Apelação Cível Nº 5026190-80.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CISA TRADING S/A, no evento , contra decisão desta Vice-Presidência por meio da qual se negou seguimento ao seu recurso extraordinário (Evento ).
O agravante argumenta que o recurso extraordinário da Agravante não se limitou a questionar a constitucionalidade da CIDE-Remessas de forma genérica. Pelo contrário, a insurgência foi fundamentada em múltiplas e específicas violações à Constituição Federal, restando o acórdão omisso quanto à análise sobre o cumprimento da finalidade da exação.
Nesta sede, requer o provimento do agravo interno, a fim de que seja reconsiderada a decisão monocrática agravada, para admitir o seguimento do recurso extraordinário interposto pela Agravante e, subsidiariamente, que o presente recurso seja submetido a julgamento pelo órgão colegiado competente, para que seja igualmente provido, reformando-se a decisão agravada e, por conseguinte, determinando-se o regular processamento do recurso extraordinário.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, insurge-se a agravante em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007
Inicialmente, cumpre destacar que a previsão do art. 1.030, I, "a" e "b", do CPC permitem a negativa de seguimento de recurso extraordinário quando o acórdão paradigma estiver em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral.
No julgamento do Tema 914 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido da constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei n. 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis n. 10.332/2001 e 11.452/2007. Veja-se:
I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007;
II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei.
Apreciando a controvérsia submetida à sua apreciação, o acórdão recorrido decidiu que é valida a cobrança da CIDE em questão.
Por outro lado, também concluiu que a parte autora se beneficia do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, juntamente com outros segmentos da sociedade, ainda que indiretamente. Alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca da aplicação da CIDE demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ.
Desse modo, não merece reparo a decisão ora agravada, que aplicou corretamente as teses fixadas no Tema nº 914 do STF, negando seguimento ao recurso, tendo em vista que a controvérsia foi adequadamente solucionada pelo acórdão recorrido, que enfrentou os aspectos essenciais à resolução das questões trazidas no recurso de apelação.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002725579v3 e do código CRC 1ac2534f.
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