Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5004502-73.2020.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004502-73.2020.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de Apelação interpostos pelo Autor O. I. D. S. J. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra a Sentença do Evento 185, eProc JFRJ, integrada pela decisão de Evento 193, eProc JFRJ, proferidas pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que, em ação pelo procedimento comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 9.887,77 por danos materiais com correção monetária, juros e ao ressarcimento proporcional dos honorários periciais. O pedido de dano moral foi julgado improcedente.

Em suas razões recursais (Evento 199, eProc JFRJ), a parte autora sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma para que seja incluído, no montante fixado a título de danos materiais, o percentual correspondente a Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), com a majoração da condenação de R$ 9.887,77 para R$ 13.150,73.

Afirma que a exclusão do BDI decorreu de presunção indevida do juízo, pois toda obra envolve despesas indiretas, tributos, seguros, variação de preços e custos administrativos, conforme reconhecido pelo perito.

Sustenta, ainda, a ocorrência de danos morais, afirmando que os problemas estruturais do imóvel ultrapassam o mero aborrecimento, sobretudo por se tratar de imóvel destinado à moradia popular.

Em suas razões recursais (Evento 200, eProc JFRJ), a CEF sustenta, preliminarmente, a decadência e a prescrição da pretensão autoral, ao argumento de que a ação foi proposta após os prazos legais aplicáveis aos alegados vícios construtivos e ao pedido de danos morais.

Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, afirmando que, no PMCMV Faixa 1 com recursos do FAR, sua atuação se limita à operacionalização do programa e à representação do fundo, sem responsabilidade direta pelos vícios da obra.

No mérito, a CEF argumenta, por fim, que não pode ser responsabilizada pelos defeitos apontados, porquanto decorrentes da falta de manutenção do imóvel, de seu tempo de uso, de intervenções realizadas pelo autor e do decurso do prazo de garantia. Alega, ainda, que o laudo pericial desconsiderou os prazos de garantia, a vida útil dos sistemas construtivos e a necessidade de manutenção preventiva.

Contrarrazões da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A no Evento 209, eProc JFRJ.

Contrarrazões da parte autora no Evento 210, eProc JFRJ.

Contrarrazões da CEF no Evento 211, eProc JFRJ.

O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 7, e aduz que não há interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório.

GERALDINE VITAL 
Juíza Federal Relatora

VOTO

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):

Conheço dos recursos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A demanda trata exclusivamente de vícios construtivos em imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Não há pleito de rescisão contratual.

A parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda com financiamento, com alienação fiduciária em garantia, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Quanto à legitimidade passiva da CEF, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no REsp 1.102.539/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, no sentido de que esta dependerá da natureza da atuação da instituição:

1 - Inexiste, quando a CEF atua apenas como agente financeiro;

2 - Existe, quando atua como agente executor de políticas públicas habitacionais, especialmente na condição de gestora do FAR.

O Programa Minha Casa Minha Vida foi instituído pela Lei nº 11.977/2009, com a finalidade de fomentar a produção e aquisição de moradias para famílias de baixa renda. A CEF, ao atuar como gestora do FAR, exerce papel que ultrapassa o de mero agente financeiro e participa ativamente da viabilização da política pública de habitação, o que enseja sua responsabilização por vícios construtivos.

A documentação dos autos comprova que a CEF figurou como representante do FAR, a quem pertencem os imóveis até sua alienação definitiva. Assim, trata-se de hipótese de responsabilidade decorrente da atuação direta da CEF na execução da política habitacional, com dever de fiscalização e garantia de que os imóveis estejam em condições adequadas de uso.

Nos casos de vícios construtivos em empreendimentos vinculados ao FAR, reconhece-se a responsabilidade solidária da CEF e da construtora e é facultado à parte autora demandar em face de qualquer um dos responsáveis, isoladamente ou em litisconsórcio facultativo. Precedente do STJ: AREsp 2823945/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 21/03/2025.

Resta reconhecida a legitimidade passiva da CEF, portanto.

É de ver-se que não são cobertas as despesas de recuperação por danos decorrentes de uso e desgaste do imóvel, verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização da coisa.

Nos contratos financiados com recursos do FAR/PMCMV deve haver a comunicação imediata à Caixa Econômica Federal dos danos físicos ocorridos no imóvel, sob pena de perda da cobertura. Aliás, incumbe ao beneficiário ou ao condomínio a responsabilidade de acionar administrativa ou judicialmente as pessoas/empresas responsáveis pela construção do imóvel quando estes resultarem de vício construtivo.

O evento danoso nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis decorrente de materiais e execução deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil para que se motive responsabilidade pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Tem-se que 10 anos é o prazo prescricional para questionar defeitos relacionados com vícios de construção que surgirem nos 5 (cinco) anos seguintes ao término da obra. Estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não uma prescrição. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, começará a correr o prazo de 10 (dez) anos para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR.

Neste sentido, transcreve-se excerto de ementa de julgado do STJ a respeito:

"1. Constatado vício construtivo, o prazo é de 5 anos para responsabilizar a construtora ou o agente fiscalizador, nos termos do art. 618 do CC.


2. Na hipótese de constatação de vício construtivo dentro do prazo do art. 618 do CC, o construtor ou o agente fiscalizador poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 anos, na vigência do CC de 1916, ou de 10 anos, na vigência do CC de 2002."

(AgInt no AREsp 2088400 / CE, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 15/05/2024)

No caso concreto, observa-se que o habite-se do empreendimento foi emitido em 22 de janeiro de 2015, conforme certidão de habite-se acostada pela construtora (Evento 106, COMP2, eProc JFRJ).

Verifica-se que o ajuizamento da ação indenizatória acerca dos alegados vícios construtivos se deu em 23 de julho de 2020, isto é, mais de 5 anos após a conclusão do empreendimento.

Constata-se, ainda, que a reclamação à empresa pública acerca de supostos vícios construtivos ocorreu somente em 8 de março de 2021 (Evento 74, PROCADM2, eProc JFRJ), logo, em data posterior ao ajuizamento da ação indenizatória. 

Embora o prazo prescricional seja de 10 anos para reclamar sobre os defeitos relacionados aos vícios de construção, tal fato deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos de garantia, conforme dicção do art. 618 do CC.

Assim, patente que os danos e vícios apontados pelo expert, quais sejam, problemas no assentamento do revestimento da cozinha, com placas de piso e azulejos soltos, ocos, rachados ou em processo de descolamento (Evento 137, eProc JFRJ), não estão cobertos pela garantia legal prevista no art. 618 do CC, e não há que se falar em reparação material, tampouco compensação por danos morais, pela ausência de responsabilidade civil que imponha o dever de indenizar em face da Caixa Econômica Federal e da construtora.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para reformar a sentença e julgar os pedidos improcedentes, com base no art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da Autora fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em face da gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 98, §3º, do CPC.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002764389v24 e do código CRC c4a1161f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 18/03/2026, às 17:18:49

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 20:14:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002813223
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004502-73.2020.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

VOTO DIVERGENTE

Data vênia, divirjo do voto da E. Relatora.

No caso, o imóvel com alegados vícios construtivos foi objeto de contrato de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária entre a autora e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela CEF.

O imóvel, destinado a pessoas com baixa renda, consistindo num apartamento com dois dormitórios, localizada Condomínio Residencial Parque das Gaivotas, São Gonçalo/RJ.

A E. Relatora negou provimento à apelação da autora e deu provimento à apelação da CEF para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, por considerar que os danos e vícios apontados não estão cobertos pela garantia legal prevista no art. 618 do CC, de modo que descabe a reparação material e a compensação por danos morais.

