Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008556-14.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por G. A. C.  em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Gonçalo/RJ (evento 32, SENT1), que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria do professor, nos termos do art. 19, § 1º, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Nas razões recursais (evento 43, APELACAO1), o apelante sustenta que: (i) a sentença considerou erroneamente a DER como 26/06/2018, quando a data correta seria 06/07/2020 (com reafirmação para 07/08/2020); (ii) a lei aplicável ao caso deve ser a vigente na data de implemento dos requisitos, conforme o princípio tempus regit actum; e (iii) na data em que completou 60 anos de idade, já possuía 28 anos, 4 meses e 8 dias de exercício em magistério, preenchendo os requisitos do art. 19, § 1º, II, da EC nº 103/2019.

Ao final, requer a reforma da sentença para concessão do benefício, bem como a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 20%.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, DOC1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.1



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008556-14.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A controvérsia central desta apelação reside em determinar se o apelante preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria de professor, considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

O apelante sustenta que possui direito à aposentadoria com base no artigo 19, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Contudo, é fundamental esclarecer a quem essa regra se destina. O texto da referida Emenda Constitucional é claro ao estabelecer que as regras do artigo 19 aplicam-se aos segurados que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) somente após a entrada em vigor da reforma, ou seja, após 13 de novembro de 2019.

Para aqueles que já eram filiados ao sistema antes dessa data, como é o caso do autor — que possui vínculos desde 1988 —, a própria Emenda Constitucional criou "regras de transição". Para os professores da educação básica (excluídos os universitários) que já se encontravam filiados ao RGPS até 13/11/2019, a EC 103/19 formulou três regras de transição, previstas no art. 15, § 3º, art. 16, § 2º, e art. 20, § 1º.

Cabe ressaltar que, a partir da EC 20/98, a Constituição Federal passou a limitar o direito à aposentadoria do professor àqueles que desempenhavam suas atividades na educação básica, assim entendida a educação infantil e o ensino fundamental e médio, não englobando, portanto, o ensino superior (universitário).

No exame do acervo probatório, verifico que o autor comprovou o efetivo exercício de atividades na educação básica nos períodos de 01/03/1988 a 10/10/1989, 01/10/1997 a 11/05/1998, 08/08/2001 a 19/12/2001 e 16/01/2009 a 23/07/2014, conforme documentação juntada ao processo administrativo (evento 1, PROCADM11, fls. 11, 28, 61 e 68). A esses intervalos deve ser somado o tempo efetivo de exercício de 18 anos, 4 meses e 12 dias, relativo ao trabalho junto à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, conforme detalhado na certidão para fins de tempo de contribuição para aproveitamento no RGPS (evento 1, PROCADM11, fl. 22).

Por outro lado, o intervalo compreendido entre 03/11/2015 e 14/06/2019 não pode ser computado para fins de aposentadoria do professor. Conforme consta na carteira de trabalho juntada aos autos (evento 1, DOC13, fl. 11), nesse período a atividade de coordenador pedagógico foi exercida em instituição de ensino superior. O art. 201, § 8º, da Constituição Federal assegura a redução de cinco anos no tempo de contribuição exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição, desde que o segurado comprove exclusivamente o exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Ao analisarmos a situação do recorrente frente às regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, verificamos que ele não alcança os patamares exigidos, conforme tabela exposta adiante:

QUADRO CONTRIBUTIVO

Data de Nascimento

07/08/1960

Sexo

Masculino

DER

06/07/2020

Reafirmação da DER

07/08/2020

Tempo de magistério (educação básica):

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Tempo

Carência

7

NUCLEO DE ENSINO INTEGRACAO S/S LTDA

01/03/1988

10/10/1989

1 ano, 7 meses e 10 dias

20

13

ESTADO DE SAO PAULO

06/07/1993

17/11/2011

18 anos, 4 meses e 12 dias1

215

14

ESTADO DE SAO PAULO

01/03/1994

31/12/1998

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

15

SABER SOC ACADEMICA BRASILEIRA DE ENSINO RENOVADO LTDA

01/10/1997

11/05/1998

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

16

MUNICIPIO DE VALINHOS

08/08/2001

19/12/2001

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

23

MUNICIPIO DE RIO CLARO (PRPPS)

16/01/2009

23/07/2014

2 anos, 8 meses e 6 dias
Ajustada concomitância

26

Demais períodos:

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

SERPRENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

20/06/1977

09/10/1977

1.00

0 anos, 3 meses e 20 dias

5

2

GUIATEL EDITORES DE GUIAS TELEFONICOS EIRELI

01/02/1979

20/02/1979

1.00

0 anos, 0 meses e 20 dias

1

3

MEDEIROS MATTOS LTDA

01/06/1980

23/07/1980

1.00

0 anos, 1 mês e 23 dias

2

4

DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

01/10/1980

23/12/1980

1.00

0 anos, 2 meses e 23 dias

3

5

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

01/10/1985

31/12/1985

1.00

0 anos, 3 meses e 0 dias

3

6

PLAME ODONTO - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE S/C LTDA

01/08/1986

30/09/1986

1.00

0 anos, 2 meses e 0 dias

2

8

ITAU UNIBANCO S.A.

28/04/1988

03/02/1989

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

9

KREBSFER INDUSTRIAL LTDA

13/02/1990

16/02/1990

1.00

0 anos, 0 meses e 4 dias

1

10

CONDOMINIO EDIFICIO PARK TOWER-HOTEL RESIDENCE

09/03/1990

13/12/1990

1.00

0 anos, 9 meses e 5 dias

10

11

CONDOMINIO EDIFICIO SAN RAPHAEL

01/03/1991

24/03/1991

1.00

0 anos, 0 meses e 24 dias

1

12

ESTADO DE SAO PAULO

17/07/1991

31/12/1993

1.00

2 anos, 5 meses e 14 dias

30

17

RECOLHIMENTO

01/06/2002

31/07/2002

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

18

CARVALHO & SILVA LTDA

01/08/2002

30/11/2002

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

19

RECOLHIMENTO

01/11/2002

30/11/2002

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

20

AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS

01/04/2003

30/06/2003

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

21

ESTADO DE SAO PAULO (PRPPS)

31/01/2005

11/05/2012

1.00

0 anos, 5 meses e 24 dias
Ajustada concomitância

6

22

ESTADO DE SAO PAULO (PRPPS)

13/02/2008

31/03/2009

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

24

PEREIRA, ROMANINI & CIA LTDA

01/12/2010

31/01/2012

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

25

PEREIRA, ROMANINI & CIA LTDA

30/05/2014

27/08/2014

1.00

0 anos, 1 mês e 4 dias
Ajustada concomitância

1

26

RECOLHIMENTO

01/01/2015

28/02/2015

1.00

0 anos, 2 meses e 0 dias

2

27

RECOLHIMENTO

01/04/2015

31/08/2015

1.00

0 anos, 5 meses e 0 dias

5

28

PEREIRA, ROMANINI & CIA LTDA

27/07/2015

17/02/2021

1.00

5 anos, 6 meses e 0 dias
Ajustada concomitância
Período parcialmente posterior à reaf. DER

66

29

UNINTER EDUCACIONAL S/A (IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA)

03/11/2015

06/05/2019

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

30

RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI)

01/04/2022

31/08/2022

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados
Período posterior à reaf. DER

0

Marco Temporal

Tempo de magistério (educação básica)

Tempo total (magistério + demais períodos)

Carência

Idade

Pontos
(Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15)

Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)

22 anos, 7 meses e 28 dias

31 anos, 6 meses e 3 dias

384

59 anos, 3 meses e 6 dias

95.7750
Somados 5 pontos 2

Até 31/12/2019

22 anos, 7 meses e 28 dias

31 anos, 7 meses e 20 dias

385

59 anos, 4 meses e 23 dias

91.0361

Até a DER (06/07/2020)

22 anos, 7 meses e 28 dias

32 anos, 1 mês e 26 dias

392

59 anos, 10 meses e 29 dias

92.0694

Até a reafirmação da DER (07/08/2020)

22 anos, 7 meses e 28 dias

32 anos, 2 meses e 27 dias

393

60 anos, 0 meses e 0 dias

92.2417

Da análise da tabela exposta, conclui-se que:

1) Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria programada do professor (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de magistério na educação básica de 30 anos (faltavam 7 anos, 4 meses e 2 dias).

2) Em 06/07/2020 (DER), o segurado:

3) Em 07/08/2020 (reafirmação da DER), o segurado:

Como o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição exigidos por qualquer das regras de transição aplicáveis ao seu caso, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo o indeferimento do pedido de concessão da aposentadoria de professor.

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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1. O período referente à certidão juntada administrativamente foi considerado com data de início em 06/07/1993 e data final em 17/11/2011 — e não com data fim em 10/05/2012, como constante do documento original. Essa adequação se justifica porque a própria certidão certifica que o tempo efetivo de contribuição foi de 18 anos, 4 meses e 12 dias, sendo o ajuste da data final necessário apenas para compatibilizar matematicamente o período com o total certificado, sem qualquer prejuízo ao segurado.
2. Somados 5 pontos nesta data de cálculo anterior à EC nº 103/2019 em razão da condição de professor no ensino básico, vide Lei 8.213/91, art. 29-C, §3º

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008556-14.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de aposentadoria de professor, sob o argumento de que o segurado não preencheu o tempo mínimo de contribuição em funções de magistério na educação básica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos das regras de transição estabelecidas pela EC nº 103/2019 para a aposentadoria de professor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A aplicação do art. 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 foi afastada, pois o dispositivo rege apenas novos filiados ao RGPS. Como o segurado é filiado desde 1988, sua situação deve ser analisada sob a ótica das regras de transição previstas nos arts. 15, § 3º, 16, § 2º, e 20, § 1º da referida EC.

  2. O pedido de cômputo do período de 03/11/2015 a 14/06/2019 foi indeferido porque a função foi exercida em ensino superior. O art. 201, § 8º, da CF/1988 restringe o benefício à educação básica, conforme entendimento consolidado desde a EC nº 20/1998.

  3. A concessão do benefício foi indeferida, uma vez que, na DER originária e na DER reafirmada, o segurado não preencheu os requisitos cumulativos de tempo e pedágio previstos nos arts. 15, 16 e 20 da EC nº 103/2019.

IV. DISPOSITIVO

  1. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026

Apelação Cível Nº 5008556-14.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 22/04/2026, às 18:00, na sequência 53, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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