Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026194-11.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de rejulgamento de embargos declaratórios determinado pelo Superior Tribunal de Justiça que, em decisão monocrática sob a relatoria do Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES datada de 23.11.2025 (evento 59, DESPADEC4), proveu o recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (RECURSO ESPECIAL Nº 2111575 - RJ), a fim de anular o acórdão desta 8ª Turma Especializada que havia negado provimento aos declaratórios (evento 39, ACOR2), por entender aquela egrégia Corte Superior que não teriam sido sanadas as omissões apontadas pela parte embargante.

Preclusa a decisão monocrática do STJ em 19.12.2025, retornaram os autos a esta 8ª Turma Especializada para que se realizasse o rejulgamento.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 2.111.575/RJ, em decisão monocrática da lavra do Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, o Superior Tribunal de Justiça, restou pontuado que o Tribunal teria sido provocado a se manifestar sobre o disposto nos arts. 24- D da Lei 9.656/1998, 16 da Lei 6.024/1974, 33 da Lei 9.961/2000, "uma vez que foi adotado o fundamento da existência de "conflito de interesses", sem o exame da representação processual no caso de liquidação extrajudicial no caso concreto", razão pela qual foi provido o recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Passa-se, assim, a analisar a alegada omissão.

Dispõem os artigos 24- D da Lei 9.656/1998, 16 da Lei 6.024/1974 e 33 da Lei 9.961/2000, in verbis:

Lei 9.656/98, art. 24-D.  Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei no 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS.      (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Lei 6.024.74, Art . 16. A liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele.

        § 1º Com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.

        § 2º Os honorários do liquidante, a serem pagos por conta da liquidanda, serão fixados pelo Banco Central do Brasil.

Lei 9.961, Art. 33.  A ANS designará pessoa física de comprovada capacidade e experiência, reconhecida idoneidade moral e registro em conselho de fiscalização de profissões regulamentadas, para exercer o encargo de diretor fiscal, de diretor técnico ou de liquidante de operadora de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.097-36, de 2001)  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o  A remuneração do diretor técnico, do diretor fiscal ou do liquidante deverá ser suportada pela operadora ou pela massa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001)  (Incluído dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o  Se a operadora ou a massa não dispuserem de recursos para custear a remuneração de que trata este artigo, a ANS poderá, excepcionalmente, promover este pagamento, em valor equivalente à do cargo em comissão de Gerência Executiva, nível III, símbolo CGE-III, ressarcindo-se dos valores despendidos com juros e correção monetária junto à operadora ou à massa, conforme o caso. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001)  (Incluído dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Com efeito, cumpre observar que embora a lei autorize a ANS a designar o liquidante extrajudicial que passará a representar a ex-operadora, no caso concreto não é possível desconsiderar a particularidade desta demanda, que visa, justamente, invalidar a nomeação de nova liquidante sob a alegação de uma série de vícios, não sendo razoável, condicionar a possibilidade de ingresso da pessoa jurídica em liquidação à anuência de nova liquidante extrajudicial nomeado pela ANS, em inegável conflito de interesses.

Por esta razão, entende-se não ser possível que no presente caso, especificamente, a parte autora possa ser representada pela atual liquidante, permanecendo, assim, hígida a representação processual, não sendo o caso, portanto, de extinção do feito sem resolução do mérito e, muito menos, de homologar a desistência da ação, em flagrante violação ao acesso à justiça.

Ademais, cabe ressaltar ainda que a contradição que autoriza o provimento dos embargos de declaração é a eventualmente verificada entre os próprios termos do julgado, e não a defendida pela parte embargante, entre o entendimento adotado pela decisão embargada e os dispositivos legais/constitucionais considerados aplicáveis à lide.

Com tais considerações, reputando sanada a omissão apontada, mas sem atribuir efeitos infringentes ao recurso, cumpre manter o resultado do acórdão do evento 15, RELVOTO1, que deu provimento à apelação para, anulando a sentença ora recorrida, determinar o regular processamento do feito.

Do exposto, dando cumprimento à determinação de rejulgamento dos embargos declaratórios opostos pela ANS, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para, suprindo a apontada omissão reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, manter o provimento da apelação para, anulando a sentença ora recorrida, determinar o regular processamento do feito.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722586v10 e do código CRC cbcb3d52.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5026194-11.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO-VISTA

Trata-se de rejulgamento de embargos de declaração, por determinação do Ministro Paulo Domingues, ao dar provimento REsp n.º 2.111.575, reconhecendo omissões no caso concreto.

Rememore-se a hipótese.

A UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS – EM LIQUIDAÇÃO ajuizou procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente (art. 303 do CPC) em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR para “determinar o fornecimento, pela ANS, de vista/cópia dos autos do processo administrativo nº 33910.016509/2017-17, e, nesse mesmo corolário, seja igualmente determinado a suspensão dos efeitos jurídicos vinculados à Resolução Operacional ANS nº 2733, de 4 de abril de 2022 e à Portaria de Pessoal ANS nº 84, de 4 de abril de 2022, com a determinação de devolução de todos os documentos e bens recolhidos nos dias 11 e 12 de abril de 2022 pela Sra. Carla Freitas Albuquerque de Pinho Vieira (liquidante instituída pela ANS), inclusive as chaves dos imóveis que abrigam a sede da Requerente, assegurando-se, deste modo, a manutenção incólume dos poderes de administração que desde 27/08/2018 foram, por força de deliberação assemblear foram outorgados à Sra. Fabiana Batista Nogueira dos Santos, CPF/MF nº 925.606.011-68, para atuar na condição de Liquidante da empresa ora Requerente”.

A procuração que instrui a inicial foi outorgada em setembro/2018, sendo a UNIMED representada pela então liquidante, FABIANA BATISTA NOGUEIRA DOS SANTOS.

A decisão que indeferiu a liminar sumarizou:

Relata que, na data de 04/04/2022, foi publicada a Resolução Operacional n. 2733/ANS, decretando a liquidação extrajudicial da demandante, com fundamento nas alegadas anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves constantes do processo administrativo n. 33910.016509/2017-17.

Sustenta que, desde então, vem tentando sem êxito obter acesso aos autos do citado processo administrativo, tendo a ré indeferido o pedido de fornecimento de vista/cópia.

Alega que a negativa de fornecimento de cópia do processo administrativo viola o disposto no art. 5º, XXXIII da Constituição da República.

Aduz que a Resolução Operacional impugnada nomeou a Senhora CARLA FREITAS ALBUQUERQUE DE PINHO VIEIRA, para exercer a função de liquidante por parte da ANS, ignorando o fato de tal assunto já ter sido deliberado em agosto de 2018, por meio de Assembleia Geral Extraordinária, que nomeou a Sra. FABIANA BATISTA NOGUEIRA DOS SANTOS como liquidante da empresa.

Afirma que a nova liquidante nomeada, Sra. CARLA FREITAS, sem qualquer notificação ou comunicação prévias, dirigiu-se na data de 11/04/2022, até a sede da empresa, recolhendo todos os documentos, bens e as chaves que dão acesso à sala que abriga a sede da demandante.

Assevera, ainda, que a Sra. CARLA determinou o afastamento e proibição de acesso de quaisquer pessoas que até então estiveram laborando em favor da liquidação iniciada em 2018.

Na sequência, a UNIMED, através de outra banca, com poderes outorgados pela nova liquidante, CARLA FREITAS ALBUQUERQUE DE PINHO VIEIRA, pediu a desistência da ação, homologada pela sentença, contra a qual a UNIMED, sob o “antigo” patrocínio, interpôs apelação.

Neste tribunal, a Turma deu provimento à apelação, nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. UNIMED CENTRO OESTE E TOCANTINS. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta contra os termos da sentença proferida pelo M.M. proferida pelo M.M. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5026194-11.2022.4.02.5101 que extinguiu o processo, sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil por entender que “como o advogado que patrocina a presente ação não possui mais procuração válida para representar a parte autora, revelam-se ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.”

2. A presente ação pelo procedimento comum foi ajuizada pela apelante, representada pela liquidante anterior, Fabiana Batista Nogueira dos Santos, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS objetivando “o fornecimento, pela ANS, de vista/cópia dos autos do processo administrativo nº 33910.016509/2017-17, e, nesse mesmo corolário, seja igualmente determinado a suspensão dos efeitos jurídicos vinculados à Resolução Operacional ANS nº 2733, de 4 de abril de 2022 e à Portaria de Pessoal ANS nº 84, de 4 de abril de 2022, com a determinação de devolução de todos os documentos e bens recolhidos nos dias 11 e 12 de abril de 2022 pela Sra. Carla Freitas Albuquerque de Pinho Vieira (liquidante instituída pela ANS), inclusive as chaves dos imóveis que abrigam a sede da Requerente, assegurando-se, deste modo, a manutenção incólume dos poderes de administração que desde 27/08/2018 foram, por força de deliberação assemblear foram outorgados à Sra. Fabiana Batista Nogueira dos Santos, CPF/MF nº 925.606.011-68, para atuar na condição de Liquidante da empresa ora Requerente”.

3. Após decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela apelante contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, foi anexada aos autos principais petição requerendo a homologação da desistência da ação, em pedido formulado pela atual liquidante da UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA CENTRO OESTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL LTDA., Carla Freitas Albuquerque de Pinho Vieira, sob o argumento de que ela foi proposta por advogado que não mais possui poderes para representar a UNIMED e sem o seu conhecimento. Em seguida, a ANS pugnou pela extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC

4. Uma vez decretada liquidação extrajudicial de pessoa jurídica, compete ao liquidante nomeado a incumbência de outorgar mandato a advogados para que defendam os interesses da massa liquidanda.

