Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009134-62.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta por A. C. C., D. M. C., M. C. C. C. e M. D. G. C. A. (Advs.: Michel Pereira de Souza, OAB/RJ142273; Janara Alves de Souza, OAB/RJ141313), figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos dos embargos à execução, reconhece à prescrição da pretensão executiva e declara extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Destaco que a referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e a apelação anteriormente julgada em 3.7.2018 (atribuída a minha relatoria e baixada em 11.10.2018), interposta na mesma demanda originária, cuja decisão ora transcrevo:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CÁLCULOS.

 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos pela União Federal, com base no art. 267, IV c/c 795, do CPC/73, e, por conseguinte, julgou extinta a execução promovida nos autos da ação nº 0492126-40.1900.4.02.5101.

2. A despeito da existência de litisconsórcio no polo ativo da execução, somente os primeiros apelantes apresentaram memória de cálculo e formularam pedido para citação da executada. Os segundos apelantes, por outro lado, apesar de instados pelo juízo a quo a realizarem tal providência, se mantiveram silentes, não justificando o descumprimento da ordem. Por conseguinte, correta a sentença que determinou a extinção da execução em relação a esses.

3. Quanto aos primeiros apelantes, não prospera a alegação de inexigibilidade do título judicial em razão da  suposta  ausência  de  elementos  indispensáveis  à  análise  dos  valores  apresentados  pelos exequentes/embargados.  Conforme se extrai dos autos, tais exequentes instruíram o seu pedido com a planilha de cálculos e documentação pertinente. Competiria à embargante confrontá-los, eis que, na qualidade de sucessora da RFFSA, tem acesso aos registros funcionais do servidor sucedido, fichas financeiras e documentos hábeis a permitir a apuração de eventuais equívocos no quantum debeatur apresentado.

4. Havendo controvérsia fática que demande dilação probatória quanto à base de cálculo, o devedor deve se valer dos embargos à execução e, uma vez que esses têm natureza autônoma, devem ser instruídos com todas as peças indispensáveis à comprovação da alegação do desacerto dos cálculos exequendos. Ainda que tenha impugnado os cálculos apresentados pelos primeiros apelantes, a União Federal/embargante não informou em sua petição inicial o valor que entende correto para o débito, o que acarretaria, na forma do artigo 739-A, § 5º do CPC/73 (atual art. 917 CPC/2015), a rejeição liminar dos embargos à execução.

5. Todavia, considerando o valor exequendo - R$ 174.839,08 (cento setenta e quatro mil e oitenta e trinta e nove reais e oito centavos), a indisponibilidade dos recursos públicos, bem como não ter sido oportunizado à União Federal a emenda da inicial de embargos à execução, deve a sentença recorrida ser anulada em relação aos primeiros apelantes, com retorno dos autos ao juízo de origem para a adoção de tal providência pela embargante e, caso o juízo da execução entenda necessário, remessa dos cálculos à Contadoria Judicial.

7. Invertidos os ônus da sucumbência em relação aos primeiros apelantes. Sentença recorrida anterior à vigência do CPC/2015, sendo descabida a fixação de honorários recursais (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

8. Parcial provimento à primeira apelação, para determinar o retorno dos autos à vara de origem para a regular instrução do feito, com a consequente apuração do quantum debeatur. Segunda apelação não provida.

 

Em razões recursais (evento 394/1º grau), os apelantes sustentam, em síntese, que: (i) “A prescrição intercorrente só iniciaria a contar na hipótese de intimação pessoal do credor para realizar diligências no processo”; (ii) “[...] EM TODO PROCESSO HOUVE DESOBEDIENCIA E MÁ-FÉ DA EXECUTADA, logo deve pagar o valor que hoje alcança R$ 507.016,04 (quinhentos e sete mil e dezesseis reais e quatro centavos), COM CALCULO DE 12 ANOS ATRAS”.

Contrarrazões no evento 402/1º grau, requerendo o não provimento do recurso.

O MPF opina pelo não provimento do recurso (evento 41).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009134-62.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta por A. C. C., D. M. C., M. C. C. C. e M. D. G. C. A. (Advs.: Michel Pereira de Souza, OAB/RJ142273; Janara Alves de Souza, OAB/RJ141313), figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos dos embargos à execução, reconhece à prescrição da pretensão executiva e declara extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Cinge-se a controvérsia à análise da prescrição da pretensão executória em relação ao processo nº 0492126-40.1900.4.02.5101 (00.0492126-7), que se pretende o recebimento de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário.

