Ação Rescisória (Seção) Nº 5008765-71.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
R. M. P., R. M. P., D. A. P. E M. B. A. P. ajuizam em face da UNIÃO FEDERAL para desconstituir, com fundamento na manifesta violação de norma jurídica, o proferido pela Sexta Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 5097049-20.2019.4.02.5101. O referido acórdão, cujo trânsito em julgado ocorreu no dia 25 de junho de 2021, reformou a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido das autoras de implantação de pensão por morte militar.
Na desta ação rescisória, as autoras narram que são filhas maiores e capazes do ex-militar do Exército Brasileiro, falecido no dia 11 de outubro de 2016. Relatam que o seu genitor, enquanto vivo e na condição de militar, fez a opção expressa e formal pelo pagamento da contribuição específica de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre a sua remuneração. Esta contribuição adicional foi criada pelo artigo 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, com o propósito de garantir a manutenção dos benefícios previstos na redação original da Lei de Pensões Militares (Lei nº 3.765/1960), a qual incluía o direito de pensão para as filhas de qualquer condição.
As autoras esclarecem que, após o falecimento do pai, requereram administrativamente a concessão da pensão militar perante o Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército. Contudo, o pedido foi indeferido pela Administração Militar sob o argumento de que o ex-militar não realizava mais os descontos referentes à pensão em seu contracheque no momento do óbito.
Para explicar a ausência dos descontos no contracheque, as autoras sustentam que demonstraram, desde a ação originária, que o seu pai havia ajuizado uma demanda judicial anterior (Processo nº 0505238-45.2013.4.05.8201). Naquela demanda anterior, o ex-militar pediu apenas que a contribuição previdenciária incidisse exclusivamente sobre a parcela dos seus proventos que ultrapassasse o teto do Regime Geral de Previdência Social, conforme a regra de imunidade prevista no artigo 40, parágrafo 18, da Constituição Federal. O pedido foi julgado procedente. Como a totalidade dos proventos do ex-militar era inferior ao teto previdenciário, a Administração Pública, ao cumprir a decisão judicial, cessou integralmente os descontos de 7,5% e de 1,5%.
As autoras sustentam que essa interrupção do desconto, decorrente do reconhecimento de uma imunidade tributária e constitucional, jamais poderia ser interpretada como uma renúncia ao direito à pensão militar, pois o artigo 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 exige que a renúncia aos benefícios da Lei nº 3.765/1960 seja feita em caráter expresso e irrevogável, o que nunca ocorreu.
No , o Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou o pedido procedente e condenou a UNIÃO a implantar a pensão. O magistrado de primeiro grau compreendeu que a ausência de desconto no contracheque foi uma consequência indireta da aplicação do teto constitucional e não significou a exclusão do militar do regime de pensão.
Entretanto, ao o recurso de apelação da UNIÃO, a Sexta Turma Especializada deste Tribunal reformou a sentença. O que agora se busca rescindir fundamentou que a contribuição é requisito indispensável e que, por não ter havido o efetivo recolhimento, o benefício não seria devido. Além disso, o acórdão acrescentou o argumento de que a regra que concede pensão a filhas maiores e capazes não estaria em sintonia com a realidade social atual e não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, caracterizando um privilégio incompatível com a nova ordem constitucional.
O pedido de gratuidade de justiça foi .
Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou . Em sede de preliminar, defende o não cabimento da ação rescisória, argumentando que a petição inicial não demonstra nenhuma hipótese legal de rescisão. Alega que as autoras buscam, na verdade, utilizar a ação rescisória como um recurso comum para reexaminar fatos e provas que já foram analisados na ação originária. No mérito, sustenta que a decisão atacada aplicou corretamente o direito ao caso. Afirma que o fato gerador da pensão pretendida exigia a contribuição específica, a qual não ocorreu na prática. Repete o argumento de que a norma que beneficia filhas maiores e não inválidas contraria a isonomia e não foi recepcionada pela Constituição Federal, defendendo a total improcedência da demanda.
para apresentar razões finais, as autoras integralmente os termos da petição inicial, reforçando que a UNIÃO paga a pensão para a viúva do mesmo militar instituidor, o que comprova que o ex-militar nunca foi excluído do regime previdenciário. A UNIÃO também apresentou , reportando-se aos argumentos da contestação.
