Apelação/Remessa Necessária Nº 5008318-86.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (Ev. ) interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 1.030, I, b, e § 2º Código de Processo Civil, contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial.
A decisão agravada da Vice-Presidência teve por fundamento a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 1125.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese i) que a negativa de seguimento foi contraditória com a pretensão deduzida no recurso especial; ii) que o recurso especial interposto fundou-se exclusivamente na violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, buscando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração por omissão quanto à ilegitimidade da impetrante e à inaplicabilidade do Tema 1125/STJ em razão do regime monofásico; iii) que a decisão agravada extrapolou o objeto do recurso ao negar seguimento quanto ao mérito do Tema 1125/STJ, quando o objetivo da União era apenas a realização de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Ausente Contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
A parte se insurge quanto à aplicação do Tema 1125 do STJ, que estabelece: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva."
No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial quanto à alegação de violação do Tema 1125/STJ, por verificar que o acórdão recorrido está em estrita conformidade com a tese vinculante firmada pela Corte Superior, inclusive no que tange à modulação de efeitos.
A irresignação da Agravante não prospera. O acórdão de origem, em sede de juízo de retratação, aplicou fielmente a tese fixada no Tema 1125/STJ, garantindo a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS e observando o marco temporal de 15/03/2017 para a modulação de efeitos.
A alegação de distinção baseada no regime monofásico foi considerada inovação recursal pela Turma julgadora, não sendo capaz de afastar a aplicação do tema repetitivo no juízo de admissibilidade.
Quanto à alegação de que a decisão de admissibilidade foi contraditória ou "extrapolou" o pedido, observa-se que a Vice-Presidência agiu no exercício regular de sua competência ao cindir o exame do recurso. A negativa de seguimento baseada no art. 1.030, I, "b", do CPC é obrigatória quando o Tribunal local constata que a matéria de fundo coincide com tese de recurso repetitivo.
As questões relativas à suposta omissão do julgado (arts. 489 e 1.022 do CPC) e à tese do regime monofásico foram devidamente enfrentadas pela decisão ora agravada, que inadmitiu o apelo nobre nesse ponto com base no art. 1.030, V, do CPC, por inexistência de vício no acórdão recorrido. Como a própria Agravante reconhece, a discussão sobre a nulidade do julgado e pressupostos de admissibilidade não é objeto do presente Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, CPC), mas sim do recurso próprio já previsto no ordenamento.
Portanto, estando o acórdão de origem em harmonia com o Tema indicado, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002733294v6 e do código CRC f21b4f1e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 23/04/2026, às 11:49:47