Apelação Cível Nº 5026194-11.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de rejulgamento de embargos declaratórios determinado pelo Superior Tribunal de Justiça que, em decisão monocrática sob a relatoria do Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES datada de 23.11.2025 (), proveu o recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (RECURSO ESPECIAL Nº 2111575 - RJ), a fim de anular o acórdão desta 8ª Turma Especializada que havia negado provimento aos declaratórios (), por entender aquela egrégia Corte Superior que não teriam sido sanadas as omissões apontadas pela parte embargante.
Preclusa a decisão monocrática do STJ em 19.12.2025, retornaram os autos a esta 8ª Turma Especializada para que se realizasse o rejulgamento.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 2.111.575/RJ, em decisão monocrática da lavra do Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, o Superior Tribunal de Justiça, restou pontuado que o Tribunal teria sido provocado a se manifestar sobre o disposto nos arts. 24- D da Lei 9.656/1998, 16 da Lei 6.024/1974, 33 da Lei 9.961/2000, "uma vez que foi adotado o fundamento da existência de "conflito de interesses", sem o exame da representação processual no caso de liquidação extrajudicial no caso concreto", razão pela qual foi provido o recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Passa-se, assim, a analisar a alegada omissão.
Dispõem os artigos 24- D da Lei 9.656/1998, 16 da Lei 6.024/1974 e 33 da Lei 9.961/2000, in verbis:
Lei 9.656/98, art. 24-D. Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei no 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Lei 6.024.74, Art . 16. A liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele.
§ 1º Com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
§ 2º Os honorários do liquidante, a serem pagos por conta da liquidanda, serão fixados pelo Banco Central do Brasil.
Lei 9.961, Art. 33. A ANS designará pessoa física de comprovada capacidade e experiência, reconhecida idoneidade moral e registro em conselho de fiscalização de profissões regulamentadas, para exercer o encargo de diretor fiscal, de diretor técnico ou de liquidante de operadora de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.097-36, de 2001) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o A remuneração do diretor técnico, do diretor fiscal ou do liquidante deverá ser suportada pela operadora ou pela massa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001) (Incluído dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o Se a operadora ou a massa não dispuserem de recursos para custear a remuneração de que trata este artigo, a ANS poderá, excepcionalmente, promover este pagamento, em valor equivalente à do cargo em comissão de Gerência Executiva, nível III, símbolo CGE-III, ressarcindo-se dos valores despendidos com juros e correção monetária junto à operadora ou à massa, conforme o caso. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001) (Incluído dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Com efeito, cumpre observar que embora a lei autorize a ANS a designar o liquidante extrajudicial que passará a representar a ex-operadora, no caso concreto não é possível desconsiderar a particularidade desta demanda, que visa, justamente, invalidar a nomeação de nova liquidante sob a alegação de uma série de vícios, não sendo razoável, condicionar a possibilidade de ingresso da pessoa jurídica em liquidação à anuência de nova liquidante extrajudicial nomeado pela ANS, em inegável conflito de interesses.
Por esta razão, entende-se não ser possível que no presente caso, especificamente, a parte autora possa ser representada pela atual liquidante, permanecendo, assim, hígida a representação processual, não sendo o caso, portanto, de extinção do feito sem resolução do mérito e, muito menos, de homologar a desistência da ação, em flagrante violação ao acesso à justiça.
Ademais, cabe ressaltar ainda que a contradição que autoriza o provimento dos embargos de declaração é a eventualmente verificada entre os próprios termos do julgado, e não a defendida pela parte embargante, entre o entendimento adotado pela decisão embargada e os dispositivos legais/constitucionais considerados aplicáveis à lide.
Com tais considerações, reputando sanada a omissão apontada, mas sem atribuir efeitos infringentes ao recurso, cumpre manter o resultado do acórdão do , que deu provimento à apelação para, anulando a sentença ora recorrida, determinar o regular processamento do feito.
Do exposto, dando cumprimento à determinação de rejulgamento dos embargos declaratórios opostos pela ANS, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para, suprindo a apontada omissão reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, manter o provimento da apelação para, anulando a sentença ora recorrida, determinar o regular processamento do feito.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722586v10 e do código CRC cbcb3d52.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 16/03/2026, às 17:10:23