O MPF interveio no processo e apresentou . O órgão ministerial opinou pela improcedência da ação rescisória. O parecer argumenta que a ação rescisória é um instrumento excepcional e não deve ser utilizada para corrigir supostas injustiças ou para permitir nova interpretação dos fatos e reexame de provas, concluindo que as autoras pretendem apenas rediscutir o que já foi decidido.
É o necessário relatório.
VOTO
Conforme relatado na síntese processual, cuida-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no artigo 966, inciso V, do CPC. As autoras objetivam a desconstituição do acórdão transitado em julgado que reformou a sentença de primeiro grau e julgou improcedente o pedido de concessão de pensão militar decorrente do falecimento de seu genitor. A fundamentação central da petição inicial reside na alegação de que o recebimento da pensão militar deve observar obrigatoriamente o artigo 31 da MP nº 2.215-10/2001 c/c art. 7° da Lei 3.765/1960, redação original, o que, na visão das demandantes, não foi respeitado pelo colegiado da 6ª Turma Especializada. As autoras concluem que essa inobservância deságua na hipótese de rescisão por violação manifesta da norma jurídica.
Inicialmente, é imprescindível destacar que a ação rescisória é um instrumento processual de natureza desconstitutiva, cabível de forma restrita e tão somente nas hipóteses previstas taxativamente em lei, conforme o rol do artigo 966 do CPC. A possibilidade de ataque judicial à coisa julgada material constitui medida excepcional em todo o ordenamento jurídico, encontrando limites rigorosos em razão da proteção garantida pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que consagra o princípio da segurança jurídica.
Nesse contexto jurídico e sistêmico, o artigo 966 do CPC impõe ao julgador uma interpretação eminentemente restritiva. O juízo rescisório não detém competência para se transformar em uma nova instância recursal ordinária, um tribunal de revisão para apreciar e julgar, pela terceira ou quarta vez, os mesmos argumentos fáticos e jurídicos que já foram debatidos e decididos na oportunidade do pronunciamento da decisão que se busca rescindir. O inconformismo da parte com o resultado desfavorável da demanda original não é fundamento idôneo para autorizar o trânsito e o sucesso de uma ação rescisória.
Dentro dos parâmetros de excepcionalidade que orientam a matéria, estatui o CPC vigente:
“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.”
No caso específico dos autos, a alegação central das autoras baseia-se no inciso V do referido artigo, qual seja, a manifesta violação de norma jurídica. É Flávio Luiz Yarshell o norte para aplicação correta do referido normativo:
"Tratando-se de error in iudicando ainda paira incerteza acerca da interpretação que se deve dar ao dispositivo legal. Quando este fala em violação a 'literal' disposição de lei, em primeiro lugar, há que se entender que está, aí, reafirmando o caráter excepcional da ação rescisória, que não se presta simplesmente a corrigir injustiça da decisão, tampouco se revelando simples abertura de uma nova instância recursal, ainda que de direito. Contudo, exigir-se que a rescisória caiba dentro de tais estreitos limites não significa dizer que a interpretação que se deva dar ao dispositivo violado seja literal, porque isso, para além dos limites desse excepcional remédio, significaria um empobrecimento do próprio sistema, entendido apenas pelo sentido literal de suas palavras. Daí por que é correto concluir que a lei, nessa hipótese, exige que tenham sido frontal e diretamente violados o sentido e o propósito da norma" (Ação Rescisória: juízos rescindente e rescisório, São Paulo, Malheiros, 2005, p. 323).
Nessa linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar a interpretação sobre os limites e o alcance desse dispositivo, vem assentando de forma pacífica a compreensão de que a violação à norma jurídica, para fins rescisórios, tem que ser direta, dispensada a incursão a fatos. Confira-se, nesse sentido, julgado recente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973. ARTS. 329, 141 E 492 DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR E JULGAMENTO CONTRÁRIO AO PEDIDO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. AÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Na ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa. 3. No caso em exame, trata-se de ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC/1973, por alegada violação literal dos arts. 141, 329 e 492 do CPC, com o fim de rescindir decisão que deu provimento a recurso especial, para restabelecer a sentença de primeiro grau, que julgou procedente ação reivindicatória. Contudo, além de os referidos dispositivos legais não terem sido debatidos na decisão rescindenda, verifica-se a utilização da presente ação como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno não provido.(AgInt na AR 7616/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 24.02.2026) (sem grifos no original)
Por fim, importante ressaltar que é igualmente inadmissível a propositura da ação rescisória quando a apuração da suposta violação da norma jurídica demandar ou estiver diretamente vinculada ao reexame da matéria probatória já assentada nos autos originais. A jurisprudência superior condena essa prática:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.
