Apelação Cível Nº 5049998-71.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (evento ) interposto por SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA em face de decisão desta Vice-presidência, que negou seguimento ao recurso especial, em razão do Tema 1182 dos recursos repetitivos (evento ).
Em razões recursais, a agravante alega que o acórdão recorrido não aplicou ao caso o que restou decidido no Tema 1182/STJ.
Alega que, na inicial, distribuída antes do julgamento do referido tema, formulou-se pedido subsidiário no sentido de que, caso não se entendesse pela ratio do EREsp nº 1.517.492 às subvenções de ICMS diversas do crédito presumido, que fosse autorizada a exclusão das benesses das bases do IRPJ e CSLL observando-se o art. 10 da LC nº 160/17 e art. 30, § 4º, da Lei nº 12.973/14, de modo a serem exigidos apenas o registro da reserva de lucros, pedido que, na sua literalidade, espelha o que restou decidido no referido paradigma.
Argumenta que: i) não se pode exigir do contribuinte que antecipe o julgamento da matéria e apresente a priori prova documental do cumprimento dos requisitos legais para fins de não tributação dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido; ii) a comprovação de cumprimento dos requisitos previstos no 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014, deve ser feita pela Receita Federal do Brasil, após a concessão do benefício, nos termos do Tema 118 do STJ; iii) o julgamento da decisão recorrida foi extra petita, uma vez que seu pedido foi "a exclusão do IRPJ e da CSLL sobre os efeitos patrimoniais dos benefícios fiscais de ICMS, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.182/STJ, mediante registro em reserva de lucros ou destinação à absorção de prejuízos, mas sem a exigência de prévia comprovação nos autos, conforme acima narrado, dada a interposição anterior ao julgamento do tema."
Ao final, formula o seguinte requerimento:
"Ante o exposto, requer a agravante (a) seja exercido o juízo de retratação, para admitir o Recurso Especial; (b) subsidiariamente, seja levado o recurso à julgamento pelo Órgão Colegiado, para que Vossas Excelências, provendo o agravo interno, reformem a decisão agravada, admitido o processamento do Recurso Especial".
Contrarrazões da União (Ev. ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Insurge-se o agravante em face de decisão que negou seguimento, ao recurso especial, em razão do Tema 1182 dos recursos repetitivos.
A agravante defende a incorreta aplicação do Tema 1182 do STJ, pela decisão agravada, na medida em que o acórdão recorrido teria destoado do entendimento ali estabelecido, ao argumento de que eventual prova do cumprimento das exigências legais para o gozo do benefício deveria ser aferida pela Receita Federal, não sendo possível exigir prova documental à priori do contribuinte.
O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no tema 1182:
1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como reduçãode base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.
A decisão agravada concluiu que a pretensão recursal estaria em conformidade com o que restou decidido pelo STJ, por ter o acórdão recorrido que para a "exclusão das subvenções para investimento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tem-se que, na vigência da Lei nº 12.973/2014, não era necessária a comprovação de que foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, conforme preceitua o art. 198 da Instrução Normativa nº 1.700/2017 da RFB, considerando que todas as subvenções vinculadas ao ICMS foram equiparadas às dessa natureza pelo art. 30, §4º, da Lei em questão, (...) Entretanto, as demais condições indicadas no caput do artigo 30 deveriam estar presentes para o reconhecimento do direito em questão, ou seja, era necessário que o contribuinte registrasse contabilmente o crédito decorrente de subvenção concedida pelo Estado-membro em reserva de investimentos fiscais e a utilize apenas nos casos taxados nos incisos I e II do dispositivo legal em questão."
Ao analisar detidamente as razões recursais, vislumbra-se que a parte agravante não rebateu, objetivamente, os fundamentos que levaram à negativa de seguimento do recurso especial interposto e não demonstrou, concretamente, que o Tema 1182/STJ seria inaplicável ao caso, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados em momentos anteriores, defendendo que não poderia lhe ser exigido saber que haveria a necessidade de comprovação dos requisitos legais e que o acordão recorrido seria extra petita, questão que sequer foi debatida nos autos, o que caracteriza apenas a sua insatisfação com as conclusões do julgado.
Em nenhum momento, portanto, as razões recursais rebatem a tese do leading case, ou os fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, que exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais entende que a decisão recorrida deve ser reformada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 5. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1923856 -, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Data do julgamento: 09/05/2022).
Deixando o agravo interno de combater especificadamente os fundamentos da decisão agravada, não deve ser conhecido, conforme inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.
Do exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002721426v14 e do código CRC be0a0c38.
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