Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5094931-32.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por SOTREL EQUIPAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra as decisões que negaram seguimento ao seu recurso especial e ao seu recurso extraordinário.

As decisões agravadas da Vice-Presidência (Evs. 60.1 e 62.1) tiveram por fundamento a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 779 e do Supremo Tribunal Federal no Tema 756. 

Em suas razões recursais (Ev. 73.1), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) o recurso especial não visa afastar o Tema 779/STJ, mas reafirmar que o creditamento de PIS e COFINS é cabível sobre insumos essenciais e relevantes, categoria na qual se enquadrariam as despesas decorrentes de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT/ACT); ii) as obrigações decorrentes de CCT/ACT possuem natureza jurídica normativa (força de lei), configurando imposição legal que torna tais gastos indispensáveis à manutenção das atividades da empresa; iii) existe dissídio jurisprudencial, citando precedente do TRF4 que admite o creditamento de despesas de CCT/ACT para empresas de transporte; iii) quanto ao recurso extraordinário, defende que a controvérsia não se limita ao conceito de insumo (Tema 756/STF), mas sim à violação do princípio da não cumulatividade e à inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 177 da IN RFB 2121/2022, que veda o crédito sobre gastos de convenção coletiva.

Contrarrazões no Ev. 78.1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

A parte se insurge quanto à aplicação do Tema 779/STJ, que estabelece:

"(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.".

E quanto ao Tema 756/STF, que fixou:

"II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 [...] e 404/04.".

A agravante entende que, por se tratar de despesas obrigatórias, oriundas de convenção coletiva, deve ser reconhecida a natureza de insumo, para que se viabilize o creditamento na sistemática não-cumulativa de PIS e COFINS.

Tal entendimento, contudo, não merece prosperar. Como se observa da decisão agravada, o órgão julgador de segunda instância, com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que despesas com alimentação, transporte e plano de saúde de empregados, ainda que previstas em norma coletiva, não constituem insumos essenciais à atividade-fim de transporte rodoviário de carga. 

Com isso, verifica-se que o acórdão recorrido deu fiel aplicação à tese firmada nos Temas 779 e 780 do STJ, ao aferir, à luz dos critérios de essencialidade e relevância, que os bens/serviços em questão não poderiam ser caracterizados como insumos.

Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem determinando, em casos análogos, como na Apelação Cível nº 0002194-90.2012.4.02.5001, o retorno dos autos a esta Corte para aplicação dos Temas 779 e 780, como se pode observar da ementa da decisão acostada àqueles autos:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 779 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC)

No que tange ao recurso extraordinário, a tentativa de deslocar o debate para princípios constitucionais (não cumulatividade) não afasta a aplicação do Tema 756/STF, uma vez que a definição do que venha a ser "insumo" para fins de creditamento permanece adstrita ao plano infraconstitucional.

Portanto, estando o acórdão de origem em harmonia com os Temas indicados, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002754065v6 e do código CRC 017b0f64.

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Documento:20002754066
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5094931-32.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS COM PESSOAL PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA. TEMAS 779/STJ E 756/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.

1. Agravo interno interposto contra decisões que negaram seguimento a recursos especial e extraordinário.

2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com alimentação, transporte e plano de saúde de empregados, sob o argumento de que tais gastos, por estarem previstos em Acordo ou Convenção Coletiva, configurariam insumos por imposição legal/normativa.

II. Questão em discussão. 

3. Definir se a decisão da Vice-Presidência acertou ao aplicar os Temas 779/STJ e 756/STF para negar seguimento aos recursos, mantendo o entendimento de que benefícios trabalhistas previstos em norma coletiva não se enquadram no conceito de insumo para empresas de transporte rodoviário.

III. Razões de decidir.

4. O STJ, no Tema 779, estabeleceu que o conceito de insumo depende de essencialidade ou relevância para a atividade econômica.

5. O acórdão recorrido concluiu que benefícios sociais aos trabalhadores (alimentação, saúde, transporte), mesmo que obrigatórios por força de CCT/ACT, são custos operacionais e não insumos integrados ao processo de prestação de serviço de transporte, o que se encontra em consonância com o Tema 779/STJ.

6. O STF, no Tema 756, consolidou o entendimento de que a discussão sobre o conceito de insumo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 possui natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral, de forma que não cabe reapreciar a natureza das despesas em sede de recurso extraordinário.

IV. Dispositivo.

7. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais LETICIA DE SANTIS MELLO e LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. Sessão virtual realizada no período de 06 a 09.04.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002754066v6 e do código CRC fee556da.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5094931-32.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 128, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS LETICIA DE SANTIS MELLO E LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 06 A 09.04.2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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