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Apelação Cível Nº 5033012-08.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (), da sentença proferida pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (), nos autos da ação de execução fiscal, ajuizada em face da DROGARIA ALICE LTDA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da executada.
Argumenta que os requisitos necessários à presunção de encerramento irregular da pessoa jurídica estão presentes, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio administrador, conforme requerera nos autos da execução ().
Requer o regular prosseguimento da execução fiscal.
Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 09/03/2026, às 15:36:45