De acordo com a orientação do STJ, a pretensão indenizatória para custear os reparos dos vícios construtivos de imóvel não fica submetida ao prazo decadencial, mas sim ao prazo prescricional, que é de 10 anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil. Leia-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA (5 ANOS). ART. 205 DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACTIO NATA. DATA DO HABITE-SE . IRRELEVÂNCIA PARA O TERMO INICIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
1.Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra acórdão do Tribunal federal que, em ação indenizatória por vícios construtivos em empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, afastou a prescrição, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento . Os embargos de declaração da CEF foram rejeitados.
2.O objetivo recursal é decidir se (i) o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil condiciona-se à manifestação do vício dentro do prazo de garantia de 5 anos do art. 618 do mesmo diploma; e (ii) o acórdão recorrido incorre em negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar, de modo suficiente, a data do habite-se como marco para a contagem do prazo.
3.O prazo do art. 618 do Código Civil é de garantia legal e não se confunde com prazo prescricional ou decadencial; a pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo sujeita-se ao prazo geral de 10 anos do art. 205 do Código Civil, contado da ciência do vício (actio nata), não da entrega da obra ou da expedição do habite-se.
4.Recurso especial não provido.
(STJ. Terceira Turma. REsp n. 2.175.686/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025).
 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC/2002, ART. 205). INSTALAÇÃO DE JANELAS DIFERENTES DAS CONTRATADAS. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021), o que foi observado pela Corte local.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.893.715/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 31/3/2022 - g.n.). 

No caso, a ação foi proposta em 23/07/2020, e a autora recebeu o imóvel em 24/02/2015, pelo que ajuizada a ação antes do transcurso do prazo de 10 (dez) anos, não havendo prescrição.

 Ademais, o prazo de garantia legal previsto no art. 618 do Código Civil não afasta a possibilidade de ajuizar ação por perdas e danos decorrentes do descumprimento ou mau cumprimento das cláusulas do contrato, nem afeta o respectivo prazo prescricional.  

Nesse sentido, o STJ assim já decidiu:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. ART. 26 DO CDC. ART. 618 DO CC. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO DE GARANTIA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES.
1. Conforme entendimento jurisprudencial da Segunda Seção, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente de vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC.
2. A jurisprudência do STJ destaca que o prazo previsto no art. 618 do CC é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência com o prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício. Precedentes.
3. "A 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ". (AgInt no AREsp n. 438.665/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/9/2019).
Agravo interno improvido.
(STJ. Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.172.556/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023).

Nessa mesma linha, decidiu este eg. Tribunal, in verbis:

CIVIL. APELAÇÕES. RECURSO DA MRV. OMISSÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL FIXADO. RECURSO DA MUTUÁRIA. FUNDAMENTO QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e por JUSSARA DOS SANTOS CORREA, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo, nos autos de indenização por vício construtivo em imóvel (processo nº 50032650420204025117), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou as rés solidariamente ao pagamento de danos materiais (R$ 1.399,85) e de danos morais (R$ 10.000,00).

2. Apelação da MRV. Alegação de omissões da sentença. Contudo, não opôs embargos de declaração no momento oportuno. Assim, ocorreu a preclusão temporal, conforme o art. 223, do CPC. Não há violação ao art. 93, IX, da CF. Precedente (STJ, AgInt no AREsp n. 1.606.736/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).

3. A mutuária não é obrigada a escolher a via extrajudicial para a solução do problema. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). A opção pela via judicial não importa supressão de instância administrativa e nem abuso do direito de litígio.

4. O prazo decadencial do art. 26, II, do CDC, e o prazo prescricional do art. 27 do CDC referem-se a possibilidade de abatimento proporcional do preço, conforme o art. 19 do CDC. Esta ação é de indenização por vício na construção de imóvel. Dessa forma, os prazos não são aplicáveis.

5. O art. 618 do CC estabeleceu prazo de garantia e não de prescrição ou decadência. Além disso, o prazo refere-se a responsabilidade entre empreiteiro e o dono da obra. A MRV é ao mesmo tempo a dona do empreendimento e a empreiteira. Portanto, é inaplicável o art. 618 do CC.

