Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049319-71.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A., com fundamento nos arts. 1021 e 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial.

A decisão agravada da Vice-Presidência (Ev. 54.1) teve por fundamento a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 1182.

Em suas razões recursais (Ev. 68.1), a parte agravante sustenta, em síntese, que i) o recurso especial deve ser admitido para que o STJ analise a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto à distinção entre o objeto da lide e a exigência do art. 30 da Lei nº 12.973/14; ii) há necessidade de realizar o distinguishing, pois o Tema 1182/STJ não teria analisado a matéria sob a ótica da violação ao pacto federativo, à autonomia dos entes políticos e ao art. 43 do CTN (conceito de renda); iii) é inaplicável a Súmula 7/STJ, pois a matéria discutida seria exclusivamente de direito; iv) a verificação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/14 deve ocorrer a posteriori pela Receita Federal, não podendo ser exigida como condição para a exclusão das verbas da base de cálculo em sede de mandado de segurança; v) a tributação de benefícios fiscais estaduais pela União anula o incentivo concedido, invadindo a competência dos Estados.

Contrarrazões no Ev. 74.1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.

A parte se insurge quanto à aplicação do Tema 1182, que estabelece:

"1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico."

No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a pretensão recursal está em desacordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1182, e que a revisão quanto ao cumprimento dos requisitos legais atrairia o óbice da Súmula 7/STJ.

A decisão de negativa de seguimento deve ser confirmada. O acórdão de origem, ao analisar a apelação, concluiu que a ora agravante não comprovou a observância dos critérios previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/14 para a exclusão de benefícios de ICMS (que não o crédito presumido) das bases do IRPJ/CSLL.

Essa conclusão está em perfeita harmonia com o Tema 1182/STJ, que expressamente veda a exclusão desses benefícios (isenção, redução de base de cálculo, diferimento) quando não atendidos os requisitos legais, afastando explicitamente a extensão automática do entendimento aplicado aos créditos presumidos (EREsp 1.517.492/PR).

As alegações de violação ao pacto federativo e ao conceito de renda (art. 43 do CTN) foram sopesadas pela Corte Superior ao fixar a tese repetitiva, que buscou justamente uniformizar o tratamento tributário dessas subvenções para investimento. Quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC), a aplicação da sistemática de recursos repetitivos na origem dispensa o exame de dispositivos que busquem rediscutir o mérito já pacificado pelo tribunal superior. Por fim, a insurgência contra a aplicação da Súmula 7/STJ não é cabível nesta via de agravo interno, restrita à análise da conformidade do acórdão com o tema repetitivo.

Portanto, estando o acórdão de origem em harmonia com o Tema indicado, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002744835v6 e do código CRC bce2fecb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 24/04/2026, às 17:36:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:20:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002744836
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049319-71.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (ISENÇÃO, REDUÇÃO DE ALÍQUOTA, DIFERIMENTO). REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/14. TEMA 1182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentada na adequação do acórdão recorrido ao Tema 1182 do STJ, o qual trata da impossibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/14.

II. Questão em discussão.

2. A controvérsia reside na possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo de tributos federais independentemente da comprovação de requisitos legais, sob a alegação de violação ao pacto federativo e ao conceito constitucional de renda.

III. Razões de decidir.

3. O STJ, no Tema repetitivo 1182, consolidou que benefícios como isenção e redução de base de cálculo de ICMS só podem ser excluídos da base do IRPJ e CSLL se atendidos os requisitos legais da Lei nº 12.973/14, diferenciando-os do crédito presumido.

4. O acórdão de origem está alinhado ao precedente vinculante ao exigir a observância dos referidos critérios. 

5. Decisão agravada correta ao negar seguimento ao recurso especial.

IV. Dispositivo.

6. Agravo Interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais LETICIA DE SANTIS MELLO e LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. Sessão virtual realizada no período de 06 a 09.04.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002744836v5 e do código CRC 4537b44d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 24/04/2026, às 17:36:06

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:20:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5049319-71.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 72, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS LETICIA DE SANTIS MELLO E LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 06 A 09.04.2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:20:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas