Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0133968-44.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000470-80.2014.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000471-65.2014.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000472-50.2014.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000473-35.2014.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000699-69.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001049-28.2014.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001050-13.2014.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001051-95.2014.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001129-21.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001164-49.2014.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001569-22.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001575-29.2013.4.02.5001/ES

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001580-51.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002150-32.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002153-84.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002812-98.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003080-55.2013.4.02.5001/ES

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003709-92.2014.4.02.5001/ES

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004505-83.2014.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004511-22.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004514-45.2014.4.02.5001/ES

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004897-52.2016.4.02.5001/ES

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004901-89.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004902-74.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005068-09.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005323-64.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005324-49.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005325-34.2016.4.02.5001/ES

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005627-63.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005793-95.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006019-66.2017.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006024-30.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006025-15.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006026-97.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006027-82.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006028-67.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006029-52.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006030-37.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006031-22.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006032-07.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006033-89.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006034-74.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006035-59.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006036-44.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006046-49.2017.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006464-21.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006492-86.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006494-56.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006498-93.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006499-78.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006586-39.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006637-11.2017.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007267-09.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007268-91.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007269-76.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007270-61.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007271-46.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007272-31.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007437-73.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007438-58.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007451-57.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007768-60.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008392-12.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008393-94.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009316-18.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010297-52.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011382-73.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012344-33.2012.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012580-48.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012581-33.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012660-46.2012.4.02.5001/ES

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012667-38.2012.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012946-24.2012.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012947-09.2012.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012948-91.2012.4.02.5001/ES

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012958-38.2012.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013976-70.2007.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015140-55.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018888-95.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018890-65.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018892-35.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018893-20.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018895-87.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020769-10.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020770-92.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021106-96.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021127-72.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021128-57.2016.4.02.5001/ES

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021133-79.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021686-29.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024338-19.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024342-56.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024343-41.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024346-93.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028434-77.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0037160-40.2016.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0100150-04.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0100256-34.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0100291-91.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0100375-92.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0100748-26.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0100817-24.2014.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0101003-47.2014.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0101006-02.2014.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0101010-39.2014.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0102031-50.2014.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0102469-13.2013.4.02.5001/ES

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0103244-28.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0103626-21.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0103627-06.2013.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0103722-36.2013.4.02.5001/ES

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0105155-07.2015.4.02.5001/ES

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0110215-58.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0110469-78.2015.4.02.5050/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0110470-16.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0110575-90.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0110646-92.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0111113-08.2014.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0111164-82.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0111166-52.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0111169-07.2015.4.02.5001/ES

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0111527-19.2015.4.02.5050/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0111528-54.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0111847-22.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0111848-07.2015.4.02.5001/ES

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0112802-53.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0112804-23.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0112805-08.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0112806-90.2015.4.02.5001/ES

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0113055-41.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0113058-93.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0113061-48.2015.4.02.5001/ES

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114888-94.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114889-79.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114890-64.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114891-49.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115025-76.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115026-61.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115027-46.2015.4.02.5001/ES

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0116229-92.2014.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117093-96.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117099-06.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117105-13.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117110-35.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117116-42.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117125-51.2015.4.02.5050/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117893-27.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117947-90.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118288-19.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118289-04.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118290-86.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118291-71.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118293-41.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118295-11.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118296-93.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118297-78.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118299-48.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118495-18.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119439-20.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119440-05.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119441-87.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119442-72.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119443-57.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0120989-50.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0120991-20.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0120994-72.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121147-08.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121150-60.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121152-30.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121153-15.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121155-82.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121156-67.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121157-52.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121158-37.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121159-22.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121160-07.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121161-89.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121165-29.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121169-66.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0122904-37.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123034-27.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123035-12.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123036-94.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123037-79.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123839-77.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123840-62.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123841-47.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0124756-96.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0124758-66.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0124759-51.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0124763-88.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125067-87.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125068-72.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125399-54.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125802-23.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125803-08.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0126038-72.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0126413-73.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0126418-95.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0127273-74.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0127275-44.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0127328-25.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128205-62.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128207-32.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128208-17.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128210-84.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128211-69.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128212-54.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128214-24.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128215-09.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128216-91.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128703-61.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128894-09.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129162-63.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129211-07.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129299-45.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129457-03.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129460-55.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129465-77.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129469-17.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129472-69.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129821-72.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0130667-89.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0131738-29.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132051-87.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132052-72.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132053-57.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132054-42.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132187-84.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132429-43.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132433-80.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132913-58.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133060-84.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133205-43.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133273-90.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133532-85.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133678-29.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133681-81.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133968-44.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0134443-97.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0134689-93.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0136584-89.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0136867-15.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0136886-21.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0137695-11.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0137698-63.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0137701-18.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0137702-03.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0137787-86.2015.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de rejulgamento do recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória/ES que, em ação de embargos à execução movida em face de M. D. R. M. D. O., julgou parcialmente procedentes os embargos e homologou os cálculos da Contadoria Judicial (Eventos 40 e 53, eProc JFES).

