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Apelação Cível Nº 5004502-73.2020.4.02.5117/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004502-73.2020.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de Apelação interpostos pelo Autor O. I. D. S. J. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra a Sentença do Evento 185, eProc JFRJ, integrada pela decisão de Evento 193, eProc JFRJ, proferidas pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que, em ação pelo procedimento comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 9.887,77 por danos materiais com correção monetária, juros e ao ressarcimento proporcional dos honorários periciais. O pedido de dano moral foi julgado improcedente.
Em suas razões recursais (Evento 199, eProc JFRJ), a parte autora sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma para que seja incluído, no montante fixado a título de danos materiais, o percentual correspondente a Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), com a majoração da condenação de R$ 9.887,77 para R$ 13.150,73.
Afirma que a exclusão do BDI decorreu de presunção indevida do juízo, pois toda obra envolve despesas indiretas, tributos, seguros, variação de preços e custos administrativos, conforme reconhecido pelo perito.
Sustenta, ainda, a ocorrência de danos morais, afirmando que os problemas estruturais do imóvel ultrapassam o mero aborrecimento, sobretudo por se tratar de imóvel destinado à moradia popular.
Em suas razões recursais (Evento 200, eProc JFRJ), a CEF sustenta, preliminarmente, a decadência e a prescrição da pretensão autoral, ao argumento de que a ação foi proposta após os prazos legais aplicáveis aos alegados vícios construtivos e ao pedido de danos morais.
Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, afirmando que, no PMCMV Faixa 1 com recursos do FAR, sua atuação se limita à operacionalização do programa e à representação do fundo, sem responsabilidade direta pelos vícios da obra.
No mérito, a CEF argumenta, por fim, que não pode ser responsabilizada pelos defeitos apontados, porquanto decorrentes da falta de manutenção do imóvel, de seu tempo de uso, de intervenções realizadas pelo autor e do decurso do prazo de garantia. Alega, ainda, que o laudo pericial desconsiderou os prazos de garantia, a vida útil dos sistemas construtivos e a necessidade de manutenção preventiva.
Contrarrazões da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A no Evento 209, eProc JFRJ.
Contrarrazões da parte autora no Evento 210, eProc JFRJ.
Contrarrazões da CEF no Evento 211, eProc JFRJ.
O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 7, e aduz que não há interesse público que justifique a sua intervenção.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço dos recursos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
A demanda trata exclusivamente de vícios construtivos em imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Não há pleito de rescisão contratual.
A parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda com financiamento, com alienação fiduciária em garantia, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Quanto à legitimidade passiva da CEF, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no REsp 1.102.539/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, no sentido de que esta dependerá da natureza da atuação da instituição:
1 - Inexiste, quando a CEF atua apenas como agente financeiro;
2 - Existe, quando atua como agente executor de políticas públicas habitacionais, especialmente na condição de gestora do FAR.
O Programa Minha Casa Minha Vida foi instituído pela Lei nº 11.977/2009, com a finalidade de fomentar a produção e aquisição de moradias para famílias de baixa renda. A CEF, ao atuar como gestora do FAR, exerce papel que ultrapassa o de mero agente financeiro e participa ativamente da viabilização da política pública de habitação, o que enseja sua responsabilização por vícios construtivos.
A documentação dos autos comprova que a CEF figurou como representante do FAR, a quem pertencem os imóveis até sua alienação definitiva. Assim, trata-se de hipótese de responsabilidade decorrente da atuação direta da CEF na execução da política habitacional, com dever de fiscalização e garantia de que os imóveis estejam em condições adequadas de uso.
Nos casos de vícios construtivos em empreendimentos vinculados ao FAR, reconhece-se a responsabilidade solidária da CEF e da construtora e é facultado à parte autora demandar em face de qualquer um dos responsáveis, isoladamente ou em litisconsórcio facultativo. Precedente do STJ: AREsp 2823945/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 21/03/2025.
Resta reconhecida a legitimidade passiva da CEF, portanto.
É de ver-se que não são cobertas as despesas de recuperação por danos decorrentes de uso e desgaste do imóvel, verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização da coisa.
Nos contratos financiados com recursos do FAR/PMCMV deve haver a comunicação imediata à Caixa Econômica Federal dos danos físicos ocorridos no imóvel, sob pena de perda da cobertura. Aliás, incumbe ao beneficiário ou ao condomínio a responsabilidade de acionar administrativa ou judicialmente as pessoas/empresas responsáveis pela construção do imóvel quando estes resultarem de vício construtivo.
O evento danoso nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis decorrente de materiais e execução deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil para que se motive responsabilidade pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Tem-se que 10 anos é o prazo prescricional para questionar defeitos relacionados com vícios de construção que surgirem nos 5 (cinco) anos seguintes ao término da obra. Estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não uma prescrição. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, começará a correr o prazo de 10 (dez) anos para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR.
Neste sentido, transcreve-se excerto de ementa de julgado do STJ a respeito:
"1. Constatado vício construtivo, o prazo é de 5 anos para responsabilizar a construtora ou o agente fiscalizador, nos termos do art. 618 do CC.
2. Na hipótese de constatação de vício construtivo dentro do prazo do art. 618 do CC, o construtor ou o agente fiscalizador poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 anos, na vigência do CC de 1916, ou de 10 anos, na vigência do CC de 2002."
(AgInt no AREsp 2088400 / CE, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 15/05/2024)
No caso concreto, observa-se que o habite-se do empreendimento foi emitido em 22 de janeiro de 2015, conforme certidão de habite-se acostada pela construtora (Evento 106, COMP2, eProc JFRJ).
Verifica-se que o ajuizamento da ação indenizatória acerca dos alegados vícios construtivos se deu em 23 de julho de 2020, isto é, mais de 5 anos após a conclusão do empreendimento.
Constata-se, ainda, que a reclamação à empresa pública acerca de supostos vícios construtivos ocorreu somente em 8 de março de 2021 (Evento 74, PROCADM2, eProc JFRJ), logo, em data posterior ao ajuizamento da ação indenizatória.
Embora o prazo prescricional seja de 10 anos para reclamar sobre os defeitos relacionados aos vícios de construção, tal fato deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos de garantia, conforme dicção do art. 618 do CC.
Assim, patente que os danos e vícios apontados pelo expert, quais sejam, problemas no assentamento do revestimento da cozinha, com placas de piso e azulejos soltos, ocos, rachados ou em processo de descolamento (Evento 137, eProc JFRJ), não estão cobertos pela garantia legal prevista no art. 618 do CC, e não há que se falar em reparação material, tampouco compensação por danos morais, pela ausência de responsabilidade civil que imponha o dever de indenizar em face da Caixa Econômica Federal e da construtora.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para reformar a sentença e julgar os pedidos improcedentes, com base no art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da Autora fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em face da gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 98, §3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002764389v24 e do código CRC c4a1161f.
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Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 18/03/2026, às 17:18:49