Apelação Cível Nº 5049319-71.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A., com fundamento nos arts. 1021 e 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial.
A decisão agravada da Vice-Presidência (Ev. ) teve por fundamento a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 1182.
Em suas razões recursais (Ev. ), a parte agravante sustenta, em síntese, que i) o recurso especial deve ser admitido para que o STJ analise a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto à distinção entre o objeto da lide e a exigência do art. 30 da Lei nº 12.973/14; ii) há necessidade de realizar o distinguishing, pois o Tema 1182/STJ não teria analisado a matéria sob a ótica da violação ao pacto federativo, à autonomia dos entes políticos e ao art. 43 do CTN (conceito de renda); iii) é inaplicável a Súmula 7/STJ, pois a matéria discutida seria exclusivamente de direito; iv) a verificação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/14 deve ocorrer a posteriori pela Receita Federal, não podendo ser exigida como condição para a exclusão das verbas da base de cálculo em sede de mandado de segurança; v) a tributação de benefícios fiscais estaduais pela União anula o incentivo concedido, invadindo a competência dos Estados.
Contrarrazões no Ev. .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.
A parte se insurge quanto à aplicação do Tema 1182, que estabelece:
"1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico."
No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a pretensão recursal está em desacordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1182, e que a revisão quanto ao cumprimento dos requisitos legais atrairia o óbice da Súmula 7/STJ.
A decisão de negativa de seguimento deve ser confirmada. O acórdão de origem, ao analisar a apelação, concluiu que a ora agravante não comprovou a observância dos critérios previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/14 para a exclusão de benefícios de ICMS (que não o crédito presumido) das bases do IRPJ/CSLL.
Essa conclusão está em perfeita harmonia com o Tema 1182/STJ, que expressamente veda a exclusão desses benefícios (isenção, redução de base de cálculo, diferimento) quando não atendidos os requisitos legais, afastando explicitamente a extensão automática do entendimento aplicado aos créditos presumidos (EREsp 1.517.492/PR).
As alegações de violação ao pacto federativo e ao conceito de renda (art. 43 do CTN) foram sopesadas pela Corte Superior ao fixar a tese repetitiva, que buscou justamente uniformizar o tratamento tributário dessas subvenções para investimento. Quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC), a aplicação da sistemática de recursos repetitivos na origem dispensa o exame de dispositivos que busquem rediscutir o mérito já pacificado pelo tribunal superior. Por fim, a insurgência contra a aplicação da Súmula 7/STJ não é cabível nesta via de agravo interno, restrita à análise da conformidade do acórdão com o tema repetitivo.
Portanto, estando o acórdão de origem em harmonia com o Tema indicado, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002744835v6 e do código CRC bce2fecb.
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