No primeiro julgamento (Evento 39), a Oitava Turma Especializada, pela relatoria do Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, conheceu da apelação e, de ofício, extinguiu o processo de execução originário por ausência de liquidação do julgado coletivo:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA.ART. 95 DO CDC. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria Judicial “no valor de R$ 48.527, 88 (quarenta e oito mil quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), em favor da parte autora, apurado em julho de 2016, o qual deve ser atualizado monetariamente até a data da expedição do precatório/RPV”, declarando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. 2. A execução individual foi lastreada em título judicial originário da ação coletiva nº 0013976-70.2007.4.02.5001, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Espírito Santo - SINDPREV-ES, tendo o INSS sido condenado a pagar as diferenças a título de GDASS aos substituídos inativos, aposentados antes da EC/41, no mesmo valor pago aos servidores ativos, a partir do momento em que foi percebida por estes sem avaliação de desempenho até 23/05/2009, quando entraram em vigor as metas de desempenho, com correção monetária e juros de mora no percentual de 6% a partir da citação, até 30/06/2009, quando deverá obedecer à nova redação do art. 1°- F da Lei 9.494/97, de acordo com a Lei 11.960/2009, observada a prescrição quinquenal e a data da implantação da referida rubrica aos substituídos. 3. Os embargos à execução devem ser acolhidos para extinção da execução individual, pois ausente a liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0013976-70.2007.4.02.5001, matéria apreciável de ofício. 4.  A liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da referida Ação Coletiva, a qual é genérica, necessita de liquidação, nos termos dos arts. 97 e 98 do CDC, com respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o Ente Público executado possa contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados. 5. Apelação do INSS conhecida para, de ofício, extinguir o processo de execução individual sem resolução do mérito, ante a ausência de liquidação do julgado coletivo, e, por conseguinte, os presentes embargos à execução, julgando prejudicado o exame do mérito do recurso.

(TRF2, Apelação Cível nº 0133968-44.2015.4.02.5001, 8ª Turma Especializada, Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, juntado aos autos em 03/08/2016).

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (Evento 59).

A parte apelada interpôs Recurso Especial (Evento 65). Contrarrazões apresentadas (Evento 72).

Em decisão monocrática, o Exmo. Sr. Ministro Afrânio Vilela deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos "a fim de que, afastada a necessidade de prévia liquidação, prossiga no julgamento da apelação interposta pelo INSS, como entender de direito" (Evento 100).

É o relatório.

GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora

VOTO

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):

Dá-se cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1931496/RJ, por superada a discussão a respeito da necessidade de prévia liquidação do julgado, e passa-se à análise da apelação interposta pelo INSS.

Cinge-se a controvérsia recursal à: definição dos índices de correção monetária aplicáveis para a apuração do valor devido; e à verificação da incidência da regra da proporcionalidade da aposentadoria à GDASS. 

O título que embasa a presente execução formou-se na ação coletiva nº 0013976-70.2007.4.02.5001 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Espírito Santo - SINDPREV-ES, em que foi assegurado aos servidores ativos, aposentados ou pensionistas vinculados a Carreira do Seguro Social no âmbito do INSS, no Estado do Espírito Santo as diferenças a título de GDASS.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para:

“a) declarar o direito dos substituídos inativos, aposentados antes da EC/41, as regras de transição estabelecidas art. 11, §11 da Lei 10.855/2004, observada, ainda a nova redação dada ao art. 16, inciso I, da Lei 10.855/2004, com redação dada pela MP 441/2008, sejam aplicados aos seus proventos, dentro do período nela fixados, nos termos da fundamentação supra, e b) condenar a ré a pagar, aos substituídos inativos, aposentados antes da EC/41, as diferenças vencidas observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), acrescidas de correção monetária, desde o momento em que se tornou devida, na forma da lei, e juros de mora, à razão de 6% ao ano, desde a citação” (Evento 307 dos autos originários – fls. 75/85).

Em sede de recurso, o TRF2 negou provimento a apelação do sindicato e deu parcial provimento ao apelo do INSS apenas “para limitar a percepção da GDASS no mesmo valor pago aos servidores ativos somente até 23/05/2009, quando entraram em vigor as metas de desempenho, fixando os juros no percentual de 6% a partir da citação até 30/06/2009, quando deverá obedecer à nova redação do art. 1º F da Lei 9594/97, de acordo com a Lei nº 11.960/2009” (Evento 309 dos autos originários – fls. 60/72).

Posteriormente, houve o parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo sindicato para:

“limitar o início do pagamento da GDASS no mesmo percentual dos ativos, a partir do momento em que foi percebida por estes, sem a avaliação de desempenho, considerando-se a prescrição quinquenal e a data da implantação da referida rubrica aos Demandantes” (Evento 309 dos autos originários – fls. 84/91).

Trânsito em julgado certificado em 24/07/2012 (Evento 309 dos autos originários – fl. 99). 

- Índices de correção aplicáveis

Pois bem.

No Tema 810, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que é inconstitucional a Lei nº. 9494/1997 ao dispor sobre a correção monetária: 

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Após, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema 905 e detalhou diversas hipóteses em que incidiriam os índices de correção e de juros:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

Ainda assim, restou controvérsia a respeito da incidência da referida tese aos processos de Cumprimento de sentença cujas sentenças ou acórdãos previam expressamente índice diverso, o STF afetou a questão à sistemática de recursos repetitivos — Temas 1361 (correção monetária) e 1170 (juros moratórios) — e decidiu que legislação ou entendimento jurisprudencial, ainda que supervenientes, aplicam-se e devem ser observados para o cálculo dos valores decorrentes do título judicial.

Tema 1170 do STF:

É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
(Destacado)

Tema 1361 do STF:

O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.
(Destacado)

Com efeito.

No julgamento do RE 1.317.982/ES (Tema 1170), o Ministro Nunes Marques, registrou em seu voto condutor:

"Por serem os juros moratórios efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento acaba por renovar-se todo mês. Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum. 

[...]

Dessa forma, o trânsito em julgado de sentença que tenha fixado determinado percentual de juros moratórios não impede posterior modificação, como no presente caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009, objeto da tese firmada no âmbito do RE 870.947 – Tema n. 810 da repercussão geral".

Desse modo, o novo regime superveniente incide sobre situações jurídicas pendentes, a partir da vigência da referida legislação, mesmo que haja previsão diversa em título transitado em julgado, sem que isso represente violação à coisa julgada.

No caso concreto, o título não definiu quais os índices de correção monetária aplicáveis (mas tão somente o índice de juros de mora).

Dessa forma, a definição dos critérios de cálculo restou postergada para a fase de liquidação de sentença, pelo que plenamente aplicáveis os índices constantes no item 3.1.1. da tese firmada pelo STJ ao Tema 905, que prevê a incidência do IPCA-E, o que coincide com o determinado pelo Juízo a quo.

- Incidência da proporcionalidade à GDASS

As Leis nº 10.404/2002 e nº 11.357/2006 estabelecerem que a GDASS integra os proventos dos servidores inativos e pensionistas sem fazer distinção entre os que perceberiam proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Logo, a legislação conferiu a referida vantagem no mesmo percentual ou número de pontos independentemente do benefício previdenciário ser integral ou proporcional.

O próprio título que ora se executa não fez qualquer menção a tratamento diferenciado em razão dos proventos serem integrais ou proporcionais.

Assim, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria da parte exequente não reflete no pagamento da gratificação em comento. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002705072v44 e do código CRC 64c5df83.

