Apelação Cível Nº 5000194-75.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos declaratórios opostos no por W. A. D. C. contra o acórdão da 8ª Turma Especializada proferido no , cuja ementa ora se transcreve:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO E REINTEGRADO AO CARGO. ANM. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE PELO RGPS APÓS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019. ART. 37, §14 DA CRFB. ROMPIMENTO DO VÍNCULO. PERMANÊNCIA NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 606 DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta por empregado público que, após ter sido desligado em 1990 da antiga Companhia Vale do Rio Doce, foi anistiado e em 2011 reintegrado aos quadros do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atual Agência Nacional de Mineração (ANM). Insurge-se o autor contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão de suspensão dos efeitos do ato que, por meio da Portaria ANM nº 1.496, de 29 de janeiro de 2024, extinguiu o seu vínculo contratual com a Autarquia-Ré, sob o fundamento de que a concessão do ato de aposentadoria do Autor em 2021 tornaria incompatível a manutenção do referido vínculo empregatício junto à Administração Pública, ex vi do que dispõe o art. 37, §14 da CF/88 c/c art. 6º da EC nº 103/2019. A sentença apelada também julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, "quanto ao pedido de "pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo as multas e penalidades previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, bem como à indenização substitutiva".
II. Questão em discussão
2. A controvérsia recursal versa sobre o alegado direito adquirido do Autor da demanda à manutenção do vínculo empregatício, bem como a possibilidade de sua reintegração ao cargo que ocupava junto à ANM, a despeito de haver se aposentado em 2021 e permanecido em atividade, à luz do disposto no art. 37, §14, da CF/88 e no art. 6º da EC 103/2019.
3. Alega o Autor que sua aposentadoria por idade, requerida e concedida no âmbito do RGPS após a data da vigência da EC 103/2019, mas cuja implementação dos requisitos legais teria ocorrido anteriormente à sua edição, não seria óbice à manutenção do vínculo empregatício com a Administração Pública.
III. Razões de decidir
4. Na hipótese, o apelante, empregado público federal, aposentou-se em 6.5.2021 e, em decorrência, teve extinto seu contrato de trabalho junto à autarquia apelada, ao fundamento de que, de acordo com o art. 37, §14 da CF/88 c/c art. 6º da EC nº 103/2019, a concessão do ato de aposentadoria tornaria incompatível a manutenção do vínculo de empregado junto à Administração Pública.
5. Nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 103/19, que entrou em vigor em 13/11/2019, verifica-se que o disposto no art. 37, §14, da Constituição Federal, que determina o rompimento do vínculo jurídico do empregado público aposentado com a Administração, não se aplica às aposentadorias concedidas até sua vigência.
6. Por sua vez, através do Tema 606 o STF firmou a seguinte tese:“A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º."
7. No caso dos autos, a despeito de alegar ter preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário antes da promulgação da EC 103/19, os elementos de prova evidenciam que o requerimento para obtenção da aposentadoria foi protocolizado em 11.02.2021, ocorrendo a concessão em 06.05.2021, tudo conforme Carta de Concessão do Benefício expedida pelo INSS. Daí se constata que a aposentadoria voluntária do autor foi requerida e deferida após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, com a utilização de tempo de contribuição decorrente do emprego público exercido, não caracterizando qualquer ilegalidade a rescisão contratual promovida pela ANM.
8. Inexiste violação a direito adquirido, uma vez que como bem afirmado pelo Magistrado a quo "o direito adquirido pelo autor no momento em que reuniu todos os requisitos previstos na lei previdenciária para a concessão do benefício foi o direito de aposentar-se conforme aquelas mesmas regras. Nesse sentido, não há como atribuir o efeito de direito previdenciário para afastar norma constitucional superveniente, em especial porque são campos diferentes que não se ligam: um diz respeito a requisitos para fruição de benefício previdenciário, outro sobre condições para permanência como empregado público."
9. O entendimento firmado por este Tribunal Regional Federal tem sido no sentido de que "é irrelevante o fato de os requisitos para a concessão da aposentadoria terem sido implementados antes da vigência da EC nº 103/2019, visto que se referem à concessão do benefício em si e não aos efeitos previstos no art. 37, §14, da Constituição Federal, que já se encontrava em vigor quando o autor/agravante requereu e teve sua aposentadoria concedida pelo INSS." (TRF2, Agravo de Instrumento n. 5000661-90.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - REIS FRIEDE, julgado em 10/04/2023, DJe 18/04/2023)
IV. Dispositivo
10. Apelação desprovida.
Em suas razões recursais, alegou a parte embargante que o acórdão embargado teria incorrido em um ou mais vícios do art. 1.023 do CPC, razão pela qual pediu fosse dado provimento aos presentes embargos declaratórios, a fim ver sanadas as omissões apontadas. Seguem abaixo os principais trechos das razões contidas no recurso da parte embargante:
O acórdão deixou de se manifestar sobre a tese central de que o Autor não é empregado público comum, mas sim: empregado público anistiado, reintegrado por força da Lei nº 8.878/1994.
(...)
Também não houve qualquer manifestação acerca da tese de que o desligamento do autor ocorreu: • sem processo administrativo individualizado; • sem contraditório e ampla defesa; • em violação direta à Lei nº 9.784/1999.
(...)
A parte autora formulou pedido de indenização por danos morais, com fundamentação própria, destacando: • dispensa arbitrária; • idade avançada; • condição de saúde; • desamparo financeiro; • violação à dignidade da pessoa humana.
(...)
A apelação também alegou que a ANM: • foi revel; • não apresentou defesa no momento oportuno.
Sustentou-se a incidência do art. 344 do CPC. O acórdão: • registrou a alegação no relatório; • mas não enfrentou a questão no voto."
Pediu a parte embargante, ainda, fossem atribuídos efeitos infringentes ao acórdão embargado, dando-se integral provimento ao seu recurso.
Por fim, prequestionou dispositivos legais/constitucionais.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Primeiramente, faz-se mister apreciar a tempestividade do recurso interposto pela parte Embargante, uma vez que a prévia análise da tempestividade é requisito essencial para admissibilidade do recurso.
Na hipótese, verifica-se que o acórdão embargado foi proferido em sessão virtual iniciada em 06.02.2026, vindo a ser intimada a parte autora (09.03.2026), com início da contagem do prazo para interposição de embargos de declaração em 10.03.2026 e término no dia 16.03.2026.
Nesse passo, o presente recurso de embargos de declaração interposto na data de 17.03.2026, após encerrado o prazo legal, é manifestamente intempestivo.
De todo o exposto, voto no sentido de DEIXAR DE CONHECER dos embargos declaratórios opostos por W. A. D. C..
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002781392v8 e do código CRC 6b6a98a8.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 27/04/2026, às 09:16:21