Apelação Cível Nº 5008556-14.2022.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por G. A. C. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Gonçalo/RJ (), que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria do professor, nos termos do art. 19, § 1º, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Nas razões recursais (), o apelante sustenta que: (i) a sentença considerou erroneamente a DER como 26/06/2018, quando a data correta seria 06/07/2020 (com reafirmação para 07/08/2020); (ii) a lei aplicável ao caso deve ser a vigente na data de implemento dos requisitos, conforme o princípio tempus regit actum; e (iii) na data em que completou 60 anos de idade, já possuía 28 anos, 4 meses e 8 dias de exercício em magistério, preenchendo os requisitos do art. 19, § 1º, II, da EC nº 103/2019.
Ao final, requer a reforma da sentença para concessão do benefício, bem como a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 20%.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - .
É o relatório. Peço dia para julgamento.1
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Data e Hora: 10/03/2026, às 16:41:17