Inicialmente, registra-se que o título executivo é originário da ação ordinária nº 0492126-40.1900.4.02.5101, proposta por aposentados ferroviários, no bojo da qual foi determinado receberem a complementação de seus proventos, de acordo com a Resolução nº 1294/64 e o Decreto-lei nº 956/69. O processo transitou em julgado em AGO/87.

Quanto à prescrição, o Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No mesmo sentido, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública.

Por outro lado, apesar da prescrição executiva ser de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado do decisum condenatório, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tal prazo é passível de incidência de uma causa interruptiva, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal.

Configurada a interrupção do prazo da prescrição executiva, o prazo prescricional terá sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do referido decreto, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, não podendo ser inferior a 5 anos, conforme estabelece a Súmula 383, do STF.

No caso em apreço, verifica-se que o título judicial exequendo transitou em julgado em agosto de 1987 (evento 350 – OUT7 – fl. 37 / Autos nº 0492126-40.1900.4.02.5101), marco inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória. Constata-se que, em agosto de 1992, consumou-se a prescrição, diante da ausência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

Portanto, quando do óbito do autor originário, GILSON COSSATIS, em 21.8.1995 (evento 352 – OUT9 – fl. 60 / Autos nº 0492126-40.1900.4.02.5101), já havia transcorrido integralmente o lapso prescricional.

Confira-se, a propósito, precedente nesse sentido em caso semelhante:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO.

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos do pedido de habilitação, visando o cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos n.º 0705622-55.1900.4.02.5101, julga extinto o processo, por entender que ocorreu a prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

2. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e da Súmula n.º 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. A interrupção em favor da Fazenda Pública somente ocorre uma única vez, e recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto n.º 20.910/32.

3. Caso em que, em 11.12.1986, foi publicada a sentença homologatória de acordo, quando iniciou o computo do prazo prescricional. Em 17.12.1986 (interrupção do lapso prescricional), os autores requereram a expedição de ofício à Procuradoria do IAPAS, para fins de obter os valores das diferenças devidos a cada um dos requerentes no período de 23.3.1980 a 28.4.1986, iniciando a liquidação/execução. Após apresentação dos cálculos (29.2.1996), a União interpôs embargos à execução (nº 0057306-89.1999.4.02.5101), tendo o mesmo transitado em 15.3.2002 e os autos baixados. O credor do título permaneceu inerte com a sua execução do julgado, tendo a mesma prosseguido em relação aos autores constantes na lista no evento 732/ OUT246, da qual o de cujus não fez parte. Assim, a execução, cuja pretensão já se encontrava prescrita, somente teve andamento com o requerimento de habilitação dos recorrentes em 2.9.2021, informando o óbito do credor originário em 24.4.2020.

4. Não socorre aos recorrentes alegar que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão de prazo para habilitação dos sucessores, bem como que não houve inércia, com base na planilha descritiva dos atos praticados na ação coletiva, eis que, quando do requerimento de habilitação dos sucessores em 2.9.2021, já havia transcorrido integralmente o lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0080012-07.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 31.8.2023; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5005008-06.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julgado em 20.7.2022.

5. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5096477-93.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 18.3.2024) (Grifo nosso)

 

Dessa forma, tendo a execução sido ajuizada somente em 24.2.2010, após o decurso do prazo prescricional quinquenal (agosto/1992), impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição.

No mesmo sentido, tem-se o acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO PROCESSO Nº 0622917-97.1900.4.02.5101. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS.

1) Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO, tendo por objeto sentença que julgou parcialmente procedente o pedido [ação de liquidação de obrigação de pagar, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação ordinária nº 0622917-97.1900.4.02.5101, no valor total de R$ 806.812,61 (oitocentos e seis mil oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos), em junho/2014], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “(...) tendo o final da fase de liquidação por artigos ocorrido em 25/09/2013, com a prolação da sentença, e os exequentes requerido a citação dos réus em 16/06/2014, não há que se falar em prescrição. (...) Quanto à inexigibilidade do título melhor sorte não cabe a embargante vez que como acima exposto procedeu-se a liquidação do julgado por artigos comprovando-se o direito dos exequentes, ora embargados, a executarem o título judicial. (...) tendo em vista os esforços infrutíferos na tentativa de apresentação ao Juízo de todas as informações necessárias à apuração exata do valor devido à parte embargada e terem os embargados concordado com os cálculos, não se deve procrastinar mais o feito injustificadamente, pelo que se impõem acolher os cálculos de fls. 364/367 elaborados pela Contadoria Judicial. (...) Nem se alegue, por fim, que a presente decisão estaria eivada de nulidade por fixar valor maior do que o constante da inicial da execução, neste aspecto vejamos a orientação do C. STJ: (...) Assim, tendo a parte embargada concordado com o quantum de R$ 355.659,07, atualizado até 06/2014, valor referente a cada um dos cinco herdeiros, apurado pela Contadoria Judicial, este deverá ser fixado para fins de prosseguimento da execução. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur em R$ 355.659,07, atualizado até 06/2014, para cada herdeiro, apurado às fls. 364/367 dos presentes autos. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios haja vista a sucumbência recíproca. Aplique-se no presente caso as disposições da Lei nº 5.869, conforme previsto no § 1º do art. 1046 do CPC.”

