Apelação Cível Nº 5041314-69.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ÁGUIA BRANCA PARTICIPAÇÕES S.A. e outras, com fundamento no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial.
A decisão agravada (Ev. ) da Vice-Presidência teve por fundamento a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 779.
Em suas razões recursais (Ev. ), a parte agravante sustenta, em síntese, que i) a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a tese do Tema 779/STJ, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.221.170/PR, definiu que o conceito de insumo deve observar os critérios da essencialidade e da relevância. Que o critério da relevância estabelecido no Tema 779 do STJ abrange não apenas itens diretamente vinculados à atividade fim, mas também despesas decorrentes de imposição legal, no caso, a LGPD - Lei nº 13.709/2018; ii) as despesas com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são obrigatórias e essenciais, uma vez que sua inobservância pode inviabilizar a operação empresarial por meio de sanções graves.
Não foram opostas contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo interno, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
A parte se insurge quanto à aplicação do Tema 779/STJ, que estabelece:
"(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".
No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido observou estritamente os critérios de essencialidade e relevância definidos pela Corte Superior. O acórdão recorrido, ao analisar o objeto social das recorrentes e as provas dos autos, concluiu que as despesas com a implementação da LGPD constituem custos operacionais gerais e não insumos, pois não são elementos imprescindíveis à atividade-fim das empresas, tratando-se de uma imposição estatal genérica aplicável a qualquer setor econômico.
Diferente do que sustenta a agravante, a mera existência de uma imposição legal não transmuda, automaticamente, qualquer despesa em insumo passível de creditamento. A "imposição legal" mencionada no Tema 779 refere-se a itens que integrem o processo de produção ou a execução do serviço de forma específica.
No caso da LGPD, o acórdão recorrido assentou que tais gastos não possuem relação direta com a atividade econômica explorada pelas impetrantes, não inviabilizando o objeto social caso suprimidos.
Portanto, estando o acórdão de origem em harmonia com o Tema indicado, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002741366v7 e do código CRC d340ce0d.
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Data e Hora: 23/04/2026, às 11:51:47