Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003667-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MI-ESSENTIAL & CACHEADOS COSMETICOS VEGANOS LTDA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 4, DESPADEC1) que, nos embargos à execução n.º 5010674-69.2026.4.02.5101, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos e o pedido de gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante sustentou que "A decisão agravada viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, consagrados no artigo 5º LIV e LV, da Constituição Federal, bem como afronta diretamente o artigo 99, §2º, do CPC, o qual determina que, em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça, deve o juízo intimar a parte para comprovação da alegada hipossuficiência, antes de indeferir o pedido. No presente caso, não houve qualquer diligência nesse sentido: a parte agravante foi surpreendida com o indeferimento da justiça gratuita, sem que lhe fosse oportunizada a apresentação de documentos ou esclarecimentos complementares. [...] Diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada, para que seja concedido à agravante o benefício da gratuidade da justiça, assegurando-se o pleno acesso à jurisdição e o regular exercício do direito de defesa".

De outra parte, disse que a decisão agravada viola o "dever de suspender a execução diante do comprovado excesso (CPC, art. 917, §2º, I)". Disse que "A primeira falha do Juízo a quo reside na análise superficial e equivocada da Probabilidade do Direito (fumus boni iuris). A Agravante demonstrou, por meio de prova pré-constituída, que a execução está viciada por um excesso substancial, nos termos do Art. 917, § 2º, inciso I, do CPC, o que já preenche o requisito da tutela provisória". Pontuou que, "Embora a regra do art. 919, § 1º, do CPC, mencione a garantia do juízo, a jurisprudência tem abrandado essa exigência em situações excepcionais, quando a probabilidade do direito do embargante é flagrante e a exigência da garantia pode inviabilizar o próprio direito de defesa", asseverando que "O caso dos autos se amolda perfeitamente a essa excepcionalidade. A evidente verossimilhança das alegações, especialmente no que tange ao excesso de execução e às cláusulas abusivas, somada à comprovada hipossuficiência financeira da parte Agravante, justifica a dispensa da garantia". Ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o seu provimento e a reforma da decisão agravada.

É o relatório. Peço dia para o julgamento.

VOTO

A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando o descumprimento da determinação contida no §2º do art. 99 do CPC e "violação ao dever de suspender a execução diante do comprovado excesso (CPC, art. 917, §2º, I)".

Consoante previsto no art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, porém a sua concessão deverá ser analisada com prudência e cautela, sob pena de inviabilizar a atividade jurisdicional, que depende de recursos financeiros para ser prestada.

Ademais, conforme se extrai do §3º do art. 99 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica depende de comprovação da insuficiência econômica, sendo nesse mesmo sentido o enunciado 481 Súmula da STJ ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais").

Anote-se que o agravo de instrumento é analisado com base nos documentos disponíveis nos autos de origem no momento em que proferida a decisão agravada, descabendo a esta instância apreciar documentos novos anexados em grau recursal, sobretudo quando não inseridos na exceção disposta no art. 435 do CPC, sob pena de supressão de instância, o que é vedado.

No caso, verifica-se que a parte embargante (ora agravante), embora tenha postulado a concessão da gratuidade da justiça, não juntou quaisquer documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômica nos autos de origem, não constando nos autos demonstrativos ou comprovante de renda atualizado, tendo o Juízo a quo indeferido de imediato o pedido, sem observar, previamente, o disposto no §2º do art. 99 do CPC, consistente na intimação da parte para comprovação da sua hipossuficiência financeira. 

Assim, deve ser anulada a decisão agravada quanto ao ponto, a fim de determinar que o Juízo a quo realize, previamente à análise do pedido de gratuidade da justiça, a intimação estabelecida pelo §2º do art. 99 do CPC.

De outra parte, cumpre observar que os embargos à execução não possuem, como regra, efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC), o que pode ser excepcionalmente atribuído, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes", nos termos do §1º do art. 919 do CPC.

A atribuição do efeito suspensivo exige, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e da garantia do juízo, sendo imperioso anotar, inclusive, que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a eventual concessão da gratuidade de justiça não afasta, de plano, a necessidade de garantia do juízo para atribuição do aludido efeito.

