Apelação/Remessa Necessária Nº 5041223-38.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CASA & VÍDEO BRASIL S.A, com fundamento no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), em face da decisão (Ev.), que negou seguimento ao seu recurso especial.
A decisão agravada fundamentou a negativa de seguimento na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.182.
Em suas razões (Ev. ), a Agravante sustenta, em síntese: (i) que o leading case é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a agravada está no meio da cadeia produtiva, de modo que qualquer benefício fiscal de ICMS que lhe seja concedido, tal como a redução de base de cálculo, é irrecuperável; (ii) que, ao ser concedido benefício fiscal, tal como redução de base de cálculo do ICMS ao fabricante, proíbe-se o creditamento de tributo pelo adquirente da mercadoria, não havendo qualquer abatimento quando o adquirente dá saída ao produto, sendo o tributo cobrado e recolhido na sua integralidade, recuperando o Estado a receita fiscal que inicialmente foi renunciada ao fabricante.
Contrarrazões (Ev. ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo interno porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
A parte se insurge quanto à aplicação do Tema 1182, que estabelece:
"1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico."
No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a pretensão recursal está em desacordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1182, e que a revisão quanto ao cumprimento dos requisitos legais atrairia o óbice da Súmula 7/STJ.
A decisão de negativa de seguimento deve ser confirmada. O acórdão de origem, ao analisar a apelação, concluiu que a ora agravante não comprovou a observância dos critérios previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/14 para a exclusão de benefícios de ICMS (que não o crédito presumido) das bases do IRPJ/CSLL.
Essa conclusão está em perfeita harmonia com o Tema 1182/STJ, que expressamente veda a exclusão desses benefícios (isenção, redução de base de cálculo, diferimento) quando não atendidos os requisitos legais, afastando explicitamente a extensão automática do entendimento aplicado aos créditos presumidos (EREsp 1.517.492/PR).
Portanto, estando o acórdão de origem em harmonia com o Tema indicado, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002717735v8 e do código CRC e7741238.
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