Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041314-69.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por ÁGUIA BRANCA PARTICIPAÇÕES S.A. e outras, com fundamento no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial.

A decisão agravada (Ev. 77.1) da Vice-Presidência teve por fundamento a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 779.

Em suas razões recursais (Ev. 90.1), a parte agravante sustenta, em síntese, que i) a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a tese do Tema 779/STJ, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.221.170/PR, definiu que o conceito de insumo deve observar os critérios da essencialidade e da relevância. Que o critério da relevância estabelecido no Tema 779 do STJ abrange não apenas itens diretamente vinculados à atividade fim, mas também despesas decorrentes de imposição legal, no caso, a LGPD - Lei nº 13.709/2018; ii) as despesas com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são obrigatórias e essenciais, uma vez que sua inobservância pode inviabilizar a operação empresarial por meio de sanções graves.

Não foram opostas contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do agravo interno, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A parte se insurge quanto à aplicação do Tema 779/STJ, que estabelece:

"(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".

No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido observou estritamente os critérios de essencialidade e relevância definidos pela Corte Superior. O acórdão recorrido, ao analisar o objeto social das recorrentes e as provas dos autos, concluiu que as despesas com a implementação da LGPD constituem custos operacionais gerais e não insumos, pois não são elementos imprescindíveis à atividade-fim das empresas, tratando-se de uma imposição estatal genérica aplicável a qualquer setor econômico.

Diferente do que sustenta a agravante, a mera existência de uma imposição legal não transmuda, automaticamente, qualquer despesa em insumo passível de creditamento. A "imposição legal" mencionada no Tema 779 refere-se a itens que integrem o processo de produção ou a execução do serviço de forma específica.

No caso da LGPD, o acórdão recorrido assentou que tais gastos não possuem relação direta com a atividade econômica explorada pelas impetrantes, não inviabilizando o objeto social caso suprimidos.

Portanto, estando o acórdão de origem em harmonia com o Tema indicado, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



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Documento:20002741367
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041314-69.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD. TEMA 779 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no Tema 779/STJ, o qual define o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS sob os critérios da essencialidade e relevância.

II. Questão em discussão.

2. Definir se despesas decorrentes da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) enquadram-se como insumos por força de imposição legal, conforme a tese fixada pelo STJ.

III. Razões de decidir.

3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 779, estabeleceu que a essencialidade e a relevância devem ser aferidas em relação à atividade econômica do contribuinte.

4. O acórdão recorrido concluiu que a conformidade com a LGPD é uma obrigação genérica e abstrata, de natureza operacional, que não se confunde com os insumos diretamente vinculados ao processo produtivo ou à prestação de serviços das agravantes.

5. A decisão agravada limitou-se a aplicar o entendimento vinculante, não cabendo em sede de agravo interno a rediscussão de pressupostos de admissibilidade estranhos ao sistema de repetitivos.

IV. Dispositivo 

6. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais LETICIA DE SANTIS MELLO e LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. Sessão virtual realizada no período de 06 a 09.04.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002741367v6 e do código CRC bb125d92.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5041314-69.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 53, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS LETICIA DE SANTIS MELLO E LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 06 A 09.04.2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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