AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5015849-24.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Thomaz Werneck Baêsso em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial, por considerar que o acórdão recorrido estaria em consonância com o Tema nº 1009 dos recursos repetitivos (evento ).
Em razões recursais (evento ), o agravante alega que a Vice-Presidência extrapolou os limites do controle de admissibilidade, avançando sobre o mérito do recurso e usurpando a competência do STJ.
Defende que houve aplicação equivocada do Tema 1009, já que este apenas admite a repetibilidade dos valores indevidos quando demonstrado que o servidor tinha condições objetivas de perceber a irregularidade do pagamento, o que não ocorreu no caso em tela.
Afirma que não foi realizada qualquer apuração a fim de verificar a inexistência de boa-fé, tendo o ônus probatório sido invertido de forma indevida, pois se exigiu do servidor a comprovação de sua boa-fé enquanto incumbia à Administração produzir prova idônea de que o recorrente tinha ciência inequívoca do pagamento indevido ou, ao menos, de que dispunha de elementos objetivos que tornassem inevitável a percepção da irregularidade.
Aponta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 07 do STJ.
Contrarrazões no evento .
É o relatório. Peço dia para julgamento
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, insurge-se o agravante em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial.
A decisão ora agravada entendeu que o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema 1009 do STJ, pois considerou cabível a devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, principalmente diante da inexistência de boa-fé objetiva.
O agravante, por sua vez, além de alegar usurpação de competência do STJ, entende que inexiste prova que demonstre a inexistência de boa-fé objetiva, tendo o ônus da prova sido invertido indevidamente.
Não assiste, contudo, razão ao agravante.
Ao contrário do alegado, esta Vice não adentrou no mérito da questão, não tendo efetuado nenhum juízo de valor acerca do cabimento ou não da repetição dos valores.
Com efeito, a decisão agravada limitou-se a aferir a compatibilidade do conteúdo do acórdão recorrido com a tese fixada no Tema nº 1009 do STJ, conforme expressamente lhe é autorizado pelo art. 1.030, I, alínea b, do CPC, não havendo que se falar em usurpação da competência da corte superior.
Nesse sentido, confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a negativa de seguimento a recurso extraordinário, aplicando o entendimento firmado pelo STF sob o rito da repercussão geral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A parte embargante alega vícios no acórdão que ensejariam a alteração das conclusões adotadas, bem como afirma a ocorrência de usurpação, por esta Corte, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, da competência do Supremo Tribunal Federal para aferição da existência de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. À luz do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, o tribunal de origem, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral, não havendo usurpação de competência do STF. 3.2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no caso. 3.3. O acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada. Constata-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3.4. Aclaratórios manifestamente protelatórios ensejam condenação da parte embargante à sanção processual. 3.5. A gratuidade de justiça não impede a imposição da multa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos dos arts. 98, §§ 3º e 4º, e 1.026, § 3º, do CPC. Precedente. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados, com multa (o art. 1.026, § 2º, do CPC). (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no Re nos EDcl no AgInt no RMS 48993/BA, Corte Especial, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/10/2024)
Conforme relatado, a questão discutida no recurso especial que teve seu seguimento negado refere-se à possibilidade de repetição de valores pagos indevidamente a servidor.
Tal matéria já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1009 dos recursos repetitivos, ocasião na qual restou fixada a seguinte tese:
“Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”
No caso concreto, o acórdão recorrido considerou que as circunstâncias fáticas não evidenciavam a boa-fé objetiva do servidor, tendo ficado demonstrado que ele tinha condições de saber que o pagamento era indevido, na medida em que “o ato de se licenciar do serviço militar é incompatível com a percepção de remuneração.”
Embora o agravante alegue que houve indevida inversão do ônus da prova, a tese fixada no Tema nº 1009 deixa claro que cabe ao servidor demonstrar, no caso concreto, que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
Alterar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que o militar tinha condições de saber que os pagamentos recebidos eram indevidos, pois continuou recebendo-os mesmo após ter se licenciado do serviço militar, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é impossível de ser efetuado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do STJ.
Nesse sentido, confira-se:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TELETRABALHO. RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA COMPROVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, impetrado pelo sindicato dos servidores do poder judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que no dia 26/7/2021 publicou o Ato n. 638/2021, em que foram estabelecidas novas regras para o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores do Tribunal. 2. A segurança pretendida foi parcialmente concedida, para considerar ilegal o § 2º do art. 1º do Ato n. 638/2021 e afastar a sua incidência, proibindo a Administração deste Tribunal de efetuar qualquer desconto dos servidores públicos que eventualmente receberam adicionais de insalubridade e periculosidade entre o período de 1/3/2021 até a publicação do mencionado diploma legal, ou seja, 26/7/2021. 3. Inadmitido o recurso especial na origem, pela incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e pela inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1.009 do STJ. 4. Nesta Corte, decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 5. Na espécie, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que deveria ser afastada a presunção de boa-fé dos servidores que receberam indevidamente os adicionais de insalubridade e periculosidade - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. 6. Não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 7. Hipótese em que o entendimento firmado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, comprovada a boa-fé objetiva, os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo não estão sujeitos à devolução, razão pela qual deve ser mantido. Incide, à espécie, a Súmula n. 83 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2668256/RO, Segunda Turma, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, DJEN 06/03/2025)
Assim, tendo o acórdão considerado que o militar tinha condições de constatar que o pagamento era indevido, a conclusão pela repetitibilidade de tais valores se encontra em consonância com a tese fixada no Tema nº 1009 dos recursos repetitivos, mostrando-se correta a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento o agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002742356v2 e do código CRC 1be15c1b.
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