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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001121-29.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela União Federal/Fazenda Nacional contra o acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 7ª Vara Federal de Niterói, que concedera a segurança. Confira-se a ementa: (; )
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.125/STJ. ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FECP/FCP). TEMA 69/STF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para autorizar a exclusão do ICMS-ST e do adicional de alíquota do ICMS destinado a fundos de combate à pobreza (FCP) das bases de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devida pelo contribuinte substituído; e (ii) o adicional do FCP possui natureza jurídica de ICMS, devendo ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições conforme a ratio decidendi do Tema 69/STF.
III. Razões de decidir
3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.125, fixou a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
4. O adicional de alíquota destinado ao FCP, instituído com base no art. 82, § 1º, do ADCT, possui natureza jurídica de ICMS, conforme entendimento firmado pelo STF na ADI nº 5.635 e no Tema 1.386.
5. Por possuir natureza de ICMS e não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor do FECP/FCP deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 69/STF.
IV. Dispositivo e tese
6. Remessa necessária e apelação desprovidas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; ADCT, art. 82, § 1º; CTN, art. 110, art. 111 e art. 170-A.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574.706 (Tema 69); STF, RE nº 1.506.320 (Tema 1.386); STF, ADI nº 5.635; STJ, REsp nº 1.896.678 e REsp nº 1.958.265 (Tema 1.125).
Em suas razões recursais (), a embargante, União Federal/Fazenda Nacional, sustenta que o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado sobre as seguintes alegações:
(i) a natureza jurídica do adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP/FOT), que não ostentaria natureza tributária, sendo uma "despesa à parte" custeada com a receita ou faturamento da empresa;
(ii) a ausência de submissão do adicional ao princípio da não cumulatividade, fundamento que teria sido determinante para a exclusão do ICMS ordinário da base de cálculo do PIS e da COFINS no Tema nº 69/STF;
(iii) a vinculação da arrecadação a finalidade específica (fundo social) como elemento diferenciador em relação ao ICMS;
(iv) a inexistência de partilha do adicional com os Municípios, nos termos do art. 82, § 1º, do ADCT, em contraste com o art. 158, IV, da CF; e
(v) a manutenção da natureza de receita/faturamento do contribuinte pelos valores destinados ao fundo.
Em contrarrazões, a embargada, Nova Caldas Administração e Serviços Hoteleiros Ltda., postula pelo não conhecimento dos embargos ou, caso conhecidos, pelo seu desprovimento, com base nos seguintes argumentos: ()
(i) os embargos foram apresentados com a precípua finalidade de prequestionar dispositivos legais, sem que se aponte vício real no acórdão, revelando-se como mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido, o que configura uso indevido da via recursal, nos termos do art. 1.022 do CPC;
(ii) o acórdão embargado pronunciou-se expressamente sobre a natureza jurídica de ICMS do adicional, com fundamento na ADI nº 5.635 e no Tema 1.386 (RE 1.506.320) do STF, sendo que a argumentação da União Federal/Fazenda Nacional acerca da ausência de natureza tributária da exação foi diretamente enfrentada e rechaçada;
(iii) a exação não constitui imposto autônomo, mas majoração da alíquota do próprio ICMS, partilhando a mesma base de cálculo, o mesmo fato gerador e os mesmos sujeitos passivos, de forma que a vinculação do produto da arrecadação a um fundo específico é matéria de Direito Financeiro que não tem o condão de alterar a classificação tributária da exação; e
(iv) a Solução de Consulta COSIT nº 61/2024, invocada pela embargante, é despida de força vinculante perante o Poder Judiciário.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
A União Federal/Fazenda Nacional interpõe os presentes embargos com a declarada finalidade de prequestionar matérias para fins de admissibilidade de recurso especial e/ou extraordinário, invocando as Súmulas 98/STJ, 282 e 356/STF.
O art. 1.022 do CPC, contudo, delimita as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O recurso não se destina à rediscussão do mérito já apreciado, tampouco ao prequestionamento artificial de questões que já foram expressamente examinadas pelo acórdão.
No caso em exame, o acórdão embargado manifestou-se de forma explícita e fundamentada sobre a natureza jurídica do adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, concluindo, com base na jurisprudência vinculante do STF firmada na ADI nº 5.635 e no Tema 1.386 (RE 1.506.320), que a exação possui natureza jurídica de ICMS. A tese da União Federal/Fazenda Nacional, de que o adicional não detém natureza de tributo e não se submete ao regime da não cumulatividade, foi, portanto, diretamente enfrentada e rechaçada pelo julgado.
O acórdão embargado também enfrentou o argumento de que a destinação vinculada dos recursos ao fundo e a ausência de partilha com os Municípios (art. 82, § 1º, do ADCT) revelariam natureza jurídica distinta do ICMS ordinário. Para tanto, amparou-se expressamente no julgamento da ADI nº 5.635 (DJ 18/10/2023), no qual o STF concluiu que "a figura tributária criada pelos fundos tem a natureza jurídica de ICMS", e no voto condutor do RE nº 1.506.320, paradigma do Tema nº 1.386/STF (DJ 11/04/2025), que afirmou categoricamente que "a metodologia de apuração do depósito destinado ao FOT não afasta a natureza jurídica do ICMS nem inviabiliza que se mensurem os respectivos créditos".
O acórdão foi, portanto, expresso ao rejeitar qualquer distinção entre o adicional de ICMS e o ICMS ordinário fundada na destinação da arrecadação ou na ausência de partilha, alinhando-se ao entendimento do próprio STF de que tais características não alteram a natureza tributária da exação.
A tese da embargante de que a parcela destinada ao fundo manteria natureza de receita/faturamento do contribuinte também foi diretamente repelida pelo acórdão embargado, que expressamente assentou que o adicional "não compõe o patrimônio das pessoas jurídicas" e "pertence aos Estados e ao Distrito Federal, e não aos contribuintes", afastando a caracterização dos valores como receita ou faturamento tributável pelo PIS e pela COFINS.
O acórdão embargado consignou, ainda, que a Solução de Consulta COSIT nº 61/2024, que orienta a Administração Tributária a incluir o FECP na base de cálculo do PIS e da COFINS, possui caráter vinculante apenas no âmbito da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 33 da IN RFB nº 2.058/2021, inexistindo qualquer efeito vinculante perante o Poder Judiciário.
Com efeito, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. O que a embargante busca é a rediscussão do mérito já definitivamente assentado por esta Turma, o que não se admite na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nessa linha, cabe ressaltar que a discordância com a tese adotada não se confunde com vício de julgamento passível de integração.
No que toca ao prequestionamento, as matérias suscitadas nos embargos encontram-se devidamente ventiladas e decididas no acórdão embargado, de modo que, se for o caso, as vias recursais excepcionais já se encontram franqueadas à embargante. De toda forma, é assente que os embargos de declaração não se prestam a forçar o prequestionamento quando ausente vício real na decisão, sob pena de desvirtuar sua finalidade processual.
Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002786922v16 e do código CRC 62db5a25.
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