II. Razões de decidir
2. Não se aplicam os óbices utilizados pela Presidência. Novo exame do recurso.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
4. "A ação rescisória, segundo o entendimento desta Corte, não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça do julgado rescindendo, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las" (Agint na AR n. 7.123/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023). Aplicação da Súmula n. 83/STJ.
III. Dispositivo
5. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.(AgInt no AREsp 2637286 / SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJ 09.03.2026)
No caso, a verificação da ocorrência ou não do recolhimento das contribuições, bem como a análise da tese de que tal ausência decorreu de outra decisão judicial, demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos originais e no citado processo.
Por conseguinte, a alegada violação à norma jurídica não possui caráter direto e manifesto. Para que se configure a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, inciso V, do CPC, a ofensa à ordem jurídica deve ser literal, frontal e aferível primo ictu oculi, ou seja, perceptível da mera leitura da decisão, sem a necessidade de incursão ou revolvimento na prova dos autos.
Nesse contexto, admitir a desconstituição da coisa julgada, exigindo-se do julgador a prévia constatação acerca do motivo pelo qual as contribuições não foram recolhidas subverteria a própria natureza da ação rescisória, transformando-a em indevido sucedâneo recursal.
Dito isso, observa-se que o acórdão rescindendo, de fato, sequer se apoiou na ausência de recolhimento da contribuição de 1,5%. Acerca de tal ponto, considerou apenas o seguinte, conforme se retira do seu
É duvidoso afirmar que a contribuição de 1,5% tenha deixado de ser recolhida por erro de interpretação da Administração, e sim por posicionamento a partir de decisão. E de qualquer modo as autoras não fazem jus ao benefício de pensão por morte, como se demonstrará a seguir.
Para reformar a sentença de procedência, o referido julgado valeu-se do entendimento de que o pensionamento pretendido não teria sido recepcionado pela Constituição da República:
Porém, já é no mínimo polêmico, não isonômico e destoante afirmar que a regra foi recepcionada pela Constituição. Qualquer pessoa de bom senso, no meio da rua, confrontada com as dificuldades e déficits de nossa previdência pública, e na necessidade de receita para custear benefícios, dirá que pensionar pessoas jovens e robustas se trata de absurdo. Em termos jurídicos, na vigência da atual Constituição, nenhum benefício deveria ser deferido a filhas maiores, não inválidas, salvo hipóteses excepcionais, de falecimento do instituidor antes do advento da Lei Maior. O subscritor, particularmente, pensa que até em tais hipóteses, de falecimento do instituidor do benefício antes de outubro de 1988, o benefício é incabível, mas, diante da posição do STF, não mais o discute.
Em continuidade ao raciocínio jurídico, observa-se que o acórdão rescindendo não elegeu a ausência de recolhimento da contribuição de 1,5% como fundamento determinante para o indeferimento da pretensão, limitando-se a tangenciar a questão ao registrar que tal omissão decorreu de posicionamento fundado em decisão, e não de erro interpretativo da Administração.
Na realidade, o julgado pautou-se em fundamento jurídico autônomo e de índole constitucional, ao sustentar que o pensionamento de filhas maiores e capazes não teria sido recepcionado pela Constituição da República de 1988, salvo se o óbito do instituidor fosse anterior ao advento da Lei Maior.
Nesse cenário, o simples reconhecimento da regularidade ou da justificativa para o não recolhimento da referida contribuição não teria o condão de desconstituir a coisa julgada, uma vez que a ratio decidendi do acórdão permanece incólume, amparada na tese da não recepção constitucional do benefício. Incide, por analogia, o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência de que, quando a decisão se apoia em mais de um fundamento suficiente por si só para mantê-la, a impugnação de apenas um deles, ou de fundamento subsidiário, não autoriza o juízo rescisório, dada a ausência de nexo de causalidade entre o suposto vício e o resultado do julgamento.
Não fosse isso, a construção interpretativa estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça considera primordial não apenas que tenha ocorrido a efetiva análise da norma pelo acórdão rescindendo, mas principalmente que a interpretação conferida à norma pelo colegiado originário apresente um caráter teratológico, aberrante ou totalmente desprovido de razoabilidade jurídica. Vejamos mais um precedente elucidativo:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DE DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA.
1. A violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC/1973 diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação em que caracterizada a tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir.
