Remessa Necessária Cível Nº 5003048-96.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apreciar remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro no dos autos do Mandado de Segurança n.º 5003048-96.2026.4.02.5101 que concedeu a segurança para "determinar que a autoridade coatora proceda à conclusão do requerimento administrativo do autor 1242902075 (evento 1, anexo 7), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba à parte impetrante."
Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes.
Remetidos os autos a esta Egrégia Corte, foi dada vista ao Ministério Público Federal, que, através de parecer acostado no , opinou pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante entendimento recentemente manifestado pelo Órgão Especial deste Tribunal nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, na sessão ordinária do dia 05.12.2024, nos termos do voto divergente do Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, quando o mandado de segurança trata exclusivamente da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem qualquer exame da legislação previdenciária específica, não há que se cogitar a competência das Varas Especializada em matéria previdenciária. Assim, considerando a natureza eminentemente administrativa da controvérsia, compete às Varas Especializadas em matéria administrativa processar e julgar a ação, desde que a causa de pedir e o pedido se restrinjam à duração dos procedimentos administrativos.
Destaca-se que o feito em apreço não versa sobre pedido de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, mas sim sobre a demora na apreciação de requerimento administrativo, o qual, até o ajuizamento do mandamus, em 16.1.2026 não havia sido analisado, inobstante ter sido protocolada em 8.9.2025 ().
Quanto ao mérito recursal, destaca-se que, consoante o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, é garantia de todos, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, a razoável duração do processo bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, sendo certo que a demora injustificada da Administração Pública em pronunciar-se a respeito de procedimentos administrativos de sua competência enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de compelir o ente público a promover os atos devidos em prazo razoável.
Além disso, menciona o artigo 24 da Lei 9.784/99 que o prazo para a prática dos atos administrativos é de 5 dias e, bem assim, os artigos 48 e 49 do mesmo diploma legal fixam o prazo de 30 dias para que a Administração cumpra com o dever de decidir as solicitações em matéria de sua competência.
Com efeito, a demora injustificada da Administração Pública em pronunciar-se a respeito de procedimentos administrativos de sua competência enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de compelir o ente público a promover os atos devidos em prazo razoável, em observância, inclusive, ao princípio da eficiência consagrado no caput do Art. 37 da Carta Constitucional.
Nessa perspectiva, ainda que se busque justificativa para a demora do INSS na sua notória deficiência de pessoal, a morosidade burocrática da autoridade impetrada sem solução administrativa torna evidente a violação à garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo e ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública, não podendo prejudicar o direito líquido e certo do impetrante ao andamento, em tempo razoável, do requerimento protocolado.
Consigne-se, ademais, que não destoa desse entendimento a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica nos julgados a seguir transcritos, in verbis:
"MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS. LEI 9.784/99. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O objeto do presente mandamus é somente a obtenção de decisão acerca dos pedidos formulados no processo administrativo de nº 896.532/2007 (fl. 30), sendo a causa de pedir a violação do prazo de 30 (trinta) dias para a apreciação do requerimento administrativo. 2. A razoável duração do processo administrativo é garantia prevista no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, conferindo eficácia ao próprio direito de petição, insculpido no inciso XXXIV do mesmo artigo. 3. A Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito federal, estipula o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para que a Administração profira sua decisão. 4. No caso dos autos, é certo que a autoridade coatora ultrapassou o prazo legal, conforme se infere dos documentos de fls. 30/34, 101 e 132. Isto porque, o processo administrativo de nº 896.532/2007 foi autuado em 02.08.2007 (fl. 30), e a administração pública somente se manifestou em 21.11.2013 (fls. 112/119 e 67/93), ou seja, quando já decorridos mais de 6 (seis) anos. Assim, inequívoco o direito do impetrante de ter seu pleito imediatamente apreciado. 5. Da mesma forma, não merece respaldo a alegação da apelante no sentido de que o prazo de trinta dias previstos no art. 49 da Lei 9.784/99 somente se conta a partir da instrução do processo administrativo, o que atesta a inexistência de sua mora. Não obstante a literalidade do aludido dispositivo, não se reputa razoável que a administração demore 6 (seis) anos para analisar o requerimento do administrado, somente então lhe informando acerca das exigências necessárias ao prosseguimento do feito. 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF-2, AC: 201350011064150, Quinta Turma Especializada, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, E-DJF2R 17.10.2014)"
"MANDADO DE SEGURANÇA. DNPM. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. A razoável duração do processo é preceito aplicável também aos feitos administrativos. Correta a sentença que concede parcialmente a ordem, quando o DNPM demorou a analisar a proposta, apresentada pela impetrante, para obter a autorização para pesquisa de bauxita. As justificativas apresentadas pelo impetrado não podem ser empecilho à análise da proposta. Aplicação dos arts. 5º, LXXVIII da Lei Maior e 49 da Lei nº 9.784/99. Diante da letargia da administração, o prazo de 30 dias fixados na sentença não se afigura desarrazoado. Objetiva-se, com a medida proferida, a celeridade do processo e a evitar que o DNPM incorra novamente em delongas. Remessa e apelo desprovidos. (TRF-2, REEX: 201250010024631, Sexta Turma Especializada, Desembargador Federal Guilherme Couto, E-DJF2R 06.02.2013)"
É oportuno ressaltar que não cabe ao Judiciário interferir no mérito administrativo da análise do pleito formulado pela parte impetrante. Ao Judiciário cabe, tão somente, verificando que houve atraso da Administração na análise do pedido administrativo, compeli-la a sanar a mora num prazo razoável, como constatado no caso em apreço.
Importa observar, contudo, que o direito à apreciação do requerimento administrativo não equivale à conclusão do processo administrativo, como disposto na sentença de primeiro grau, considerando que há várias etapas a serem cumpridas, podendo haver a interposição de recursos, novos prazos a serem observados, não cabendo ao Judiciário substituir a Administração na condução dos processos administrativos.
Assim, não merece ser concedida a segurança nos termos em que deferida, mas sim a fim de que se determine à autoridade coatora que aprecie o requerimento formulado administrativamente pelo impetrante, impondo-se a reforma da sentença para conceder parcialmente a segurança.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para, reformando a sentença, conceder em parte a segurança pleiteada a fim de determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo formulado pela impetrante, no prazo de 30 dias.
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