Apelação Cível Nº 5002194-37.2019.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no evento , contra decisão desta Vice-Presidência por meio da qual se negou seguimento ao seu recurso especial (Evento ).
A parte recorrente argumenta que "está demonstrado que a situação dos autos não se enquadra na ratio decidendi do Tema 1.018 do STJ, por se tratar de benefício judicial concedido mediante reafirmação da DER".
Nesta sede, requer "seja reconsiderada a decisão agravada a fim de realizar o juízo de admissibilidade positivo ou, não sendo atendido este pedido, a apresentação das presentes razões ao Órgão Especial do Tribunal para seu julgamento, na forma do regimento interno".
Foram apresentadas contrarrazões no evento .
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, insurge-se a agravante em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, considerando que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso
A previsão do art. 1.030, I, "b", do CPC permite a negativa de seguimento de recurso especial quando o acórdão paradigma estiver em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
Analisando a controvérsia, sob a perspectiva apresentada pelo recorrente, tem-se que, por ocasião do julgamento do Tema 1018, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:
"O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa".
A decisão agravada aplica corretamente a tese vinculante do STJ, uma vez que a discussão travada no recurso especial está centrada na possibilidade de reafirmação da DER para data em que implementados os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição
Desse modo, não merece reparo a decisão ora agravada, que aplicou corretamente as teses fixadas no Tema nº 1018 do STJ, negando seguimento ao recurso, tendo em vista que a controvérsia foi adequadamente solucionada pelo acórdão recorrido, que enfrentou os aspectos essenciais à resolução das questões trazidas no recurso de apelação.
Sem prejuízo, não se cogita de distinção na aplicação do Tema, tendo em vista que a tese fixada não restringe sua aplicação aos casos de concessão do benefício na DER originária.
Assim, a manutenção da negativa de seguimento é a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002742853v3 e do código CRC 2db26a2c.
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