Agravo de Instrumento Nº 5016542-39.2025.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por G. L. C., com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Serra/ES que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fixou a multa no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no artigo 537 do Código de Processo Civil.

O autor sustenta, em síntese, que a decisão agravada ao reduzir o valor total da multa diária de R$ 25.199,49 para R$ 5.000,00 desconsiderou o caráter coercitivo e pedagógico das astreintes, bem como a recalcitrância do INSS no cumprimento da obrigação de fazer.

Alega que a inércia do INSS em implementar o benefício administrativamente concedido, mesmo após reiteradas intimações e majorações da multa, justifica a manutenção do valor originalmente calculado da penalidade.

Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, para que seja majorado o valor total da multa por descumprimento, considerando que o valor estipulado pela decisão agravada de apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra razoável considerando os reiterados descumprimentos das ordens judiciais exaradas, e o prejuízo causado ao autor.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5016542-39.2025.4.02.0000/ES

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 71, DESPADEC1):

 “A parte autora pugna pelo pagamento da multa no valor de R$ 25.199,49 (vinte e cinco mil cento e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), em razão do descumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, dentro do prazo estabelecido.

Intimado, o INSS requereu a exclusão ou a redução da multa. 

Verifico que o INSS apenas cumpriu a decisão após a fixação de multa para tanto. Em 11/04/2025 foi fixada multa diária de R$ 200,00, com 15 dias para cumprimento. A partir de 16/06/2025, a multa foi elevada para R$ 1.000,00, com prazo adicional de 15 dias. O INSS apenas demonstrou o cumprimento em 23/07/2025, quando juntou o procedimento encerrado nos autos, no qual se observa que a data de despacho do benefício (DDB) foi em 15/07/2025 (evento 54). 

Nesse passo, deve o INSS arcar com o pagamento da multa pelo seu descumprimento, que ocorreu desde o fim do prazo concedido no evento 43, DESPADEC1 (15/05/2025) e o dia da apresentação do cumprimento, ou seja, entre 16/05/2025 e 23/07/2025, totalizando 25 (vinte e cinco) dias úteis.

Outrossim, observa-se que o importe apurado revela-se desproporcional e excessivo, sendo razoável, portanto, a redução de tal valor, uma vez que o objetivo da multa é fazer com que a parte contrária cumpra a decisão judicial, não podendo ser motivo de enriquecimento sem causa.

Diante de todo o exposto, fixo a multa no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no artigo 537 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. 

Após, considerando as divergências apontadas pelas partes no tocante ao quantum exequendo da presente demanda, entendo razoável encaminhar os autos ao Setor da Contadoria para que se proceda à análise dos valores apresentados, a fim de que indique se há excesso de execução.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes acerca dos cálculos realizados, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias”.

Não assiste razão ao agravante.

Com relação à multa diária aplicada, é possível a sua fixação, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como no caso de implantar benefício previdenciário.

A aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação encontra previsão nos art. 536 e 537, § 1º do CPC/2015, sendo seu valor fixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso. Precedente: (STJ - AREsp: 620147 SE 2014/0306188-0, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJ de 12/12/2014).

É importante frisar que o objetivo principal das astreintes não é o de compelir o devedor a pagar o valor da multa, mas sim o de fazer o destinatário da determinação cumpri-la nos termos em que fora estabelecida pelo juiz.

A fixação de multa diária materializa o poder de coercibilidade do juiz, responsável pela efetividade do processo. A providência objetiva, certamente, desencorajar atitude refratária à prestação jurisdicional e é plenamente aceita no ordenamento jurídico, eventualmente defronte a alguma renitência no cumprimento de obrigação de fazer. Pressupõe, assim, intimação da autarquia previdenciária. Nesse sentido:

“(...) 1. Não comprovado o descumprimento deliberado da obrigação de implantação do benefício pela falta de intimação pessoal do Gerente Executivo da Autarquia Previdenciária, resta indevido falar em multa diária em desfavor do INSS. 2. Sobre multa diária não incidem juros nem correção monetária, a fim de não caracterizar o bis in idem, bem como porque é neste momento que está sendo aferida a proporcionalidade e razoabilidade da penalidade imposta. (TRF4, AG 5050068-50.2019.4.04.0000, Quinta Turma, Relator José Luis Luvizetto Terra, juntado aos autos em 18/03/2020).

No caso em exame, o magistrado a quo, diante do descumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário pelo INSS, fixou o valor total da multa cominatória em R$ 5.000,00, reduzindo o montante originalmente apurado de R$ 25.199,49. Solução que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O agravante sustenta que a redução desconsidera o caráter coercitivo e pedagógico das astreintes, bem como a reiterada inércia da autarquia previdenciária no cumprimento da ordem judicial, requerendo a majoração da penalidade.

Pois bem. O INSS, como autarquia federal, está sujeito ao cumprimento de decisões judiciais, especialmente quando envolvem direitos fundamentais como a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários.

A fixação da multa diária se justifica como meio coercitivo para evitar eventual resistência da autarquia ao cumprimento da ordem judicial. Além disso, a própria legislação processual prevê a possibilidade de revisão da multa caso esta se torne desproporcional.

Todavia, deve ser ressaltado que o objeto da multa se destina a inibição quanto ao descumprimento ou atraso no implemento do comando emanado do título executivo judicial, visando impedir o enriquecimento ilícito da parte e em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

De qualquer sorte, o magistrado da execução por deter melhor capacidade de aferir a adequação e suficiência das medidas coercitivas, cabe-lhe ajustar o valor das astreintes para assegurar tanto a efetividade da tutela quanto o respeito ao princípio da proporcionalidade, já que responsável pela fase de cumprimento de sentença.

Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação supra.

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Agravo de Instrumento Nº 5016542-39.2025.4.02.0000/ES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PODER DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que, diante do descumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário pelo INSS, fixou o valor total da multa cominatória em R$ 5.000,00, reduzindo o montante originalmente apurado de R$ 25.199,49. O agravante sustenta que a redução desconsidera o caráter coercitivo e pedagógico das astreintes, bem como a reiterada inércia da autarquia previdenciária no cumprimento da ordem judicial, requerendo a majoração da penalidade.

2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se é cabível a reforma da decisão que reduziu o valor total das astreintes fixadas em face do INSS pelo descumprimento de obrigação de implantar benefício previdenciário.

3. RAZÕES DE DECIDIR

A multa cominatória constitui meio coercitivo destinado a assegurar o cumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial, sendo admissível inclusive contra a Fazenda Pública.

Os arts. 536 e 537 do CPC autorizam a fixação e a revisão das astreintes, cujo valor deve ser estabelecido segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas do caso.

O objetivo das astreintes não é gerar enriquecimento sem causa da parte beneficiária, mas compelir o devedor ao cumprimento da determinação judicial.

O juiz da execução detém melhores condições de avaliar a adequação e suficiência das medidas coercitivas no caso concreto, podendo ajustar o valor da multa quando verificar excesso ou desproporcionalidade.

No caso concreto, o magistrado de primeiro grau reconheceu o descumprimento da obrigação pelo INSS, mas entendeu que o montante originalmente apurado se mostrava excessivo, razão pela qual fixou a penalidade total em R$ 5.000,00, solução que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

A multa cominatória pode ser aplicada contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer decorrente de decisão judicial.

O juiz da execução pode reduzir ou ajustar o valor das astreintes quando verificar excesso ou desproporcionalidade, a fim de preservar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e evitar enriquecimento sem causa.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 536 e 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 620147/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 12.12.2014; TRF4, AG 5050068-50.2019.4.04.0000, Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra, Quinta Turma, j. 18.03.2020.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016542-39.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário