Apelação Cível Nº 0068136-18.2016.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (evento ) interposto por INGRID MAGALHÃES GONÇALVES E OUTROS contra a decisão proferida pela Vice- Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema 339 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
Eis o teor da decisão agravada (evento ):
Trata-se de recurso extraordinário (evento 74.1) interposto por INGRID MAGALHAES GONÇALVES e OUTRAS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
A seguir, confira-se o acórdão recorrido (evento 45.2):
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVO PATRONO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO EVENTO 10 - NOVO JULGAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - INFRAÇÕES DESCRITAS NOS ARTIGOS 116, III, E 117, IX, 132, IV E XI DA LEI 8.112/90 - DEMISSÃO.
I - Recurso de apelação interposto por I. M. G. e outras em face de sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão ou, alternativamente, de anulação do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) nº 08.657.013.400/2007-57 (Evento 6, OUT6 a Evento 41, OUT41), instaurado em desfavor de terceiro e no qual fora incluído o autor originário, sob alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
II - As apelantes, em petição do Evento 267, alegam que, em virtude de erro cartorário, ocorreu uma série de nulidades processuais, posto que os novos patronos não foram intimados acerca da pauta de julgamento virtual do recurso de Apelação, o que inviabilizou que pudesse ser realizada sustentação oral. Ainda, sustentam que não foram intimadas acerca do acórdão que julgou a apelação, impossibilitando a interposição do recurso cabível, bem como não foram intimadas do trânsito em julgado do processo, caracterizando nítido cerceamento de defesa, tornando todos os atos a partir da interposição do recurso de apelação nulos.
III - De fato, considerando que o patrono das autoras, RUDI MEIRA CASSEL, constituído no Evento 235 - Procuração 2, não foi intimado acerca da pauta de julgamento virtual do recurso de Apelação, proferido na sessão do dia 24/10/2022, deve ser anulado o acórdão de julgamento da apelação, passando-se a novo julgamento nesta sessão, do qual o referido patrono foi devidamente intimado, respeitando-se as regras processuais.
IV - O Processo Administrativo Disciplinar nº 08.657.013.400/2007-57, que ensejou a demissão do servidor Roberto Gonçalves, teve início com a denúncia realizada por Fabiano Bernardo da Silva, que informou que, no dia 27 de outubro de 2007, por volta das 09h50, estava transitando com seu pai e um vizinho na BR 040, Km 089 (Rio-Petrópolis), quando foi abordado por um policial rodoviário federal, que, após solicitar a documentação do veículo, constatou que nela não constava a certificação do INMETRO acerca da instalação de equipamento de Gás Natural Veicular - GNV. Na denúncia consta que, após tal verificação, o referido policial passou a destratar o usuário, solicitando dinheiro para a liberação do veículo, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Nesse momento, o senhor Fabiano Bernardo afirmou que possuía apenas R$100,00 (cem reais), valor este recebido pelo referido policial, que, ainda assim, aplicou uma multa, dizendo que, caso houvesse a retenção do veículo do autuado, o prejuízo seria muito maior. Foram juntados pelo denunciante, como meios de prova, o CRLV do veículo, a CNH do denunciante, a 2ª via da multa lavrada e a identificação das testemunhas. Ao final (Evento 25, OUT25 e Evento 26, OUT26), o PAD imputou, ao Policial Rodoviário Federal Roberto Gonçalves, as infrações descritas nos artigos 116, III, e 117, IX, da Lei n° 8.112/90, bem como aquelas elencadas no art, 132, IV (improbidade administrativa) e XI (corrupção), da mesma Lei, em face do que determina o art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92.
V - Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o controle jurisdicional no Processo Administrativo Disciplinar, regular exercício conferido legalmente à Administração Pública, limita-se à averiguação da legalidade das medidas adotadas, sob pena de se transformar em instância revisora do mérito administrativo.
VI - No curso do processo administrativo disciplinar, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido assegurada, ao autor, a utilização de todos os meios de prova e recursos admitidos em Direito, consoante o disposto no artigo 153 da Lei 8.112/90, tendo-lhe sido dada ciência dos atos processuais dos quais poderia participar, bem como fora informado sobre a possibilidade de ser acompanhado por procurador legalmente habilitado. O acusado foi devidamente notificado da instauração do processo, bem como dos demais atos; prestou depoimento pessoal, recebeu citação e apresentou defesa escrita.