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Apelação Cível Nº 0133968-44.2015.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

VOTO DIVERGENTE

Após a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro AFRÂNIO VILELA, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.931.496/RJ (evento 100, DESPADEC7), retornaram os autos a esta E. Corte, para nova apreciação da apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em embargos à execução, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 48.527,88, referentes a diferenças de GDASS devidas à parte exequente, no âmbito de execução individual fundada em título coletivo.

Iniciado o julgamento, a Eminente Relatora proferiu voto pelo desprovimento do recurso, por entender que (1) "no caso concreto, o título não definiu quais os índices de correção monetária aplicáveis (mas tão somente o índice de juros de mora). Dessa forma, a definição dos critérios de cálculo restou postergada para a fase de liquidação de sentença, pelo que plenamente aplicáveis os índices constantes no item 3.1.1. da tese firmada pelo STJ ao Tema 905, que prevê a incidência do IPCA-E, o que coincide com o determinado pelo Juízo a quo"; e que (2) "As Leis nº 10.404/2002 e nº 11.357/2006 estabelecerem que a GDASS integra os proventos dos servidores inativos e pensionistas sem fazer distinção entre os que perceberiam proventos proporcionais ao tempo de contribuição (...) Assim, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria da parte exequente não reflete no pagamento da gratificação em comento." 

Em que pese aquiescer com o posicionamento adotado pela insigne Relatora quanto à questão dos índices de correção monetária aplicáveis -no sentido de que, inexistindo definição específica no título executivo quanto ao índice de correção monetária, correta a aplicação dos parâmetros fixados pelo Juízo de origem, à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), bem como dos Temas 1170 e 1361 do STF, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E -, pede-se vênia para divergir no que tange à questão da incidência da proporcionalidade da aposentadoria da parte exequente.

Com efeito, a regra da proporcionalização incide sobre o total da remuneração do servidor aposentado com proventos proporcionais, compreendendo não apenas o vencimento básico, mas também as vantagens e gratificações que integram os proventos. Assim, o coeficiente de proporcionalidade, aferido com base no tempo de contribuição, aplica-se sobre o conjunto da remuneração, de modo que o valor final dos proventos corresponde à multiplicação da remuneração integral pelo fator proporcional (anos trabalhados/anos necessários para aposentadoria integral).

Tal compreensão encontra respaldo no entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União, consubstanciado na Súmula nº 266, segundo a qual apenas determinadas parcelas — como a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, os “quintos” e a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990 — não se submetem à proporcionalização, não sendo este o caso da GDASS.

A Lei nº 10.855/2004, ao instituir a GDASS, não dispôs expressamente sobre a incidência, ou não, da proporcionalidade. Todavia, tal silêncio normativo não autoriza a conclusão de que a gratificação deva ser paga integralmente aos servidores aposentados com proventos proporcionais. Ao contrário: uma vez integrada aos proventos, a gratificação submete-se ao regime jurídico destes.

Com efeito, nos termos do art. 40, § 1º, incisos I e III, da Constituição Federal (redação vigente à época), bem como do art. 186 da Lei nº 8.112/1990, os “proventos” correspondem ao conjunto das parcelas devidas ao servidor inativo. Sendo a GDASS parcela integrante da remuneração, deve sofrer a incidência do coeficiente de proporcionalidade relativo ao tempo de contribuição utilizado para a concessão da aposentadoria.

No caso concreto, verifica-se que o exequente se aposentou com proventos proporcionais (34/40 -evento 1, OUT4), razão pela qual as diferenças devidas a título de GDASS devem ser apuradas observando-se tal proporção, em consonância com os critérios estabelecidos no regime jurídico aplicável.

Ressalte-se, por fim, que o título executivo formado na ação coletiva limitou-se a assegurar o direito à paridade no período em que a GDASS foi paga sem avaliação de desempenho, não tendo disciplinado situações individuais, como a proporcionalidade dos proventos. Tais aspectos devem ser aferidos na execução individual, inexistindo, portanto, qualquer afronta à coisa julgada.

Do exposto, DIVIRJO EM PARTE DA RELATORA e voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para determinar que, na apuração do valor devido a título de GDASS, seja observada a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria da parte exequente.



