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Apelação Cível Nº 0133968-44.2015.4.02.5001/ES
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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117093-96.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117099-06.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117105-13.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117110-35.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117116-42.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117125-51.2015.4.02.5050/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117893-27.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117947-90.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118288-19.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118289-04.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118290-86.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118291-71.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118293-41.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118295-11.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118296-93.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118297-78.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118299-48.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118495-18.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119439-20.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119440-05.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119441-87.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119442-72.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119443-57.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0120989-50.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0120991-20.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0120994-72.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121147-08.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121150-60.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121152-30.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121153-15.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121155-82.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121156-67.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121157-52.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121158-37.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121159-22.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121160-07.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121161-89.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121165-29.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121169-66.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0122904-37.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123034-27.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123035-12.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123036-94.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123037-79.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123839-77.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123840-62.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123841-47.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0124756-96.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0124758-66.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0124759-51.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0124763-88.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125067-87.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125068-72.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125399-54.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125802-23.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125803-08.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0126038-72.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0126413-73.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0126418-95.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0127273-74.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0127275-44.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0127328-25.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128205-62.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128207-32.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128208-17.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128210-84.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128211-69.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128212-54.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128214-24.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128215-09.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128216-91.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128703-61.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128894-09.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129162-63.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129211-07.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129299-45.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129457-03.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129460-55.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129465-77.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129469-17.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129472-69.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129821-72.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0130667-89.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0131738-29.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132051-87.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132052-72.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132053-57.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132054-42.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132187-84.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132429-43.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132433-80.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132913-58.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133060-84.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133205-43.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133273-90.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133532-85.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133678-29.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133681-81.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133968-44.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0134443-97.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0134689-93.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0136584-89.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0136867-15.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0136886-21.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0137695-11.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0137698-63.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0137701-18.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0137702-03.2015.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0137787-86.2015.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de rejulgamento do recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória/ES que, em ação de embargos à execução movida em face de M. D. R. M. D. O., julgou parcialmente procedentes os embargos e homologou os cálculos da Contadoria Judicial (Eventos 40 e 53, eProc JFES).
No primeiro julgamento (Evento 39), a Oitava Turma Especializada, pela relatoria do Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, conheceu da apelação e, de ofício, extinguiu o processo de execução originário por ausência de liquidação do julgado coletivo:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA.ART. 95 DO CDC. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria Judicial “no valor de R$ 48.527, 88 (quarenta e oito mil quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), em favor da parte autora, apurado em julho de 2016, o qual deve ser atualizado monetariamente até a data da expedição do precatório/RPV”, declarando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. 2. A execução individual foi lastreada em título judicial originário da ação coletiva nº 0013976-70.2007.4.02.5001, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Espírito Santo - SINDPREV-ES, tendo o INSS sido condenado a pagar as diferenças a título de GDASS aos substituídos inativos, aposentados antes da EC/41, no mesmo valor pago aos servidores ativos, a partir do momento em que foi percebida por estes sem avaliação de desempenho até 23/05/2009, quando entraram em vigor as metas de desempenho, com correção monetária e juros de mora no percentual de 6% a partir da citação, até 30/06/2009, quando deverá obedecer à nova redação do art. 1°- F da Lei 9.494/97, de acordo com a Lei 11.960/2009, observada a prescrição quinquenal e a data da implantação da referida rubrica aos substituídos. 3. Os embargos à execução devem ser acolhidos para extinção da execução individual, pois ausente a liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0013976-70.2007.4.02.5001, matéria apreciável de ofício. 4. A liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da referida Ação Coletiva, a qual é genérica, necessita de liquidação, nos termos dos arts. 97 e 98 do CDC, com respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o Ente Público executado possa contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados. 5. Apelação do INSS conhecida para, de ofício, extinguir o processo de execução individual sem resolução do mérito, ante a ausência de liquidação do julgado coletivo, e, por conseguinte, os presentes embargos à execução, julgando prejudicado o exame do mérito do recurso.
(TRF2, Apelação Cível nº 0133968-44.2015.4.02.5001, 8ª Turma Especializada, Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, juntado aos autos em 03/08/2016).
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (Evento 59).
A parte apelada interpôs Recurso Especial (Evento 65). Contrarrazões apresentadas (Evento 72).
Em decisão monocrática, o Exmo. Sr. Ministro Afrânio Vilela deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos "a fim de que, afastada a necessidade de prévia liquidação, prossiga no julgamento da apelação interposta pelo INSS, como entender de direito" (Evento 100).
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Dá-se cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1931496/RJ, por superada a discussão a respeito da necessidade de prévia liquidação do julgado, e passa-se à análise da apelação interposta pelo INSS.
Cinge-se a controvérsia recursal à: definição dos índices de correção monetária aplicáveis para a apuração do valor devido; e à verificação da incidência da regra da proporcionalidade da aposentadoria à GDASS.