2. Caso em que o pedido da primeira ação (Processo n. 85.000719-5) se fundou na aplicação do art. 30 da Lei n. 4.242/1963, ao passo que o requerimento deduzido na ação rescindenda se centrou na aplicação do art. 53, II e III, do ADCT; por essa razão, as causas de pedir são distintas.
3. A pretensão rescisória, fundada em violação literal de dispositivo legal, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta.
4. Hipótese em que não seria possível ter ocorrido violação direta e flagrante de dispositivo referente à matéria cujo mérito propriamente dito não chegou a ser debatido nesta Corte.
5. É firme a orientação deste Superior Tribunal no sentido de que se o julgado elege uma entre as interpretações cabíveis, ainda não sendo a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos (AgInt na AR 4.596/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 22/9/2021).
6. Não se conhece da ação rescisória no ponto em que se pretende o reexame do contexto fático analisado na decisão rescindenda.
7.Caso em que não pode ser conhecido o argumento da União no sentido de que "o suposto instituidor não participou do teatro de guerra em solo italiano e não participou ativamente de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro."
8. Improcedência do pedido. Agravo interno prejudicado. (AR 5776/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 09.11.2022)
É estritamente necessário que a interpretação conferida pela decisão que se pretende desconstituir seja de tal modo infundada que viole o dispositivo legal aplicável em sua literalidade mais evidente. Se, ao contrário desse rigor processual, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações jurídicas perfeitamente cabíveis e razoáveis para a matéria, ainda que, do ponto de vista de outro julgador, se possa discutir se tal interpretação era a mais adequada ou a melhor para o caso, a ação rescisória não encontra espaço para prosperar. Permitir o processamento nestas condições significaria desvirtuar o sistema, transformando a via rescisória em um recurso ordinário com prazo de interposição dilatado para dois anos, utilizado apenas como via reflexa para a parte manifestar sua irresignação com a tese que não lhe favoreceu.
Diante de tais apontamentos, concluo que o cenário que se apresenta nos presentes autos revela que estamos claramente frente à eleição de uma interpretação jurídica dentre outras interpretações possíveis, com esteio no conjunto de provas devidamente analisado no processo de origem. Por essa razão técnica e jurídica, considero não haver espaço para o acolhimento do pedido rescisório.
O debate jurídico envolvendo o direito de filhas maiores e capazes à pensão militar, diante da peculiar situação do desconto da contribuição e da validade constitucional da Lei 3.765/1960, é objeto de intensos debates e reflete divergência interpretativa.
O colegiado da 6ª Turma Especializada fundamentou sua decisão de negar o benefício com base na compreensão de que a concessão de pensão para filhas maiores, plenamente capazes, sem a comprovação de doenças incapacitantes e sem qualquer dependência econômica, não encontra mais respaldo e justificativa na realidade jurídica e social vigente. O acórdão de origem assentou a premissa de que a redação da Lei nº 3.765/1960, que garantia tal privilégio, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, notadamente em face dos princípios da igualdade e do custeio equilibrado da previdência e proteção social. Aliado a esse fundamento de viés constitucional, a Turma destacou o elemento fático concreto de que não houve, no caso, o efetivo recolhimento da contribuição específica por parte do militar instituidor no período anterior ao seu óbito.
