulidade processual absoluta e erro material de cálculo em face de penhora no valor de R$2.333.088,46, que resultou no bloqueio integral de contas e aplicações financeiras de idosos; (ii) sustentam a ausência de título executivo judicial para a execução de quantia certa, argumentando que a ação originária foi proposta pelos autores para revisão contratual e quitação de financiamento, sem que houvesse reconvenção ou pedido contraposto por parte da CEF/EMGEA que justificasse cobrança forçada nestes autos; (iii) afirmam que a sentença apenas determinou o recálculo do saldo devedor pela CEF para fins de ajuste de prestações no âmbito administrativo/extrajudicial, inexistindo condenação dos autores ao pagamento de valores que embase o cumprimento de sentença ora impugnado; (iv) apontam, subsidiariamente, excesso de execução e erro crasso de cálculo, alegando que a EMGEA utilizou como base o saldo devedor de R$375.479,77 (valor expressamente afastado pela sentença) em vez do valor de R$157.571,72 fixado pela perícia judicial; (v) denunciam a prática de anatocismo (capitalização de juros) e a inclusão de multas sem respaldo no título judicial, sustentando que o valor atualizado da dívida não ultrapassaria R$375.479,77, evidenciando um excesso de execução superior a 84%; (vi) arguem a impenhorabilidade de valores por atingirem contas-salário destinadas ao recebimento de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC) e por recaírem sobre quantias inferiores a 40 salários-mínimos, conforme jurisprudência do STJ; (vii) requerem, em caráter de urgência, o desbloqueio imediato das contas ante a inexistência de título ou, subsidiariamente, a liberação do excesso penhorado e dos valores protegidos por lei (mínimo de 40 salários e contas-salário); e (viii) pleiteiam a extinção definitiva do cumprimento de sentença, com a condenação das exequentes aos ônus sucumbenciais.
A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o seu acolhimento resultar na extinção, ainda que parcial, do procedimento executivo, ou na redução do montante executado.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Precedentes.
3. Agravo interno improvido .
(STJ - AgInt no AREsp: 2327103 SP 2023/0079528-6, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). Destaque nosso.
No caso concreto, o proveito econômico obtido pelos agravantes é cristalino: a intervenção de seus patronos evitou a cobrança indevida de valor exorbitante, montante este que a EMGEA tentou cobrar sem qualquer amparo na sentença transitada em julgado. A redução drástica do valor da execução não configura mera "readequação de incidente", mas sim o reconhecimento do decaimento substancial da pretensão executiva da agravada.
Erro material teria acontecido se tivesse um erro de cálculo, aritmético. Uma vírgula fora de lugar, uma multiplicação equivocada, um fator de divisão invertido. O que aconteceu foi um erro jurídico da EMGEA, que disparou uma execução não lastreada na expressão econômica do título executivo.
Caso tivesse a própria EMGEA detectado o erro, ou não tivesse ratificado a conta, se poderia conceber a existência de um mero equívoco material sem consequência. Entretanto, não foi isso que aconteceu. Depois da juntada da planilha de atualização da execução (evento 250), em petição posterior, a EMGEA insistiu que o valor pedido era o correto:
"EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seus Advogados, in fine assinados, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção a intimação de evento 267, esclarecer que o valor atualizado da dívida perfaz o montante de R$ 2.333.088,46 (dois milhões trezentos e trinta e três mil, oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos)." ().
A imposição do ônus sucumbencial decorre do princípio da causalidade. Ao deflagrar um cumprimento de sentença em valor alto e sem lastro no título judicial, a EMGEA deu causa à necessidade de trabalho adicional dos advogados e à movimentação da máquina judiciária para a defesa do patrimônio dos agravantes.
Portanto, diante do acolhimento da tese de inexistência de título e excesso de execução, a fixação de verba honorária é medida impositiva, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.
Assim, a decisão deve ser reformada para condenar a EMGEA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor do excesso de execução reconhecido pelo Juízo de origem), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em observância aos critérios legais de zelo profissional e complexidade da causa.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780725v15 e do código CRC 590ba9f4.
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Data e Hora: 13/04/2026, às 15:23:38