Apelação Cível Nº 0012031-62.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ADM DO BRASIL LTDA., com fundamento no art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário.
A decisão agravada da Vice-Presidência (Ev. ) teve por fundamento a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado nos Temas 339, 660, 756 e 895 da sistemática da Repercussão Geral.
Em suas razões recursais (Ev. ), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) o tema 339/STF seria inaplicável, pois o acórdão recorrido padeceria de nulidade por ausência de fundamentação e omissão quanto a provas periciais e argumentos essenciais sobre créditos de PIS/COFINS; ii) os temas 660/STF e 895/STF não incidiriam no caso, defendendo que houve violação direta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da ampla defesa, e não meramente reflexa; iii) houve interpretação equivocada do tema 756/STF, alegando que o STF não validou a aplicação restritiva do conceito de insumo e que a exclusão de créditos sobre materiais de embalagem e serviços portuários violaria a matriz constitucional da não-cumulatividade (art. 195, § 12, da CF).
Contrarrazões no Ev.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.
A parte se insurge quanto à aplicação dos seguintes Temas da Repercussão Geral:
- Tema 339/STF: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".
- Tema 895/STF: "Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito".
- Tema 660/STF: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral".
- Tema 756/STF: "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição (...); II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 (...)".
No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário por constatar que o acórdão recorrido decidiu a lide em estrita observância às teses vinculantes mencionadas, reconhecendo a natureza infraconstitucional da discussão sobre o creditamento de PIS e COFINS e a validade da fundamentação prestada.
Os motivos para a manutenção da decisão são claros. O acórdão recorrido analisou o direito ao creditamento com base na prova pericial e na jurisprudência do STJ (Tema 779), mantendo glosas sobre bens (como vagões e materiais de embalagem) que não foram considerados insumos essenciais à luz da legislação de regência.
A insurgência da agravante sobre a suposta falta de fundamentação (Tema 339) não prospera, pois o Tribunal entregou a prestação jurisdicional de forma motivada, ainda que contrária aos interesses da parte. Da mesma forma, as alegações de cerceamento de defesa e negativa de jurisdição (Temas 660 e 895) esbarram na pacífica orientação de que tais matérias, quando dependentes do exame de legislação processual e do acervo fático, não possuem repercussão geral.
Por fim, quanto ao mérito tributário, o Tema 756 do STF é determinante ao delegar ao legislador ordinário a disciplina da não-cumulatividade do PIS/COFINS e ao declarar que a definição do que constitui "insumo" possui natureza eminentemente infraconstitucional.
Assim, a pretensão de reverter as glosas fiscais no âmbito de recurso extraordinário encontra óbice intransponível na ausência de questão constitucional direta.
Portanto, estando o acórdão recorrido em harmonia com os temas indicados, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758323v4 e do código CRC e98c995e.
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Data e Hora: 24/04/2026, às 17:39:56