Apelação Cível Nº 5108758-42.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 1ª REGIÃO (CORECON/RJ) contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ (evento 6, SENT1), que extinguiu a execução fiscal nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de requisito de validade da certidão da dívida ativa (CDA), sob o fundamento de que "os valores das anuidades cobradas nos autos da execução fiscal tomaram por base as disposições contidas nas Resoluções do referido Conselho, razão pela qual o termo de inscrição da dívida ativa não tem amparo legal válido, ferindo de morte a liquidez e certeza do título executivo".

Por meio da presente demanda, pretende a parte exequente, ora apelante, o pagamento das anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2020 e 2023, totalizando o valor de R$ 2.112,90 (dois mil, cento e doze reais e noventa centavos).

Em razões de recorrer (evento 11, APELACAO1), requer o apelante a reforma total da sentença, argumentando, em síntese, que: i) não haveria qualquer ofensa ao princípio da legalidade tributária; e ii) o título executivo que embasa a execução fiscal em tela teria por fundamento a Lei nº 12.514/2011, abrangindo anuidades inadimplidas quando já vigente a aludida lei, de modo que atendido o princípio da legalidade tributária.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 6, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002783364v3 e do código CRC 742b83f4.

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Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 24/03/2026, às 22:45:08

Apelação Cível Nº 5108758-42.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos legais, deve ser recebido o recurso interposto pelo conselho profissional.

Consoante relatado, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CORECON/RJ, que tem por objeto a cobrança das anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2020 e 2023, totalizando o valor de R$ 2.112,90 (dois mil, cento e doze reais e noventa centavos), conforme CDA nº 483/2025 (evento 1, INIC1, pg. 2).

I. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que os requisitos de validade da CDA, nos quais se incluem o fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF), constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Confira-se, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é "possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação" (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017).

2. Hipótese em que o fundamento condutor do acórdão recorrido é a violação do princípio da congruência, uma vez que o juiz sentenciante teria proferido julgamento extra petita ao extinguir a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo (CDA), sem que qualquer das partes tivesse apresentado esta alegação.

3. Não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, conhecendo de questão de ordem pública, extingue a execução por ausência de preenchimento de seu pressuposto processual (validade do título executivo). Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.”

(STJ, AgInt no AREsp 1219767/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 03/04/2020)

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, no julgamento dos segundos Embargos de Declaração, foi enfático no sentido de que "a cobrança das anuidades ocorre através de um título executivo, e a liquidez e certeza do título são condições do processo executório (nulla executio sine titulo). Assim, a cobrança não terá condições de prosseguir se existirem vícios objetivos no título atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade" (fl. 188, e-STJ).

3. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de "ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão." (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013).

4. É assente na jurisprudência do STJ que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.434.773/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.8.2015; AgRg no AREsp 392.057/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.8.2015.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”

(STJ, REsp 1644180/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017)

II. DA FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

Mostra-se inquestionável as anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, qual seja, de contribuições sociais de interesse de categorias profissionais, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149, caput, da Constituição da República de 1988.

Portanto, devem se submeter às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição da República, conforme a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça1, segundo a qual “não é permitido aos Conselhos estabelecerem por meio de atos administrativos quaisquer critérios de fixação de anuidade diverso do legal”.

Ou seja, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais. Além de outras, foi também por esta razão que o Colendo Supremo Tribunal Federal2, no julgamento da ADI nº 1.717-6/DF, declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 58 da Lei nº 9.649/98, o qual continha a seguinte redação, in verbis:

“Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes”.

Previsão semelhante encontra-se no artigo 2º da Lei nº 11.000/2004. Eis a redação deste dispositivo, in verbis:

“Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho”.

O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região3, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão “fixar” constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, por violação ao princípio da reserva legal estrita, resultando na Súmula nº 57 do TRF2. Também já se manifestaram neste sentido os Tribunais Regionais Federais da 4ª Região4 (proc. nº 2006.72.00.001284-9) e 5ª Região5 (proc. nº 2004.83.00.019585-0).

Vale destacar ainda que o Tribunal Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal6, no julgamento do RE nº 704.292/PR, declarou a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º.

Portanto, a cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização não tem amparo legal válido na Lei nº 9.649/98 ou na Lei nº 11.000/2004, na medida em que os dispositivos legais que delegaram a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades padecem do vício de inconstitucionalidade.

Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 1.411/1951, com a redação dada pela Lei nº 6.021/1974, que fixa o valor das anuidades em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo para as pessoas físicas, e em 200% (duzentos por cento) a 500% (quinhentos por cento) do salário mínimo para as pessoas jurídicas, não foi recepcionado pela Constituição de 1988, haja vista a vedação expressa de indexação ao salário mínimo prevista no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.

Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência – MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça7. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/82.

Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Confira-se, in verbis:

“Art. 3^o  As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei.

Parágrafo único.  Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica:

I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente;

II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho.

Art. 4^o  Os Conselhos cobrarão:

I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;

II - anuidades; e

III - outras obrigações definidas em lei especial.

Art. 5^o  O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Art. 6^o  As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e

III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);

c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);

e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);

g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§ 1^o  Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 2^o  O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

Art. 7^o  Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6^o.

Art. 8^o  Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Parágrafo único.  O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.

Art. 9^o  A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

Art. 10.  O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica”.

No julgamento da ADI nº 4.697 e 4762, encerrada em 06/10/2016, o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Edson Fachin, assentou não haver violação ao princípio da legalidade tributária na Lei nº 12.514/2011, em razão da atribuição aos conselhos da fixação do valor exato das anuidades, desde que respeitadas as balizas constantes da própria norma.

Vale acrescentar, ainda, que a sistemática adotada pela Lei nº 12.514/2011 para a fixação do valor das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional não guarda relação de identidade com o estabelecido nos dispositivos das Leis nº 9.649/98 e 11.000/2004, declarados inconstitucionais, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Plenário deste Tribunal Regional Federal.

Ainda, cabe salientar que para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para as anuidades de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/20138.

No caso concreto, considerando que a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2020 e 2023 teve como fatos geradores exercícios posteriores ao ano de 2013, e que foram observadas as disposições contidas na Lei nº 12.514/11, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa foi regularmente constituído, porquanto observou o princípio da legalidade.

Assim sendo, incorreta a sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, ao entender que "os valores das anuidades cobradas nos autos da execução fiscal tomaram por base as disposições contidas nas Resoluções do referido Conselho, razão pela qual o termo de inscrição da dívida ativa não tem amparo legal válido, ferindo de morte a liquidez e certeza do título executivo" (evento 6, SENT1).

Entretanto, por fundamento diverso, impõe-se a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, uma vez que não observada condição específica de procedibilidade, conforme se verá no tópico a seguir.

III. DO CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR À REGRA LIMITATIVA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011

Consoante relatado, a presente execução fiscal foi ajuizada pelo CORECON/RJ, tendo por objeto a cobrança das anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2020 e 2023, totalizando o valor de R$ 2.112,90 (dois mil, cento e doze reais e noventa centavos), conforme CDA nº 483/2025 (evento 1, INIC1, pg. 2). 

Com efeito, a execução foi proposta em 13/10/2025, quando em vigor a Lei nº 14.195/2021, que modificou a redação do artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, para alterar a limitação de valor mínimo para fins de execução de “4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente” para “5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514", qual seja, R$ 500,00:

"Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

(...)

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

(...)

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).”

Nesse contexto, a novel legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais, antes de quatro, para agora cinco vezes o valor previsto no inciso I do artigo 6º, R$ 500,00, que deverá ser atualizado monetariamente nos termos do §1º, Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, desde 10/2011, mês no qual entrou em vigor a Lei nº 12.514/11.

Nesse sentido, é preciso verificar se a cobrança observa o limite mínimo imposto pelo art. 8º da Lei nº 12.514/11. Desse modo, considerando que a execução objetiva a cobrança de anuidades inadimplidas, cujo valor total equivale a  R$ 2.112,90, não foi atingido o limite mínimo fixado na legislação, de R$ 5.473,02 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 a 13/10/2025 - data do ajuizamento da execução).

Além disso, em decorrência da presente execução ter sido proposta em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, demonstra-se inaplicável a disposição prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011, que determina o arquivamento, sem baixa, das execuções já em curso quando do advento da novel legislação.

