Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5041223-38.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por CASA & VÍDEO BRASIL S.A, com fundamento no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), em face da decisão (Ev.116.1), que negou seguimento ao seu recurso especial.

A decisão agravada fundamentou a negativa de seguimento na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.182. 

Em suas razões (Ev. 127.1), a Agravante sustenta, em síntese: (i) que o leading case é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a agravada está no meio da cadeia produtiva, de modo que qualquer benefício fiscal de ICMS que lhe seja concedido, tal como a redução de base de cálculo, é irrecuperável; (ii) que, ao ser concedido benefício fiscal, tal como redução de base de cálculo do ICMS ao fabricante, proíbe-se o creditamento de tributo pelo adquirente da mercadoria, não havendo qualquer abatimento quando o adquirente dá saída ao produto, sendo o tributo cobrado e recolhido na sua integralidade, recuperando o Estado a receita fiscal que inicialmente foi renunciada ao fabricante.

Contrarrazões (Ev. 129.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do agravo interno porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A parte se insurge quanto à aplicação do Tema 1182, que estabelece:

"1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico."

No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a pretensão recursal está em desacordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1182, e que a revisão quanto ao cumprimento dos requisitos legais atrairia o óbice da Súmula 7/STJ.

A decisão de negativa de seguimento deve ser confirmada. O acórdão de origem, ao analisar a apelação, concluiu que a ora agravante não comprovou a observância dos critérios previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/14 para a exclusão de benefícios de ICMS (que não o crédito presumido) das bases do IRPJ/CSLL.

Essa conclusão está em perfeita harmonia com o Tema 1182/STJ, que expressamente veda a exclusão desses benefícios (isenção, redução de base de cálculo, diferimento) quando não atendidos os requisitos legais, afastando explicitamente a extensão automática do entendimento aplicado aos créditos presumidos (EREsp 1.517.492/PR).

Portanto, estando o acórdão de origem em harmonia com o Tema indicado, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

 



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Documento:20002717736
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5041223-38.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/14. TEMA 1.182 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo Interno interposto por CASA & VIDEO BRASIL S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentada na adequação do acórdão recorrido ao Tema 1182 do STJ, o qual trata da impossibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/14.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível excluir benefícios fiscais de ICMS, que não sejam créditos presumidos, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a observância dos requisitos previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

III. Razões de decidir

3. O STJ, no Tema repetitivo 1182, consolidou que benefícios como isenção e redução de base de cálculo de ICMS só podem ser excluídos da base do IRPJ e CSLL se atendidos os requisitos legais da Lei nº 12.973/14, diferenciando-os do crédito presumido.

4. O acórdão de origem está alinhado ao precedente vinculante ao exigir a observância dos referidos critérios. 

5. Decisão agravada correta ao negar seguimento ao recurso especial.

IV. Dispositivo

6. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais LETICIA DE SANTIS MELLO e LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. Sessão virtual realizada no período de 06 a 09.04.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002717736v8 e do código CRC 930042db.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 09/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5041223-38.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 141, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS LETICIA DE SANTIS MELLO E LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 06 A 09.04.2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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