2) Como a ação de liquidação, in casu, foi ajuizada em 07/07/2008 (processo nº 0028547-03.2008.4.02.5101), e o título executivo transitou em julgado em 13/12/1990, conclui-se que a prescrição quinquenal restou consumada, no caso concreto.

3) Assim, a remessa necessária e o recurso merecem provimento, para declarar a prescrição da pretensão autoral, julgar procedente o pedido dos embargos à execução e extinguir o processo, com resolução do mérito, restando prejudicado o conhecimento das demais questões acenadas.

4) Apelação e remessa necessária providas.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, APELREEX 0009065-59.2014.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FABIO TENENBLAT, Julgado em 27.9.2021)

 

Sob outro prisma, importante consignar que não se verifica nos autos a alegada desobediência e má-fé da parte executada, uma vez que o próprio INSS trouxe informações no sentido de ter diligenciado as fichas de antecedentes do ex-servidor Gilson Cossatis (evento 359 – OUT16 – fl. 59/73 / Autos nº 0492126-40.1900.4.02.5101). Além disso, a Autarquia Previdenciária informou que não possuía acesso ao histórico de créditos anteriores ao ano de 1989 (evento 337 – OUT2 / 1º grau). E, por fim, como bem pontuado pelo Juízo de origem, as informações relativas aos valores pagos referentes ao benefício nº 42/010.602.054-4, de titularidade de Gilson Cossatis, poderiam ter sido juntadas pelo próprio embargado, uma vez que dispunha de condições para apresentar tais documentos, tanto que trouxe aos autos comprovantes referentes ao período de junho a novembro de 1982 (evento 346 – OUT3 – fl. 47 / Autos nº 0492126-40.1900.4.02.5101).

Em conclusão, a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juízo a quo, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Considerando que foram fixados os honorários na origem e arbitrados, nos percentuais mínimos, sobre o valor da causa, devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009134-62.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RFFSA. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURAÇÃO.

1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos dos embargos à execução, reconhece à prescrição da pretensão executiva e declara extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

2. Cinge-se a controvérsia à análise da prescrição da pretensão executória em relação ao processo nº 0492126-40.1900.4.02.5101 (00.0492126-7), que se pretende o recebimento de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário.

3. O título executivo é originário da ação ordinária nº 0492126-40.1900.4.02.5101, proposta por aposentados ferroviários, no bojo da qual foi determinado receberem a complementação de seus proventos, de acordo com a Resolução nº 1294/64 e o Decreto-lei nº 956/69. O processo transitou em julgado em agosto de 1987.

4. O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No mesmo sentido, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública.

5. Apesar da prescrição executiva ser de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado do decisum condenatório, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tal prazo é passível de incidência de uma causa interruptiva, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal. Configurada a interrupção do prazo da prescrição executiva, o prazo prescricional terá sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do referido decreto, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, não podendo ser inferior a 5 anos, conforme estabelece a Súmula 383, do STF.

6. Caso em que o título judicial exequendo transitou em julgado em agosto de 1987, ocasião na qual se iniciou a contagem da prescrição executória. Em agosto de 1992, consumou-se a prescrição, diante da ausência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Portanto, quando do óbito do autor originário, em 21.8.1995, já havia transcorrido integralmente o lapso prescricional. Execução ajuizada somente em 24.2.2010. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5096477-93.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 18.3.2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, APELREEX 0009065-59.2014.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FABIO TENENBLAT, Julgado em 27.9.2021.

7. Desobediência e má-fé da parte executada não verificadas, considerando que houveram diligências e informações prestadas pela Autarquia Previdenciária.

8. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002802050v3 e do código CRC 349d9e24.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2026 A 14/04/2026

Apelação Cível Nº 0009134-62.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2026, às 00:00, a 14/04/2026, às 18:00, na sequência 64, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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