Apelação Cível Nº 5094931-32.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SOTREL EQUIPAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra as decisões que negaram seguimento ao seu recurso especial e ao seu recurso extraordinário.
As decisões agravadas da Vice-Presidência (Evs. e ) tiveram por fundamento a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 779 e do Supremo Tribunal Federal no Tema 756.
Em suas razões recursais (Ev. ), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) o recurso especial não visa afastar o Tema 779/STJ, mas reafirmar que o creditamento de PIS e COFINS é cabível sobre insumos essenciais e relevantes, categoria na qual se enquadrariam as despesas decorrentes de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT/ACT); ii) as obrigações decorrentes de CCT/ACT possuem natureza jurídica normativa (força de lei), configurando imposição legal que torna tais gastos indispensáveis à manutenção das atividades da empresa; iii) existe dissídio jurisprudencial, citando precedente do TRF4 que admite o creditamento de despesas de CCT/ACT para empresas de transporte; iii) quanto ao recurso extraordinário, defende que a controvérsia não se limita ao conceito de insumo (Tema 756/STF), mas sim à violação do princípio da não cumulatividade e à inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 177 da IN RFB 2121/2022, que veda o crédito sobre gastos de convenção coletiva.
Contrarrazões no Ev. .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
A parte se insurge quanto à aplicação do Tema 779/STJ, que estabelece:
"(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.".
E quanto ao Tema 756/STF, que fixou:
"II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 [...] e 404/04.".
A agravante entende que, por se tratar de despesas obrigatórias, oriundas de convenção coletiva, deve ser reconhecida a natureza de insumo, para que se viabilize o creditamento na sistemática não-cumulativa de PIS e COFINS.
Tal entendimento, contudo, não merece prosperar. Como se observa da decisão agravada, o órgão julgador de segunda instância, com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que despesas com alimentação, transporte e plano de saúde de empregados, ainda que previstas em norma coletiva, não constituem insumos essenciais à atividade-fim de transporte rodoviário de carga.
Com isso, verifica-se que o acórdão recorrido deu fiel aplicação à tese firmada nos Temas 779 e 780 do STJ, ao aferir, à luz dos critérios de essencialidade e relevância, que os bens/serviços em questão não poderiam ser caracterizados como insumos.
Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem determinando, em casos análogos, como na Apelação Cível nº 0002194-90.2012.4.02.5001, o retorno dos autos a esta Corte para aplicação dos Temas 779 e 780, como se pode observar da ementa da decisão acostada àqueles autos:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 779 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC)
No que tange ao recurso extraordinário, a tentativa de deslocar o debate para princípios constitucionais (não cumulatividade) não afasta a aplicação do Tema 756/STF, uma vez que a definição do que venha a ser "insumo" para fins de creditamento permanece adstrita ao plano infraconstitucional.
Portanto, estando o acórdão de origem em harmonia com os Temas indicados, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002754065v6 e do código CRC 017b0f64.
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Data e Hora: 24/04/2026, às 17:38:35