VII - A questão é que nada de ilegal se provou no procedimento que apurou a conduta profissional do autor e lhe aplicou a pena de demissão. Permanece incólume a presunção de legitimidade dos atos administrativos, devendo ser mantida a sentença de improcedência.
VIII - Recurso desprovido. Acórdão do Evento 10 anulado.
Contra o referido acórdão foram opostos embargos de declaração (evento 53.1), os quais foram desprovidos (evento 63.2).
Em suas razões de recurso extraordinário, a parte Recorrente sustenta, em síntese, a violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
No evento 87.1, foi prolatada decisão da Vice-presidência desta Corte, negando seguimento ao recurso extraordinário, quanto às alegadas violações ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, aplicando o entendimento fixado no Tema 660 do STF, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC, e inadmitindo o recurso em relação à alegada violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC.
Por força do agravo do art. 1.042 do CPC, os autos subiram à Suprema Corte, que determinou a devolução dos autos à origem para que se adote os procedimentos previstos nos incisos I e a III do art. 1.030 do CPC, tendo em vista o Tema nº 339 do STF (evento 162.1).
É o relatório. Decido.
Nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral.
No julgamento do Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal definiu que, de fato, é imprescindível a fundamentação das decisões judiciais, o que não se confunde com o exame pormenorizado das alegações:
Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
No caso, o acórdão está devidamente fundamentado, tendo sido apreciadas as questões relevantes para o deslinde da matéria, de acordo com a legislação aplicável.
Ante o exposto, em cumprimento à determinação do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema 339 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
Em suas razões de agravo interno, os Agravantes afirmam que “a matéria relativa aos honorários de sucumbência não foi objeto de enfrentamento pela Turma de origem, subsistindo omissão que impõe o regular processamento do recurso especial quanto a esse ponto”.
Aduzem que a decisão agravada “não trouxe fundamentos, limitando-se a afirmar que o acórdão está em consonância com o Tema nº 339/STF. No entanto, conforme o Tema nº 1.306/STJ, a técnica da fundamentação ‘per relacione’ é permitida, desde que o julgador enfrente, ainda que de forma suscinta, as novas questões relevantes para o julgamento”.
Expõem que, no caso dos autos, “a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente é nula, uma vez que deixou de sanar omissões relevantes sobre pontos essenciais à resolução da controvérsia. Tal omissão configura violação direta aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, que asseguram, respectivamente, o acesso à justiça, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais”.
Postulam “a reforma da decisão agravada par que ela fundamente a conclusão atingida para que a Agravante exerça o seu direito à ampla defesa e que se reconheça que o acórdão recorrido viola tese fixada no Tema nº 339/STF”.
Ao final, formulam o seguinte pedido:
“Ante o exposto, pugna-se pelo provimento do presente recurso, com a reconsideração da decisão agravada, ou, em assim não procedendo V. Exa., sejam as presentes razões submetidas à ao colegiado competente, para que seja dado provimento ao agravo, para que seja admitido o recurso extraordinário, e remetido ao Eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação.”
Sem contrarrazões (evento 179).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto contra a decisão proferida pela Vice- Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema 339 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
O presente agravo interno não merece provimento, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, não se verifica a alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 339 da repercussão geral, firmou a tese de que:
“O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.”
No caso concreto, o exame dos votos condutores dos acórdãos anexados nos eventos , (julgamento da apelação), e (embargos de declaração desprovidos) demonstra que houve fundamentação suficiente e coerente, explicitando as razões pelas quais a sentença proferida em primeiro grau deveria ser mantida, tendo havido a análise minuciosa do conjunto probatório do processo.
Denota-se, então, que este agravo interno veicula apenas a insatisfação da parte Recorrente com o resultado do julgamento da apelação, olvidando-se que, no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), o STF esclareceu que art. 93, IX, da CRFB/1988 não exige que sejam examinadas pormenorizadamente cada uma das alegações ou provas.
Sendo assim, tem-se que as razões ventiladas no presente recurso não são suficientes ao juízo positivo de retratação, uma vez que não trouxeram qualquer fundamento capaz de alterar a conclusão exposta na decisão ora agravada.
Em suma, a decisão recorrida, ao negar seguimento ao recurso extraordinário em relação à alegação de violação ao estatuído no artigo 93, IX, da Constituição Federal, se coaduna ao entendimento exarado pela Suprema Corte nos autos do AI 791292 (Tema 339), de modo que não merece prosperar o pedido para que seja alterada a decisão objurgada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746284v2 e do código CRC 89d513ff.
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Data e Hora: 24/04/2026, às 17:37:23