Agravo de Instrumento Nº 5018841-86.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. M. S. contra decisão (evento 3, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí que, nos autos da ação de rito ordinário nº 5005455-91.2025.4.02.5107, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a perda de sua autorização de residência no país .

Na origem, a parte autora sustenta, em síntese, residir no Brasil desde 1995, ser beneficiária de amparo assistencial (BPC/LOAS) e encontrar-se em tratamento de saúde contínuo, alegando nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, em razão da não apreciação de manifestação apresentada pela Defensoria Pública da União .

O Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência (evento 3, DESPADEC1) ao fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, destacando a insuficiência da instrução processual, notadamente pela ausência da íntegra do processo administrativo, bem como a inexistência de demonstração de perigo de dano imediato, além da necessidade de prévia oitiva da União .

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante requer a reforma da decisão, sustentando, em síntese: (i) nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e violação ao contraditório; (ii) impossibilidade de apresentação da íntegra do processo administrativo, cujo acesso lhe teria sido negado; (iii) desproporcionalidade da medida administrativa; (iv) longa permanência no país e vínculos consolidados; e (v) existência de perigo de dano, diante do risco de deportação e da interrupção de tratamento de saúde. Pleiteia, assim, a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos do ato administrativo e assegurar sua permanência no território nacional até o julgamento final.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido pelo Relator (evento 2, DESPADEC1), ao fundamento de ausência de demonstração da probabilidade do direito, ressaltando a necessidade de dilação probatória e a pendência de apuração dos fatos no juízo de origem .

Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento (evento 14, PARECER1), destacando a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e a necessidade de complementação da instrução probatória .

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5018841-86.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o que pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

No caso concreto, a parte agravante sustenta a presença desses requisitos ao argumento de que o ato administrativo que determinou a perda de sua autorização de residência seria nulo, por cerceamento de defesa, e desproporcional, diante de sua longa permanência no país, bem como que estaria configurado o perigo de dano, em razão do risco de deportação e da necessidade de continuidade de tratamento médico.

Todavia, à luz do conjunto probatório atualmente constante dos autos, substancialmente ampliado em relação ao momento em que apreciado o pedido liminar monocrático, tais alegações não se mostram suficientes, em sede de cognição sumária, para autorizar a concessão da medida pretendida.

Com efeito, no que se refere à probabilidade do direito, verifica-se que o ato administrativo impugnado não se funda em motivação genérica ou discricionária, mas em causa jurídica específica prevista no ordenamento, qual seja, a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência originalmente concedida ao agravante.

Verifica-se dos autos que a autorização decorreu de reunião familiar e que o próprio autor reconhece que o vínculo conjugal foi dissolvido no ano de 2004, circunstância que, em tese, atrai a incidência do art. 135, I, do Decreto nº 9.199/2017.

"Decreto nº 9.199/2017. Art. 135. A perda da autorização de residência será decretada nas seguintes hipóteses:

I - cessação do fundamento que embasou a autorização de residência;

II - obtenção de autorização de residência com fundamento em outra hipótese; e

III - ausência do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa.

§ 1º O imigrante deverá comunicar à Polícia Federal sempre que deixar de possuir as condições que embasaram a concessão de sua autorização de residência durante a sua vigência.

§ 2º O disposto no inciso I do caput não impede o imigrante de solicitar autorização de residência com fundamento em outra hipótese."

De outro lado, a leitura integral dos autos revela que a controvérsia não se limita à aplicação automática desse dispositivo.

A parte agravante sustenta que reside no Brasil há mais de duas décadas, tendo aqui consolidado sua vida pessoal, social e econômica, além de se encontrar em situação de vulnerabilidade, como beneficiário de prestação assistencial (evento 1, ANEXO2) e em tratamento de saúde contínuo (evento 11, ANEXO2, evento 11, ANEXO3 e evento 11, ANEXO4), defendendo que a aplicação estritamente formal da norma, após tão longo período, violaria os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da dignidade da pessoa humana .

Sucede que tais alegações, embora juridicamente relevantes e aptas a ensejar exame aprofundado na origem, não conduzem, neste momento, ao reconhecimento de probabilidade qualificada do direito invocado. Isso porque a aferição do alcance desses princípios no caso concreto demanda análise detida da evolução da situação migratória do agravante ao longo do tempo, da eventual boa-fé na manutenção de sua permanência e das alternativas jurídicas efetivamente disponíveis, providências incompatíveis com a cognição sumária própria da tutela de urgência.