A saber:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 300 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS NºS 7/STJ E 735/STF. INAPLICABILIDADE. ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE.
1. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.
2. Discute-se nos autos acerca da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, dispensando a garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.
3. Não é o caso de incidência da Súmula nº 7/STJ, pois o acórdão examinou expressamente os fatos da demanda, não havendo necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos para análise da tese objeto do recurso especial.
4. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a mitigação da Súmula nº 735/STF nos casos em que houver ofensa direta à lei que disciplina o deferimento da medida liminar ou tutela provisória.
5. Defendendo o recurso especial a violação direta do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, que disciplina a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, inaplicável o óbice da Súmula nº 735/STF.
6. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente aplicável quando presentes os requisitos exigidos, entre eles a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não houve no caso.
7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AREsp n. 2.839.553/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO PARA HIPOSSUFICIENTE. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
 1. Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em face de acórdão que manteve sentença de improcedência em embargos à execução, negando efeito suspensivo e afastando a tese de assunção de dívida por terceiro sem anuência do credor. Afastou, ainda, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência de garantia do juízo e de probabilidade do direito.
2. O recurso especial foi inadmitido com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de demonstração específica de violação aos arts. 299 do Código Civil e 130, III, do Código de Processo Civil;
(ii) pretensão de reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; (iii) dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de similitude fática exata entre o paradigma e o caso concreto; e (iv) ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice da Súmula n. 83/STJ.
3. Nas razões do agravo, a parte agravante reiterou a alegação de violação aos dispositivos legais mencionados, sustentou que a matéria seria estritamente de direito e afirmou ter comprovado o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico.
II. Questão em discussão
 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial poderia ser conhecido, considerando: (i) a análise da inoponibilidade da assunção de dívida ao credor (art. 299, CC) e o cabimento de chamamento ao processo do terceiro assumidor (art. 130, III, do CPC); (ii) a concessão da gratuidade de justiça afasta a necessidade de garantia do juízo para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, § 1º, do CPC); (iii) a comprovação de dissídio jurisprudencial; e (iv) a superação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ.
III. Razões de decidir
5. A concessão da gratuidade de justiça não afasta, de plano, a necessidade de garantia do juízo para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A revisão do fundamento adotado pelo Tribunal de origem (ausência de probabilidade do direito) para negar o efeito suspensivo aos embargos à execução exige o reexame do mérito dos embargos.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a alteração da conclusão do acórdão de origem, sobre a inoponibilidade da assunção de dívida ao credor por falta de consentimento expresso (art. 299, CC) e o reconhecimento de solidariedade passiva ou anuência tácita, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
7. Não basta a alegação genérica de que a matéria é "estritamente de direito" ou de que se trata de mera "revaloração jurídica de fatos e provas" para afastar o óbice sumular; é ônus do recorrente evidenciar objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra moldura legal.
8. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com transcrição dos trechos que configurem o dissídio e comprovação de similitude fática, o que não foi realizado pela parte agravante. O agravante não colacionou precedente contemporâneo ou superveniente que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória, tampouco demonstrou a similitude fática para o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.
9. A jurisprudência consolidada do STJ, em consonância com o acórdão recorrido, inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", conforme Súmula n. 83/STJ.
IV. Dispositivo
10. Agravo em recurso especial não conhecido.
(AREsp n. 2.831.594/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025)

Logo, ao contrário do sustentado pela parte agravante, não há falar em dispensa da garantia do juízo "quando a probabilidade do direito do embargante é flagrante e a exigência da garantia pode inviabilizar o próprio direito de defesa", não sendo, inclusive, a eventual concessão da gratuidade de justiça suficiente, por si só, para afastar a sua necessidade, não se verificando, no caso, a presença cumulativa dos requisitos exigidos pelo §1º do art. 919 do CPC para concessão do efeito pretendido.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, a fim de determinar que o Juízo a quo realize, previamente à análise do pedido de gratuidade da justiça, a intimação estabelecida pelo §2º do art. 99 do CPC.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785590v11 e do código CRC 69f906e0.

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Documento:20002785591
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003667-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 99, §2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos e o pedido de gratuidade da justiça.

II. Questão em discussão

2. A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando o descumprimento da determinação contida no §2º do art. 99 do CPC e "violação ao dever de suspender a execução diante do comprovado excesso (CPC, art. 917, §2º, I)".

III. Razões de decidir

3. Consoante previsto no art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, porém a sua concessão deverá ser analisada com prudência e cautela, sob pena de inviabilizar a atividade jurisdicional, que depende de recursos financeiros para ser prestada.

4. Conforme se extrai do §3º do art. 99 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica depende de comprovação da insuficiência econômica, sendo nesse mesmo sentido o enunciado 481 Súmula da STJ ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais").

5. O agravo de instrumento é analisado com base nos documentos disponíveis nos autos de origem no momento em que proferida a decisão agravada, descabendo a esta instância apreciar documentos novos anexados em grau recursal, sobretudo quando não inseridos na exceção disposta no art. 435 do CPC, sob pena de supressão de instância, o que é vedado.

6. No caso, verifica-se que a parte embargante (ora agravante), embora tenha postulado a concessão da gratuidade da justiça, não juntou quaisquer documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômica nos autos de origem, não constando nos autos demonstrativos ou comprovante de renda atualizado, tendo o Juízo a quo indeferido de imediato o pedido, sem observar, previamente, o disposto no §2º do art. 99 do CPC, consistente na intimação da parte para comprovação da sua hipossuficiência financeira, de modo que deve ser anulada a decisão agravada quanto ao ponto, a fim de determinar que o Juízo a quo realize, previamente à análise do pedido de gratuidade da justiça, a intimação estabelecida pelo §2º do art. 99 do CPC.

7. Os embargos à execução não possuem, como regra, efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC), o que pode ser excepcionalmente atribuído, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes", nos termos do §1º do art. 919 do CPC, sendo imperioso anotar, inclusive, que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a eventual concessão da gratuidade de justiça não afasta, de plano, a necessidade de garantia do juízo para atribuição do aludido efeito. Precedentes do STJ.

8. Ao contrário do sustentado pela parte agravante, não há falar em dispensa da garantia do juízo "quando a probabilidade do direito do embargante é flagrante e a exigência da garantia pode inviabilizar o próprio direito de defesa", não sendo, inclusive, a eventual concessão da gratuidade de justiça suficiente, por si só, para afastar a sua necessidade, não se verificando, no caso, a presença cumulativa dos requisitos exigidos pelo §1º do art. 919 do CPC para concessão do efeito pretendido.

IV. Dispositivo 

9. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão parcialmente anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, a fim de determinar que o Juízo a quo realize, previamente à análise do pedido de gratuidade da justiça, a intimação estabelecida pelo §2º do art. 99 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785591v5 e do código CRC cce4eab8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 17/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003667-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 18:00, na sequência 195, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, A FIM DE DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO REALIZE, PREVIAMENTE À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A INTIMAÇÃO ESTABELECIDA PELO §2º DO ART. 99 DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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