Remessa Necessária Cível Nº 5110252-39.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, com base no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, homologou o reconhecimento jurídico do pedido a fim de que as autoridades promovessem, perante o Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos, a retificação dos protestos relativos aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob os nos 70.6.22.018252-77 e 70.6.21.022837-00, para que os novos valores dos protestos venham a corresponder a R$ 150,98 (cento e cinquenta reais e noventa e oito centavos) e R$ 5,02 (cinco reais e dois centavos), calculados após a revisão efetuada pela auditoria fiscal (evento nº 17 dos autos originários).
Tendo em vista que a UNIÃO, quando da prestação de informações, afirmou que, em revisão de ofício, foi determinada a alteração das inscrições perante a Dívida Ativa da União, bem como o cancelamento dos protestos sem custas para o contribuinte, o magistrado sentenciante entendeu pelo reconhecimento jurídico do pedido.
Remetidos os autos ao Tribunal, o Ministério Público Federal emitiu parecer no sentido do desprovimento da remessa necessária (evento nº 06).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 26/03/2026, às 23:37:51