Apelação Cível Nº 0009134-62.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta por A. C. C., D. M. C., M. C. C. C. e M. D. G. C. A. (Advs.: Michel Pereira de Souza, OAB/RJ142273; Janara Alves de Souza, OAB/RJ141313), figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos dos embargos à execução, reconhece à prescrição da pretensão executiva e declara extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.
Destaco que a referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e a apelação anteriormente julgada em 3.7.2018 (atribuída a minha relatoria e baixada em 11.10.2018), interposta na mesma demanda originária, cuja decisão ora transcrevo:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CÁLCULOS.
1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos pela União Federal, com base no art. 267, IV c/c 795, do CPC/73, e, por conseguinte, julgou extinta a execução promovida nos autos da ação nº 0492126-40.1900.4.02.5101.
2. A despeito da existência de litisconsórcio no polo ativo da execução, somente os primeiros apelantes apresentaram memória de cálculo e formularam pedido para citação da executada. Os segundos apelantes, por outro lado, apesar de instados pelo juízo a quo a realizarem tal providência, se mantiveram silentes, não justificando o descumprimento da ordem. Por conseguinte, correta a sentença que determinou a extinção da execução em relação a esses.
3. Quanto aos primeiros apelantes, não prospera a alegação de inexigibilidade do título judicial em razão da suposta ausência de elementos indispensáveis à análise dos valores apresentados pelos exequentes/embargados. Conforme se extrai dos autos, tais exequentes instruíram o seu pedido com a planilha de cálculos e documentação pertinente. Competiria à embargante confrontá-los, eis que, na qualidade de sucessora da RFFSA, tem acesso aos registros funcionais do servidor sucedido, fichas financeiras e documentos hábeis a permitir a apuração de eventuais equívocos no quantum debeatur apresentado.
4. Havendo controvérsia fática que demande dilação probatória quanto à base de cálculo, o devedor deve se valer dos embargos à execução e, uma vez que esses têm natureza autônoma, devem ser instruídos com todas as peças indispensáveis à comprovação da alegação do desacerto dos cálculos exequendos. Ainda que tenha impugnado os cálculos apresentados pelos primeiros apelantes, a União Federal/embargante não informou em sua petição inicial o valor que entende correto para o débito, o que acarretaria, na forma do artigo 739-A, § 5º do CPC/73 (atual art. 917 CPC/2015), a rejeição liminar dos embargos à execução.
5. Todavia, considerando o valor exequendo - R$ 174.839,08 (cento setenta e quatro mil e oitenta e trinta e nove reais e oito centavos), a indisponibilidade dos recursos públicos, bem como não ter sido oportunizado à União Federal a emenda da inicial de embargos à execução, deve a sentença recorrida ser anulada em relação aos primeiros apelantes, com retorno dos autos ao juízo de origem para a adoção de tal providência pela embargante e, caso o juízo da execução entenda necessário, remessa dos cálculos à Contadoria Judicial.
7. Invertidos os ônus da sucumbência em relação aos primeiros apelantes. Sentença recorrida anterior à vigência do CPC/2015, sendo descabida a fixação de honorários recursais (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).
8. Parcial provimento à primeira apelação, para determinar o retorno dos autos à vara de origem para a regular instrução do feito, com a consequente apuração do quantum debeatur. Segunda apelação não provida.
Em razões recursais (evento 394/1º grau), os apelantes sustentam, em síntese, que: (i) “A prescrição intercorrente só iniciaria a contar na hipótese de intimação pessoal do credor para realizar diligências no processo”; (ii) “[...] EM TODO PROCESSO HOUVE DESOBEDIENCIA E MÁ-FÉ DA EXECUTADA, logo deve pagar o valor que hoje alcança R$ 507.016,04 (quinhentos e sete mil e dezesseis reais e quatro centavos), COM CALCULO DE 12 ANOS ATRAS”.
Contrarrazões no evento 402/1º grau, requerendo o não provimento do recurso.
O MPF opina pelo não provimento do recurso (evento 41).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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