No que tange à alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, igualmente não se verifica, neste momento, plausibilidade suficiente. A documentação juntada (evento 15, ANEXO2) aos autos indica que houve notificação preliminar (evento 15, ANEXO4 - fls. 16 se seguintes), seguida da instauração formal do procedimento administrativo em 11/11/2025 (evento 15, ANEXO4 - fls. 25 e seguintes), com abertura de prazo para apresentação de defesa (evento 15, ANEXO4 - flss. 27 e seguintes), sustentando a Administração que a manifestação encaminhada pela Defensoria Pública em momento anterior não teria sido recebida pelo setor competente, razão pela qual não foi considerada como defesa técnica do processo instaurado, tendo as alegações sido posteriormente submetidas à apreciação em sede de recurso hierárquico (evento 15, ANEXO5 - fls. 04).

As referidas informações constam do Ofício nº 741/2025/UMIG/NPA/DPF/NRI/RJ, encaminhado pela Polícia Federal em resposta à solicitação da Advocacia-Geral da União (evento 15, ANEXO2):

Tal contexto evidencia que a questão não se resolve por simples afirmação de ausência ou presença de defesa, mas envolve a reconstrução da cronologia dos atos administrativos, a verificação dos canais de comunicação utilizados e a análise do efetivo acesso do interessado às informações necessárias ao exercício do contraditório, matéria que demanda exame aprofundado do processo administrativo em sua integralidade.

Dessa forma, à vista do conjunto probatório atualmente disponível, não se evidencia, de plano, a probabilidade do direito invocado pela parte agravante.

No tocante ao perigo de dano, é certo que os autos revelam situação pessoal sensível, na medida em que o agravante é pessoa idosa, beneficiária de prestação assistencial e em tratamento de saúde contínuo, circunstâncias que não podem ser desconsideradas por esta Corte.

Todavia, tais elementos, por si sós, não são suficientes para caracterizar o periculum in mora em grau apto a justificar a concessão da tutela de urgência. Isso porque não há, nos autos, demonstração concreta de que esteja em curso medida administrativa imediata de afastamento compulsório do agravante do território nacional, tampouco de que sua retirada do país seja iminente.

Ao contrário, o que se extrai da documentação constante dos autos é a existência de procedimento administrativo ainda em tramitação, circunstância que afasta, ao menos por ora, a configuração de risco atual e concreto.

Nesse cenário, o perigo de dano alegado apresenta-se em plano potencial, não sendo suficiente, por si só, para autorizar a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, sobretudo diante da ausência concomitante de probabilidade do direito.

Assim, ausentes os requisitos previstos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, não se mostra possível a concessão da tutela recursal pretendida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

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EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MIGRATÓRIO. PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, por meio da qual se pretendia atribuir efeito suspensivo ativo para afastar ato administrativo que determinou a perda de autorização de residência, sob alegação de nulidade por cerceamento de defesa, desproporcionalidade da medida e risco de deportação, além da necessidade de continuidade de tratamento médico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, especialmente a probabilidade do direito; (ii) estabelecer se há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, apto a justificar a tutela de urgência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ato administrativo impugnado se fundamenta em causa legal específica, qual seja, a cessação do fundamento da autorização de residência, prevista no art. 135, I, do Decreto nº 9.199/2017, afastando, em análise preliminar, alegação de arbitrariedade.

4. A dissolução do vínculo conjugal que originou a residência por reunião familiar, reconhecida pelo próprio agravante, atrai, em tese, a incidência da hipótese legal de perda da autorização.

5. A invocação dos princípios da dignidade da pessoa humana, segurança jurídica e proteção da confiança demanda análise aprofundada da situação fática e jurídica ao longo do tempo, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência.

6. Não se evidencia, em juízo preliminar, nulidade por cerceamento de defesa, pois há indícios de regular tramitação do processo administrativo, com notificação, instauração formal e abertura de prazo para manifestação, além de apreciação posterior em sede recursal.

7. A controvérsia acerca da efetiva garantia do contraditório exige reconstituição detalhada da cronologia dos atos administrativos, inviável nesta fase processual.

8. A situação pessoal do agravante, embora sensível (idade avançada, benefício assistencial e tratamento de saúde), não comprova risco atual e concreto de dano, diante da ausência de medida iminente de deportação.

9. O perigo de dano apresentado é meramente potencial, não satisfazendo o requisito do periculum in mora exigido para a concessão da tutela recursal.

10. A ausência concomitante de probabilidade do direito e de perigo de dano impede a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento.

IV. DISPOSITIVO

11. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 17/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018841-86.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária