Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0012031-62.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por ADM DO BRASIL LTDA., com fundamento no art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário.

A decisão agravada da Vice-Presidência (Ev. 85.1) teve por fundamento a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado nos Temas 339, 660, 756 e 895 da sistemática da Repercussão Geral.

Em suas razões recursais (Ev. 98.1), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) o tema 339/STF seria inaplicável, pois o acórdão recorrido padeceria de nulidade por ausência de fundamentação e omissão quanto a provas periciais e argumentos essenciais sobre créditos de PIS/COFINS; ii) os temas 660/STF e 895/STF não incidiriam no caso, defendendo que houve violação direta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da ampla defesa, e não meramente reflexa; iii) houve interpretação equivocada do tema 756/STF, alegando que o STF não validou a aplicação restritiva do conceito de insumo e que a exclusão de créditos sobre materiais de embalagem e serviços portuários violaria a matriz constitucional da não-cumulatividade (art. 195, § 12, da CF).

Contrarrazões no Ev. 102.2

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.

A parte se insurge quanto à aplicação dos seguintes Temas da Repercussão Geral:

No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário por constatar que o acórdão recorrido decidiu a lide em estrita observância às teses vinculantes mencionadas, reconhecendo a natureza infraconstitucional da discussão sobre o creditamento de PIS e COFINS e a validade da fundamentação prestada.

Os motivos para a manutenção da decisão são claros. O acórdão recorrido analisou o direito ao creditamento com base na prova pericial e na jurisprudência do STJ (Tema 779), mantendo glosas sobre bens (como vagões e materiais de embalagem) que não foram considerados insumos essenciais à luz da legislação de regência.

A insurgência da agravante sobre a suposta falta de fundamentação (Tema 339) não prospera, pois o Tribunal entregou a prestação jurisdicional de forma motivada, ainda que contrária aos interesses da parte. Da mesma forma, as alegações de cerceamento de defesa e negativa de jurisdição (Temas 660 e 895) esbarram na pacífica orientação de que tais matérias, quando dependentes do exame de legislação processual e do acervo fático, não possuem repercussão geral.

Por fim, quanto ao mérito tributário, o Tema 756 do STF é determinante ao delegar ao legislador ordinário a disciplina da não-cumulatividade do PIS/COFINS e ao declarar que a definição do que constitui "insumo" possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Assim, a pretensão de reverter as glosas fiscais no âmbito de recurso extraordinário encontra óbice intransponível na ausência de questão constitucional direta.

Portanto, estando o acórdão recorrido em harmonia com os temas indicados, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758323v4 e do código CRC e98c995e.

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Documento:20002758324
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0012031-62.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMAS 339, 660, 756 E 895 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.

1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com temas de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Temas 339, 660, 756 e 895).

II. Questão em discussão.

2. A controvérsia central consiste em verificar se o acórdão recorrido diverge das teses firmadas pelo STF sobre a não-cumulatividade e o dever de fundamentação das decisões judiciais, referentes aos temas 339, 756, 660 e 895.

III. Razões de decidir.

3. O STF, no Tema 339, estabelece que a fundamentação sucinta não viola o art. 93, IX, da CF, sendo desnecessário o exame detalhado de cada prova ou argumento.

4. Segundo o Tema 756, a discussão sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS possui natureza infraconstitucional, e o legislador ordinário detém autonomia para disciplinar o regime de não-cumulatividade.

5. As alegações de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição (Temas 660 e 895) não possuem repercussão geral quando a análise depende de legislação infraconstitucional ou reexame fático-probatório.

6. O acórdão recorrido decidiu a matéria em consonância com tais diretrizes, tornando impositiva a negativa de seguimento do apelo extremo.

IV. Dispositivo.

7. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais LETICIA DE SANTIS MELLO e LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. Sessão virtual realizada no período de 06 a 09.04.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758324v5 e do código CRC 34ec7264.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 0012031-62.2018.4.02.5001/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 111, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS LETICIA DE SANTIS MELLO E LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 06 A 09.04.2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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