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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0107152-25.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0107354-02.2015.4.02.5001/ES

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0111527-19.2015.4.02.5050/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0111528-54.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0111847-22.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0111848-07.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0112800-83.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0112801-68.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0112802-53.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0112804-23.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0112805-08.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0112806-90.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0112853-64.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0112890-91.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0113046-79.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0113050-19.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0113052-86.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0113055-41.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0113058-93.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0113061-48.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0113887-74.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0113942-25.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0113944-92.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0113945-77.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114177-26.2014.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114193-43.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114196-95.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114198-65.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114201-20.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114203-87.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114212-49.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114886-27.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114887-12.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114888-94.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114889-79.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114890-64.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114891-49.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115025-76.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115026-61.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115027-46.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115028-31.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115756-72.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115770-56.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115823-37.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0116021-74.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0116229-92.2014.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117093-96.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117099-06.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117105-13.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117110-35.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117116-42.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117125-51.2015.4.02.5050/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117893-27.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117947-90.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118288-19.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118289-04.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118290-86.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118291-71.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118293-41.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118295-11.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118296-93.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118297-78.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118299-48.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118495-18.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119439-20.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119440-05.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119441-87.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119442-72.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119443-57.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0120989-50.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0120991-20.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0120994-72.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121147-08.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121150-60.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121152-30.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121153-15.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121155-82.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121156-67.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121157-52.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121158-37.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121159-22.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121160-07.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121161-89.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121165-29.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121169-66.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0122904-37.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123034-27.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123035-12.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123036-94.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123037-79.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123839-77.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123840-62.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123841-47.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0124756-96.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0124758-66.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0124759-51.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0124763-88.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125067-87.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125068-72.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125399-54.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125802-23.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125803-08.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0126038-72.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0126413-73.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0126418-95.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0127273-74.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0127275-44.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0127328-25.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128205-62.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128207-32.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128208-17.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128210-84.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128211-69.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128212-54.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128214-24.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128215-09.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128216-91.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128703-61.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128894-09.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129162-63.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129211-07.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129299-45.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129457-03.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129460-55.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129465-77.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129469-17.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129472-69.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129821-72.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0130667-89.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0131738-29.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132051-87.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132052-72.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132053-57.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132054-42.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132187-84.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132429-43.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132433-80.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132913-58.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133060-84.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133205-43.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133273-90.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133532-85.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133678-29.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133681-81.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133968-44.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0134443-97.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0134689-93.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0136584-89.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0136867-15.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0136886-21.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0137695-11.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0137698-63.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0137701-18.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0137702-03.2015.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0137787-86.2015.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES DO INSS. GDASS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. IPCA-E. INAPLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA À GRATIFICAÇÃO.

1. Nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública relativas a servidores públicos, a correção monetária deve observar o IPCA-E, nos termos das teses firmadas pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, quando o título executivo não estabelece índice específico de atualização.

2. Conclui-se que, ausente definição no título executivo quanto ao índice de correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos pela jurisprudência vinculante superveniente, bem como que a GDASS é devida aos inativos no mesmo percentual ou pontuação atribuída aos servidores ativos, independentemente de os proventos de aposentadoria serem integrais ou proporcionais.

3. Justifica-se a conclusão porque o título judicial apenas fixou os juros de mora, e postergou à fase de liquidação a definição dos critérios de atualização, o que autoriza a incidência do IPCA-E conforme o Tema 905 do STJ, além de inexistir previsão legal ou no título executivo que autorize a redução da GDASS em razão da proporcionalidade dos proventos.

4. Reafirma-se que as Leis nº 10.404/2002 e nº 11.357/2006 asseguram a incorporação da GDASS aos proventos de aposentados e pensionistas sem distinção quanto à integralidade ou proporcionalidade da aposentadoria.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002705073v7 e do código CRC 17bbc881.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 24/04/2026, às 19:10:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 16:19:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 24/04/2026

Apelação Cível Nº 0133968-44.2015.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 24/04/2026, às 18:00, na sequência 74, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE A BASE DE CÁLCULO ADOTADA, COM BASE NO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA DETERMINAR QUE, NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE GDASS, SEJA OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE EXEQUENTE, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, ACOMPANHANDO A RELATORA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE A BASE DE CÁLCULO ADOTADA, COM BASE NO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 16:19:31.


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