6. O prazo prescricional para reclamação decorrente de vício construtivo é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Precedentes (STJ, AgInt no AREsp n. 2.327.251/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; (STJ, AgInt no AREsp n. 1.997.908/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) (...).

11. Apelações desprovidas. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor das apelantes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, quanto à autora em razão da gratuidade de justiça deferida.

(TRF - 2ª Região. 7ª T. Esp. AC 5003265-04.2020.4.02.5117. Relator: Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, Data do julgamento: 08/04/2025).

ADMINISTRATIVO. PMCMV. FAIXA 1. RECURSOS DO FAR. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelação Cível interposta por FIDUCIANTE em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que objetivava a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. a pagar os danos materiais e morais decorrentes dos vícios de construção supostamente existentes no imóvel adquirido através de financiamento no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.

2. Embora o perito do Juízo tenha constatado a existência de vícios de construção na unidade habitacional, o magistrado entendeu que, as partes rés/apeladas não poderiam ser responsabilizadas pelos danos materiais ocorridos, por terem surgido após o prazo de garantia de 5 (cinco) anos previsto no art. 618, do CC.

3. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 618, do CC “é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência no prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício" (AgInt no AREsp n. 2.172.556/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).

4. Utilização da data da entrega da unidade residencial como termo inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC, em virtude da ausência de regulamentação específica para o caso de má execução de empreitada. Precedentes do STJ.

5. Ação protocolada em 01/06/2020, momento anterior ao término do prazo prescricional de 10 (dez) anos para questionamentos sobre vícios de construção, que ocorreria em 28/06/2023. Prescrição afastada (...).

14. Recurso parcialmente provido.

 (TRF - 2ª Região. 6ª T. Esp. AC 5004412-62.2020.4.02.5118. Relator: Desembargador Federal Reis Friede. Data de julgamento: 14/03/2025).

Segundo o laudo pericial principal e o laudo pericial complementar, cujas conclusões adoto, foram encontrados problemas no desplacamento no revestimento da cozinha, no assentamento das janelas da cozinha e em um dos quartos, além de vazamento no teto do banheiro decorrentes de vício construtivo. 

Assim, o perito orçou o custo da execução dos reparos com a inclusão do índice de 33% do BDI em R$13.150,73. Importante registrar que tal acréscimo deve ser suprimido, conforme aplicado pela sentença, já que a obra é de pequena monta.

A análise dos autos demonstra que o laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, observou os requisitos estabelecidos no art. 473 do CPC, de modo que as alegações da CEF não merecem ser acolhidas.

O perito respondeu de forma precisa e objetiva aos quesitos formulados, sendo categórico ao afirmar que o dano observado possui relação com defeitos de construção. 

Esta Turma tem entendido que, ainda que constatados vícios de construção, o dano moral não se presume, eis que se comprova apenas por circunstâncias que configurem violação significativa ao direito da personalidade do adquirente do bem imóvel.

Na hipótese, a CEF deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista que o perito afirmou que é necessária a desocupação do imóvel pelo período mínimo de 4 semanas, pois: "serão necessárias intervenções na cozinha que estará interditada por esse período".

Ademais, o valor da indenização deve ser fixado em R$8.000,00, patamar arbitrado por este Tribunal em situações similares.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PMCMV. FAIXA 1. RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. ASSISTENTES TÉCNICOS. GASTOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA FIDUCIANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Recurso Adesivo interposto por ROZANIA BELARMINA DE JESUS em face da Sentença, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, que objetivava a condenação da CEF a indenizá-la pelos danos materiais e compensá-la pelos danos morais sofridos, decorrentes de eventuais vícios de construção no imóvel adquirido através de financiamento no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.

2. A discussão que se trava no presente caso deve ser examinada à luz da perícia judicial, devendo ser considerada a opinião do perito por ser profissional equidistante das partes.

