EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002155-68.2023.4.02.5115/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora – ROBERTO MOTA BRANDÃO JUNIOR - em face do acórdão de 17/11/2025, que deu parcial provimento à apelação, in verbis:
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (AUTÔNOMO). INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Roberto Mota Brandão Junior contra sentença da 1ª Vara Federal de Teresópolis/RJ que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a recalcular e expedir GPS referente ao período de 04/1996 a 09/1996, excluindo juros e multa anteriores à MP nº 1.523/1996, mantendo a incidência de honorários recíprocos. O autor busca o reconhecimento de que o salário de contribuição, para fins de indenização de contribuições como autônomo, deve corresponder ao salário mínimo vigente à época da prestação do serviço.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão em discussão:
(i) estabelecer se o salário de contribuição, para fins de cálculo da indenização de contribuinte autônomo sem renda fixa declarada, deve ser o salário mínimo vigente à época do trabalho.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Lei nº 8.213/1991, art. 96, IV, determina que o tempo de serviço anterior ou posterior à filiação obrigatória à Previdência Social só é contado mediante indenização das contribuições, com acréscimo de juros e multa.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1103, fixou a tese de que “as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão acréscimo de multa e juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da MP 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997)”.
A Lei nº 8.212/1991, vigente à época, previa para o contribuinte individual (autônomo) o enquadramento em salário-base a partir de um salário mínimo, com possibilidade de aumento escalonado conforme os interstícios legais (art. 29).
Verificado que o autor, ao se tornar autônomo em agosto de 1992, possuía histórico contributivo com base no salário mínimo e não tinha renda variável comprovada, impõe-se a adoção desse valor como salário de contribuição no recálculo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
As contribuições previdenciárias indenizadas referentes a períodos anteriores à MP 1.523/1996 não estão sujeitas a juros e multa.
Para contribuinte individual sem renda fixa, o salário de contribuição a ser considerado no cálculo da indenização deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do trabalho.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 96, IV; Lei nº 8.212/1991, art. 29; MP nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997).
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1103.
Em razões de recurso (evento15 – embdecl1), aponta-se omissão acerca de ter defendido na apelação “que todo o intervalo de 04/1996 a 06/2009 deve ser indenizado com base na legislação da época do fato gerador, sem aplicação retroativa da legislação posterior, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1103)”. Pugna-se, ao final, pelo provimento do recurso.
O prazo para contrarrazões correu in albis (evento23).
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Verifica-se na petição inicial constar o pedido no sentido da condenação do INSS a recalcular a “indenização referente as contribuições previdenciárias dos períodos de 04/1996 a 06/2009, tendo como base a legislação vigente à época do trabalho, e, que seja desconsiderada quando do cálculo do período decadente os juros e multa anterior à Medida Provisória nº 1.523/1996” ou, alternativamente, “tendo como base o Teto Previdenciário a legislação vigente à época do trabalho”, assim como a inclusão do respectivo tempo de contribuição no CNIS e a expedição da CTC após o recolhimento dos tributos; em caso contrário, pediu o reconhecimento do “direito ao pagamento das contribuições levando em consideração o teto previdenciário da legislação vigente à época de sua prestação laboral, para fins de indenização”.
A sentença apelada condenou o INSS “a efetuar o recálculo e expedição de Guia da Previdência Social (GPS) para pagamento de contribuições previdenciárias do Autor relativas ao período de 04/1996 a 09/1996, excluindo-se do cálculo a aplicação de juros e multa em período pretérito à edição da MP 1.523/96 (...) providenciar anotação no CNIS” após o recolhimento.
Na apelação, o autor requereu a reformar da sentença “no que a matéria suscitada: a determinação que a apelada utilize os critérios de cálculo da lei vigente à época do fato gerador, utilização do salário de contribuição, sendo ele o salário mínimo vigente à época, para os períodos que serão indenizados e que não há comprovação de renda, julgando, por conseguinte, totalmente procedente o pedido formulado na inicial”.
Nos embargos de declaração, o autor pretende, em síntese, o reconhecimento do direito a “gerar GPS de indenização, calculada conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, aplicando-se juros e multa somente após outubro/1996”.
Observa-se no voto condutor do acórdão embargado que a sentença foi parcialmente reformada “para que, no cumprimento da obrigação de efetuar o recálculo e expedição de GPS para pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao período de abril/1996 a setembro/1996, leve em consideração, a título de salário de contribuição, o salário mínimo”.
Inicialmente, forçoso reconhecer que o autor pediu no recurso somente a a procedência do pedido inicial principal, restando precluso, portanto, o pedido sucessivo – pagamento das contribuições levando em consideração o teto previdenciário da legislação vigente à época de sua prestação laboral, para fins de indenização -.
O STJ fixou a Tese de que “as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997)” – Tema Repetitivo 1103.
Nesses termos, consigno que o INSS deve calcular e expedir GPS para pagamento de contribuições previdenciárias pelo autor relativas ao período de abril/1996 a setembro/1996, excluindo-se do cálculo a aplicação de juros e multa, e entre outubro/1996 a junho/2009 com o acréscimo de multa e juros na forma da lei, levando em consideração, a título de salário de contribuição, o salário mínimo.
Por fim, cumpre frisar que o INSS deve, após o recolhimento, providenciar a anotação desse tempo de contribuição no CNIS, porém, a expedição da CTC deve ser objeto de requerimento administrativo específico.
CONCLUSÃO
VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração com efeito infringente, dando provimento à apelação, reformando parcialmente a sentença para que, no cumprimento da obrigação de efetuar o recálculo e expedição de GPS para pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao período de abril/1996 a setembro/1996 - sem a aplicação de juros e multa - e entre outubro/1996 a junho/2009 - com o acréscimo de multa e juros - leve em consideração, a título de salário de contribuição, o salário mínimo, majorando os honorários advocatícios devidos pela autarquia em 1% (um por cento), mantendo-a, quanto ao mais.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002784187v2 e do código CRC 0057a0e2.
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