Neste sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHO PROFISSIONAL AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195/21. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. CONDIÇÃO ESPECIAL DE PROCEDIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 5 (CINCO) VEZES O VALOR CONSTANTE NO ART. 6º, I, DA LEI Nº 12.514/2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O § 2º e o caput do art. 8º da Lei nº Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/21, contêm previsões distintas, que, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/15), devem incidir de acordo com a fase em que o processo esteja. O caput, por sua vez, estabelece uma condição de procedibilidade que deve ser atendida no momento do ajuizamento da ação, o § 2º dispõe sobre conduta a ser adotada pelo juiz em relação aos feitos em curso.

2. No caso, a execução fiscal (i) foi ajuizada pelo Conselho Profissional em 14/09/2021, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21 (27/08/2021), (ii) tem como objeto cobrança inferior a 5 (cinco) vezes o valor disposto no art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011 (R$ 2.500,00).

3. Portanto, como bem observado pelo Juízo de origem, a execução sequer poderia ter sido ajuizada, na medida em que a não atendeu à condição especial de procedibilidade prevista no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, com nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

4. Apelação da Exequente a que se nega provimento".

(TRF da 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Apelação Cível n.° 5033353-48.2021.4.02.5001, Rel. Jane Reis Gonçalves Pereira, julgado em 17/08/2022).

"EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2023. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º, CAPUT, LEI Nº12.514/2011 COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. Inviável executar título que não preenche a exigência do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação da Lei nº 14.195/2021, referente ao valor necessário para a cobrança judicial de anuidades. O valor mínimo para a propositura da execução é o de 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei (total de R$2.500,00), corrigido pelo INPC-IBGE até a data da propositura da ação. Se a execução é proposta em valor aquém do previsto em Lei, deve ser extinta. Apelação desprovida". 

(TRF da 2ª Região, Sexta Turma Especializada, Apelação Cível n.° 5125455-12.2023.4.02.5101, Rel. Guilherme Couto de Castro, julgado em 27/09/2024).

"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.195/2021. COBRANÇA DE ANUIDADES INFERIOR AO VALOR MÍNIMO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Conselho Profissional de Fiscalização contra sentença que extinguiu a execução fiscal n.º 5073679-07.2022.4.02.5101, proposta objetivando a cobrança de R$2.981,77 referentes a anuidades profissionais dos exercícios de 2017 a 2021, por inobservância da condição legal de procedibilidade prevista no art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, com a redação conferida pela Lei n.º 14.195/2021.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção, sem resolução de mérito, da execução fiscal ajuizada por conselho profissional após a vigência da Lei n.º 14.195/2021, quando o valor do débito não atinge o patamar mínimo legal estabelecido como condição para propositura da ação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A redação conferida ao art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 pela Lei n.º 14.195/2021 estabelece como condição de procedibilidade da execução fiscal promovida por conselhos profissionais o valor mínimo correspondente a cinco vezes o limite de anuidade previsto no art. 6º, I, da mesma lei, devidamente atualizado pelo INPC.
4. A aplicação da norma processual que impõe essa condição deve observar a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (CPC, art. 14), sendo aplicável às execuções ajuizadas após sua entrada em vigor.
5. A execução fiscal em questão foi ajuizada em 22/09/2022, ou seja, após a vigência da nova redação legal, e o valor da dívida executada (R$2.981,77) se apresenta inferior ao patamar mínimo exigido (R$4.801,18, conforme atualização).
6. O § 2º do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, que prevê o arquivamento sem baixa, é aplicável apenas às execuções já em curso na data da entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, não se estendendo a ações ajuizadas posteriormente.
7. A jurisprudência do STJ, inclusive no julgamento do Tema Repetitivo 1.193 (REsp 2.030.253 e REsp 2.029.970), confirma a natureza processual da norma e sua aplicação imediata, com distinção entre ações em trâmite e novas execuções.
8. Correta, portanto, a extinção do feito por ausência de pressuposto processual específico, sem violação à legalidade ou à jurisprudência dominante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1 - A execução fiscal ajuizada por conselho profissional após a vigência da Lei n.º 14.195/2021 deve observar, como condição de procedibilidade, o valor mínimo de cinco vezes o limite de anuidade previsto no art. 6º, I, da Lei n.º 12.514/2011, atualizado monetariamente.
2 - Proposta a execução em valor inferior ao patamar legal, impõe-se sua extinção sem resolução de mérito, por ausência de condição específica de procedibilidade.
3 - O arquivamento sem baixa previsto no § 2º do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 aplica-se exclusivamente às execuções já em curso na data da entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021.
 
Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 12.514/2011, arts. 6º, I e § 1º, e 8º, caput e § 2º; Lei n.º 14.195/2021; CPC, arts. 14, 330, III, e 485, I e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.404.796/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 11.12.2013 (Tema Repetitivo); STJ, REsp 2.030.253 e REsp 2.029.970, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 09.11.2022 (Tema 1.193); TRF2, AC 5033353-48.2021.4.02.5001, rel. Des. Fed. Jane Reis, 17.08.2022; TRF2, AC 5125455-12.2023.4.02.5101, rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, 27.09.2024.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

(TRF2 , Apelação Cível, 5073679-07.2022.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 28/05/2025, DJe 30/05/2025 11:44:08)

Assim, deve ser constatado o não atingimento da regra limitativa para ajuizamento de execuções fiscais, prevista no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/11, de modo que deve ser declarado extinto o feito, por fundamento diverso daquele exarado em sentença.

Desta forma, impõe-se a integral reforma da sentença recorrida, declarando-se extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão de não ter sido observada condição específica de procedibilidade atinente ao valor mínimo do crédito exequendo.

Sem honorários fixados em primeiro grau, razão pela qual não há que se falar em sua majoração nesta instância recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002783365v3 e do código CRC 26b2514f.

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Apelação Cível Nº 5108758-42.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON/RJ. COBRANÇA DE ANUIDADES. BASE LEGAL. ART. 6º DA LEI Nº 12.514/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ATENDIDO. LIMITE MÍNIMO DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195/2021. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR À REGRA LIMITATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 1ª REGIÃO (CORECON/RJ) contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que extinguiu a execução fiscal nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de requisito de validade da certidão da dívida ativa (CDA), sob o fundamento de que "os valores das anuidades cobradas nos autos da execução fiscal tomaram por base as disposições contidas nas Resoluções do referido Conselho, razão pela qual o termo de inscrição da dívida ativa não tem amparo legal válido, ferindo de morte a liquidez e certeza do título executivo".

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. São duas as questões em discussão: i) definir se as anuidades cobradas pelo conselho exequente respeitam o princípio da legalidade tributária; ii) analisar se a execução fiscal em apreço atende ao requisito previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, relativo ao valor mínimo do crédito exequendo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

4. Sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004).

5. O artigo 17 da Lei nº 1.411/1951, com a redação dada pela Lei nº 6.021/1974, que fixa o valor das anuidades em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo para as pessoas físicas, e em 200% (duzentos por cento) a 500% (quinhentos por cento) do salário mínimo para as pessoas jurídicas, não foi recepcionado pela Constituição de 1988, haja vista a vedação expressa de indexação ao salário mínimo prevista no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.

6. A Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência – MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, de modo que a cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982.

7. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional.

8. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para as anuidades de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013.

9. Considerando que a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2020 e 2023 teve como fatos geradores exercícios posteriores ao ano de 2013, e que foram observadas as disposições contidas na Lei nº 12.514/11, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa foi regularmente constituído, porquanto observou o princípio da legalidade.

10. Incorreta a sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, ao entender que o título executivo não possuiria amparo legal válido. Entretanto, por fundamento diverso, impõe-se a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, uma vez que não observada condição específica de procedibilidade.

11. Considerando o INPC do período de 10/2011, quando inicia a vigência da Lei nº 12.514/11, a 13/10/2025, data do ajuizamento da execução, restou demonstrado que o valor cobrado pelo conselho exequente não alcança o limite mínimo estipulado pela legislação.

12. Em decorrência da presente execução ter sido proposta em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, demonstra-se inaplicável a disposição prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011, que determina o arquivamento, sem baixa, das execuções já em curso quando do advento da novel legislação.

13. Não atingimento da regra limitativa para ajuizamento de execuções fiscais, prevista no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/11, de modo que deve ser declarado extinto o feito, por fundamento diverso daquele exarado em sentença.

14. Impõe-se a integral reforma da sentença recorrida, declarando-se extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão de não ter sido observada condição específica de procedibilidade atinente ao valor mínimo do crédito exequendo.

IV. DISPOSITIVO

15. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002783366v7 e do código CRC 68d2c396.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 5108758-42.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.