Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5110252-39.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, com base no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, homologou o reconhecimento jurídico do pedido a fim de que as autoridades promovessem, perante o Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos, a retificação dos protestos relativos aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob os nos 70.6.22.018252-77 e 70.6.21.022837-00, para que os novos valores dos protestos venham a corresponder a R$ 150,98 (cento e cinquenta reais e noventa e oito centavos) e R$ 5,02 (cinco reais e dois centavos), calculados após a revisão efetuada pela auditoria fiscal (evento nº 17 dos autos originários).

Tendo em vista que a UNIÃO, quando da prestação de informações, afirmou que, em revisão de ofício, foi determinada a alteração das inscrições perante a Dívida Ativa da União, bem como o cancelamento dos protestos sem custas para o contribuinte, o magistrado sentenciante entendeu pelo reconhecimento jurídico do pedido.

Remetidos os autos ao Tribunal, o Ministério Público Federal emitiu parecer no sentido do desprovimento da remessa necessária (evento nº 06).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Documento:20002787403
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5110252-39.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Do acurado exame dos autos, sobretudo dos processos administrativos que resultaram na inscrição de débitos perante a Dívida Ativa da União (anexos nos 04 e 05 do evento nº 01 dos autos originários), verifica-se que se trata de débitos tributários, relacionados à ausência de recolhimento adequado da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Desta forma, o objeto da demanda está estritamente relacionado à matéria tributária, não possuindo esta Oitava Turma Especializada competência para o processamento e julgamento do feito.

Veja-se que tal questão – averbação de retificação de protesto – já foi resolvida por Turma Especializada em matéria tributária quando referente a débito tributário:

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO.

1. Caso em que, de fato, a Turma não se manifestou sobre o pedido de cancelamento do protesto da CDA, que teria sido efetuado em valor superior ao crédito remanescente, após a alocação dos pagamentos realizados em programas de parcelamento tributário.

2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em precedente vinculante, com efeitos erga omnes, pela constitucionalidade formal e material do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, incluído pela Lei nº 12.767/12, e que prevê a possibilidade de protesto das Certidões de Dívida Ativa (ADI 5135, Relator Min. Roberto Barroso, disponibilizado em 07/02/2018).

3. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, posicionou-se pela legalidade da medida, por não vislumbrar vedação à adoção de meio alternativo à execução fiscal para a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, e, em 11/03/2019, no julgamento do REsp 1.686.659/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 777), firmou a seguinte tese: ‘a Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012’.

4. Caso em que o protesto da CDA foi efetuado em 08/08/2019, indicando como valor a pagar R$ 329.876,26, incluindo título, emolumentos e despesas. Não obstante, a União Federal apresentou em 17/09/2020 o detalhamento do crédito em cobrança no evento 66, em que constam doze pagamentos efetuados mediante a adesão, entre 2012 e 2018, a três parcelamentos pela contribuinte, restando a pagar o valor consolidado de R$ 213.542,32, atualizados até aquela data.

5. Portanto, de fato, o protesto do título foi efetuado em valor superior ao devido pela agravante, sem considerar os pagamentos efetuados nos parcelamentos a que aderiu. Cabe, assim, a averbação da retificação do erro material em questão pelo Tabelião de Protesto de Títulos, na forma do artigo 25, da Lei nº 9.492/97, a ser promovida pela União Federal.

6. Embargos de declaração a que se dá provimento.”

(TRF/2ª Região, Quarta Turma Especializada, Processo nº 5014884-53.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO, disponibilizado em 25/08/2021)

Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer a incompetência desta Turma Especializada em matéria administrativa, devendo os autos ser remetidos para uma das Turmas Especializadas em matéria tributária.



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Remessa Necessária Cível Nº 5110252-39.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROTESTO RELATIVO A DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA.

I – CASO EM EXAME

1 – Remessa necessária em face de sentença que, com base no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, homologou o reconhecimento jurídico do pedido a fim de que as autoridades promovessem, perante o Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos, a retificação dos protestos relativos a débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

2 – Tendo em vista que a UNIÃO, quando da prestação de informações, afirmou que, em revisão de ofício, foi determinada a alteração das inscrições perante a Dívida Ativa da União, bem como o cancelamento dos protestos sem custas para o contribuinte, o magistrado sentenciante entendeu pelo reconhecimento jurídico do pedido.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3 – A questão em discussão consiste em verificar se a competência para julgamento da remessa necessária seria de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa ou de uma das Turmas Especializadas em matéria tributária.

III – RAZÕES DE DECIDIR

4 – Do acurado exame dos autos, sobretudo dos processos administrativos que resultaram na inscrição de débitos perante a Dívida Ativa da União, verifica-se que se trata de débitos tributários, relacionados à ausência de recolhimento adequado da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

5 – Desta forma, o objeto da demanda – averbação de retificação de protesto – está estritamente relacionado à matéria tributária, não possuindo esta Oitava Turma Especializada competência para o processamento e julgamento do feito.

IV – DISPOSITIVO

6 – Reconhecimento da incompetência desta Turma Especializada em matéria administrativa, devendo os autos ser remetidos para uma das Turmas Especializadas em matéria tributária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer a incompetência desta Turma Especializada em matéria administrativa, devendo os autos ser remetidos para uma das Turmas Especializadas em matéria tributária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 17/04/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5110252-39.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 18:00, na sequência 56, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS PARA UMA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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