5. No entanto, não é possível desconsiderar a particularidade desta demanda, que visa, justamente, invalidar a nomeação de nova liquidante sob a alegação de uma série de vícios, não sendo razoável, condicionar a possibilidade de ingresso da pessoa jurídica em liquidação à anuência de nova liquidante extrajudicial nomeado pela ANS, em inegável conflito de interesses.

6. Não podendo a Autora ser representada pela atual liquidante na específica hipótese dos autos, permanece hígida a representação processual, não sendo o caso, portanto, de extinção do feito sem resolução do mérito e, muito menos, de homologar a desistência da ação, em flagrante violação ao acesso à justiça.

7. Apelação provida.Sentença extintiva anulada para determinar o prosseguimento do feito.

A ANS opôs embargos de declaração, apontando que “a rigor, [...] o Acórdão embargado não abordou nenhum aspecto das razões postas em contrarrazões”, nomeadamente:

[...] não ficou claro se a atual liquidante extrajudicial é, de fato, a representante legal da UNIMED para o julgado. Em outras palavras, quando a UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS  COOPERATIVAS  MÉDICAS  DO  CENTRO-OESTE  E TOCATINS  –  EM LIQUIDAÇÃO pediu a desistência da ação, ela estava representada por advogado regularmente constituído pela liquidante extrajudicial, podendo-se inferir daí a sua vontade. Ocorre, contudo, que o Acórdão não tratou de forma clara acerca do papel da liquidante extrajudicial no processo em questão e anulou a sentença sem tratar desse tema e sem demonstrar o real interesse de agir da UNIMED, nos termos do art. 17 do CPC.

Outro ponto também não tratado no julgado foi a insuperável falta de regularidade formal. Ora, é evidente que para recorrer, o requerente deve estar devidamente representado em juízo, ou seja, o advogado deve ter procuração com poderes para representa-lo nos autos, nos termos do art. 104 do CPC, o que não há no caso em análise.

É certo que a partir da publicação da referida Resolução Operacional, a representação legal da ex-operadora passou a ser exercida pelo liquidante extrajudicial designado pela ANS, deixando doravante de ser exercida pelos administradores até então constituídos, conforme estabelece o art. 24-D da Lei nº 9.656/98 e o art 16 da Lei nº 6.024/1974.

Dessa forma, o advogado que atua sem procuração nos autos não dota a parte de capacidade postulatória, não preenchendo nesse caso pressuposto recursal extrínseco da regularidade formal. A não ser que o julgado também fulmine o ato que instaurou a liquidação extrajudicial, a Resolução Operacional nº 2.733, de 04 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 06/04/2022, o que parece não ter ocorrido.

Nesse sentido, o acórdão apresenta contradição ao considerar que a representação processual da autora é hígida, ignorando as alegações apresentadas pela apelada sobre a irregularidade da representação processual durante a tramitação do processo, como a superveniência da nomeação da liquidante extrajudicial.

O recurso foi desprovido, mas o Ministro Paulo Domingues deu provimento ao recurso especial da ANS, concluindo pela “existência de omissão no julgado acerca do disposto nos arts. 24- D da Lei 9.656/1998, 16 da Lei 6.024/1974, 33 da Lei 9.961/2000, uma vez que foi adotado o fundamento da existência de "conflito de interesses", sem o exame da representação processual no caso de liquidação extrajudicial no caso concreto”. Destacou, entrementes:

Ainda que haja "conflito de interesses", é necessário que seja examinada a validade da representação na hipótese dos autos, circunstância que somente poderá ser examinada por esta Corte Superior, após a análise fática e o enfrentamento da matéria que a parte recorrente buscou prequestionar na origem.

No rejulgamento, o em. Relator, Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, votou pelo provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes:

Com efeito, cumpre observar que embora a lei autorize a ANS a designar o liquidante extrajudicial que passará a representar a ex-operadora, no caso concreto não é possível desconsiderar a particularidade desta demanda, que visa, justamente, invalidar a nomeação de nova liquidante sob a alegação de uma série de vícios, não sendo razoável, condicionar a possibilidade de ingresso da pessoa jurídica em liquidação à anuência de nova liquidante extrajudicial nomeado pela ANS, em inegável conflito de interesses.

Por esta razão, entende-se não ser possível que no presente caso, especificamente, a parte autora possa ser representada pela atual liquidante, permanecendo, assim, hígida a representação processual, não sendo o caso, portanto, de extinção do feito sem resolução do mérito e, muito menos, de homologar a desistência da ação, em flagrante violação ao acesso à justiça.

