Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049998-71.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno (evento 96.1) interposto por SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA em face de decisão desta Vice-presidência, que negou seguimento ao recurso especial, em razão do Tema 1182 dos recursos repetitivos (evento 80.1).

Em razões recursais, a agravante alega que o acórdão recorrido não aplicou ao caso o que restou decidido no Tema 1182/STJ.

Alega que, na inicial, distribuída antes do julgamento do referido tema, formulou-se pedido subsidiário no sentido de que, caso não se entendesse pela ratio do EREsp nº 1.517.492 às subvenções de ICMS diversas do crédito presumido, que fosse autorizada a exclusão das benesses das bases do IRPJ e CSLL observando-se o art. 10 da LC nº 160/17 e art. 30, § 4º, da Lei nº 12.973/14, de modo a serem exigidos apenas o registro da reserva de lucros, pedido que, na sua literalidade, espelha o que restou decidido no referido paradigma.

Argumenta que: i) não se pode exigir do contribuinte que antecipe o julgamento da matéria e apresente a priori prova documental do cumprimento dos requisitos legais para fins de não tributação dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido; ii) a comprovação de cumprimento dos requisitos previstos no 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014, deve ser feita pela Receita Federal do Brasil, após a concessão do benefício, nos termos do Tema 118 do STJ; iii) o julgamento da decisão recorrida foi extra petita, uma vez que seu pedido foi "a exclusão do IRPJ e da CSLL sobre os efeitos patrimoniais dos benefícios fiscais de ICMS, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.182/STJ, mediante registro em reserva de lucros ou destinação à absorção de prejuízos, mas sem a exigência de prévia comprovação nos autos, conforme acima narrado, dada a interposição anterior ao julgamento do tema."

Ao final, formula o seguinte requerimento:

"Ante o exposto, requer a agravante (a) seja exercido o juízo de retratação, para admitir o Recurso Especial; (b) subsidiariamente, seja levado o recurso à julgamento pelo Órgão Colegiado, para que Vossas Excelências, provendo o agravo interno, reformem a decisão agravada, admitido o processamento do Recurso Especial".

Contrarrazões da União (Ev. 100.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Insurge-se o agravante em face de decisão que negou seguimento, ao recurso especial, em razão do Tema 1182 dos recursos repetitivos.

A agravante defende a incorreta aplicação do Tema 1182 do STJ, pela decisão agravada, na medida em que o acórdão recorrido teria destoado do entendimento ali estabelecido, ao argumento de que eventual prova do cumprimento das exigências legais para o gozo do benefício deveria ser aferida pela Receita Federal, não sendo possível exigir prova documental à priori do contribuinte.

O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no tema 1182:

1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como reduçãode base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.

A decisão agravada concluiu que a pretensão recursal estaria em conformidade com o que restou decidido pelo STJ, por ter o acórdão recorrido que para a "exclusão das subvenções para investimento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tem-se que, na vigência da Lei nº 12.973/2014, não era necessária a comprovação de que foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, conforme preceitua o art. 198 da Instrução Normativa nº 1.700/2017 da RFB, considerando que todas as subvenções vinculadas ao ICMS foram equiparadas às dessa natureza pelo art. 30, §4º, da Lei em questão, (...) Entretanto, as demais condições indicadas no caput do artigo 30 deveriam estar presentes para o reconhecimento do direito em questão, ou seja, era necessário que o contribuinte registrasse contabilmente o crédito decorrente de subvenção concedida pelo Estado-membro em reserva de investimentos fiscais e a utilize apenas nos casos taxados nos incisos I e II do dispositivo legal em questão."

Ao analisar detidamente as razões recursais, vislumbra-se que a parte agravante não rebateu, objetivamente, os fundamentos que levaram à negativa de seguimento do recurso especial interposto e não demonstrou, concretamente, que o Tema 1182/STJ seria inaplicável ao caso, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados em momentos anteriores, defendendo que não poderia lhe ser exigido saber que haveria a necessidade de comprovação dos requisitos legais e que o acordão recorrido seria extra petita, questão que sequer foi debatida nos autos, o que caracteriza apenas a sua insatisfação com as conclusões do julgado. 

Em nenhum momento, portanto, as razões recursais rebatem a tese do leading case, ou os fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, que exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais entende que a decisão recorrida deve ser reformada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 5. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1923856 -, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Data do julgamento:  09/05/2022).

Deixando o agravo interno de combater especificadamente os fundamentos da decisão agravada, não deve ser conhecido, conforme inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.  

Do exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo interno.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002721426v14 e do código CRC be0a0c38.

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Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
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Documento:20002721427
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049998-71.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1182 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

 

I. Caso em exame

1. Agravo Interno interposto por SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em razão do Tema 1182 dos recursos repetitivos, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno atende ao requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, especialmente quanto às razões pelas quais pretende afastar a aplicação do Tema 1182/STJ.

III. Razões de decidir

3. O agravo interno deve impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

4. A decisão agravada aplicou o decidido no Tema 1182/STJ, que estabeleceu a necessidade de cumprimento dos requisitos  previstos no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014 para que se possa cogitar da exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, memsa conclusão a quye chegou o acórdão recorrido, que ressaltou ainda que a via seria imprópria para a produção de provas.

5. A agravante limita-se a reiterar os argumentos já apresentados em momentos anteriores, sustentando genericamente a inaplicabilidade do Tema 1.182, defendendo que não poderia lhe ser exigido saber que haveria a necessidade de comprovação dos requisitos legais e que o acordão recorrido seria extra petita, questão que sequer foi debatida nos autos, o que caracteriza apenas a sua insatisfação com as conclusões do julgado. 

IV. Dispositivo

6. Agravo Interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais LETICIA DE SANTIS MELLO e LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. Sessão virtual realizada no período de 06 a 09.04.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002721427v13 e do código CRC eeb4495c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5049998-71.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 17, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS LETICIA DE SANTIS MELLO E LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 06 A 09.04.2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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