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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5033012-08.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 45), da sentença proferida pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 41), nos autos da ação de execução fiscal, ajuizada em face da DROGARIA ALICE LTDA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da executada. 

 Argumenta que os requisitos necessários à presunção de encerramento irregular da pessoa jurídica estão presentes, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio administrador, conforme requerera nos autos da execução (evento 37, PET1).

Requer o regular prosseguimento da execução fiscal.

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 28).

 

 É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002755931v4 e do código CRC dac69cf0.

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Documento:20002755932
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Apelação Cível Nº 5033012-08.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 45), da sentença proferida pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 41), nos autos da ação de execução fiscal, ajuizada em face da DROGARIA ALICE LTDA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do executada. 

Conheço do recurso, uma vez que seus pressupostos de admissibilidade estão presentes.

O exequente argumenta que os requisitos necessários à presunção de encerramento irregular da pessoa jurídica estão presentes, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio administrador, conforme requerera nos autos da execução (evento 37, PET1). Requer o regular prosseguimento da execução fiscal.

O comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal da empresa apelada descreve a situação cadastral com "inapta", desde 11/02/2021 (evento 37, ANEXO2).  

A Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução fiscal, foi constituída em 02/04/2024 (evento 1, CDA3) e a ação de execução fiscal foi distribuída em 17/05/2024. 

Portanto, tanto a distribuição do processo originário quanto a constituição do título executivo ocorreram após o encerramento da empresa apelada, o que torna a utilização da Certidão de Dívida Ativa irregular e a continuidade da ação de execução inviável, uma vez que o sujeito passivo não existe.

Cito o seguinte precedente em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

 

"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOPROCESSUAL. EXTINÇÃO. 

1. No caso vertente, a execução fiscal foi ajuizada em face de pessoa jurídica extinta, em virtude de liquidação voluntária, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência deum pressuposto processual, qual seja a capacidade para ser parte. 

2. Há impossibilidade de retificação da CDA, diante do teor da Súmula nº 392 do STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 

3. Não há que se cogitar de redirecionamento da execução, por não se tratar de dissolução irregular a ensejara responsabilidade dos sócios, considerando que a liquidação voluntária é forma regular de dissolução, não tendo sido comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou de violação da lei, do contrato ou dos estatutos da empresa, nos termos do art. 135, III, do CTN. 

4. Apelação desprovida."

(TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0522867-53.2003.4.02.5101, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 09/08/2018, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 14/08/2018)

 

Ademais, destaque-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na súmula nº 392:

 

"A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."

 

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem condenação em honorários recursais, pois não houve imposição de honorários de sucumbência em desfavor do apelante.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002755932v5 e do código CRC 3052664e.

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Documento:20002807279
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Apelação Cível Nº 5033012-08.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

VOTO DIVERGENTE

Malgrado os judiciosos fundamentos do voto da Douta Relatora, dele divirjo, concessa maxima venia.

Verifica-se que, nos autos de origem, antes da prolação da sentença, o Conselho exequente requereu o redirecionamento da execução para os sócios administradores da sociedade executada (evento 37), com fundamento tanto na presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, em razão da não localização no endereço fornecido, bem como, em razão da situação cadastral na Receita Federal, onde consta inapta por omissão de declarações.

No entanto, antes de analisar o pedido de redirecionamento, o magistrado a quo proferiu sentença de extinção da execução, concluindo pela ilegitimidade ativa da executada, pois considerou a inaptidão como sinônimo de dissolução da empresa, o que teria ocorrido antes do ajuizamento da execução, implicando na nulidade da CDA.

Contudo, deve ser destacado que a mera declaração de inaptidão cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal em razão da omissão de declarações não deve ser confundida com a extinção da sua personalidade jurídica, pois trata-se de situação passível de regularização administrativa, sendo em regra, transitória. Por outro lado, a inaptidão do CNPJ decorre do descumprimento de obrigações fiscais e produz efeitos negativos para a empresa, dentre os quais, a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

Dessa forma, deve ser afastada a ilegitimidade passiva da executada, devendo a sentença ser anulada para que seja dado prosseguimento à execução fiscal, com a análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

Por tais fundamentos, peço vênia para divergir da Douta Relatora, e voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807279v3 e do código CRC 7a830f3d.

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Documento:20002755933
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Apelação Cível Nº 5033012-08.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS REGIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CDA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 392. APELAÇÃO DESPROVIDA.  

1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença proferida pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de execução fiscal, ajuizada em face da DROGARIA ALICE LTDA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do executada. 

2. O exequente argumenta que os requisitos necessários à presunção de encerramento irregular da pessoa jurídica estão presentes, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio administrador. Requer o regular prosseguimento da execução fiscal.

3. O comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal da empresa apelada descreve a situação cadastral com "inapta", desde 11/02/2021.  

4. A Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução fiscal, foi constituída em 02/04/2024 e a ação de execução fiscal foi distribuída em 17/05/2024. 

5. Portanto, tanto a distribuição do processo originário quanto a constituição do título executivo ocorreram após o encerramento da empresa apelada, o que torna a utilização da Certidão de Dívida Ativa irregular e a continuidade da ação de execução inviável, uma vez que o sujeito passivo não existe. Precedente: (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0522867-53.2003.4.02.5101, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 09/08/2018, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 14/08/2018). 

6. Ademais, destaque-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na súmula nº 392: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."

7. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais, pois não houve imposição de honorários de sucumbência em desfavor do apelante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais FERREIRA NEVES e THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem condenação em honorários recursais, pois não houve imposição de honorários de sucumbência em desfavor do apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002755933v5 e do código CRC 1e3ef0cf.

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Data e Hora: 23/04/2026, às 18:55:34

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5033012-08.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 295, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO APELANTE, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, SEGUIRAM-SE OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA E DO JUIZ FEDERAL FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO O RELATOR. DO EXPOSTO, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS FERREIRA NEVES E THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 19 - Desembargador Federal FERREIRA NEVES.



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 01:14:29.


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