Com a devida vênia, divirjo.

Considero presente a contradição interna ao se admitir a legitimidade da liquidante para representar a pessoa jurídica sob liquidação, mas afastá-la em prol daquela que foi destituída, na prática negando vigência ao art. 24-D da Lei n.º 9.656/1998 c/c art.16 da Lei n.º 6.024/1974 e art. 33 da Lei n.º 9.961/2000.

Admitindo-se que a anterior liquidante tenha o direito de acessar os autos administrativos, inclusive para impugnar sua destituição, a nomeação de nova liquidante ou quaisquer outros atos praticados pela ANS, não pode fazê-lo em nome da pessoa jurídica que não representa.

FABIANA BATISTA NOGUEIRA DOS SANTOS não representa mais a UNIMED, nem detém instrumento de qualquer natureza, em nome das cooperativas federadas, outorgando-lhe poderes, ainda que à margem do estatuto da federação.

Malgrado as particularidades do caso, não há como impedir a UNIMED, pela sua liquidante nomeada pela ANS – presumidamente de forma legítima – e pelos respectivos advogados, de atuar em nome próprio, e, concomitante, permitir que terceiro – ex-liquidante –, sem poderes legalmente conferidos, através de advogado não mais munido de poderes, atue em nome da entidade.

Repetindo vênias, não vejo como isso possa prevalecer, nem mesmo sob a alegação de atuar no melhor interesse da UNIMED.

A UNIMED figurará como autora e terceira interessada? Afinal, não se pode impedir que a liquidante atual acompanhe a demanda, se há interesse da UNIMED.

Enfim, à anterior liquidante sobra a atuação em nome próprio, para acessar as informações de que necessitar e impugná-las, às suas expensas, mas não se pode obrigar a UNIMED a figurar como parte autora de demanda contrariando sua vontade. 

FABIANA BATISTA pode, ela sim, requerer intervenção como terceira interessada, asumindo o processo no ponto em que se encontra, mas não representa legalmente a UNIMED, desde que foi destituída dos poderes pela ANS.

A mim, portanto, é caso de não conhecer da apelação interposta por advogado sem poderes para atuar em nome da UNIMED.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando a contradição, não conhecer da apelação interposta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026194-11.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONFLITO ENTRE EX-LIQUIDANTE E LIQUIDANTE NOMEADO PELA ANS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela ANS contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por operadora de plano de saúde em liquidação extrajudicial, anulando sentença que havia extinguido o processo sem resolução de mérito por ausência de representação processual válida, em demanda que objetiva acesso a processo administrativo, suspensão de atos da ANS e restituição de bens, sendo a ação originalmente ajuizada pela operadora, através da ex-liquidante destituída, e posteriormente objeto de pedido de desistência formulado pela liquidante nomeada pela ANS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão ao admitir a legitimidade da liquidante nomeada pela ANS e, simultaneamente, reconhecer a validade da representação processual por ex-liquidante destituída; (ii) estabelecer se é válida a interposição de apelação por advogado sem poderes outorgados pela representante legal da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A legislação de regência estabelece que, decretada a liquidação extrajudicial, a representação legal da pessoa jurídica passa a ser exercida pelo liquidante nomeado pela autoridade competente, afastando os administradores anteriores.

4. O acórdão embargado incorre em contradição ao reconhecer a legitimidade da liquidante nomeada pela ANS e, ao mesmo tempo, admitir a atuação processual de ex-liquidante destituída, sem poderes legais vigentes.

5. A ex-liquidante não detém poderes para representar a pessoa jurídica em juízo, podendo, quando muito, atuar em nome próprio para defesa de interesses pessoais ou impugnação de atos que a afetem.

6. A atuação de advogado sem procuração válida configura ausência de pressuposto processual de validade, impedindo o conhecimento do recurso interposto.

7. Não é possível compelir a pessoa jurídica a figurar como parte autora em demanda proposta por quem não a representa legalmente, sobretudo quando há manifestação expressa da liquidante regularmente investida no sentido da desistência da ação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para, sanando a contradição, não conhecer da apelação interposta.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando a contradição, não conhecer da apelação interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002809082v3 e do código CRC f679b324.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 13/03/2026

Apelação Cível Nº 5026194-11.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2026, às 00:00, a 13/03/2026, às 18:00, na sequência 251, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, SUPRINDO A APONTADA OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTER O PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA, ANULANDO A SENTENÇA ORA RECORRIDA, DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Pedido Vista: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 10/04/2026

Apelação Cível Nº 5026194-11.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 18:00, na sequência 361, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SANANDO A CONTRADIÇÃO, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, REVENDO SEU VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO E FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SANANDO A CONTRADIÇÃO, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

VOTANTE: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 16:27:46.


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