Essa vertente interpretativa firmada no acórdão rescindendo não configura uma aberração jurídica. Ao contrário, ela também detém expressivo reconhecimento e aplicabilidade dentre os diversos Órgãos Fracionários que compõem a Terceira Seção desta Corte. Observam-se os seguintes precedentes que evidenciam a validade e a presença dessa tese na jurisprudência do Tribunal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE MILITAR. FILHAS MAIORES E CAPAZES. ART. 7º DA LEI Nº 3.765/60. A REGRA NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. Caso em exame Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença que concedeu pensão por morte de ex-militar da Marinha a filhas socioafetivas, sob o argumento de que a guarda definitiva havia sido concedida ao militar e este efetuou a contribuição de 1,5% prevista no art. 31 da MP nº 2.215-10/2001. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as autoras preenchem as condições estabelecidas pela legislação para obter o pagamento de pensão por morte de ex-militar, considerando que o falecimento do instituidor ocorreu em 2022, as autoras são maiores de 33 anos e aptas ao trabalho, e a constitucionalidade da Lei nº 3.765/60 e da regra de transição do art. 31 da MP nº 2.215-10/2001. III. Razões de decidir A sentença recorrida julgou procedente o pedido das autoras, considerando que a opção pela contribuição de 1,5% prevista na MP nº 2.215-10/2001 garantia a manutenção do direito da filha solteira à pensão militar, sujeitando o caso às regras da Lei nº 3.765/60, art. 7º. A remessa necessária e a apelação foram providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, pois o benefício de pensão por morte a filhas maiores e capazes, amparado na Lei nº 3.765/60, art. 7º, não foi recepcionado pela CF/1988, sendo incompatível com os princípios da isonomia (art. 5º, inc. I, da CF/1988) e da igualdade de direitos entre filhos (art. 227, § 6º, da CF/1988). O falecimento do instituidor ocorreu em 2022, após a Constituição Federal, e as autoras, com 33 anos de idade, são aptas ao trabalho, sem comprovação de dependência econômica. A regra de transição do art. 31 da MP nº 2.215-10/2001 foi considerada inconstitucional por afrontar a isonomia, não podendo manter um benefício já incompatível com a ordem constitucional. Precedentes do TRF2 corroboram este entendimento. IV. Dispositivo Remessa necessária e apelação providas, para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente. Tese de julgamento: As autoras não preenchem as condições estabelecidas pela legislação para obter o pagamento de pensão por morte de ex-militar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, inc. I, e 227, § 6º; Lei nº 3.765/60, arts. 7º e 23; MP nº 2.215-10/2001, art. 31; e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5105162-89.2021.4.02.5101, Rel. BIANCA STAMATO FERNANDES, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, j. 18/07/2022, DJe 25/07/2022; TRF2, AC nº 5097049-20.2019.4.02.5101/RJ, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, j. 17/05/2021; TRF2, AC nº 201351180021210, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, disponível em 08/03/2016; TRF2, Ação Rescisória nº 009991-46.2016.4.02.0000, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 3ª Seção Especializada, disponível em 08/03/2017; e STF, AgRg na AR 1606) (Apelação nº 5005061-12.2024.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 20.02.2026)
MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS E CAPAZES. ART. 7º DA LEI Nº 3.765/60. REGRA NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Hipótese na qual as autoras, maiores de 21 anos e capazes, pretendem o pagamento da pensão deixada por seu pai, militar reformado, falecido em 2010. Embora tenha ocorrido a contribuição com base no art. 31, caput, da Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 2.215-10/2001), as autoras são maiores e capazes, e não fazem jus à pensão (art. 7º e 23 da Lei nº 3.765/60). O benefício é destoante, e é até razoável dizer que nem foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com os seus princípios. Ademais, qualquer interpretação outra pediria, ao menos, a existência de dependência econômica, o que não restou comprovado nos autos. Pedido julgado improcedente. Tutela antecipada cassada. Remessa necessária e apelação providas.(Apelação nº 5105162-89.2021.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Bianca Stamato Fernandes, DJ 25.07.2022)
O próprio acórdão do caso originário que se pleiteia rescindir reforça essa corrente consolidada de interpretação, demonstrando não estar dissociada de uma base lógica aplicável:
MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS E CAPAZES. ART. 7º, II DA LEI Nº 3.765/60. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO E REGRA NÃO RECEPCIONADA. Hipótese na qual as autoras, maiores de 21 anos e capazes, pretendem o pagamento da pensão deixada por seu pai, militar reformado, falecido em 2016. Não é o caso de se aplicar o art. 7º, II da Lei nº 3.765/60, pois nem foi cumprido o art. 31, caput, da Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 2.215-10/2001), e não ocorreu contribuição. Ademais, o benefício é destoante, e é até razoável dizer que nem foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com os seus princípios. Ademais, qualquer interpretação outra pediria, ao menos, a existência de dependência econômica, e não é o caso. Pedido julgado improcedente. Remessa necessária e apelação providas”. (Apelação Cível nº 5097049-20.2019.4.02.5101/RJ, Relator Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, DJ 17.05.2021).