3. Laudo elaborado por perito do Juízo, imparcial aos interesses das partes, atesta que o desplacamento dos revestimentos cerâmicos de todos os ambientes e a umidade ascendente e mofo na alvenaria da cozinha decorrem de erro de execução, configurando vício de construção. Dano material comprovado.

4. O fato de o imóvel apresentar vícios de construção não gera, por si só, dano moral na mutuária, sendo necessária a demonstração do prejuízo e das circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causar dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade.

5. No caso concreto, reexaminando o conteúdo fático-probatório dos autos, verifica-se que o perito informa que o dano material existente no imóvel é de natureza progressiva e que há a necessidade de desocupação do imóvel para fazer-se as reformas necessárias por até 2 (dois) meses para os danos constatados. Danos morais comprovados.

6. Afigura-se razoável a fixação de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela fiduciante no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), como fixado pelo Juízo de origem, valor que se demonstra compatível com as circunstâncias observadas no caso em concreto.

7. Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral terão seu termo inicial a partir da citação.

8. Por disposição legal, somente é possível o reembolso daquelas despesas antecipadas, isto é, as despesas efetivamente realizadas pela parte vencedora da demanda; caso contrário se estaria diante de enriquecimento sem causa da vencedora, que receberia reembolso de verba por que não pagou.

9. Não consta nos autos a efetiva comprovação do valor gasto com o assistente técnico, logo não há que se falar em reembolso dos “gastos despendidos com o assistente técnico”.

10. O arbitramento de honorários por equidade (art. 85, §§8º e 8°-A, do CPC) somente é admitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

11. No caso concreto, o proveito econômico da fiduciante obtido por indenização aos danos materiais e morais não é inestimável ou irrisório, motivo que afasta a pretensão ao arbitramento de honorários por equidade.

12. Recurso da CEF desprovido. Recurso Adesivo da fiduciante parcialmente provido (TRF - 2ª Região. 6ª T. Esp. AC 5000524-08.2021.4.02.5003. Rel. Des. Fed. Reis Friede. Data de julgamento: 21/02/2025).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da CEF e majorar os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor da condenação e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora para condenar a CEF e a construtora solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 com correção monetária e juros de mora, a partir da citação, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5004502-73.2020.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004502-73.2020.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO DE GARANTIA QUINQUENAL DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.

1. Reconhece-se a legitimidade passiva da instituição financeira quando atua como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, por exercer função de execução da política pública habitacional com dever de fiscalização das condições construtivas do empreendimento.

2. Incide a garantia quinquenal prevista no art. 618 do Código Civil para defeitos relativos à solidez e segurança da obra, de modo que apenas os vícios manifestados dentro desse período autorizam o exercício da pretensão indenizatória no prazo prescricional decenal.

3. Verifica-se que o habite-se do empreendimento foi expedido em janeiro de 2015 e que a ação foi ajuizada em julho de 2020. Inexiste demonstração de que os vícios construtivos tenham surgido dentro do prazo de garantia legal de cinco anos, circunstância que afasta a responsabilização da construtora e da gestora do FAR.

4. Conclui-se pela inexistência de responsabilidade civil pelos danos alegados, diante da ausência de cobertura pela garantia legal prevista no art. 618 do Código Civil.

5. Recurso da autora improvido. Recurso da Caixa Econômica Federal provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO e ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, conhecer dos recursos, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para reformar a sentença e julgar os pedidos improcedentes, com base no art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da Autora fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em face da gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002764390v6 e do código CRC c4ca78a3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 24/04/2026

Apelação Cível Nº 5004502-73.2020.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 24/04/2026, às 18:00, na sequência 70, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR OS PEDIDOS IMPROCEDENTES, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA AUTORA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTES DEFERIDA, COM BASE NO ART. 98, §3º, DO CPC, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF E MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA CONDENAR A CEF E A CONSTRUTORA SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, ACOMPANHANDO A RELATORA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR OS PEDIDOS IMPROCEDENTES, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA AUTORA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTES DEFERIDA, COM BASE NO ART. 98, §3º, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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