Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008318-86.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno (Ev. 172.1) interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 1.030, I, b, e § 2º Código de Processo Civil, contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial.

A decisão agravada da Vice-Presidência teve por fundamento a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 1125.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese i)  que a negativa de seguimento foi contraditória com a pretensão deduzida no recurso especial; ii) que o recurso especial interposto fundou-se exclusivamente na violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, buscando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração por omissão quanto à ilegitimidade da impetrante e à inaplicabilidade do Tema 1125/STJ em razão do regime monofásico; iii) que a decisão agravada extrapolou o objeto do recurso ao negar seguimento quanto ao mérito do Tema 1125/STJ, quando o objetivo da União era apenas a realização de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Ausente Contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, uma vez que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

A parte se insurge quanto à aplicação do Tema 1125 do STJ, que estabelece: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva."

No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial quanto à alegação de violação do Tema 1125/STJ, por verificar que o acórdão recorrido está em estrita conformidade com a tese vinculante firmada pela Corte Superior, inclusive no que tange à modulação de efeitos.

A irresignação da Agravante não prospera. O acórdão de origem, em sede de juízo de retratação, aplicou fielmente a tese fixada no Tema 1125/STJ, garantindo a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS e observando o marco temporal de 15/03/2017 para a modulação de efeitos.

A alegação de distinção baseada no regime monofásico foi considerada inovação recursal pela Turma julgadora, não sendo capaz de afastar a aplicação do tema repetitivo no juízo de admissibilidade.

Quanto à alegação de que a decisão de admissibilidade foi contraditória ou "extrapolou" o pedido, observa-se que a Vice-Presidência agiu no exercício regular de sua competência ao cindir o exame do recurso.  A negativa de seguimento baseada no art. 1.030, I, "b", do CPC é obrigatória quando o Tribunal local constata que a matéria de fundo coincide com tese de recurso repetitivo.

As questões relativas à suposta omissão do julgado (arts. 489 e 1.022 do CPC) e à tese do regime monofásico foram devidamente enfrentadas pela decisão ora agravada, que inadmitiu o apelo nobre nesse ponto com base no art. 1.030, V, do CPC, por inexistência de vício no acórdão recorrido. Como a própria Agravante reconhece, a discussão sobre a nulidade do julgado e pressupostos de admissibilidade não é objeto do presente Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, CPC), mas sim do recurso próprio já previsto no ordenamento. 

Portanto, estando o acórdão de origem em harmonia com o Tema indicado, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002733294v6 e do código CRC f21b4f1e.

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Documento:20002733295
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008318-86.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1125 DO STJ. CONFORMIDADE CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.

1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial com base no Tema 1125/STJ.

II. Questão em discussão.

2. A controvérsia central consiste em verificar se o acórdão recorrido diverge da tese firmada no Tema 1125/STJ, que exclui o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS para o contribuinte substituído.

III. Razões de decidir.

3. O acórdão de origem aplicou o juízo de retratação para alinhar-se perfeitamente ao precedente vinculante do STJ (Tema 1125), inclusive quanto à modulação de efeitos.

4. A alegação de distinção baseada no regime monofásico foi considerada inovação recursal pela Turma julgadora, não sendo capaz de afastar a aplicação do tema repetitivo no juízo de admissibilidade.

IV. Dispositivo.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais LETICIA DE SANTIS MELLO e LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. Sessão virtual realizada no período de 06 a 09.04.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002733295v6 e do código CRC 3e7cb9b5.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 09/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008318-86.2021.4.02.5001/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 34, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS LETICIA DE SANTIS MELLO E LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 06 A 09.04.2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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