No atual contexto jurídico e processual desenhado em torno deste caso, verifica-se com clareza a inexistência de um entendimento pacificado ou de observância cogente imposto em caráter definitivo acerca da recepção plena dos direitos da referida Lei sem análise de preceitos limitadores de matriz constitucional. Nessa lacuna de padronização vinculante, é juridicamente imperioso e prudente respeitar a autonomia de julgamento e a convicção jurídica adotada pelos diferentes órgãos fracionários. A Terceira Seção desta Corte Regional já demonstrou em julgamentos de outras rescisórias que a discussão acerca dos fundamentos desse tipo de ação não autoriza a quebra do julgado apenas porque adotou um dos caminhos teóricos admitidos. Confira-se, nesse sentido, o recente precedente:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADMISSÍVEL. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS TURMAS DESTE TRF. INCONFORMISMO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação rescisória, ajuizada por ALISSANDRA DE OLIVEIRA HENRIQUE e TANIA MARIA DE OLIVEIRA HENRIQUE, com fulcro no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando a rescisão do acórdão transitado em julgado, proferido pela 6ª Turma Especializada nos autos do processo nº 5105162-89.2021.4.02.5101, que deu provimento ao Apelo da União, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de estabelecimento de pensão com fundamento no óbito de seu genitor. 2. No caso dos autos, alegam as autoras, que o recebimento da pensão militar deve observar a redação originária da Lei nº 3.765/60, o que não foi observado pelo colegiado da 6ª Turma Especializada, desaguando em ação rescisória fundada em violação manifesta da norma (artigo 966, V do CPC). 3. A ação rescisória é via de exceção, portanto, cabível, tão somente, nas hipóteses previstas taxativamente em lei (art. 966, do CPC), de modo que a possibilidade de ataque à coisa julgada material seja excepcional, em razão do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, CRFB. Nesta toada, o art. 966 do Código de Processo Civil deve ser interpretado restritivamente, não podendo o Juízo rescisório tornar-se uma nova instância recursal, onde se apreciam e se julgam argumentos já decididos na oportunidade do pronunciamento da decisão rescindenda. 4. A doutrina e jurisprudência exigem que, para a caracterização de violação à norma jurídica a justificar a propositura da ação rescisória, tenha ocorrido análise da norma pelo acórdão rescindendo e que a interpretação dada a norma tenha apresentado caráter teratológico. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que discutível se era a melhor para o caso, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição dilatado, com a via sendo utilizada como forma da parte autora manifestar seu inconformismo. 5. O tema sub judice não encontra uniformidade jurisprudencial nesta Corte Federal. Neste contexto jurídico processual, não havendo entendimento de observância cogente, fixado pelas Cortes Superiores, é preciso respeitar a autonomia de julgamento dos órgãos fracionários. Adotar-se ação rescisória para pacificar jurisprudência, é desfigurar o instituto excepcional e violar o formato vigente de uniformização. 6. Ação rescisória julgada improcedente. (Ação Rescisória nº 5013001-32.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 19.05.2025)
As oscilações jurisprudenciais, a pluralidade de correntes interpretativas e os debates de teses antagônicas existem e existirão de forma natural dentro do sistema jurídico de um Tribunal. Cabe ao Poder Judiciário deixar em garantia a higidez das suas próprias decisões transitadas em julgado, respeitando-as de forma plena dentro do momento processual em que foram proferidas, garantindo a proteção da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos nas sentenças estatais.
Nesse contexto prático e dogmático, admitir e adotar a ação rescisória com a finalidade exclusiva de pacificar ou uniformizar uma jurisprudência ainda pendente de alinhamento significaria, obrigatoriamente, desfigurar por completo o instituto rescisório. Tal expediente anômalo resultaria na violação intolerável do sistema legal concebido para as hipóteses raras de nulidade processual absoluta e patente desvirtuamento do direito.
Portanto, em que pesem as extensas e detalhadas alegações apresentadas na petição inicial do presente feito, verifica-se de maneira clara e insofismável a inexistência de qualquer teratologia, aberração ou ilegalidade ostensiva na decisão que negou a pensão às autoras. Sobretudo, ressalta-se o fato de que a matéria submetida à apreciação revela, inegavelmente, uma forte dissonância interpretativa no âmbito interno desta própria Corte Regional. A persistência dessa diversidade de julgamentos e enfoques atrai de forma imediata e cogente o teor contido na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, cujo texto delimita rigorosamente os contornos da rescisória:
"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."
Ante todo o exaustivo quadro delineado, concluo pela inexistência de violações graves e evidentes apontadas na petição inicial que possibilitem o enquadramento do pleito na norma contida no artigo 966, inciso V, do CPC. A interpretação conferida pela 6ª Turma Especializada foi pautada por fundamentos jurídicos lógicos, plausíveis e com amparo na jurisprudência do próprio Tribunal, fato que imuniza o acórdão transitado em julgado à pretensão desconstitutiva.
Desse modo, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido rescisório, condenando a parte autora nas despesas processuais, e em honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa, observada a gratuidade deferida.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002778182v19 e do código CRC de4bdf4b.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 23/03/2026, às 13:15:41