O título que embasa a presente execução formou-se na ação coletiva nº 0013976-70.2007.4.02.5001 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Espírito Santo - SINDPREV-ES, em que foi assegurado aos servidores ativos, aposentados ou pensionistas vinculados a Carreira do Seguro Social no âmbito do INSS, no Estado do Espírito Santo as diferenças a título de GDASS.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para:
“a) declarar o direito dos substituídos inativos, aposentados antes da EC/41, as regras de transição estabelecidas art. 11, §11 da Lei 10.855/2004, observada, ainda a nova redação dada ao art. 16, inciso I, da Lei 10.855/2004, com redação dada pela MP 441/2008, sejam aplicados aos seus proventos, dentro do período nela fixados, nos termos da fundamentação supra, e b) condenar a ré a pagar, aos substituídos inativos, aposentados antes da EC/41, as diferenças vencidas observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), acrescidas de correção monetária, desde o momento em que se tornou devida, na forma da lei, e juros de mora, à razão de 6% ao ano, desde a citação” (Evento 307 dos autos originários – fls. 75/85).
Em sede de recurso, o TRF2 negou provimento a apelação do sindicato e deu parcial provimento ao apelo do INSS apenas “para limitar a percepção da GDASS no mesmo valor pago aos servidores ativos somente até 23/05/2009, quando entraram em vigor as metas de desempenho, fixando os juros no percentual de 6% a partir da citação até 30/06/2009, quando deverá obedecer à nova redação do art. 1º F da Lei 9594/97, de acordo com a Lei nº 11.960/2009” (Evento 309 dos autos originários – fls. 60/72).
Posteriormente, houve o parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo sindicato para:
“limitar o início do pagamento da GDASS no mesmo percentual dos ativos, a partir do momento em que foi percebida por estes, sem a avaliação de desempenho, considerando-se a prescrição quinquenal e a data da implantação da referida rubrica aos Demandantes” (Evento 309 dos autos originários – fls. 84/91).
Trânsito em julgado certificado em 24/07/2012 (Evento 309 dos autos originários – fl. 99).
- Índices de correção aplicáveis
Pois bem.
No Tema 810, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que é inconstitucional a Lei nº. 9494/1997 ao dispor sobre a correção monetária:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Após, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema 905 e detalhou diversas hipóteses em que incidiriam os índices de correção e de juros:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
4. Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
Ainda assim, restou controvérsia a respeito da incidência da referida tese aos processos de Cumprimento de sentença cujas sentenças ou acórdãos previam expressamente índice diverso, o STF afetou a questão à sistemática de recursos repetitivos — Temas 1361 (correção monetária) e 1170 (juros moratórios) — e decidiu que legislação ou entendimento jurisprudencial, ainda que supervenientes, aplicam-se e devem ser observados para o cálculo dos valores decorrentes do título judicial.
Tema 1170 do STF:
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
(Destacado)
Tema 1361 do STF:
O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.
(Destacado)
Com efeito.
No julgamento do RE 1.317.982/ES (Tema 1170), o Ministro Nunes Marques, registrou em seu voto condutor:
"Por serem os juros moratórios efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento acaba por renovar-se todo mês. Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum.
[...]
Dessa forma, o trânsito em julgado de sentença que tenha fixado determinado percentual de juros moratórios não impede posterior modificação, como no presente caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009, objeto da tese firmada no âmbito do RE 870.947 – Tema n. 810 da repercussão geral".
Desse modo, o novo regime superveniente incide sobre situações jurídicas pendentes, a partir da vigência da referida legislação, mesmo que haja previsão diversa em título transitado em julgado, sem que isso represente violação à coisa julgada.
No caso concreto, o título não definiu quais os índices de correção monetária aplicáveis (mas tão somente o índice de juros de mora).
Dessa forma, a definição dos critérios de cálculo restou postergada para a fase de liquidação de sentença, pelo que plenamente aplicáveis os índices constantes no item 3.1.1. da tese firmada pelo STJ ao Tema 905, que prevê a incidência do IPCA-E, o que coincide com o determinado pelo Juízo a quo.
- Incidência da proporcionalidade à GDASS
As Leis nº 10.404/2002 e nº 11.357/2006 estabelecerem que a GDASS integra os proventos dos servidores inativos e pensionistas sem fazer distinção entre os que perceberiam proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Logo, a legislação conferiu a referida vantagem no mesmo percentual ou número de pontos independentemente do benefício previdenciário ser integral ou proporcional.
O próprio título que ora se executa não fez qualquer menção a tratamento diferenciado em razão dos proventos serem integrais ou proporcionais.
Assim, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria da parte exequente não reflete no pagamento da gratificação em comento.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002705072v44 e do código CRC 64c5df83.
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