Agravo de Instrumento Nº 5012023-55.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de , com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF contra proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 5001349-43.2021.4.02.5102, declinou da competência em favor da Justiça Estadual de Niterói.
O Juízo de origem fundamentou a ilegitimidade ativa da UFF sob o argumento de que, por força da Lei 13.327/2016, os honorários advocatícios destinam-se ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios. Concluiu, ainda, pela incompetência da Justiça Federal, uma vez que referido Conselho não integra o rol taxativo do art. 109 da Constituição Federal.
A UFF, em suas razões recursais, (i) defende a existência de legitimidade concorrente entre o advogado e a parte patrocinada para a execução da verba sucumbencial, fundamentando-se no artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e no artigo 29 da Lei nº 13.327/2016; (ii) sustenta que a competência para o cumprimento de sentença é funcional e absoluta, devendo ser exercida perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau, independentemente da exclusão superveniente do ente federal; (iii) argumenta que o deslocamento da competência para a Justiça Estadual é indevido quando o título executivo foi constituído na Justiça Federal; (iv) pondera que a Lei n.º 13.327/2016 atribui ao ente público o dever de recolhimento da verba honorária, o que pressupõe sua incumbência na prática dos atos executórios; e (v) invoca a tese firmada em IRDR pelo TJRJ, que reconhece expressamente a legitimidade do ente público para a execução de honorários advocatícios.
O então Desembargador Relator o pedido de antecipação da tutela recursal.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual de Niterói.
Na origem, trata-se de de cumprimento individual de sentença coletiva (ação civil pública n.º 0057733-24.2015.4.02.5102) movido por servidora em face da UFF, objetivando a percepção de diferenças retroativas do adicional de tempo de serviço (anuênio) calculadas sobre a jornada de 40 horas semanais. Após a fase de liquidação e homologação de cálculos, a executada demonstrou que a exequente já havia ajuizado ação individual idêntica (n.º 0025376-98.2016.4.02.5152), com sentença de procedência e título já executado, o que impede o aproveitamento posterior dos benefícios da coisa julgada formada na via coletiva. Diante da vinculação da parte ao resultado de sua demanda individual e da configuração de violação à coisa julgada, o Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Houve a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, em percentual fixo de 10% (dez por cento).
Na decisão impugnada neste recurso, a magistrada de origem fundamentou que "a verba referente aos honorários advocatícios, no caso em tela, são destinados ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, nos termos da Lei 13.327/2016", concluindo que a UFF não possui legitimidade para promover a execução e que, não constando o referido Conselho no rol do art. 109 da Constituição Federal, a demanda não poderia prosseguir na Justiça Federal, determinando o declínio em favor da Justiça Estadual.
A UFF alega que a decisão recorrida merece reforma, pois o artigo 23 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) consagra a legitimidade concorrente entre o advogado e a parte patrocinada para a cobrança da verba sucumbencial. Sustenta que a disposição do artigo 29 da Lei n° 13.327/2016 não trouxe qualquer inovação ao texto da Lei n.° 8.906/1994, no tocante à legitimidade concorrente para execução dos honorários sucumbenciais.
Argumentou ainda que a competência para o cumprimento de sentença é funcional e absoluta, devendo ser exercida perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme os artigos 515, I, e 516, II, do Código de Processo Civil.
Defendeu que a ausência superveniente do ente público federal no momento da execução não desloca a competência para a Justiça Estadual quando o título executivo foi formado perante a Justiça Federal, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.
Ponderou também que a Lei n.º 13.327/2016 determina que o recolhimento da verba honorária seja realizado pelo ente público (Art. 30 e 35), o que pressupõe que a prática dos atos processuais de execução incumbe à própria autarquia. Mencionou, ademais, a existência de tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no IRDR n.º 0064959-14.2019.8.19.0000/RJ, reconhecendo a legitimidade do ente público para a execução de honorários.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a legitimidade concorrente da UFF e a competência da Justiça Federal para o processamento da execução dos honorários advocatícios.
Assiste razão à UFF.
A controvérsia central deste recurso consiste em definir se uma autarquia federal possui legitimidade para promover a execução de honorários advocatícios fixados em seu favor e se a Justiça Federal é competente para processar tal pedido quando o título executivo judicial foi formado em seus próprios juízos.
Inicialmente, é preciso analisar a natureza da legitimidade para a cobrança de honorários de sucumbência. De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), em seus artigos 23 e 24, os honorários pertencem ao advogado e constituem direito autônomo para a execução da sentença. Entretanto, a norma jurídica não retira da parte que venceu a demanda a possibilidade de exigir o cumprimento dessa obrigação. Estabelece-se, aqui, o que o Direito denomina de legitimidade concorrente. Isso significa que tanto o profissional quanto a própria instituição por ele representada podem ingressar com o pedido de pagamento. A parte atua, nesse cenário, em favor do interesse de seus patronos, garantindo a efetividade da decisão judicial.
A propósito, este é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto no art. 23 da Lei 8.906/1994, a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema.
2. O STJ possui remansosa jurisprudência no sentido de que "a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontra óbice na Súmula n.7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática" (AgInt no REsp n. 2.116.534/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024).
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.188.862/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). Destaque nosso.
No caso específico dos advogados públicos federais, a Lei nº 13.327/2016 reforça essa estrutura. Embora o artigo 29 dessa lei preveja que os honorários pertencem aos ocupantes dos cargos de procurador, os artigos 30 e 35 determinam que os órgãos da administração pública federal, incluindo as autarquias, devem adotar as providências necessárias para viabilizar o recolhimento e o crédito desses valores. Assim, a atuação da Universidade Federal Fluminense na execução não é apenas permitida, mas necessária para o cumprimento do fluxo administrativo e financeiro determinado pela própria lei que regula a matéria. O fato de o valor ser destinado a um fundo ou conselho curador não retira da autarquia o dever e o direito de zelar pela execução do título judicial em que ela figura como vencedora.
Quanto à competência, o Código de Processo Civil de 2015 é claro ao estabelecer, no seu artigo 516, inciso II, que o cumprimento da sentença deve ser efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Trata-se de uma regra de competência baseada no princípio do juiz natural e na eficiência processual. O magistrado que conheceu dos fatos e proferiu a decisão de mérito é o mais apto a conduzir a fase de satisfação do direito reconhecido.
A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, fixa a competência dos juízes federais para causas em que autarquias federais sejam interessadas na condição de autoras ou rés. No caso em tela, a UFF é a parte no processo originário e é a credora formal da sucumbência fixada na sentença. A natureza acessória dos honorários advocatícios em relação ao processo principal atrai a aplicação do princípio da acessoriedade, segundo o qual o acessório segue a sorte do principal. Se a causa principal é de competência da Justiça Federal devido à presença da autarquia, a execução da verba honorária dela decorrente deve permanecer no mesmo foro.
Portanto, ao declinar da competência para a Justiça Estadual, a decisão recorrida violou a regra de competência funcional do Código de Processo Civil e a reserva de jurisdição federal estabelecida na Constituição. A legitimidade da autarquia para executar os honorários é amparada pela interpretação conjunta do Estatuto da Advocacia e da legislação que organiza a carreira dos procuradores federais, não havendo motivo legal para o deslocamento do feito para outra esfera do Judiciário.
Esse, inclusive, é o entendimento consolidado das Turmas especializadas em matéria administrativa desta Corte Regional:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADOS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE DA UFF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento, com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0198010-22.2017.4.02.5102/RJ, considerou que a ora agravante não tem legitimidade para promover a execução de honorários na Justiça Federal e declinou a competência em favor da Justiça Estadual.
2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum nº 0198010-22.2017.4.02.5102/RJ ajuizado por ROBERTO CARLOS MACHADO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, em que a autarquia agravante, restou condenada a reconhecer o desvio de função em favor do agravado, em sentença posteriormente reformada por esta Corte, com a inversão do ônus da sucumbência, e a consequente condenação do autor ao pagamento em custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão em 14/07/2022.
3. Ocorre que, ao dar início à execução dos honorários, o Juízo de 1º grau decidiu que, como os honorários são destinados ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, nos termos da Lei nº 13.327/2016, a UFF não tem legitimidade para promover a execução, razão pela qual declinou da competência em favor da Justiça Estadual.
4. Na hipótese, esta Corte Regional já se posicionou acerca da legitimidade da União e autarquias para promover a execução de honorários advocatícios, nas causas em que houver condenação nesse sentido em favor dos advogados públicos, devendo os autos ter o seu regular andamento perante a Justiça Federal.
5. Precedentes: AG 5000257-73.2022.4.02.0000, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 18/04/2022; AG 5008091-30.2022.4.02.0000, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, julgado em 29/08/2022; e AG 5009650-22.2022.4.02.0000, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21/09/2022.
6. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução perante o Juízo originário.
DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da execução perante o Juízo originário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Agravo de Instrumento, 5002108-16.2023.4.02.0000, Rel. Alcides Martins Ribeiro Filho, 5a. Turma Especializada, Rel. do Acórdão, julgado em 06/02/2024, DJe 23/02/2024).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO.
1) Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em face de ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 44/JFRJ), que determinou o declínio de competência em favor da Justiça Estadual, uma vez que a autarquia federal, ora agravante, não teria legitimidade para promover a execução da verba referente aos honorários advocatícios destinados ao Conselho Curador dos Honorários advocatícios, nos termos da Lei nº.: 13.327/2016, esclarecendo, ainda, que o referido conselho não consta do rol do art. 109 da CF/88, e, portanto, a demanda não poderia prosseguir naquele juízo.
2) Cinge-se a controvérsia aferir se a ANAC é parte legítima para promover a execução de honorários advocatícios destinados ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.
3) Sobre o tema, cabe destacar que os artigos 27 a 36 da Lei n.º 13.327/2016 regulamenta os honorários advocatícios referentes aos advogados públicos das carreiras da AGU e órgãos vinculados. Não se verifica qualquer impedimento para a UFF, enquanto parte no processo, executar os honorários sucumbenciais fixados no título judicial dos autos principais em favor dos advogados públicos.
4) Conforme previsto no artigo 35 do referido diploma legal, o Conselho Curador de Honorários Advocatícios foi criado para gerir o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados públicos e o fato de a verba ser destinada a conta gerida pelo Conselho não implica dizer que é ele quem tem legitimidade para postulá-la judicialmente.
5) Agravo de instrumento provido.
DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Agravo de Instrumento, 5011187-82.2024.4.02.0000, Rel. Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, julgado em 28/02/2025, DJe 06/03/2025).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CCHA). ENTE DESPERSONALIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1 - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE em face da r. decisão de evento 142 da origem, que afastou sua legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual.
2 - A Lei nº 13.327/2016, que dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, criou o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA (caput do art. 33), vinculado à Advocacia Geral da União Federal.
3 - O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios foi criado para gerir o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados públicos e o fato de a verba ser destinada a conta gerida pelo Conselho não implica dizer que é ele quem tem legitimidade para postulá-la judicialmente (TRF 2, 5000257-73.2022.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, DJ 28/04/2022).
4 - Levando-se em consideração a vinculação entre o Conselho Curador de Honorários Advocatícios e a Advocacia-Geral da União (também desprovida de personalidade jurídica e que integra o ente federal), conclui-se que a parte (no caso, a UFF) detém a legitimidade para executar os honorários sucumbenciais fixados na sentença, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
5 - Agravo de instrumento conhecido e provido.
DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto a fim de reformar a decisão agravada que determinou a remessa dos autos originários à Justiça Estadual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Agravo de Instrumento, 5004768-12.2025.4.02.0000, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, julgado em 05/08/2025, DJe 08/08/2025).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CCHA. LEI Nº 13.327/2016. LEGITIMIDADE. UNIÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002594-26.2020.4.02.5102/RJ, ao entendimento de que a verba de sucumbência não pode ser cobrada pela União, por se tratar de parcela destinada ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), restando configurada sua ilegitimidade para promover a execução, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à justiça estadual.
2. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, vinculado à Advocacia-Geral da União, disposto na Lei nº 13.327/2016, cuida-se de ente criado com a finalidade de dar concretude ao disposto no art. 85, § 19, do CPC/15, que dispõe que "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei". Desse modo, o Conselho é responsável pela gestão e partilha dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações aos ocupantes dos cargos das carreiras jurídicas da União previstas no art. 27 da Lei nº 13.327/2016.
3. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA é ente vinculado à Advocacia-Geral da União que, por sua vez, é desprovida de personalidade jurídica por se tratar de órgão componente da estrutura da União.
4. O art. 18 do CPC/15 estabelece que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", de forma que, considerando que a Lei nº 13.327/2016 não confere legitimidade ao CCHA para defender em juízo questões relativas aos honorários, direito do advogado, de natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC/15), muito menos o insere como substituto processual, e a vinculação havida entre o CCHA e a AGU (ambas desprovidas de personalidade jurídica e integrantes do Ente Federal) deve ser mantida a legitimidade da Uniao para figurar no polo passivo.
5.Agravo de instrumento provido, para reconhecer a legitimidade da UNIÃO em promover a execução dos honorários sucumbenciais no feito principal.
DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a legitimidade da UNIÃO, a fim de promover a execução dos honorários sucumbenciais no feito principal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Agravo de Instrumento, 5006510-09.2024.4.02.0000, Rel. Marcelo Pereira da Silva, 8a. Turma Especializada, julgado em 29/10/2024, DJe 26/11/2024).
Conclui-se, portanto, que a reforma da decisão é medida que se impõe para garantir que a execução do título judicial federal ocorra perante o Juízo que o constituiu, respeitando as regras de legitimidade concorrente e a competência constitucional da Justiça Federal.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780705v7 e do código CRC 7d1ccf49.
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